Execução Fiscal 0000857-29.2010.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000857-29.2010.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000857-29.2010.8.16.0146 1. Em cumprimento à decisão de mov. 445.1, efetuada a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada pelo sistema Sisbajud, conforme extrato(s) anexo(s). 2. Cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 445.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 16/05/2025 14:18 0000857-29.2010.8.16.0146 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (LAISE YUKARI MACHADO Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250035032469 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:16/06/2025 Ordem sigilosa?Não 07697350963: HAROLDO WEBER R$ 113.714,49 (cento e treze mil e setecentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 51148 - CC DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 39297691900: ADAIR ARBIGAUS WEBER R$ 113.714,49 (cento e treze mil e setecentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 51199 - COOP SICREDI INTEGRAÇÃO PR/SC / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05748 - BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 2 / 16/05/2025 14:1877509891000130: HAROLDO WEBER E CIA LTDA R$ 113.714,49 (cento e treze mil e setecentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 05237 - BCO BRADESCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 2 2 / 16/05/2025 14:18

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000857-29.2010.8.16.0146 DECISÃO Alega o executado Haroldo Weber a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, eis que referidos valores são oriundos de proventos de aposentadoria. Intimada, a parte exequente se manifestou no mov. 371, requerendo que seja determinada a intimação do executado para que junte aos autos declaração de imposto de renda, a fim de que possa ser verificado se o valor penhorado é sua única fonte de renda. Breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado Haroldo Weber, ante os documentos apresentados nos movs. 362.8 e 367.2. Alegação de impenhorabilidade de valores Consigno, inicialmente, que em, consulta ao site da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br), verifiquei que o executado não declara imposto de renda, assim é desnecessária a sua intimação para juntada do referido documento, restando prejudicado o pedido de mov. 371. Esclarecido tal ponto, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC traz a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) Analisando o extrato apresentado no mov. 367.2, constata-se que no dia 03/02 foi efetivada transferência para a conta do executado no valor de R$ 1.634,82 sob a denominação “CREDITO BENEFÍCIO INSS”, sendo que, em 04/02, foi efetivado bloqueio sobre o saldo disponível em conta (R$ 1.635,78). Portanto, verifica-se que a constrição de valores recaiu exclusivamente sobre proventos de aposentadoria do executado Haroldo, sendo assim impenhoráveis na forma do art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, defiro o pleito formulado no mov. 362 para determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.635,78 (+ atualizações) junto à Caixa Econômica Federal, forte no art. 833, IV, do CPC, via SISBAJUD. Caso tenha havido a transferência para conta judicial, realize-se a transferência para a conta do executado Haroldo Weber, oficiando-se à CEF com prazo de 5 dias. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Rio Negro, 11 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000857-29.2010.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Haroldo Weber & CIA Ltda e outros. Relatório dos autos no mov. 341, oportunidade em que foi determinada a busca de valores penhoráveis através do sistema Sisbajud. Cálculo das custas processuais (mov. 346.1). Juntada a certidão atualizada do débito principal (mov. 349.1). Sisbajud cumprido parcialmente (Haroldo - R$ 1.635,78) (mov. 354.2). No mov. 358.1 a parte exequente requereu a expedição de ofício de transferência referente aos valores penhorados. Registro de penhora (mov. 359.1). Expedida carta de intimação à parte executada (mov. 361). Manifestação da parte executada no mov. 362, em que alega que os valores constritos são impenhoráveis, bem como pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. Ainda que a parte executada tenha arguido a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de sua titularidade, não efetuou a juntada de qualquer documento comprobatório do referido bloqueio em sua conta. Assim, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue a juntada do respectivo extrato bancário comprovando suas arguições de mov. 362 (efetivo bloqueio oriundo deste Juízo). 2. Após, com a juntada do documento, com base nos princípios do contraditório e não surpresa (arts. 9 e 10 do NCPC), deve a parte exequente se manifestar acerca da alegação de impenhorabilidade de mov. 362, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Por fim, tornem conclusos com anotação de urgência. Rio Negro, 09 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(16)