Interdito Proibitório 0000448-93.2019.8.16.0063 - TJPR

Interdito Proibitório 0000448-93.2019.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000448-93.2019.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por SÔNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em face de ANDERSON DE ALENCAR, na qual alega, em síntese, que possui a parcela de 4.390,40m² do total de 26.366,40m² do imóvel rural de propriedade do demandado. Acrescenta que, embora o demandado seja proprietário da terra, firmou contrato particular com a autora por meio do qual anuiu expressamente com a permanência dela no imóvel. Ocorre que, no mês de fevereiro de 2019, o réu enviou notificação extrajudicial para a autora, na qual afirma que ela estaria excedendo a parte que lhe cabe no imóvel e, assim, determinou que ela parasse de praticar atos de turbação de posse, situação que, segundo a autora, caracterizaria esbulho. Ao final, pediu a manutenção da posse da requerente. Juntou documentos nos movs. 1.2 a 1.7. Realizada a citação (mov. 47.1), deixou a parte ré transcorrer o prazo sem apresentação de defesa. No mov. 64.1, a ação foi convertida em interdito proibitório, bem como foi decretada a revelia do requerido, apesar de ter constituído procurador. Decisão saneadora no mov. 97.1, na qual foi determinada a produção de prova oral em audiência. Realizada audiência de instrução no mov. 163.1, foram ouvidas as partes, bem como foram inquiridas duas testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 173.1. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se infere, o interdito proibitório caracteriza-se como sendo um meio de proteção para o possuidor contra violência iminente, no caso de justo receio de ser molestado na posse, conforme estabelece o artigo 1.210 do Código Civil, in verbis: Art. 1.210 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Sendo assim, para a concessão do mandato proibitório é imprescindível, primeiramente, que a parte demonstre que é possuidora do bem. Aliado a isto, é necessário, também, que se demonstre o justo receio de ser molestada na posse do bem. No interdito proibitório há previsão expressa de que a posse turbada ou esbulhada pode ser direta ou indireta. Neste contexto, Arnaldo Rizzardo, em sua obra Direito das coisas, distingue as citadas posses: Direta é a posse em que o possuidor pode exercer seus poderes de forma imediata, sem interferência de terceiros. Há a tradição que se dá com a entrega da coisa, em função de uma relação contratual. O titular da posse, que a usufrui, por uma convenção, ou mesmo em virtude de lei, transfere temporária ou provisoriamente o exercício de seus direitos sobre o bem. Mas mantém sob seu comando um resíduo da posse, ou algum poder de disposição do bem, pelo menos no que se respeita à vigilância, a conservação, ou o aproveitamento de certas vantagens. Este resíduo, ou a porção de poder que lhe é assegurada, denomina-se “posse indireta”.[1] Por sua vez, para o pleno deslinde da demanda, é necessário o exame pormenorizado dos requisitos essenciais ao manejo das causas possessórias descritas no artigo 561 e 567 do Código de Processo Civil, em especial, a posse e a ameaça de turbação ou esbulho que justifique o mandado proibitório. In casu, restou incontroversa nos autos a posse legítima da autora por meio do Termo de Acordo Extrajudicial de mov. 74.2, registrado junto ao Tabelionado de Notas desta comarca em 05/12/2017, onde Nelson Pereira Pedroso, Mauricio Pereira Pedroso, Sonia Regina Pereira Machado (vendedores) e Anderson de Alencar (adquirente), na cláusula terceira acordam: Para além da prova documental, importante também ressaltar que a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, fazendo incidir a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na inicial. Nesse sentido e neste ponto, é possível o acolhimento do pleito da autora, vez que há prova da posse e indícios de que estaria em vias de ser turbada ou esbulhada, uma vez que o requerido encaminhou notificação extrajudicial, conforme juntado no mov. 1.6. Agora, em relação aos danos morais, tenho que, no caso, transtornos e dissabores decorrentes das relações pessoais e sociais como neste caso não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral, tendo tampouco restado demonstrada a ocorrência de qualquer sofrimento psicológico da autora ou a violação a algum direito da personalidade daí decorrente. Assim, é improcedente a pretensão de indenização por dano moral formulada nos autos. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o requerido se abstenha de realizar novos atos que impeçam o livre exercício da posse da autora sobre o imóvel objeto da lide, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da ordem. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, com espeque no artigo 22, §1º da Lei 8.906/94 e na tabela da OAB em vigor, condeno o Estado do Paraná a pagar à Dra. Leidyane Küster – OAB/PR 87.507, a títulos de honorários advocatícios[2], a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor este fixado em razão do trabalho dativo desenvolvido, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, firmado entre TJPR, OAB e Estado do Paraná. Com efeitos de certidão para os fins do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do Código de Processo Civil). f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária. h. Por fim, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Carlópolis, 09 de dezembro de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito [1] RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, fl. 48. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO QUANDO INEXISTENTE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO.DESNECESSIDADE. DEVER ESTATAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES DO STJ."A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital." (STJ, AgRg no REsp n. 1348471/PR, Rel.Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, J.20/11/2014, DJe. 03/12/2014).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 16309134 PR 1630913-4 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 28/03/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2011 18/04/2017)

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000448-93.2019.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados em saneador. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL ajuizada por SÔNIA MARIA PEREIRA PEDROSO em desfavor de ANDERSON DE ALENCAR, na qual alega, em síntese, que possui a parcela de 4.390,40m² do total de 26.366,40m² do imóvel rural de propriedade do demandado. Acrescenta que, embora o demandado seja proprietário da terra, firmou contrato particular com a autora por meio do qual anuiu expressamente com a permanência dela no imóvel. Ocorre que, no mês de fevereiro deste ano, o réu enviou notificação extrajudicial para a autora, na qual afirma que ela estaria excedendo a parte que lhe cabe no imóvel e, assim, determinou que ela parasse de praticar atos de turbação de posse, situação que, segunda a autora, caracterizaria esbulho. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Não se encontram presentes as situações previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. 3. Não havendo outras preliminares a serem analisadas ou nulidades para serem sanadas, nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, ao menos nesta fase processual, motivo pelo qual declaro sanado o feito. 4. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS Fixo como pontos sobre os quais a prova deve recair, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente indicados pelas partes: a) configuração de esbulho ou turbação; b) validade do contrato particular firmado entre as partes. 5. DAS PROVAS Relativamente à produção probatória, a fim de esclarecer os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso; b) prova testemunhal; c) provas documentais. 5.1. QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS a) Defiro às partes, caso queiram, no prazo legal, juntar documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do Código de Processo Civil). b) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrària, nos termos do art. 437, §1º do Código de Processo Civil. 5.2. QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS Verifica-se que a Presidência deste Tribunal restabeleceu, por meio do Decreto Judiciário 451/2021, o retorno ao regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos Judiciários nºs 400 e 401/2020. A exegese que se retira do art. 2º do Decreto Judiciário nº 400/2020 é a de que devem ser designadas audiências virtuais independentemente do processo, sendo que as tais solenidades somente poderão ser realizadas de forma semipresencial ou presencial quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência em cenário virtual. Veja que, a despeito de ter sido autorizado o retorno gradual das atividades presenciais (Decreto Judiciário nº 401/2020), tal retomada se dará em fases, ficando restrita aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução à distância, o que não me parece ser a hipótese dos autos. Ademais não há data prevista para o avanço entre as fases, o que será oportunamente regulamentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante das incertezas dos tempos em que vivemos. Portanto, não se sabe quando será possível a realização de atos integralmente presenciais. À vista de tais considerações e levando em conta que o prosseguimento do feito depende da realização de audiência de instrução, ficam os litigantes intimados para a audiência em ambiente virtual designada para o dia 09.12.2021, às 14h. 5.2.1. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: a) ter computador ou celular conectado à internet e dispor de hardware que permita compartilhar áudio e vídeo; b) utilizar o sistema “MICROSOFT TEAMS”, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.2.2. Intimem-se as partes para se manifestarem expressamente nos autos, concordando ou não com a realização do ato de forma virtual, em 15 (quinze) dias. 5.2.3. O silêncio da(s) parte(s) caracterizará aceitação tácita com a promoção da audiência por videoconferência. 5.2.4. Em caso de irresignação da(s) parte(s) quanto à audiência virtual, deverá(ão) indicar ao juízo quais os motivos da mencionada negativa, bem como a necessidade, em caráter excepcional, de realização de audiência semipresencial/presencial e/ou da produção da prova oral por convenção processual, na forma do art. 20 do Decreto Judiciário nº 400/2020, devendo a petição ser juntada em caráter de urgência, sob pena de indeferimento do pedido de audiência semipresencial/presencial e de se concluir pela desistência da parte quanto à produção da prova testemunhal e/ou do depoimento pessoal, levando-se o feito a julgamento no estado em que se encontra, se possível for. 5.2.5. Concordando com a audiência virtual, os procuradores deverão comunicar às partes que representam acerca da audiência de forma virtual e, se necessário, informar claramente sobre a viabilidade de serem ouvidos diretamente em seus escritórios, com organização do ato pelos causídicos e utilizando-se dos aparelhos eletrônicos e da internet destes ou se as testemunhas (inclusive aquelas eventualmente residentes fora desta Comarca) serão inquiridas em suas residências, tudo com base no princípio da cooperação (atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, para efetiva promoção da tutela jurisdicional. 5.2.6. Os procuradores deverão informar, antes da realização da solenidade, o endereço de e-mail daqueles que serão ouvidos ou, alternativamente, o número de Whatsapp, meios pelos quais o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio, se necessário. 5.2.7. Consigno, por oportuno, que, na data designada, os procuradores, partes e ou testemunhas deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso à sala virtual de audiências. 5.2.8. Recomenda-se que os procuradores, partes e/ou testemunhas ingressem na audiência remota com antecedência de 15 (quinze) minutos, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 5.2.9. Com a manifestação de que alude o item 5.2.4, com anotação de urgência, tornem os autos conclusos para decisão. 6. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 16 de setembro de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

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