Cumprimento de sentença 0002364-52.2017.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002364-52.2017.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 19:24

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 04:11

Documento (Certidão)

23/10/2025, 18:38

Trânsito em julgado

08/08/2025, 17:28

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:37

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:36

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:36

Confirmada

20/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002364-52.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002364-52.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$36.485,08 Exequente(s): WAGNER FRANCISCO DA SILVA DECORAÇÕES - LTDA representado(a) por Wagner Francisco da Silva Executado(s): MARIA URCULA COSTA 01670180867 MARIA URÇULA COSTA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WAGNER FRANCISCO DA SILVA DECORAÇÕES LTDA., representada por Wagner Francisco da Silva, em face de MARIA URÇULA COSTA 01670180867 e MARIA URÇULA COSTA. A decisão de seq. 268.1 indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel por se tratar de bem de família. Na petição de seq. 273.1, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com a adoção das seguintes medidas executivas: bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, CNIS/CAGED, SNIPER, renovação do pedido de acesso ao sistema CNIB, e intimação pessoal da executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o cumprimento de sentença está em trâmite desde 2018. Já foram realizados bloqueios por meio do SISBAJUD nas sequências 75, 114, 133 e 177, sendo que apenas a última resultou parcialmente frutífera, com bloqueio de R$ 288,87, alcançando tanto o CPF quanto o CNPJ da executada, alvará já expedido em favor da parte exequente. As pesquisas realizadas via RENAJUD (seqs. 75, 114 e 133) restaram infrutíferas. Também não obtiveram êxito as seguintes diligências: Mandado de penhora e avaliação (seq. 88.1); Ofícios à CEF e ao INSS, visando à localização de vínculos empregatícios ou recebimento de benefícios (seqs. 96 e 97); Pesquisas por meio do INFOJUD (seqs. 129 e 168); Redirecionamento das buscas para o CNPJ da executada (seq. 133); Ofício ao PREVJUD (mov. 210); Nova consulta ao INFOJUD (mov. 211); Pesquisa pelo sistema SNIPER (mov. 214). Instada a impulsionar a marcha processual, a exequente peticionou requerendo a adoção de diversas medidas executivas, dentre as quais algumas já foram realizadas, conforme exposto acima. Do ônus da indicação de bens e da insuficiência de pedidos genéricos Pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, incumbe ao exequente indicar bens penhoráveis; não localizados tais bens, a Lei impõe a extinção da execução. Em que pese tal artigo trate especificamente da execução de título executivo extrajudicial, é firme o entendimento acerca da sua aplicabilidade, também, ao cumprimento de sentença. Neste sentido: Enunciado n. 75 do Fonaje: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Enunciado n. 13 da Primeira Turma Recursal do TJPR: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. A regra concretiza os princípios da celeridade e da simplicidade próprios dos Juizados Especiais, evitando que a execução se perpetue indefinidamente. Diligências patrimoniais de caráter meramente especulativo, sem lastro mínimo de informação objetiva, não constituem impulso válido ao processo, ensejando o indeferimento das medidas. Neste ponto, quando as principais diligências disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud) se mostram infrutíferas, somente se legitima a realização de outras pesquisas quando o exequente apresenta dados concretos aptos a evidenciar a plausível localização de patrimônio (ex. número de conta, matrícula imobiliária, placa veicular, contrato no qual o executado seja credor etc.). Além disso, mostra-se irrelevante a menção genérica a múltiplos sistemas de pesquisa. A mera invocação sucessiva de cadastros eletrônicos (CNIB, CCS, DOI, PREVJUD, CRC-JUD, CENSEC, SERPJUD, DIMOB, DITR, DECRED), sem demonstrar minimamente nexo concreto com a situação do executado, revela-se expediente protelatório. A atividade jurisdicional de satisfação do crédito deve pautar-se pela efetividade, e não por requisições investigativas aleatórias cujo resultado provável já se mostrou negativo em sistemas mais amplos e abrangentes. Ademais, logicamente, quando nenhum ativo primário foi localizado, não há base racional, sem elementos em sentido contrário, para autorizar buscas por bens de maior sofisticação econômica (v.g. participações societárias ou embarcações, por ex.), pois é certo que “quem não demonstra possuir o menos não se presume titular do mais”. Admitir diligências apartadas de qualquer substrato fático viola o dever de cooperação processual (art. 6º CPC) e compromete a economia processual, retardando a extinção prevista no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. A extinção da execução, contudo, não prejudica o crédito constituído em favor da parte exequente, de modo que, havendo pedido neste sentido, deverá ser expedida certidão de crédito. Advirto a parte exequente que a posse da certidão de crédito lhe confere a faculdade de promover o protesto extrajudicial do título, nos termos da legislação pertinente. O protesto constitui medida eficaz para a publicidade da dívida e pode gerar restrições creditícias em nome da parte executada, influenciando seu acesso a crédito e outras atividades comerciais. Caso o exequente logre êxito em localizar bens do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos. Ainda, registre-se que o desarquivamento somente será admitido diante da indicação concreta de bens do executado, antes do decurso do prazo prescricional, de forma que pedidos genéricos de penhora de bens e valores não terão o condão de permitir da continuidade da execução. Proceda-se a baixa de eventual bloqueio constante no sistema RENAJUD Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 14:04

Inexistência de bens penhoráveis

06/06/2025, 18:20

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002364-52.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002364-52.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$36.485,08 Exequente(s): WAGNER FRANCISCO DA SILVA DECORAÇÕES - LTDA representado(a) por Wagner Francisco da Silva Executado(s): MARIA URCULA COSTA 01670180867 MARIA URÇULA COSTA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WAGNER FRANCISCO DA SILVA DECORAÇÕES LTDA., representada por Wagner Francisco da Silva, em face de MARIA URÇULA COSTA 01670180867 e MARIA URÇULA COSTA. A decisão de seq. 268.1 indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel por se tratar de bem de família. Na petição de seq. 273.1, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com a adoção das seguintes medidas executivas: bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, CNIS/CAGED, SNIPER, renovação do pedido de acesso ao sistema CNIB, e intimação pessoal da executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o cumprimento de sentença está em trâmite desde 2018. Já foram realizados bloqueios por meio do SISBAJUD nas sequências 75, 114, 133 e 177, sendo que apenas a última resultou parcialmente frutífera, com bloqueio de R$ 288,87, alcançando tanto o CPF quanto o CNPJ da executada, alvará já expedido em favor da parte exequente. As pesquisas realizadas via RENAJUD (seqs. 75, 114 e 133) restaram infrutíferas. Também não obtiveram êxito as seguintes diligências: Mandado de penhora e avaliação (seq. 88.1); Ofícios à CEF e ao INSS, visando à localização de vínculos empregatícios ou recebimento de benefícios (seqs. 96 e 97); Pesquisas por meio do INFOJUD (seqs. 129 e 168); Redirecionamento das buscas para o CNPJ da executada (seq. 133); Ofício ao PREVJUD (mov. 210); Nova consulta ao INFOJUD (mov. 211); Pesquisa pelo sistema SNIPER (mov. 214). Instada a impulsionar a marcha processual, a exequente peticionou requerendo a adoção de diversas medidas executivas, dentre as quais algumas já foram realizadas, conforme exposto acima. Do ônus da indicação de bens e da insuficiência de pedidos genéricos Pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, incumbe ao exequente indicar bens penhoráveis; não localizados tais bens, a Lei impõe a extinção da execução. Em que pese tal artigo trate especificamente da execução de título executivo extrajudicial, é firme o entendimento acerca da sua aplicabilidade, também, ao cumprimento de sentença. Neste sentido: Enunciado n. 75 do Fonaje: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Enunciado n. 13 da Primeira Turma Recursal do TJPR: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. A regra concretiza os princípios da celeridade e da simplicidade próprios dos Juizados Especiais, evitando que a execução se perpetue indefinidamente. Diligências patrimoniais de caráter meramente especulativo, sem lastro mínimo de informação objetiva, não constituem impulso válido ao processo, ensejando o indeferimento das medidas. Neste ponto, quando as principais diligências disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud) se mostram infrutíferas, somente se legitima a realização de outras pesquisas quando o exequente apresenta dados concretos aptos a evidenciar a plausível localização de patrimônio (ex. número de conta, matrícula imobiliária, placa veicular, contrato no qual o executado seja credor etc.). Além disso, mostra-se irrelevante a menção genérica a múltiplos sistemas de pesquisa. A mera invocação sucessiva de cadastros eletrônicos (CNIB, CCS, DOI, PREVJUD, CRC-JUD, CENSEC, SERPJUD, DIMOB, DITR, DECRED), sem demonstrar minimamente nexo concreto com a situação do executado, revela-se expediente protelatório. A atividade jurisdicional de satisfação do crédito deve pautar-se pela efetividade, e não por requisições investigativas aleatórias cujo resultado provável já se mostrou negativo em sistemas mais amplos e abrangentes. Ademais, logicamente, quando nenhum ativo primário foi localizado, não há base racional, sem elementos em sentido contrário, para autorizar buscas por bens de maior sofisticação econômica (v.g. participações societárias ou embarcações, por ex.), pois é certo que “quem não demonstra possuir o menos não se presume titular do mais”. Admitir diligências apartadas de qualquer substrato fático viola o dever de cooperação processual (art. 6º CPC) e compromete a economia processual, retardando a extinção prevista no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. A extinção da execução, contudo, não prejudica o crédito constituído em favor da parte exequente, de modo que, havendo pedido neste sentido, deverá ser expedida certidão de crédito. Advirto a parte exequente que a posse da certidão de crédito lhe confere a faculdade de promover o protesto extrajudicial do título, nos termos da legislação pertinente. O protesto constitui medida eficaz para a publicidade da dívida e pode gerar restrições creditícias em nome da parte executada, influenciando seu acesso a crédito e outras atividades comerciais. Caso o exequente logre êxito em localizar bens do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos. Ainda, registre-se que o desarquivamento somente será admitido diante da indicação concreta de bens do executado, antes do decurso do prazo prescricional, de forma que pedidos genéricos de penhora de bens e valores não terão o condão de permitir da continuidade da execução. Proceda-se a baixa de eventual bloqueio constante no sistema RENAJUD Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002364-52.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002364-52.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$36.485,08 Exequente(s): WAGNER FRANCISCO DA SILVA DECORAÇÕES - LTDA representado(a) por Wagner Francisco da Silva Executado(s): MARIA URCULA COSTA 01670180867 MARIA URÇULA COSTA A parte executada narrou que os direitos sobre o imóvel objeto da penhora recaem sobre bem de família, tratando-se de sua única residência desde 2017, local em que sempre exerceu posse contínua e duradoura. Alegou que, embora o imóvel não esteja formalmente registrado em seu nome, tal fato não descaracteriza a sua condição de bem de família, sendo irrelevante para fins de reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Ainda, sustentou que o imóvel serve como moradia permanente, sendo o único bem utilizado pela entidade familiar, e que a própria citação e intimações processuais ocorreram no referido endereço, reforçando a prova de residência. Ressaltou que a proteção ao bem de família visa assegurar o mínimo existencial, fundamento amparado pelo direito social à moradia e pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Com base nisso, postulou pela revogação da decisão que determinou a penhora dos direitos sobre o imóvel localizado no apartamento nº 21, bloco 10, do Conjunto Residencial Bell Terra, em Curitiba/PR, e pela declaração de impenhorabilidade do bem, diante de sua natureza familiar, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente logrou êxito em demonstrar que reside no imóvel penhorado (mov. 256.2/256.5). Caberia, com isso, ao credor o ônus de demonstrar não ser o imóvel um bem de família, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE GEROU O TRIBUTO EM EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ARTS. 1º E 5º, DA LEI Nº 8.009/90. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 3º, INC. IV, DA LEI Nº 8.009/90. CONTRIBUINTE. PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. GARANTIA DE MORADIA AO IDOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ONDE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL. APTIDÃO PARA DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SERVE DE MORADIA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.“(...) 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. (...) (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016)”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0085201-02.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.04.2025) Acolho, portanto, a alegação de impenhorabilidade, determinando a baixa da constrição realizada, com a exclusão da averbação pelo credor, no prazo de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registro que a alegação de impenhorabilidade de bem de família não está sujeita à preclusão temporal, mas apenas à lógica e consumativa. Direito processual Civil. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto de discussão, por se tratar de bem de família. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) se a matéria está preclusa; (ii) a natureza do bem imóvel penhorado.III. Razões de decidir3. Inocorrência da preclusão temporal. Impenhorabilidade do bem de família que se sujeita apenas à preclusão consumativa ou lógica. Entendimento do STJ e deste Tribunal. Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 4. Preclusão pro judicato. Afastada. Decisão anterior objeto de reconsideração. Matéria que ainda estava pendente de decisão definitiva.5. Alegação de impenhorabilidade do bem de família apresentada pela executada antes de consumada a arrematação, enquanto o bem ainda integrava o seu patrimônio. Possibilidade. 6. Requisitos do bem de família presentes. Comprovação de que o imóvel é destinado à moradia da executada. Inexistência de prova desconstitutiva das informações e dos documentos apresentados pela executada, ônus que cabia à exequente. Inexistência de outro imóvel apto a moradia. Impenhorabilidade reconhecida, com base nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida.IV. Dispositivo7. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.036.024/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 26-6-2023; EDcl no AgInt no REsp 1.548.875/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 23-3-2020; AgInt no AREsp nº 2.047.817/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 2-12-2024; AgInt no AREsp nº 1.806.546/PR, Relª. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 22-6-2021. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005417-39.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025) No mais, intime-se a parte exequente para prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002364-52.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002364-52.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$36.485,08 Exequente(s): WAGNER FRANCISCO DA SILVA DECORAÇÕES - LTDA representado(a) por Wagner Francisco da Silva Executado(s): MARIA URCULA COSTA 01670180867 MARIA URÇULA COSTA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WAGNER FRANCISCO DA SILVA – DECORAÇÕES LTDA ME em face de MARIA URCULA COSTA. Após diversas diligências infrutíferas, os autos vieram conclusos para análise do pedido da parte exequente para utilização do sistema CNIB (seq. 221.1). É o relatório. Decido. Quanto à utilização do CNIB em execuções de natureza cível, verifica-se que houve uma alteração da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema, de modo a ser possível a utilização do sistema não somente para os casos expressamente previstos em lei (como no de improbidade administrativa), mas, sim, em execuções de qualquer natureza, quando as buscas anteriores de bens se mostrarem infrutíferas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0068502-38.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.07.2022) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS EXECUTADOS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS (CNIB). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE. DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.CÍVEL - 0013115-04.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 25.07.2022) Ocorre que tal entendimento deve ser compatibilizado com o rito sumaríssimo que rege os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis. Neste ponto, é de se destacar que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens não é uma ferramenta de constrição de bens (como é o Sisbajud e o Renajud, por exemplo), e nem de consulta de bens e rendimentos (como é o Infojud). Em verdade, uma vez deferida a ordem de indisponibilidade, haverá apenas a comunicação da existência desta para os usuários do sistema (como tabeliões), os quais, no momento da prática de algum ato registral, deverão verificar junto ao sistema a existência de alguma ordem de indisponibilidade e, caso existente, fazer constar essa restrição no ato a ser lavrado. Como consequência, diante da ciência da ordem de indisponibilidade, um dos efeitos seria a possibilidade de se afastar a alegação de boa-fé de um terceiro adquirente, dentre outras hipóteses similares. Há, ainda, o efeito coercitivo da medida, no sentido de forçar o executado a quitar a obrigação para ser ver livre da medida. Por outro lado, o sistema não permite a localização de bens individualizados, muito menos constrição de bens, que é o que se exige para que uma execução permaneça ativa junto aos Juizados, conforme artigo 53, §4°, da Lei 9.099/1995 (Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor). Ou seja, a ferramenta deve ser utilizada como forma de coerção para a quitação da dívida, a fim de que o executado cumpra com a obrigação para ser ver livre da ordem de indisponibilidade e poder adquirir e alienar bens sem que conste a restrição nos documentos relativos a essas negociações. Não há, contudo, localização ou constrição de bens determinados, como ocorre com os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc. Em uma execução que tramita numa Vara Cível, até faz sentido o deferimento de uma ordem coercitiva como essa, já que a execução pode permanecer suspensa enquanto não prescrita a dívida, por um longo período, mesmo sem a localização de bens penhoráveis, na esperança de que uma medida coercitiva (como a do CNIB) surta efeito em relação à satisfação da dívida. Já nos Juizados, ausente a indicação de bem penhorável determinado ou a pendência de diligências aptas para a localização de bens (via Sisbajud, Renajud, Infojud etc.), não há como se manter a execução suspensa por prazo indeterminado, na esperança de que uma medida coercitiva (como a do CNIB) surta efeito em relação à satisfação da dívida, já que a Lei impõe a extinção do feito. Feitos tais esclarecimentos, INDEFIRO o pedido realizado. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Devido à longa duração da execução e em atenção ao artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, assim como o Enunciado 75 do FONAJE, adverte-se a parte exequente que manifestações genéricas e pedidos de pesquisas patrimoniais infundadas, não serão considerados como efetivo promoção de impulso processual. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002364-52.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002364-52.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$36.485,08 Exequente(s): WAGNER FRANCISCO DA SILVA DECORAÇÕES - LTDA representado(a) por Wagner Francisco da Silva Executado(s): MARIA URCULA COSTA 01670180867 MARIA URÇULA COSTA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WAGNER FRANCISCO DA SILVA – DECORAÇÕES LTDA ME em face de MARIA URCULA COSTA. A sentença transitou em julgado em 27/07/2018. Desde então, diversas diligências restaram infrutíferas à tentativa de satisfação da obrigação. O valor atual da dívida corresponde a R$85.931,09 conforme cálculo de seq. 206.2. Foram realizados bloqueios via SISBAJUD em seq. 75, 114, 133 e 177, tendo esta última sido parcialmente frutífera no bloqueio de R$288,87. Os dois últimos foram realizados também no CNPJ e CPF da requerida. Foram realizadas pesquisas no sistema RENAJUD em seq. 75, 114 e 133, todas infrutíferas. Foram infrutíferas também as seguintes diligências: Mandado de penhora e avaliação (seq. 88.1). Ofício à CEF e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou recebimentos de benefícios (seq. 96 e 97). Buscas via INFOJUD (seq. 129 e 168). Redirecionamento das buscas para o CNPJ da executada em seq. 133. Por fim, em seq. 202 a parte exequente pugnou pela busca via SISBAJUD de forma reiterada, inscrição do nome da executada no SERASAJUD, nova pesquisa INFOJUD e bloqueio da CNH, passaportes e cartões de crédito da parte executada. É o relatório. Os autos vieram conclusos. SISBAJUD REITERADO Considerando o grande volume de processos nos Juizados Especiais em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável, de rigor o indeferimento do pedido de bloqueio de valores de forma reiterada, sem limite de tempo. SERASAJUD O pedido de inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em ação de título executivo judicial ou extrajudicial, encontra previsão legal no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Dessa forma, tendo decorrido o prazo para pagamento, a inclusão do nome do in albis DEFIRO executado junto ao sistema SERASAJUD. Destaco que tal registro apenas deverá perdurar enquanto a execução estiver em trâmite, de modo que, caso a execução venha a ser extinta, ainda que por ausência de bens penhoráveis, a restrição junto ao sistema SERASAJUD deverá ser IMEDIATAMENTE cancelada. Neste caso, poderá haver, caso haja requerimento, a expedição de certidão de dívida para fins de protesto em favor da parte exequente, cujas anotações ficarão sob a responsabilidade da parte exequente, inclusive frente a eventual pagamento ou prescrição da dívida. Para fins de controle, anote-se a existência da restrição na capa do processo. INFOJUD Diante do pedido formulado pela parte exequente e da negativa na busca por bens da parte passíveis a penhora, determino, via INFOJUD, a realização de buscas das 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo os documentos serem colocados sob sigilo entre partes, advogado e magistrado. Realizem-se as pesquisas no CPF e CNPJ da executada. SNIPER Sem prejuízo das pesquisas requeridas, determino a pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER, devendo os resultados serem colocados sob sigilo entre partes, advogado e magistrado. CAGED e PREVJUD Determino a pesquisa junto ao sistema CAGED para que seja identificado se existem registros de vínculos empregatícios atuais em nome da parte executada, qualificando o empregador, indicando o seu endereço e a sua atual remuneração. Diante de eventual impossibilidade de pesquisa junto ao sistema, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho. Com o resultado da pesquisa, caso fique demonstrada a existência de vínculo empregatício da parte executada, determino, desde logo, a expedição de ofício ao empregador para que envie a este Juízo os seus três últimos holerites. Nesse mesmo sentido determino que seja diligenciado junto ao Sistema PREVJUD (INSS) informações acerca de eventuais benefícios previdenciários recebidos pela parte executada e seu respectivo valor. PENHORA ONLINE Determino a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada junto ao sistema “Penhora Online”. Deliberações finais Pesquisas: INFOJUD, SNIPER, CAGED, PREVJUD e PENHORA ONLINE. Pesquisas a serem realizadas no CPF e no CPNJ da executada. Restrição no SERASAJUD. Após o retorno das diligências, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Caso infrutíferas as pesquisas, retornem os autos conclusos para consequente suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002364-52.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002364-52.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$36.485,08 Exequente(s): WAGNER FRANCISCO DA SILVA DECORAÇÕES - LTDA representado(a) por Wagner Francisco da Silva Executado(s): MARIA URCULA COSTA MARIA URCULA COSTA 01670180867 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WAGNER FRANCISCO DA SILVA DECORAÇÕES – LTDA em face de MARIA URCULA COSTA. Considerando que a executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, foi determinada a realização de penhora de bens no sistema BACENJUD, bem como o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD e demais diligências constritivas, tanto no CPF quanto no CPNJ da executada (mov. 114.1 e 133.1). As buscas junto aos sistemas online restaram negativas, com exceção da consulta realizada no sistema INFOJUD. Na referida consulta, foi apontado como pertencente a executada um apartamento localizado na cidade de Curitiba/PR, adquirido em 2017. Diante deste cenário, a parte exequente requereu a penhora do imóvel (mov. 131.1). Contudo, ao ser intimada para juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, a parte exequente alegou que possui apenas a indicação fiscal do bem e que não tem acesso aos dados principais, o que lhe permitiria conseguir solicitar a matrícula do imóvel. Deste modo, a parte exequente requereu a expedição de ordem de indisponibilidade pelo sistema CNIB ou a expedição de ofício ao município de Curitiba para que indicasse os dados que possui sobre o imóvel (mov. 154.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 1. CNIB No que diz respeito ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destaco, inicialmente, que visa a recepção de comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Da análise do Provimento, verifica-se que a utilização da Central não se aplica indistintamente a qualquer espécie de ação judicial, devendo serem observadas as permissões expressamente previstas em lei: “CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Em outras palavras, a utilização do sistema deve ocorrer apenas quando há autorização legal para tanto, o que não é o caso da presente execução. Inclusive, este tem sido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao entender pela necessidade de uma interpretação restritiva das hipóteses em que pode haver o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade. (...) (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020) Conforme consta do inteiro teor do acórdão, a utilização do cadastro estaria restrita às seguintes hipóteses, todas previstas na legislação: São casos de decretação de indisponibilidade de bens: a) improbidade administrativa; b) intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras; c) medida cautelar fiscal; d) do devedor tributário; e) decretada na recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária; f) lesão ao patrimônio público - Lei 8.429/92; g) CLT dívidas fiscais; h) de administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial; i) do responsável pela fiscalização de atos e contratos do Tribunal de Contas; j) dos administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial; k) intervenção ou de liquidação extrajudicial da entidade fechada de previdência complementar. Neste mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 04ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DEBENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ” (TRF4- Agravo de Instrumento nº 5013896-51.2015.404.0000. Relatora Desa. Marga Inge Barth Tessler. Data da Publicação: 28/05/2015). Neste cenário, por entender incabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens no presente caso, fica o pedido INDEFERIDO. 2. OFÍCIO AO MUNICÍPIO DE CURITIBA No que diz respeito ao pedido a expedição de ofício ao Município de Curitiba para que indique os dados que possui sobre o imóvel do qual cobra IPTU, não cabe ao Poder Judiciário realizar investigações patrimoniais que podem ser realizadas pela própria parte interessada, substituindo-se essa na realização de diligências de seu interesse. Cabe à parte interessada, portanto, diligenciar junto aos Cartórios de Imóveis visando a localização de propriedades imóveis urbanas e rurais da parte executada, o que, atualmente, pode ser realizado diretamente pela internet, junto ao sistema “SREI” (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - J. 13.07.2020). Destaco, inclusive, que na consulta realizada junto ao Infojud (mov. 129.2) consta, além da indicação fiscal, o endereço completo do imóvel. Com a informação do endereço completo, é possível que a parte consiga descobrir em qual circunscrição dos cartórios de registros de imóveis de Curitiba o bem está registrado, e assim diligenciar junto ao cartório a matrícula atualizada. Portanto, indefiro o pedido. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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