Execução Fiscal 0001214-21.2011.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0001214-21.2011.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/02/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001214-21.2011.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$962.946,89 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JAMATA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Decisão 1. Considerando a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, com fundamento no artigo 40, da Lei 6.830/80, defere-se a suspensão do curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a fluência do lapso prescricional. 1.1. Intime-se o exequente na forma do parágrafo primeiro do artigo 40, da Lei 6.830/80. 2. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja dado andamento útil ao processo, independente de nova intimação do exequente, nos termos do parágrafo segundo do artigo 40, da lei n.º 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo provisório, até que sejam encontrados bens ou a parte executada pelo credor ou ocorra a prescrição intercorrente (Lei 6.830/80, art. 40, §§ 3º e 4º). 3. Após 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a prescrição intercorrente. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Siqueira Campos, 15 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 17:31

Confirmada

21/01/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 18:43

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/12/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:41

Confirmada

12/11/2025, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:49

Trânsito em julgado

05/11/2025, 16:47

Recebimento

05/11/2025, 16:39

Ato ordinatório

14/01/2025, 02:00

Documentos

Conclusão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001214-21.2011.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$962.946,89 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JAMATA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Despacho 1. Recurso(s) de Apelação. A hipótese não contempla juízo de retratação, sendo este aplicável apenas quando interposto contra sentenças sem resolução de mérito (CPC, art. 485, § 7°) e em julgamento de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, § 3°). 2. Dispensa do Preparo. Para análise da regularizado do preparo, certifique-se se a parte recorrente está dispensada de antecipação, a exemplo da Fazenda Pública, Ministério Público (CPC, art. 1.007, § 1°), Defensoria Pública e Defensoria Dativa, quando em atuação como curadora especial (CPC, art. 72) (STJ. EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019), se é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1°, I) ou se o recolhimento é exigível, o que acontece nas demais hipóteses. 3. Pedido de Justiça Gratuita no Recurso Interposto. Havendo requerimento de concessão da gratuidade da justiça e não tendo sido apresentados documentos comprobatórios, a fim de permitir a imediata e adequada apreciação pelo(a) Relator(a), intime-se a parte recorrente para: i) juntar declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para tanto; e ii) apresentar documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência, como últimas declarações do imposto de renda, holerites, certidão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), declaração de bens, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. A esse respeito, havendo ou não apresentação, desnecessária qualquer outra providência pela Secretaria. 4. Necessidade de Preparo. Em sendo necessário o preparo, certifique-se a regularidade do recolhimento, de acordo com a tabela de custas vigente (TJPR, Tabela I, item I, “a”), observando-se a inexigibilidade de porte de remessa e retorno em autos eletrônicos (CPC, art. 1.007, § 3°) e as normas da Justiça Federal, em caso de competência delegada. 4.1. Valor insuficiente: intime-se a parte recorrente para complemento em 5 dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2°) 4.2. Recolhimento não comprovado: intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, realizar o pagamento em dobro, pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4°). 4.3. Decorridos os prazos sem atendimento, desnecessária qualquer providência pela Secretaria, inclusive em caso de alegação de justo motivo para relevar a pena de deserção, eis que a análise cabe ao(à) Relator(a) do recurso. 5. Vinculação da Guia. Estando em termos, vincule-se a guia ao sistema, acaso não realizada esta providência pela parte. 5.1. Da mesma forma, sendo dispensado o preparo e permitido pelo Sistema Uniformizado, vincule-se a guia correspondente de não antecipação ou de gratuidade da justiça. 6. Contrarrazões. Superada a questão do preparo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1°), observando-se a dobra do prazo quando Ministério Público (CPC, art. 180), Fazenda Pública (CPC, art. 183) e Defensoria Pública (CPC, art. 186), a qual é inaplicável em caso de defensoria dativa (nomeação específica para o processo). 7. Apelação Adesiva. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, verifique-se se houve interposição de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2°). 7.1. Em caso positivo, certifique-se a regularidade ou dispensa do preparo, intimando-se, se necessário, conforme já exposto. 7.2. Após, intime-se a parte apelante para contrarrazões no prazo legal. 8. Preliminares. Da mesma forma, observe-se se a parte recorrida (apelada), em preliminar de contrarrazões, insurgiu-se contra decisão proferida no curso do feito, sem que interposto agravo de instrumento. 8.1. Em caso afirmativo, intime-se a parte apelante para manifestação a respeito no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.009, §§ 1° e 2°). 9. Ministério Público. Na sequência, decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem apresentação, verifique-se se há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178), acaso não seja recorrente, abrindo-se vista com prazo de 30 dias. 10. Remessa à Instância Superior. Finalmente, cumpridas as formalidades pertinentes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região (este nos casos de competência delegada), responsável pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC. 11. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 13 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001214-21.2011.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$962.946,89 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JAMATA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), distribuída em 23 de agosto de 2011. Em 19 de outubro de 2011 foi proferido despacho inicial, que determinou a citação da parte executada. Promovida a citação, a executada não promoveu o pagamento, tampouco nomeou bens à penhora. Deferida a busca de ativos financeiros, via Bacenjud, o resultado foi infrutífero. A parte exequente tomou ciência do resultado em 17 de janeiro de 2012, ocasião em que pleiteou pelo redirecionamento da execução em face dos sócios, o que foi deferido. Citados, os coexecutados também não promoveram o pagamento da dívida. Em 15 de janeiro de 2016 a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros em nome dos executados, o que foi deferido. Promovida a busca via Bacenjud, houve a constrição parcial de valores, no importe de R$ 4.022,08 em nome do coexecutado Jose Luiz de Carvalho, o que foi objeto de ciência pela exequente em 14 de agosto de 2017. Intimada da digitalização do feito, em 12 de julho de 2018, a exequente pugnou pela suspensão do feito, na forma do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, o que foi deferido (mov. 6.1/8.1). Levantada a suspenso, em 03 de fevereiro de 2020, a parte exequente requereu a transformação em pagamento definitivo ao erário do valor bloqueado/depositado nos autos (mov. 16.1). Importados valores aos autos, em 25 de março de 2022, a parte exequente requereu a emissão de guia para pagamento (mov. 24.1/30.1). Na sequência, foi deferida a expedição de alvará em favor da exequente (mov. 32.1). Em 20 de junho de 2022 a exequente requereu a suspensão do feito, com base no Conflito de Competência n.º 5040901-38.2021.4.04.0000 (mov. 36.1). Em 14 de outubro de 2022 reiterou a transferência dos valores em seu favor, bem como pugnou por nova vista dos autos na sequência, o que foi deferido (mov. 42.1/44.1). Juntada das diligências relacionadas à transferência de valores em favor da exequente (mov. 52.1). Intimada, a exequente pugnou por buscas via RENAJUD, bem como atualizou o valor exequendo (mov. 55.1). A busca via Renajud restou infrutífera (mov. 58.1). Intimada, em 09 de fevereiro de 2024 a exequente alegou a impossibilidade de consulta da dívida, oportunidade em que requereu novo prazo (mov. 61.1). Em 15 de abril reiterou a manifestação anterior (mov. 64.1). Em mov. 66.1, foi determinada a intimação da parte sobre a possível prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente destacou que ocorreram consideráveis delongas que não lhes são imputáveis e requereu a suspensão, com base no artigo 40, da LEF (mov. 69.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. COMPETÊNCIA Considerando o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 9584984 - NUGEP-SG, resta evidenciada a competência deste juízo para análise e processamento das execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014. A propósito: Tema/IAC 15 Tese Firmada O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. Neste ensejo, de rigor o prosseguimento do feito nesta Vara de Competência Federal Delegada. 2.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme salientado anteriormente, a presente execução resta fulminada pela prescrição. O NCPC disciplinou a questão no art. 921, dispondo (inciso III) que a execução é suspensa pela não localização de bens ou da parte executada, mas que esta suspensão somente perdura por um ano, após o qual começa a correr o prazo prescricional. Para os casos anteriores, aplicava-se, por analogia, o disposto na Lei de Execução Fiscal. Com relação às execuções fiscais, o art. 40, da Lei 6.830, é imperioso ao estabelecer que deverá haver suspensão da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, com o fim de efetivar o cumprimento da obrigação. O parágrafo § 2º da citada norma estabelece que, decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o feito deverá ser arquivado pelo prazo prescricional aplicável, que no caso dos autos, são de 05 (cinco) anos, com posterior extinção pela prescrição intercorrente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em análise do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.340.553- RS, fixou o entendimento em relação a supracitada prescrição intercorrente em processos de execuções fiscais, estabelecendo que: “O espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.” Anote-se que o entendimento também preceitua que “ (...) não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. ” Sobre a questão, dispõe a Súmula nº 314, do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Convém ressaltar que, o STJ, por ocasião do julgamento IAC n° 1, decidiu que, para a prescrição intercorrente, não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar seguimento ao feito (diversamente do que ocorre com a extinção por abandono), exigindo-se apenas intimação da parte exequente para que possa invocar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, concretizando-se o contraditório. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Elucidando este entendimento, que não ficou claro na ementa, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp 1769992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Na espécie, o prazo prescricional é de 5 anos, quanto ao principal (CTN, art. 174), e de 5 anos, quanto aos honorários (CC, art. 206, § 5°, II e Lei 8.906/1994, art. 25). No caso dos autos, embora promovida penhora parcial em 2016, vislumbra-se a ocorrência da prescrição intercorrente em face do débito remanescente. Explica-se. Após promovida a citação, houve a realização de uma penhora parcial na conta de um dos executados, por força de um requerimento efetuado em 15 de janeiro de 2016, o que teve o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Na sequência, a parte exequente não requereu a continuação do feito, com o levantamento dos valores em seu favor, tampouco mediante novas diligências em face do saldo remanescente, apenas pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. Somente em 03 de fevereiro de 2020 a parte compareceu ao feito requerendo a conversão dos valores a seu favor (mov. 16.1). Ainda, as manifestações posteriores foram relacionadas ao levantamento do valor, ocasião em que sequer cuidou de requerer novas diligências visando a satisfação do valor remanescente, principalmente porque não haveria qualquer efeito suspensivo. Por sua vez, em 04 de outubro de 2023 a exequente requereu uma nova diligência visando a satisfação de seu crédito, quando decorridos mais de 07 (sete) anos da interrupção do prazo prescricional (mov. 55.1). Registro, por cautela, que o prazo de suspensão se inicia automaticamente após a não localização de bens ou do devedor, além de que diligências infrutíferas são insuficientes para afastar a prescrição, consoante entendimento já fixado pela Corte Superior em recurso repetitivo. Ou seja, a mera petição requerendo a renovação de penhora não interrompe a contagem. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Dessa feita, considerando que eventuais suspensões havidas ao longo do andamento processual não podem superar o prazo de 1 (um) ano, tem-se por operada a prescrição, quando decorridos 6 (seis) anos em que a parte exequente tomou conhecimento da última penhora realizada e permaneceu inerte, sem a adoção de novas medidas visando a satisfação do seu crédito. Veja-se que o requerimento da penhora frutífera, realizado em 15 de janeiro de 2016 teve o condão de interromper a prescrição, entretanto, posteriormente, a parte exequente permaneceu inerte, sem promover efetivamente a execução, sem a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Nesse sentido, a Tese Firmada no julgamento do Tema STJ nº 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. O prazo da prescrição intercorrente -- inciado com a intimação por AR da parte exequente da inexistência de bens aptos à penhora, em conformidade com a Tese Firmada no julgamento do Tema 566/STJ--, resultou interrompido pela efetiva penhora, retroagindo a sua contagem à data do pedido da providência útil. Tendo em vista que a penhora efetivada não suspendeu o prazo prescricional, mas o interrompeu, reiniciando a contagem, sobreveio a prescrição intercorrente cinco anos após o reinício da contagem. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, somente para agregar fundamentação ao acórdão embargado, sem alterar o provimento anteriormente proferido. (TRF-4 - AC: 50055801520214049999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 31/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. (...) 3. Considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz ter expressamente determinado a suspensão do processo. 4. A contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 5. Decorridos menos de cinco anos entre a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis, e o pedido de penhora de bens imóveis, posteriormente efetuada, não há falar em prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5010426-89.2019.4.04.7204, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2023) Convém ressaltar que não é razoável entender que a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através de sua expropriação, seria capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que, por sua vez, iria frontalmente de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. Vale destacar, ainda, não ser óbice ao implemento da prescrição intercorrente a prática de atos sem qualquer resultado proveitoso à satisfação do crédito tributário, como se extrai de decisão do Superior Tribunal de Justiça, AgRg nos EDcl no AREsp nº 775.087-PR, ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 09.06.2016: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisao publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRg no AREsp 804.428/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016). III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV. No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Agravo Regimental improvido. No mais, a despeito do Tema/IAC 15, não houve a suspensão destes autos, pelo contrário, o feito permaneceu ativo e o juízo deliberou acerca dos requerimentos da exequente, não sendo possível reconhecer uma causa de suspensão. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, ante a existência da prescrição intercorrente nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (transcurso do prazo de cinco anos) e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (prescrição intercorrente). A extinção se opera sem ônus para as partes, isto é, isentas do preparo de quaisquer custas remanescentes, bem como do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, §5°, do CPC). Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se. Preclusa a presente sentença, levantem-se eventuais constrições. Deixa-se de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso III, do CPC. Na sequência, procedidas às anotações e comunicações legais, arquivem-se. Siqueira Campos, 16 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001214-21.2011.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$962.946,89 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JAMATA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Decisão 1. DEFERE-SE a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 1.1. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 1.2 Na hipótese de o bem ser alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 1.3. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 1.4. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 1.5. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 1.6. No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 3. Realizada a penhora acima determinada, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. 4. Infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. 5. Intime-se. Demais diligências necessárias. Siqueira Campos, 17 de novembro de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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