Execução Fiscal 0022326-76.2010.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0022326-76.2010.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022326-76.2010.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022326-76.2010.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$136.351,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ALTEVIR TRANSPORTES LTDA Altevir Ferraz Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União com fundamento na competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da CF, e no artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966, que estabeleciam: Art. 109. §3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; O artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966 encontrava fundamento constitucional na parte final do § 3º, do artigo 109, que permitia que a lei fixasse outras hipóteses de causas de competência da Justiça Federal a serem processadas e julgadas pela Justiça Estadual, quando a comarca não fosse sede de vara do juízo federal. No entanto, a Lei nº 13043/2014 revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5010/1966, mas ressalvou que tal modificação legislativa não se aplicava às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações ajuizadas na Justiça Federal até a sua vigência. Vejamos o artigo 75, da nova lei: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15, da Lei n.° 5.010, de 30 de maio de 1996, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 109, § 3º, da CF, que passou a prever: Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Com a modificação do § 3º, do artigo 109, da CF, não há mais fundamento constitucional para o processamento e julgamento das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações perante a Justiça Estadual. Exatamente nesse sentido foi o voto vencedor do Conflito de Competência nº 5027979-62.20121.4.04.0000/PR, julgado pela 1ª Seção do TRF da 4ª Região: "(...) A atual redação da Constituição Federal aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatíveis com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo que se reconheça a competência do juízo federal. A competência dos juízes federais é de índole absoluta (ratione personae), forte no art. 109, § 3º, da CF. Desse modo, correta a redistribuição da execução ao juiz federal, amparada que está, também, no art. 43 do CPC; "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Dispositivo. Ante o exposto, voto por solver o presente conflito declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa (suscitante) para processar a Execução Fiscal." Veja que a situação das execuções fiscais não se assemelha àquela das ações previdenciárias que foram objeto do IAC nº 06 do STJ, ao passo que o artigo 109, § 3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, continua a dar suporte à competência delegada em matéria previdenciária, o que não se verifica, repita-se, com as execuções fiscais. O mesmo TRF da 4ª Região teve a oportunidade de enfrentar a questão novamente em 04/11/2021, reafirmando o entendimento acerca da competência da Justiça Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5040855-49.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 17/11/2021) Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba da Justiça Federal. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022326-76.2010.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022326-76.2010.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$136.351,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ALTEVIR TRANSPORTES LTDA Altevir Ferraz 1. Quanto a taxa judiciaria do FUNJUS, passo a fazer algumas considerações. A taxa judiciária objeto dos autos, instituída pelo Decreto Estadual nº 962/32 (art. 1º), integra o conceito de custas processuais. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito" (RE 249003 ED, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015). Na mesma linha, é expresso o art. 7º do aludido Decreto ao reconhecer que a taxa judiciária integra as custas processuais. Art. 1º. Os feitos ou processos que tiveram ingresso na Justiça Estadual ficam sujeitos a uma taxa judiciária que terá por base: (...) Art. 7º. A importância da taxa judiciária será computada nas custas. Dessa forma, a condenação da União ao pagamento das custas processuais, em sentença, abrange também a taxa judiciária, de natureza tributária, prevista na legislação estadual. Não prospera a alegação de que a taxa judiciária prevista em lei estadual seria inaplicável aos casos em que o processo tramita perante a Justiça Estadual em razão da competência delegada, uma vez que o art. 1º, §1º, da Lei de Custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96), refere expressamente que rege-se pela legislação estadual "a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Ademais, a isenção de custas e emolumentos da Fazenda Pública prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 não alcança a taxa judiciária instituída pelo Estado do Paraná, pois há expressa vedação constitucional à concessão de isenção heterônoma pela União, conforme o art. 151, III, da Constituição Federal. Afrontaria o texto constitucional, portanto, o reconhecimento de isenção prevista em lei federal em relação a tributo instituído por lei estadual. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS. FUNJUS. 1. A Fazenda não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas. 2. Considerando a existência de previsão legal do tributo e a ausência de lei estadual que estabeleça a isenção em favor da União, afigura-se legítima a cobrança da taxa judiciária devida ao Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná (FUNJUS). 5024060-75.2020.4.04.9999 Além disso, as isenções tributárias, inclusive relativas a taxas, devem ser concedidas mediante lei específica que regule exclusivamente o tributo relacionado, na forma do art. 150, §6º, da Constituição Federal. Em outras palavras, não se reconhece a isenção tributária que não esteja prevista em lei específica do titular da competência tributária para instituí-lo. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Assim, não se verifica a existência de óbice à cobrança da referida taxa em execuções fiscais envolvendo créditos tributários da União, pois a legislação estadual, embora preveja hipótese de isenção da taxa judiciária nas "ações intentadas por quaisquer municípios" (art. 3º, i, do Decreto Estadual nº 962/32), não prevê o mesmo benefício em favor da União. Registro, por fim, que a taxa judiciária teve a sua destinação transferida, pela Lei Estadual nº 16.351/2009, do Fundo de Reequipamento para o Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná (FUNJUS), criado pela Lei Estadual nº 15.942/08. Lei Estadual nº 16.351/2009 - Art. 1º. O produto da arrecadação da Taxa Judiciária, a que se refere o Decreto Estadual nº 962, de 23 de abril de 1932, mencionado no art. 3º, inciso XIII, da Lei Estadual nº 12.216, de 15 de julho de 1998, a partir de 1º de janeiro de 2010 passa a constituir receita do Fundo da Justiça criado pela Lei Estadual 15.942, de 03 de setembro de 2008. Lei Estadual nº 15.942/08 - Art. 2º O Fundo da Justiça tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes da referida estatização, de forma a assegurar condições para a expansão e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Art. 3º Constituem receitas do Fundo da Justiça: (...) XII - o produto da arrecadação da Taxa Judiciária. 2. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pelo exequente e determino o pagamento das custas e taxas processuais, conforme o cálculo juntado aos autos. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de outubro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

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