Procedimento Comum Cível 0060409-49.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0060409-49.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/03/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) PROCESSO DESARQUIVADO (22/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/03/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 11:13

Confirmada

05/03/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2025, 10:55

Desarquivamento

22/02/2025, 01:00

Provisório

17/01/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060409-49.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060409-49.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$52.000,00 Autor(s): JOÃO PAULO ZIWICH Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. MCLGERALEX - Diante da manifestação de sequencial 325, intimem-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, encaminhe-se os autos para arquivo provisório nos termos do artigo 921 do CPC. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

19/12/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2023, 14:57

Confirmada

18/12/2023, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 17:48

Expedição de documento (Informações)

11/12/2023, 17:39

Mero expediente

08/12/2023, 12:01

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 11:38

Documentos

Intimação

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0060409-49.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060409-49.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$52.000,00 Autor(s): JOÃO PAULO ZIWICH Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Sequencial: SEQ.: 318.1 "OSMAR FANTIN, devidamente qualificado, nos autos em epígrafe, vem, por seus advogados que esta assinam digitalmente, perante Vossa Excelência na qualidade de TERCEIRO INTERESSADO, para, INFORMAR que os valores indicados no Alvará de mov. 310.1, ainda não fora cerificados nos autos em que houve a determinação de penhora no rosto destes autos (Autos nº 0011216-31.2019.8.16.0014 – 2º Juizado Especial Cível de Londrina-PR). Desta forma, o Terceiro informa que já solicitou a juntada das peças destes autos naqueles autos, solicitando que seja anexado o extrato atualizado da conta vinculada daqueles autos, e que seja expedido o competente alvará de transferência, a fim de que possa se manifestar sobre a quitação da execução. Sendo assim, REQUER SEJA DEFERIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para que o TERCEIRO SE MANIFESTE SOBRE EVENTUAL QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO E/OU APRESENTE O CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, nos termos da decisão de mov.304.1, considerando os trâmites necessários para liberação dos valores, que até o momento não foram realizados. Espera Deferimento." MCLDEF - Defiro nos termos peticionados pelo terceiro interessado em sequencial 318.1. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0060409-49.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0060409-49.2018.8.16.0014 João Paulo Ziwich Vs. Itaú Unibanco S.A. Vistos, Trata-se originariamente de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por João Paulo Ziwich em face de Itaú Unibanco S.A. onde pretendia o autor, mediante a procedência de seus pedidos, a devolução de valores oriundos de desconto indevido por compensação de cheque fraudado. A ação foi julgada procedente (seq. 197) para fins de condenar o réu a restituição do valor de R$ 42.000,00, devidamente atualizado, bem como, ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. O terceiro interessado, Osmar Fantin, requereu a habilitação de seu crédito nestes autos (seq. 224). Após, foi comunicada a celebração de acordo entre as partes deste processo, no valor total de Página 6 de 6 Processo nº 0060409-49.2018.8.16.0014 MRN Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0060409-49.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ R$ 96.595,00, sendo R$ 77.276,00 a título de principal e R$ 19.319,00 a título de honorários advocatícios (seq. 249). Todavia, ocorreu que o banco réu efetuou o depósito do valor acordado diretamente na conta corrente do advogado da parte autora. Comprovante de pagamento em sequencial 254.2. O autor, devidamente intimado a se manifestar, se limitou a confirmar que o depósito referente ao acordo firmado foi realizado diretamente na conta corrente de seu advogado (seq. 278). Intimado o autor e seu patrono para que depositassem nos autos os valores recebidos em razão do acordo firmado, este se manifestou alegando que, ao entrar em contato com o cliente, foi informado que o autor não teria mais os valores recebidos, bem como, que não incumbiria ao procurador do autor arcar com a devolução dos valores, pois tal fato seria o mesmo que condená-lo ao pagamento de dívida alheia. Todavia, com o intuito de não sofrer sanções do juízo, o procurador do autor efetuou um depósito no valor de R$ 4.949,06 por recursos próprios, até ulterior deliberação (seq. 295). Página 6 de 6 Processo nº 0060409-49.2018.8.16.0014 MRN Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0060409-49.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ O terceiro, Osmar Fantin, pugnou pela transferência dos valores depositados em sequencial 295 para a conta bancária vinculada ao processo de nº 0011216-31.2019.8.16.0014 (seq. 302). É o relatório. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que não podem o procurador André Luis Felipe Ilkiu Coelho e a parte autora, alegar ignorância da penhora realizada em sequencial 224 destes autos e, posteriormente, acabarem por se beneficiar da própria torpeza. O Código de Processo Civil impõe o dever de 1 lealdade e boa-fé àqueles que participam da lide, ou seja, compete as partes a soma de esforços para a solução do conflito de forma satisfativa. Segundo Vicenzi (2003, p. 24), “a boa-fé possui duas funções, primeiramente ela permite criar a presunção de que há um 1 CPC, Artigo 5º: Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa- fé. Página 6 de 6 Processo nº 0060409-49.2018.8.16.0014 MRN Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0060409-49.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ comportamento leal e que há cooperação entre as pessoas, o que dá 2 maior eficácia ao significado de justiça”. Ademais, assegurar a aplicação dos princípios da lealdade e da boa-fé processual se trata de regra deontológica fundamental imposta aos advogados, prevista no artigo 2º, Parágrafo único, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB. “Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo único. São deveres do advogado: (...) II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; ” 2 VICENZI, Brunela Vieira de. A boa-fé no processo civil. São Paulo: Atlas, 2003. Página 6 de 6 Processo nº 0060409-49.2018.8.16.0014 MRN Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0060409-49.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Assim, considerando que mesmo ciente da penhora anotada no rosto destes autos em 01/02/2022 – no valor de R$ 3.359,16 (seq. 224) – o procurador da parte autora recebeu diretamente em sua conta corrente a quantia de R$ 96.595,00 oriunda do acordo comunicado (seq. 249) e não depositou em juízo o importe necessário ao pagamento do credor anotado, com fulcro nos princípios anteriormente mencionados, cabe a ambos (patrono e autor) a restituição dos valores levantados indevidamente. Desta maneira, considerando o montante depositado em sequencial 295 destes autos, após a preclusão da presente decisão, promova a escrivania a devida transferência bancária à conta vinculada ao processo nº 0011216-31.2019.8.16.0014, em favor do terceiro OSMAR FANTIN (a pedido) (artigo 906 do CPC). Após, intimem o terceiro Osmar Fantin para que atualize o valor remanescente de seu crédito ou comunique a ocorrência de quitação integral. Nada sendo requerido em 30 dias, encaminhe-se os autos para arquivo provisório nos termos do artigo 921 do CPC. Página 6 de 6 Processo nº 0060409-49.2018.8.16.0014 MRN Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0060409-49.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Diligências necessárias. Londrina/PR, 15/05/2023. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 6 de 6 Processo nº 0060409-49.2018.8.16.0014 MRN

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060409-49.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060409-49.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$52.000,00 Autor(s): JOÃO PAULO ZIWICH Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. MCLGERAL - Trata-se originariamente de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por João Paulo Ziwich em face de Itaú Unibanco S.A.onde pretendia o autor, mediante a procedência de seus pedidos, a devolução de valores oriundos de desconto indevido por compensação de cheque fraudado. A ação foi julgada procedente (seq. 197) para fins de condenar o réu a restituição do valor de R$ 42.000,00, devidamente atualizado, bem como, ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. O terceiro interessado, Osmar Fantin, requereu a habilitação de seu crédito nestes autos (seq. 224). Após, foi comunicada a celebração de acordo entre as partes deste processo, no valor total de R$ 96.595,00, sendo R$ 77.276,00 a título de principal e R$ 19.319,00 a título de honorários advocatícios (seq. 249). Todavia, ocorreu que o banco réu efetuou o depósito do valor acordado diretamente na conta corrente do advogado da parte autora. Comprovante de pagamento em sequencial 254.2. Ademais, o autor, devidamente intimado a se manifestar, se limitou a confirmar o ocorrido (seq. 278). Diante o exposto, intimem-se o procurador André Luis Felipe Ilkiu Coelho e a parte autora, na pessoa de seu advogado à depositar, no prazo de 10 dias, os valores referentes ao débito que possui com o terceiro, Osmar Fantin. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060409-49.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060409-49.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$52.000,00 Autor(s): JOÃO PAULO ZIWICH Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Sequencial: SEQ.: 257 MCLGERAL - Razão assiste a embargante de declaração de sequencial 257.1. De fato, houve erro material na sentença homologatória embargada (seq.252.1). Onde se lê: “(...)MCLHAC - Homologação Acordo: Noticiam os autos acordo celebrado entre as partes neste processo eletrônico. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil 2015. Custas e honorários conforme acordo. Autos imediatamente para arquivo // arquivo provisório em suspensão até ulterior manifestação. Levantamento ou não da penhora e/ou depósito conforme avençado na negociação entabulada entre os envolvidos. Expeçam-se os alvarás correspondentes se caso for.”leia-se: “(...)MCLHAC - Homologação Acordo: Noticiam os autos acordo celebrado entre as partes neste processo eletrônico. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil 2015. Custas e honorários conforme acordo. Autos imediatamente para arquivo // arquivo provisório em suspensão até ulterior manifestação. Levantamento ou não da penhora e/ou depósito conforme avençado na negociação entabulada entre os envolvidos. Com relação à expedição de alvarás dos valores pertencentes a parte autora, observe-se a existência de penhora no rosto destes autos.”. Sendo assim, acolho os Embargos de Declaração apresentados no sequencial 257.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060409-49.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060409-49.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$52.000,00 Autor(s): JOÃO PAULO ZIWICH Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Sequencial: SEQ.: 249.1 "ITAÚ UNIBANCO S/A e JOAO PAULO ZIWICH, qualificados nos autos da ação em epígrafe, por seus advogados que subscrevem, vêm à presença de Vossa Excelência informar que TRANSIGIRAM, colocando termo à presente lide, de acordo com as condições a seguir expostas. A PARTE AUTORA, com a conclusão do pagamento, dá plena, irrevogável e irretratável quitação ao RÉU, nos termos do artigo 320 do Código Civil, de modo a impedir que incorra em nova reclamação, judicial ou extrajudicial, referente a quaisquer direitos e valores, sejam eles relativos a Danos Morais, Danos Materiais e demais consequências oriundas de processo que se originem dos fatos, pedidos e causa de pedir presentes na exordial. iv. Renunciam expressamente, ambas as partes, da interposição de quaisquer recursos e desistem de eventuaisrecursosjá interpostos neste ou em outro processo com o mesmo objeto da presente ação, nos termos dos artigos 999 e 1.000 do CPC. v. Os honorários dos patronos ficam sob responsabilidade da respectiva parte, de modo que se compromete a PARTE AUTORA ao pagamento dos valores a títulos de honorários contratuais e sucumbenciais de seu procurador. Em face do acordo realizado, requerem a dispensa do pagamento de eventuais custas remanescentes (artigo 90, §3º do CPC), e não sendo este o entendimento, eventuais custas e encargos ficarão sob responsabilidade da PARTE AUTORA. vi. Requerem, por fim, (i) a homologação do presente acordo e a extinção do feito nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil e (ii) que seja realizada a respectiva quitação e baixa com relação ao RÉU." MCLHAC - Homologação Acordo: Noticiam os autos acordo celebrado entre as partes neste processo eletrônico. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil 2015. Custas e honorários conforme acordo. Autos imediatamente para arquivo // arquivo provisório em suspensão até ulterior manifestação. Levantamento ou não da penhora e/ou depósito conforme avençado na negociação entabulada entre os envolvidos. Expeçam-se os alvarás correspondentes se caso for.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Processo n: 0060409-49.2018.8.16.0014 JOÃO PAULO ZIWICH Vs ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, I – Relatório: Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais, movida por João Paulo Ziwich em face de Itaú Unibanco S.A., em que aduz o autor em síntese, que o banco réu efetuou, em sua conta, desconto indevido no valor de R$ 42.000,00 após compensar um cheque fraudado. Aduz que o cheque foi descontado indevidamente, pois carrega consigo a folha de cheque original. Indicando a aplicabilidade do CDC, requer a inversão do ônus da prova. Por fim, requer a condenação do banco em danos materiais e morais, além de requerer a devolução do dinheiro em tutela de urgência. Medida liminar indeferida (seq. 10.1). Interposto Agravo de Instrumento, que foi conhecido e negado provimento- seq. 37.1. Devidamente citado o réu, apresentou contestação afirmando que sua conduta foi legítima e que não houve má-fé. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 1 de 13 GBG/KA Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Impugnação a Contestação juntada pelo autor em seq. 43.1, refutando o alegado pelo réu, ao final reitera os pedidos da inicial. Intimadas as partes para especificarem provas, requereu a parte autora a realização de perícia grafotécnica. Por outro lado, o banco réu informou não possuir interesse em produzir novas provas. Em decisão de seq. 61 foi determinado o julgamento antecipado do feito, que teve como resultado a procedência dos pedidos iniciais. Interposta apelação, razões e contrarrazões por ambas as partes, o Tribunal de Justiça, por unanimidade conheceu e proveu o recurso do réu para anular a sentença e oportunizar a realização da prova pericial requerida anteriormente- seq. 92.2. Realizada a perícia o laudo foi apresentado em seq. 172.1. Apresentadas alegações finais. É o relatório. ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 2 de 13 GBG/KA Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Decido. II – Fundamentação: Primeiramente, verifica-se que a discussão aqui arrolada trata-se de relação de consumo, tão logo é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao que tange a inversão do ônus da prova. Diante desta, é de responsabilidade do réu a demonstração de que o dito pelo autor não constitui em verdade. O autor pleiteou indenização por danos materiais e morais, pois teria o réu permitido que fosse compensado cheque que alega não ter emitido, provando o alegado ao demonstrar possuir em mãos o cheque em branco de mesmo número- SA000022, - seq. 1.7, fl. 3. Pois bem. Conforme Laudo Grafotécnico, foi realizada duas análises: uma documentoscópica e outra grafotécnica. A análise documentoscópica chegou à conclusão de que: O documento questionado, cheque nº000022 no valor de R$42.000,00 ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 3 de 13 GBG/KA Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ compensado no dia 07/08/18, trata-se de um documento fraudado, tendo em vista que o original foi apresentado à perita, ainda não destacado do talonário. Foram avaliados os elementos de segurança e confirmada autenticidade do cheque ainda em branco, portanto, uma vez que não existe dois cheques produzidos pelo banco com mesma numeração para a mesma conta, o cheque questionado se trata de um clone, portanto, falso. Outro achado relevante, se refere ao cheque de mesma numeração (nº000022) compensado em 06/07/20 no valor de R$10.000,00 devolvido como fraudado pelo banco, demonstrando que tal cheque continua sendo objeto de fraude e observado pela própria instituição. Já a perícia grafotécnica chegou à conclusão de que: O documento questionado foi apresentado em cópia de baixa qualidade, portanto é imprescindível a devida atenção ao tópico “CONSIDERAÇÕES DE ANÁLISE EM CÓPIA”. Apesar de as análises apresentarem elementos convergentes, várias características individualizadoras da escrita relevantes não puderam ser observadas, importante ressaltar que tais convergências são de ordem objetiva e, portanto, de menor peso na convicção do perito, sendo temerário qualquer conclusão categórica sobre a sua autoria. Ademais a assinatura periciada encontra-se inserida em um documento fraudado, trazendo indícios de se tratar de uma montagem ou transplante digital de assinatura, o que justificaria as poucas convergências ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 4 de 13 GBG/KA Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ encontradas no confronto. Estas possíveis adulterações não puderam ser verificadas por se tratar de cópia. O réu busca a exclusão de sua responsabilidade objetiva sob a alegação de ausência de defeito no serviço prestado. Também busca a exclusão da responsabilidade por danos morais, por ausência da prova de sua ocorrência. Ambos os argumentos podem ser combatidos através do conjunto probatório disponível nos autos. O banco não pode ter sua responsabilidade afastada pois não agiu de forma prudente, constituindo o ocorrido fortuito interno, o que não afasta sua responsabilidade, incidente, inclusive, na forma objetiva. Nesse sentido é a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Vale ressaltar que “fortuito interno” é todo o evento que se relaciona com os riscos da própria atividade econômica dos bancos e, por isso, não exclui o dever do banco de indenizar. Nesse viés, o réu, prestador de serviços e conhecedor dos riscos do négocio, deve ser cauteloso, deve ter certeza que tal ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 5 de 13 GBG/KA Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ serviço/produto foi realmente contratado por tal consumidor, deve ser diligente a fim de não cobrar de outrem negócio realizado por terceiro fraudulento, isso é inerente as precauções tomadas na realização de um negócio jurídico. Tais cuidados são indipensáveis para a segurança do negócio realizado. Entretanto, no caso em epígrafe esses não foram observados, gerando desconto de cheque fraudado, o que foi cabalmente comprovado através do Laudo da Perita. Além disso, falhou na prestação do serviço ao não reconhecer a falsidade do papel que foi utilizado para a compensação do cheque. Maior é a responsabilidade e a falha quando se nota que o mesmo cheque já havia sido utilizado anteriormente e devolvido por fraude- conforme conclusão do Laudo da Perita. Assim, é possível concluir pela falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade objetiva do banco réu, com fundamento no artigo 14 do CDC. Ademais, necessário salientar que é incabível a receptividade da tese apresentada de inexistência de danos morais. ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 6 de 13 GBG/KA Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Segurança, respeito, seriedade e lealdade com o consumidor nem de longe se preocupam. O que importa é o lucro. Angariar clientes. Faturar. O resto é resto. No pesar das contas, algumas indenizações como a presente são diluídas nos lucros da automatização, da abstração, da massificação dos contratos e da relação consumerista, tornando-se mais barato conviver com elas do que criar rotina de autenticação e verificação das veracidades das informações usadas antes de realizar um desconto indevido de cheque, para tanto, basta ver a quantidade de demandas como esta tramitando no judiciário, sem, contudo, notícia alguma de que pretendem se amoldar as regras do Código de Defesa do Consumidor. É preferível pagar meia dúzia de indenizações judiciárias do que se amoldar a constituição e o Código de Defesa do Consumidor. Daí porque o dano moral aqui é sistêmico, rotineiro, devendo-se fixar indenização atentando-se ao seu valor punitivo como critério primacial. É a nossa teoria. Oportuno apontar que com o advento da Constituição República e o texto inserto em seu inciso V, artigo 5º houve previsão quanto a possibilidade de se buscar a indenização por um prejuízo eminentemente moral. ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 7 de 13 GBG/KA Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ A constituição de 1988 é um marco no que respeita à ampla efetividade de seus princípios, afeiçoados como direitos subjetivos. Neste sentido, o dano moral manifesta-se como violador da dignidade da pessoa humana, um dos pilares do Estado democrático de direito, tal como informado no art. 1º, III, daquele texto. O reverenciado Prof. Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em artigo publicado na revista eletrônica da editora Forense, em face do fenômeno da constitucionalização do direito civil, conclui que: "Sem dúvida, a maior inovação introduzida pela CF/88 na área da responsabilidade civil diz respeito ao dano moral. A CF/88 deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, e isto por uma razão muito simples. A dignidade da pessoa humana foi consagrada pela atual CF como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III). Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional da dignidade. E a dignidade nada mais é do que a base de todos os valores morais, a síntese de todos os direitos do homem. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 8 de 13 GBG/KA Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ constitucional relativo aos direitos fundamentais.” Pois bem. Dano moral, à luz da CF vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade, que a CF inseriu, em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. É certo que o dinheiro não é suficiente. Não é o fim, mas, o meio, como, aliás, enfatiza TERESA ANCONA LOPEZ DE MAGALHAES com augusta precisão: “Na verdade, portanto, não há equivalente da dor em dinheiro. Não há o que se chama de pecúnia doloris ou pretium doloris, e sim, a compensação ou benefício de ordem material, que permita ao lesado obter prazeres e distrações que, de algum modo, atenuem sua dor. Ou nas palavras de Cunha Gonçalves: não é o preço da dor embora essa expressão seja usada como inexata antonomásia do dano moral – é o instrumento de alguns confortos e algumas distrações, de lenitivos ao desgosto, de um possível prazer que amorteça a dor... Não é remédio que produz a cura do ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 9 de 13 GBG/KA Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ mal, porém, um calmante. Não se trata de suprimir o passado, mas sim melhorar o futuro. O dinheiro tudo isso pode” ( in O dano estético, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1980, p. 75). Vale frisar que o dano moral decorre da violação a norma. Eminentemente subjetivo. Desdobramento natural da conduta do ofensor. Independe sua caracterização de provas outras que não utilizadas para comprovação da ofensa e sua autoria. Sua valorização e fixação foram devidamente parametrizadas pelo Superior Tribunal de Justiça: “III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. STJ - 4ª Turma, RESP 265133/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira)”. Seguindo este entendimento, sem olvidar da ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 10 de 13 GBG/KA Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ finalidade compensatória da indenização, as circunstâncias em que ocorreu o dano, - rotina administrativa não preocupada com a segurança, respeito e atenção ao consumidor, trabalhando, em massa, financeiramente cômodos superiores aos incômodos, denotando sistema danoso em detrimento ao consumidor, a situação econômica das partes – (réu -empresa de razoável expressão econômica, autor, medianos recursos financeiros), os reflexos do fato danoso, e finalidade preventiva e repressiva da indenização, tenho como razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 a crédito ao autor João Paulo Ziwich devidamente atualizados pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença e juros legais de mora em iguais 1% ao mês a contar do evento danoso. III – Dispositivo: Diante o exposto JULGO PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, I do CPC, a pretensão exposta nestes autos 0060409-49.2018.8.16.0014, interposto por João Paulo Ziwich em face de Itaú Unibanco S.A para os fins de: a) CONDENAR o réu a restituir à parte autora o descontado indevidamente de sua conta corrente, qual seja, de R$ 42.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data do desconto na conta bancária, e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 11 de 13 GBG/KA Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 ao autor, a título de danos morais, devidamente atualizados pelo INPC/IBGE a partir da data da publicação desta sentença. Juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso e até a data do efetivo adimplemento. Condeno o réu, em custas e despesas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% do valor da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor, artigo 85 do Código de Processo Civil. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ2), ao advogado 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 12 de 13 GBG/KA Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ pessoa física (IRPF3), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/20154, respeitadas as alíquotas respectivas, desde que não se trate de pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 20/10/2021. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.  Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento;  Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e  Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0060409-49.2018.8.16.0014 Conhecimento Página 13 de 13 GBG/KA

01/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) PROCESSO DESARQUIVADO (22/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(18)