Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027022-38.2021.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027022-38.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027022-38.2021.8.16.0014 1 Vistos; 1. Recebo e acolho parcialmente os embargos de declaração de seq. 128.1. 2. A sentença embargada retificou o valor da causa para R$ 161.927,67. Nesse sentido, de rigor a intimação da parte autora para que, em 15 dias, promova a complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). É nesse sentido o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020) (Destaquei) 3. Ato contínuo, retifico a sentença no que tange à condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, na medida em que inexiste previsão legal para tanto, no entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: Embargos à Execução. Duplicatas. Apelação e Recurso adesivo. Sentença que afasta a desconsideração da personalidade jurídica e condena o embargado ao ônus da sucumbência. Honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Apelação 01 (embargada): Pretende o afastamento da sucumbência ou a redução dos honorários advocatícios. Embargos à Execução motivados por pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade. Insuficiência. Prova do abuso de personalidade. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica descabida. Sucumbência. Inaplicável. Não cabe condenação ao ônus da sucumbência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e desta Corte. Condenação em custas e honorários advocatícios afastada. Sentença reformada. Recurso adesivo 02 (embargante): Prejudicado.Apelação 01 (embargada) conhecida e provida.Recurso adesivo 02 (embargante) prejudicado. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-08.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15.08.2022) (Destaquei) 4. Quanto aos demais tópicos, relativos ao convencimento deste magistrado, tenho que a parte requerida pretende a rediscussão do mérito. As provas colacionadas em seq. 106.1, a despeito da discussão quanto à sua tempestividade, não foram determinantes para a prolação da sentença, conforme se observa da fundamentação embargada. Ademais, houve a exposição detalhada de todos os fundamentos que levaram à conclusão exposta na decisão definitiva, de modo que considero a impugnação ofertada como mero inconformismo da parte, não versando sobre omissões, obscuridades ou contradições, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. 5. Nesse sentido, às vias recursais, pois. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027022-38.2021.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Alegou a parte autora, em síntese, que o executado Alexsandro Henrique Caus abriu, em 8 de outubro de 2014, empresa denominada Academia Sparta Ltda, sob a qual recaiu penhora de cotas. Posteriormente, em fevereiro de 2020, o devedor teria aberto nova empresa, ATS Academia EIRELI, em nome de terceiros (Julia Pechin), com o mesmo objeto social da Academia Sparta Ltda, em endereço diverso. Informou, ainda, após a abertura da nova empresa, que a antiga academia se mudaria de local; ademais, o réu permaneceria se identificando como proprietário do empreendimento. Nesse sentido, afirmou ter havido fraude à execução, vez que o requerido esvaziou seu patrimônio e o transferiu à nova empresa. Assim, o autor requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica e reconhecimento de sucessão, com a inclusão da AST Academia EIRELI no polo passivo da execução em apenso. Os requeridos Alexsandro e Luzia apresentaram contestação em seq. 43.1 e alegaram, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva de Luzia. No mérito, discorreram sobre a inexistência dos requisitos ensejadores da desconsideração inversa; ademais, apontaram a inexistência de provas. Pediram a improcedência da demanda. A requerida ATS Academia EIRELI apresentou contestação em seq. 46.1 e alegou, no mérito, ausência de provas quanto à fraude; que Alexsandro é mero professor da academia e que não possui gerência sobre o empreendimento. Pediu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em seq. 106.1. Decisão saneadora em seq. 113.1, que anunciou julgamento antecipado. Decido. Preliminares Da inépcia da inicial: Os réus alegaram inépcia da inicial por ausência de valor da causa e qualificação defeituosa das partes. Razão lhes assiste, parcialmente. De fato, a inicial foi instruída sem a atribuição de valor da causa, ao revés do que determina o art. 291 do Código de Processo Civil. No entanto, o próprio CPC, em seq. 292, §3º, aqui utilizado por analogia, permite ao juiz a correção do vício. Nesse sentido, considerando a omissão da parte autora, bem como a vinculação obrigatória deste incidente com a demanda principal, atribuo à causa o valor da execução, a saber, R$ 161.927,67. Anote-se em sistema. No que tange à qualificação das partes, à despeito da ausência do nome de Luzia no corpo da exordial, este constou no cadastro do Projudi e foi o suficiente para viabilizar sua citação e integração ao feito. Portanto, acolho parcialmente a preliminar arguida. Ilegitimidade passiva de Luzia Pechin: Os réus alegaram a ilegitimidade passiva da requerida Luzia, vez que os fatos narrados na exordial não lhe vinculam. Razão lhes assiste. A legitimidade, ligada à adequação subjetiva da ação, consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em Juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." (in Instituições de direito processual civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) Na espécie, a despeito de ser executada, não há qualquer implicação da executada nas questões atinentes à Sparta Academia Ltda, bem como à ATS Academia EIRELI. Seu nome sequer é citado no bojo da exodial. A qualidade de devedora na ação de execução se deve ao fato de ter sido fiadora do contrato executado, não havendo vinculação objetiva às partes deste incidente. Portanto, em relação à requerida Luzia Pechin, julgo a demanda extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, diante da ausência de previsão legal. Mérito Para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica há que ser atendidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, consubstanciados pelo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Já a espécie de "desconsideração inversa" da personalidade jurídica, prevista no parágrafo terceiro do citado artigo, tem espaço quando o devedor empresário passa a esvaziar seu patrimônio pessoal e transmiti-lo a pessoas jurídicas das quais é sócio, como meio de frustrar a execução. In casu, diversos indícios apontam para a procedência da demanda. Inicialmente, há que se pontuar restar cabalmente demonstrado que o autor se intitulava – e permanece se autointitulando -, como proprietário da academia Sparta. Nesse sentido, a parte autora demonstrou, na exordial, que foi amplamente divulgada a mudança da referida academia para novo endereço, fato concomitante à abertura de nova pessoa jurídica, à saber, AST Academia EIRELI. Ato contínuo, o comprovante cadastral da AST traz, como endereço eletrônico, [email protected], fato que apenas corrobora verdadeira sucessão empresarial, com troca de nome empresarial e CNPJ, mas prosseguimento das atividades originárias, com a utilização de terceira pessoa, que, ao que tudo indica, pelas postagens colacionadas pela parte autora, ser namorada do devedor (fato não contestado especificamente pelas partes). Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232 /2005 - INCIDÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO NORMA PROCESSUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - EMPRESAS ATRELADAS ENTRE SI CONFUSÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E ENTRE OS SÓCIOS ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSOLVÊNCIA E ABUSO DEMONSTRADOS DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A norma de natureza processual possui aplicação imediata, sendo aplicável a multa do art. 475-J, do Código de Processo Civil, em caso de não pagamento voluntário da obrigação, revelando-se despicienda a intimação pessoal do executado, se este possui advogado constituídos nos autos, ex vi do art. 475-J, § 1º, do Diploma Processual. 2 - Evidenciado que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, exercendo o mesmo segmento de atividade, com razões sociais e sócios semelhantes, ainda que de forma oculta, permite que se retire o véu da pessoa jurídica, aparentemente instituída de modo a esconder a verdadeira identidade dos sócios, para confundir terceiros, com indícios de desvio de finalidade, sendo correto o reconhecimento do grupo econômico e a conseqüente desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução alcance os bens da Torriton Taunay. (TJ-PR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 903.896-6) (Destaquei) Assim, resta patente o cabimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, para fins de determinar a inclusão da ATS Academia EIRELI no polo passivo da execução, notadamente pelo caráter societário de fato, pelo devedor, bem como pela manutenção das atividades empresariais, com mesmo objeto social, da Academia Sparta Ltda. E, em consequência, julgo extinto o presente processo. Traslade-se cópia da presente decisão à execução apensa. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais, diante do princípio da causalidade. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027022-38.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1. Defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 2. Oportunizada a juntada de novos documentos na forma do item acima, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, motivo pelo qual indefiro os pedidos de prova oral formulados pelas partes, pois desnecessárias para o julgamento do mérito; assim, determino: 3. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 1’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, ou após as juntadas a que aludem o item 1 e prazo sequencial também comum deste despacho, à conta, dispensando-se eventualmente a parte autora do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 4. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 5. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC; 6. Noutro giro, fins de se evitar nulidades, considerando a juntada de documentos em seq. 106.1, determino a intimação das suscitadas para manifestarem-se, em observância ao contraditório. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027022-38.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1. Recebo e rejeito os embargos de declaração opostos em seq. 66.1, uma vez que versam sobre mero inconformismo e não sobre omissões, contradições ou obscuridades. No entanto, recebo a petição retro como verdadeira impugnação à concessão das benesses da gratuidade. Passo, portanto, à sua análise: Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Verifica-se que é de rigor o indeferimento da impugnação, e a consequente manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, contrapondo-se a presunção da afirmação da parte baseada no art. 98, do CPC, bem como aos documentos trazidos pelo autor para comprovação de sua hipossuficiência, notadamente provas substanciais de condição econômica favorável da parte impugnada – que devem ser trazidas, por óbvio, pela parte impugnante -, a exemplo de fatos-signos presuntivos de riqueza, bens livres e desembargados que suportem as custas processuais, dentre outros elementos. Em que pesem os novos elementos de que a parte requerida Alexssandro figura como sócio de duas empresas, nota-se que, fins de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, houve a juntada das declarações de imposto de renda dos últimos três anos, com a indicação de que “nada consta” (cf. seq. 58.3), motivo pelo qual mantenho, por ora, à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Desta feita, de rigor a rejeição da preliminar arguida. 2. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

29/04/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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