Execução de Título Extrajudicial 0000719-40.2006.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000719-40.2006.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 03:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:57

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 03:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:10

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) RECEBIDOS OS AUTOS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) RECEBIDOS OS AUTOS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000719-40.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-40.2006.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$628.729,78 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): EWALD DAUTERMANN Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido pelo BANCO DO BRASIL S/A em face EWALD DAUTERMANN, todos devidamente qualificados. Em pesquisa ao sistema Renajud, constatou-se dois veículos em nome do executado (mov. 276). Deferida a penhora (mov. 283). A parte autora acostou avaliação pela tabela FIPE (mov. 291). O executado afirmou que o veículo VW Saveiro, de placa BAE-0915, é utilizado nas atividades agrícolas e desempenho de seu labor, sendo, portanto, impenhorável. Deste modo, requer a remoção da restrição de circulação do veículo e mantida apenas a de transferência. Além disso, o automóvel Palio foi vendido há anos e não está mais sob a posse do executado (mov. 295). Determinada a comprovação da alegação (mov. 297). A parte executada reiterou os argumentos expostos e juntou fotos (mov. 300). Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Como cediço, via de regra, todos os bens do devedor podem ser penhorados a fim de saldar a dívida executada. Entretanto, existem alguns bens que são especialmente protegidos pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 832), não podendo ser contristados, penhorados ou alienados. Entre eles, encontram-se “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão” (CPC, art. 833, V). Em que pese as alegações do executado, este não demonstrou que efetivamente utiliza os veículos como ferramenta de trabalho. Verifica-se que o executado anexou apenas quatro fotos do veículo, sendo que as provas produzidas não são suficientes para demonstrar que o bem penhorado é essencial ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas, bem como que não possam ser realizadas de outra forma. Em verdade, o devedor sequer comprovou qual é a sua ocupação laboral, ora alegando que desempenha atividade agrícola (mov. 295), ora pedreiro (mov. 300). Veja-se que a simples alegação de que o utiliza para transporte, não serve para afastar a incidência da penhora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de comprovação de que o bem seja utilizado como instrumento essencial de trabalho pelo executado, é inequívoca a possibilidade de sua penhora a fim de garantir o juízo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060610- 78.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021) (TJ-PR - AI: 00606107820218160000 Cascavel 0060610- 78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de comprovação de que o bem seja utilizado como instrumento essencial de trabalho pelo executado, é inequívoca a possibilidade de sua penhora a fim de garantir o juízo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060610- 78.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021) (TJ-PR - AI: 00606107820218160000 Cascavel 0060610- 78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Por fim, não comprovada a venda do veículo Palio, o que impõe a manutenção da restrição de circulação. 3. Deste modo, deixo de reconhecer a impenhorabilidade do veículo VW Saveiro, de placa BAE-0915. 4. Em razão da tabela FIPE apresentada (mov. 291), expeça-se penhora por termo nos autos dos veículos. 5. Dando prosseguimento ao feito, nomeio o leiloeiro público oficial Sr. Helcio Kronberg. 6. Conforme artigo 880, §1º do CPC, estabeleço os seguintes critérios para sua realização: a) prazo: 90 dias corridos; b) forma de publicidade obrigatória: publicação no DJ-e (uma vez), no átrio do fórum (uma vez) e em jornal de circulação local (duas vezes); c) forma de publicidade facultativa: rede mundial de computadores; d) preço mínimo: redução em 50% do preço fixado, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC; e) condições de pagamento: À vista; ou 30% (trinta por cento) do valor de entrada e o saldo em duas prestações, em trinta e sessenta dias a partir do pagamento da entrada. Qualquer que seja a forma de pagamento, o preço deverá ser pago através de depósito judicial, em conta judicial vinculada a estes autos. f) garantia: sendo o pagamento a prazo, constituição de hipoteca judicial sobre o próprio bem objeto da alienação. Comunique-se às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, caso o executado seja pessoa física, à Previdência Social. Deverá constar dos ofícios que o bem será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 7. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações constantes nos artigos 388 a 391 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Desde logo, fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. 9. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação, poderão ser reconsiderados o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. 10. Ausente informação de diligência frutífera, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000719-40.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-40.2006.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$628.729,78 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): EWALD DAUTERMANN Vistos. 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de EWALD DAUTERMANN. Em mov.276.1 foi inserida a restrição de circulação sobre os veículos do executado através do sistema Renajud. Dessa forma, o exequente requereu a penhora dos automóveis encontrados (mov.281.1). Determinou-se que a parte executada realizasse diligências para obter a avaliação do bem constrito, com o objetivo de efetivar a penhora (mov.283.1). A parte executada se manifestou, alegando a impenhorabilidade do veículo com restrição nos autos, argumentando ser seu objeto de trabalho (mov.295.1), contudo deixou de comprovar tal situação. É o relatório do necessário. Decido. 2. Quanto à impenhorabilidade de veículo objeto de trabalho, é o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DO AUTOMÓVEL– INSURGÊNCIA DA DEVEDORA – PLEITO DE REFORMA, COM FULCRO NO ART. 833, INCISO V, CPC – AVENTADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE TRABALHO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVAS NESTE SENTIDO – ART. 373, CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026977-71.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 26.06.2024) 2.1. Considerando o exposto, intime-se o executado para que apresente evidências que comprovem que o veículo objeto de constrição nos autos trata-se de sua ferramenta de trabalho e que a privação desse bem impactará sua capacidade de quitar a obrigação pendente. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Dil. Nec. Pinhão, 23 de julho de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) RECEBIDOS OS AUTOS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) RECEBIDOS OS AUTOS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(31)