Cumprimento de sentença 0001595-69.2022.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001595-69.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001595-69.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001595-69.2022.8.16.0025 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$42.867,44 Embargante(s): ADMILSON LINO GALOA Embargado(s): ARLINDO APARECIDO ZITAL DA SILVA EMIDIO BONJOUR DE SOUZA 1. Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro c/c tutela de urgência em face de ARLINDO APARECIDO ZITAL DA SILVA e EMÍDIO BONJOUR DE SOUZA sob a alegação de ser possuidor de boa-fé de parte do imóvel rural “Chácara Recanto Lagoa Grande” que foi penhorado judicialmente. Requer a declaração de insubsistência da penhora e a ineficácia da transmissão que recaem sobre o imóvel objeto da matrícula nº 364 -R22, com o seu respectivo levantamento e cancelamento. Ao final pleiteou a declaração de que é legítimo proprietário de parte do imóvel. Foi concedida medida liminar para suspender a constrição sobre o bem imóvel de Matrícula nº 364, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araucária/PR. Nos autos principais, restou realizado acordo entre credor e devedor, com o consequente levantamento de eventuais restrições, negativações, bloqueios e penhoras existentes, principalmente em relação à a penhora do imóvel de matrícula N. 364 do Registro de Imóveis de Araucária (n. 0000361-92.1998.8.16.0025). Este Juízo então determinou a manifestação das partes acerca da possível perda superveniente do interesse, nos presentes autos. A parte Embargante sustentou que a pretensão não se limita apenas ao cancelamento da constrição indevida, mas também do reconhecimento do domínio e posse exercidos sobre os lotes em questão, nos termos do art. 681, do CPC. Reiterou seu pedido inicial para procedência da ação, com o cancelamento da constrição indevida e reconhecimento do domínio e direito de posse do Embargante sobres os lotes em litígio, conforme preceitua e autoriza os art. 678 à 681 do CPC. Ainda, alegou que, caso seja determinada a perda superveniente do objeto, deve a condenação das verbas sucumbenciais recair sobre os Embargados, por terem dado causa às ações. Brevemente relatados, passo a decidir. 2. Fundamentação Após análise detida dos fatos em discussão, cumpre observar que os embargos de terceiros opostos perderam objeto. A pretensão aforada tinha por finalidade afastar a constrição sobre os bens, impedindo os atos expropriatórios nos autos em apenso (autos 0000361-92.1998.8.16.0025). Sabe-se que o interesse de agir é de ordem exclusivamente processual e se revela na necessidade de a parte socorrer-se do processo para ver solucionado o litígio de que é sujeito ou que, pela sua composição, pode demandar, devendo, ainda, pedir a providência jurisdicional hábil à solução da lide ou à realização do direito. Ou seja, o interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade/utilidade. A respeito do interesse processual, explica Fredie Didier Jr.: "o interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito Pocessual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr.- 19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 403). Como condição da ação, sua ausência impõe a extinção prematura do processo, impedindo a apreciação do mérito da demanda, isto é, tornam impossível ao julgador o reconhecimento do direito material violado. No caso dos autos, o fato de as partes terem transigido nos autos de cumprimento de sentença, com o consequente levantamento da constrição, evidentemente, acarreta a perda do interesse da parte requerente para declaração de insubsistência e ineficácia da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 364 -R22 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araucária/PR. Dessa forma, impõe-se reconhecer que não mais persiste o interesse de agir, pois ausente a necessidade na providência jurisdicional hábil à solução da questão ou à realização do direito. O objeto se esvaziou ante a ausência de relação jurídica com a situação de fato e de direito posta. Destaco ainda que os embargos de terceiro são utilizados, tão somente, para livrar o bem da constrição, sem qualquer reconhecimento de propriedade. Sobre o tema ensina Nelson Nery Junior: trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. Em caso semelhante, decidiu o e. TJPR: TERCEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIDA. ACORDO NA EXECUÇÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, LIBERANDO A PENHORA O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE. VIA CUJA FINALIDADE É APENAS A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10 DO CPC. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR O FEITO, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035734-22.2022.8.16.0001 [0032367-29.2018.8.16.0001/3] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 18.08.2023) Caso as partes pretendam o reconhecimento de propriedade ou a manutenção de posse devem buscar em procedimento comum próprio. Quanto à discussão da sucumbência, o entendimento disposto no enunciado sumular nº 303 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. No caso dos autos, pelo entendimento exposto e tendo como base o princípio da causalidade, entendo que a sucumbência recai sobre a parte embargante. Isso porque, alega ter adquirido lote do imóvel e não procedeu a transferência do bem em tempo hábil, inexistindo qualquer anotação na matrícula do imóvel, ao tempo da penhora, que pudesse ser de conhecimento do exequente. Assim deve a parte embargante arcar com a sucumbência da presente ação. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO EMBARGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 303, DO STJ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA A CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO E SEU COMPARECIMENTO AOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003868-02.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 18.07.2022) EMBARGOS de terceiro. restrição de bem imóvel. sentença de extinção por perda de objeto decorrente do levantamento da penhora, em razão do depósito do saldo devedor nos autos de execução que deu origem aos embargos de terceiro. condenação do embargante ao recolhimento das custas e honorários advocatícios.1. Recurso do embargante. alegação de erro quando da atribuição do ônus sucumbencial. não acolhimento. embargante que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro ao não registrar a transferência do imóvel perante a respectiva matrícula. súmula 303, do STJ. Tema repercussão geral 872, do stj. sentença mantida. recurso conhecido e DESprovido.2. Recurso do embargado. pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, não acolhido. INTIMAÇÃO para recolhimento das custas, não cumprida. DECURSO DO PRAZO PARA PREPARO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. ART. 1007, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072544-59.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 02.10.2023) 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência superveniente de interesse processual, nos termos da fundamentação acima. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil em R$1.000,00. Em razão da concessão do benefício da gratuidade à parte Embargante, resta suspensa a exigibilidade de seu pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de 5 anos (art. 98, §3º do CPC). Transitada em julgado esta decisão, junte-se cópia ao processo de Cumprimento de Sentença nº 0000361-92.1998.8.16.0025. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001595-69.2022.8.16.0025. embargante: a) corrigir o valor da causa em conformidade com o art. 292 do CPC e entendimento do STJ quanto ao valor da causa em embargos de terceiros, sob pena do valor ser corrigido de ofício. Com efeito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO. LIMITE. VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o valor da causa, nos embargos de terceiro, corresponderá ao valor do bem objeto da constrição limitado ao valor do débito. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.220.317/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 16/10/2012.)" b) se manifestar quanto a (im)possibilidade de utilização do procedimento de embargos de terceiros para pleitear declaração do direito de propriedade sobre o bem constrito. 3. Oportunamente, aguarde-se os demais autos conexos alcançarem a fase de saneamento e retornem conclusos para decisão saneadora com os demais processos em apenso. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001595-69.2022.8.16.0025 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$42.867,44 Embargante(s): ADMILSON LINO GALOA Embargado(s): ARLINDO APARECIDO ZITAL DA SILVA EMIDIO BONJOUR DE SOUZA 1. A parte ré ARLINDO APARECIDO ZITAL DA SILVA foi devidamente citada ao mov. Decorreu-se o prazo legal para apresentação de contestação (artigo 335, I e II, CPC), motivo pelo qual DECLARO sua revelia. 1.1. Saliente-se que a revelia decorre do fato da parte requerida não contestar a ação no prazo legal, havendo, por consequência, dois efeitos: o primeiro, previsto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, estabelece que serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na inicial, desde que o litígio não verse sobre direitos indisponíveis; já o segundo efeito tem previsão no artigo 346 do Novo Código de Processo Civil, que preceitua que contra o requerido revel que não tenha procurador nos autos correrão os prazos independentemente de intimação. 2. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. No mesmo prazo, deve a parte

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001595-69.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0001595-69.2022.8.16.0025 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$42.867,44 Embargante(s): ADMILSON LINO GALOA Embargado(s): ARLINDO APARECIDO ZITAL DA SILVA EMIDIO BONJOUR DE SOUZA Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor, ante os documentos apresentados aos movs. 1.4 e 1.5. 2. Trata-se de Embargos de Terceiro c/c tutela de urgência. O autor alega ser possuidor direto do bem alvo de pretensão de constrição judicial nos autos de Execução nº 0000361-92.1998.8.16.0025. Sustentam exercer de boa-fé a posse do bem penhorado, utilizando-o como residência familiar e se opõem ao ato constritivo. Desta forma, pugna em sede de antecipação de tutela a suspensão de possível mandado de constrição de penhora e realização de qualquer ato expropriatório em face do bem de propriedade dos Embargante Pois bem. Sabe-se que para a concessão da tutela antecipada é necessário que, desde logo, se caracterizem as situações ensejadoras do deferimento, relacionadas no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo em sede de embargos de terceiro está disciplinada no art. 678 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente Assim, à luz do referido dispositivo legal, basta que esteja suficientemente comprovado o domínio ou a posse do bem constrito para a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. No caso dos autos, infere-se dos autos de execução, sob nº0000361-92.1998.8.16.0025, que foi deferida a penhora do imóvel objeto da Matrícula n° 364, do Registro de Imóveis de Araucária, na proporção pertencente ao executado Emidio Bonjour De Souza (mov. 55.1 daqueles autos), sendo lavrado o respectivo termo de penhora em 24/05/2018. Da análise dos fatos e documentos juntados junto à exordial, infere-se que Emídio Bonjour De Souza (Executado) cedeu os direitos imobiliários através de prestação pecuniária a Wesley Luiz de Castro em 05/07/2013 através de contrato registrado em cartório (mov. 1.9). Após, Wesley Luiz de Castro, através do loteamento, cedeu os direitos do imóvel a ADMILSON LINO GALOA (embargante) em 27/03/2014 (mov. 1.10). Em que pese a ausência de averbação no registro de imóveis dos atos, infere-se que os contratos juntados aos autos denotam a boa-fé do embargante, bem como o domínio de lote do bem constrito. Ademais, tem-se que o domínio, em si, do imóvel não pertence ao embargado desde 2013, quando cedeu os direitos imobiliários a Wesley Luiz de Castro. Desta forma, considero que as provas acostadas pelos embargantes se revelam suficientes a comprovar satisfatoriamente o domínio sobre o lote 04-A, a autorizar a suspensão da penhora deferida nos autos executivos, bem como eventuais atos constritivos, nos termos a que alude o art. 678 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, veja-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELA EMBARGANTE, SUSPENDENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM EM LITÍGIO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DECLINAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 678 DO CPC QUE NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, MAS TÃO SOMENTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO TERCEIRO, CUIDANDO-SE DE HIPÓTESE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ATINGIU IMÓVEL EM QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. LOTE OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE O RÉU DA ALUDIDA DEMANDA, PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E A AUTORA DOS PRESENTES EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 84 DO STJ. POSSE DA AGRAVADA QUE SE MOSTRA DE BOA-FÉ, ANTECEDENDO EM APROXIMADAMENTE DEZ ANOS A DETERMINAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE INTENÇÃO DE FRAUDE OU PRESENÇA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. POSSE QUE APARENTA SER TUTELÁVEL JURIDICAMENTE. PRECEDENTES.PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL, RESSALVANDO-SE A FRAÇÃO SOBRE A QUAL A AGRAVADA EXERCE A POSSE. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE ESTÁ A CUIDAR DE INDISPONIBILIDADE PARCIAL SOBRE FRAÇÃO IDEAL, DE FORMA QUE, EM HIPÓTESE DE POSTERIOR PENHORA, NÃO SERIA POSSÍVEL SALVAGUARDAR O DIREITO VINDICADO PELA TERCEIRA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE, ALÉM DISSO, SALVO MELHOR JUÍZO, INVIABILIZARIA A PRÓPRIA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, CUJA INICIATIVA PELO LOTEADOR FOI NOVAMENTE INTENTADA POUCOS MESES ANTES DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEBATIDA. AGRAVANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ), QUE POSSUI, ALIÁS, LEGITIMIDADE PARA ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS NAS VIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO, O QUE NÃO SE LOGRARÁ NO BOJO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0043428-79.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.02.2022) 3. Deste modo, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que esta serventia realize a IMEDIATA suspensão da constrição sobre o bem imóvel de Matrícula nº 364 – LOTE 04-A, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araucária/PR. 4. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de nº 0000361-92.1998.8.16.0025, suspendendo-se aquela execução no que concerne a atos expropriatórios acerca do bem imóvel acima referido, na pendência do julgamento definitivo dos presentes embargos. 5. Cite-se os embargados para que, querendo, contestem os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do NCPC. 6. Transcorrido o prazo, sem manifestação, retornem conclusos para decisão (in albis, art. 307, caput, do NCPC). 7. Contestado o feito, intime-se o embargante para que apresente impugnação, querendo, em 15 (quinze) dias. 8. Anote-se a distribuição por dependência dos presentes autos ao de execução nº 0000361-92.1998.8.16.0025. 9. Apensem-se os presentes autos aos de nº 0001517-75.2022.8.16.0025, nº 0001511-68.2022.8.16.0025, nº0001486-55.2022.8.16.0025, nº 0001577-48.2022.8.16.0025 e nº 0001598-24.2022.8.16.0025, tendo em vista a conexão entre eles. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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