Execução de Título Extrajudicial 0002229-12.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002229-12.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:44

Confirmada

19/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:34

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 14:52

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 19:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 19:16

Confirmada

14/05/2026, 10:58

Confirmada

11/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002229-12.2000.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$44.243,12 Exequente(s): Darcy Frehse Junior (RG: 1678714 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.107.129-34) rua Victório Viezzer, 471 casa 18 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] Executado(s): MARCO ANTONIO DE ABREU ABILHOA (RG: 12164106 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.935.059-15) Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 2400 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-000 Persio de Abreu Abilhoa (RG: 39714469 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.518.599-72) Rua Nicolau José Gravina, 1471 sobrado 01 - Cascatinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-080 DESPACHO (mov. 287) 1. Nos termos do art. 879, II do CPC, determino a avaliação e a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 2. Para a realização tanto da avaliação, quanto do leilão, nomeio o leiloeiro GUILHERME TOPOROSKI. 3. Intime-se o leiloeiro para manifestar anuência quanto a possibilidade de realização da avaliação e, concordando com a realização do ato, concedo o prazo de trinta dias para juntada do laudo. 3.1. Designada data para visita técnica pelo leiloeiro, intimem-se as partes desde logo. 4. Sobrevindo o laudo, digam as partes em cinco dias. 5. Não havendo impugnação ao laudo, após o decurso do prazo estabelecido no item “4” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo para realização do leilão e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 6. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel (art. 392, parágrafo único, do CNCGJ/PR); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente (art. 394, parágrafo único, do CNCGJ/PR). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista nos incisos I, II e III do artigo 392, do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos nos incisos do artigo 393, do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao cartório independente do êxito na hasta pública a ser realizada f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC). g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; j) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. 2. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002229-12.2000.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$44.243,12 Exequente(s): Darcy Frehse Junior (RG: 1678714 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.107.129-34) rua Victório Viezzer, 471 casa 18 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] Executado(s): MARCO ANTONIO DE ABREU ABILHOA (RG: 12164106 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.935.059-15) Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 2400 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-000 Persio de Abreu Abilhoa (RG: 39714469 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.518.599-72) Rua Nicolau José Gravina, 1471 sobrado 01 - Cascatinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-080 DESPACHO (mov. 287) 1. Nos termos do art. 879, II do CPC, determino a avaliação e a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 2. Para a realização tanto da avaliação, quanto do leilão, nomeio o leiloeiro GUILHERME TOPOROSKI. 3. Intime-se o leiloeiro para manifestar anuência quanto a possibilidade de realização da avaliação e, concordando com a realização do ato, concedo o prazo de trinta dias para juntada do laudo. 3.1. Designada data para visita técnica pelo leiloeiro, intimem-se as partes desde logo. 4. Sobrevindo o laudo, digam as partes em cinco dias. 5. Não havendo impugnação ao laudo, após o decurso do prazo estabelecido no item “4” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo para realização do leilão e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 6. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel (art. 392, parágrafo único, do CNCGJ/PR); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente (art. 394, parágrafo único, do CNCGJ/PR). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista nos incisos I, II e III do artigo 392, do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos nos incisos do artigo 393, do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao cartório independente do êxito na hasta pública a ser realizada f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC). g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; j) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. 2. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002229-12.2000.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$44.243,12 Exequente(s): Darcy Frehse Junior (RG: 1678714 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.107.129-34) rua Victório Viezzer, 471 casa 18 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] Executado(s): MARCO ANTONIO DE ABREU ABILHOA (RG: 12164106 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.935.059-15) Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 2400 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-000 Persio de Abreu Abilhoa (RG: 39714469 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.518.599-72) Rua Nicolau José Gravina, 1471 sobrado 01 - Cascatinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-080 DECISÃO 1. A controvérsia posta em análise decorre da impugnação apresentada pela parte executada (mov. 248), por meio da qual se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula n. 102.532 (apartamento) e n. 132.871 (vaga de garagem), ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, Paraná, anteriormente penhorado (mov. 235), sob o argumento de que se trata de bem de família, sustentando-se, ainda, que a vaga de garagem compõe conjunto imobiliário indispensável à moradia. O artigo 1º da Lei n. 8.009/90 estabelece que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. A norma consagra proteção de caráter objetivo, fundada na tutela do direito fundamental à moradia, conferindo impenhorabilidade ao imóvel destinado à residência da entidade familiar, independentemente da natureza da dívida, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas no próprio diploma legal. Por construção jurisprudencial consolidada, presume-se que o imóvel utilizado como residência do devedor ostenta a natureza de bem de família, incumbindo ao credor o ônus de demonstrar a existência de circunstância apta a afastar essa proteção, seja pela existência de outro imóvel destinado à moradia, seja pela demonstração de que o bem não cumpre função residencial. No caso concreto, os documentos que acompanham a impugnação revelam-se suficientes para demonstrar que o imóvel é utilizado como residência da parte executada e de sua entidade familiar, circunstância que lhe confere, em princípio, a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90. Ressalto, por oportuno, que a natureza de bem de família sequer é objeto de insurgência específica pela parte exequente (mov. 254). A manifestação apresentada limita-se a sustentar a necessidade de mitigação da impenhorabilidade quando se tratar de imóvel de luxo ou de alto valor. Em outras palavras, não há impugnação dirigida à caracterização do bem como residência familiar, mas apenas à possibilidade de manutenção da constrição em razão do seu alegado elevado valor econômico. Dessa forma, encontra-se incontroverso nos autos que o imóvel anteriormente penhorado ostenta a natureza de bem de família e, portanto, ao menos em tese, está abrangido pela regra da impenhorabilidade. O núcleo da controvérsia reside, assim, na tese defensiva da parte exequente no sentido de que a proteção legal deve ser mitigada por se tratar de imóvel de luxo e de alto valor. Ainda que a parte exequente tenha demonstrado que o imóvel possui valor de mercado superior à média populacional, essa circunstância, por si só, não autoriza a conclusão de que se trate de bem de “alto valor” em sentido jurídico apto a afastar a incidência da norma protetiva. A expressão “alto valor” não pode ser interpretada de maneira meramente comparativa com o padrão médio de mercado. Sua eventual utilização como fundamento para relativização da impenhorabilidade exigiria contexto excepcional, vinculado a patrimônio que revele grande fortuna, hipótese que não se confunde com o simples fato de o imóvel apresentar padrão construtivo diferenciado ou comodidades acima da média. O fato de o imóvel estar avaliado em aproximadamente R$ 2.000.000,00, embora denote valor expressivo, não é suficiente, isoladamente considerado, para descaracterizar a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça permanece firme no entendimento de que “o valor econômico do imóvel é irrelevante para fins de proteção e impenhorabilidade do bem de família” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.812.969/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025). No mesmo sentido, aliás, são alguns precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná que reiteradamente afirma que imóveis de alto padrão ou de elevado valor não perdem, apenas por este motivo, a condição de bem de família: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO BEM PARA A APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina nos autos de ação de cobrança de honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença.2. A decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade do imóvel dos executados, por considerá-lo bem de família, mesmo se tratando de bem de elevado valor econômico.3. O agravante sustentou que o imóvel não deveria gozar da proteção legal da impenhorabilidade, diante de sua natureza luxuosa e dos altos custos de manutenção, incompatíveis com o estado de insolvência dos devedores.4. Requereu a reforma da decisão para afastar a impenhorabilidade reconhecida, autorizando-se a penhora do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir se o elevado valor econômico e o padrão de luxo do imóvel residencial excluem a proteção legal conferida ao bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A impenhorabilidade do bem de família é assegurada pela Lei nº 8.009/90, desde que o imóvel seja utilizado como residência da entidade familiar, independentemente de seu valor econômico ou padrão construtivo (arts. 1º e 5º).7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que imóveis de alto padrão ou valor não perdem, por esse motivo, a condição de bem de família, sendo irrelevante seu valor de mercado.8. No caso concreto, foi comprovado, por diversos documentos e diligência realizada por oficial de justiça, que o imóvel serve como residência habitual do devedor e de seu filho, o que confirma sua natureza de bem de família.9.O caráter fundamental do direito à moradia (CF, art. 6º), mesmo diante de crédito de natureza alimentar, deve prevalecer.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: "A proteção legal conferida ao bem de família não se afasta em razão do alto valor econômico ou do padrão luxuoso do imóvel, desde que este se destine à moradia da entidade familiar, conforme preceituado pela Lei nº 8.009/90."_________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 6º; Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.746.874/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 3/4/2025; TJPR, AI 0054851-31.2024.8.16.0000, rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 07.04.2025; TJPR, AI 0112033-72.2024.8.16.0000, rel. Des. Ana Cláudia Finger, j. 24.03.2025; TJPR, AI 0088084-19.2024.8.16.0000, rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 27.11.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032639-79.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.07.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA DETERMINAR A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Pretensão de reconhecimento da penhorabilidade de imóvel. Rejeição. Existência de prova de que o imóvel penhorado constitui a residência do executado e sua família. Propriedade de outros imóveis que não é apta a afastar, de pronto, a proteção legal conferida ao bem imóvel em que reside o executado e seus familiares. Alegação de que a proteção da impenhorabilidade não se estende ao bem de família de elevado valor que não encontra amparo jurídico, vez que a Lei nº 8.009/1990 não faz distinção de valor econômico do imóvel para subsunção ao benefício e o Superior Tribunal de Justiça entende pelo cabimento da impenhorabilidade em caso de imóveis de luxo ou alto valor. Preço do imóvel que só impactaria a discussão em caso de comprada existência de outro bem da mesma natureza passível de servir à moradia da família, caso em que a impenhorabilidade recairia sobre o de menor valor. Declaração de impenhorabilidade do bem imóvel mantida. 2. Pretendida condenação da parte Agravante, formulada pelos Agravados em contrarrazões recursais, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ausência, no momento, de elementos suficientes para aferir a prática das condutas previstas no artigo 80 do CPC, e, tampouco, a existência de prejuízo processual ao adversário, necessários para afastar a presunção de boa-fé que regula o comportamento das partes no processo.3. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055916-27.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 08.10.2025) direito processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ACERVO PROBATÓRIO NOS AUTOS. ALTO VALOR ECONÔMICO DO BEM OU PADRÃO SOCIAL QUE NÃO AFASTAM A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990. STJ. DÍVIDA QUE NÃO REVERTE EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. "[...] a lei não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange à impenhorabilidade, ou seja, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8009/90”. (AgInt no REsp 1806654/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0090066-05.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.01.2024) Assim, inexistindo previsão legal que excepcione a impenhorabilidade em razão do valor do bem e estando comprovada sua destinação residencial, revela-se inviável a mitigação pretendida pela parte exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula n. 102.532. Diversa, contudo, é a análise quanto à vaga de garagem descrita na matrícula n. 132.871. A parte executada sustenta a necessidade de observância do teor do Tema Repetitivo n. 1330, a ser confeccionado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual se busca definir, de forma vinculante, “se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil”. Todavia, até o presente momento, não houve julgamento definitivo do tema sob o rito dos recursos repetitivos, inexistindo tese firmada apta a ensejar a aplicação do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo a afastar qualquer vinculação obrigatória por esta Magistrada. Nessas circunstâncias, impõe-se a observância do entendimento vinculante já consolidado, nos termos do artigo 927, inciso II, do Código de Processo Civil, consubstanciado na Súmula n. 449, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. Então, considerando que a vaga de garagem possui matrícula própria e autônoma, não se lhe estende automaticamente a proteção conferida ao imóvel residencial, razão pela qual subsiste válida a constrição que sobre ela recaiu. 2. Fixada essas premissas, acolho a impugnação apresentada para reconhecer a incidência da exceção de impenhorabilidade apenas em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 102.532, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, Paraná. 3. Mantenho hígida a penhora realizada sobre a vaga de garagem objeto da matrícula n. 132.871, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, Paraná. 4. Certifique-se o cumprimento integral do mov. 235. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

11/03/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 2229-12.2020.8.16.0001 Bloqueio via SISBAJUD: 1. Defiro o requerimento de solicitação de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD (CPC, artigo 854, caput), na modalidade de repetição, contra a parte devedora no valor atualizado do débito. 1.1. Sendo o caso, exija-se a apresentação de planilha demonstrativa e atualizada. 2. Sr. Escrivão: 2.1. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. 2.2. Em sendo positiva de maneira integral, desde logo proceda-se a transferência para conta judicial, liberando eventual valor excessivo. 2.3. Em sendo positiva de maneira parcial, em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais) por conta bloqueada, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores, porque ínfimos se considerado o valor da dívida e as despesas para expedição de alvarás (CPC, artigo 836). 3. Em havendo a transferência para conta judicial (conforme item 2.3 acima), desde logo intime-se a parte devedora para que, em 5 (cinco) dias, proceda eventual impugnação ao valor bloqueado. 3.1 Havendo Advogado constituído, a intimação prevista no item supra deverá ser por intermédio do próprio patrono. 3.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se em contraditório (CPC, artigo 10), sob pena de concordância tácita quanto à tese de impenhorabilidade.Informações – INFOJUD: 1. Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD, devendo ser realizada em face da parte executada. 1.1. Realizada a pesquisa, devidamente observada pela Serventia a necessidade de conferir sigilo médio no sistema e de advertir as partes acerca da sua responsabilidade por força de lei quanto a eventual reprodução, intime- se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias úteis. Do pedido de penhora de veículos 1. Previamente ao bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende, (i) apenas, penhora de veículos sem ônus perante instituição financeira ou, se, igualmente, (ii) possui interesse tanto em veículos sem alienação fiduciária, como em veículos com ônus perante instituições financeiras (a exemplo, alienação fiduciária). Esclareço que em se tratando de penhora de veículos quitados, haverá restrição do próprio bem. Havendo interesse de penhora, igualmente, de veículos alienados fiduciariamente, haverá a penhora, apenas, dos direitos sobre o veículo, já que o bem ainda pertence à instituição financeira credora. 2. Pela Escrivania: Após intimação e manifestação do exequente prestando os esclarecimentos acima apontados, proceda-se a restrição para transferência, dos veículos de interesse do exequente, conforme a indicação apresentada (com ou sem alienação fiduciária). 2.1. Decorrido o prazo de manifestação, presumo o desinteresse em veículos com alienação fiduciária, devendo a restrição ser realizada apenas em veículos livre de ônus (quitados).3. Após a restrição, intime-se o exequente para que esclareça se pretende a continuidade dos atos expropriatórios, ou não possui interesse no(s) veículo(s) encontrado no sistema. 3.1. Manifestando desinteresse, proceda-se ao desbloqueio. 3.2. Manifestando-se interesse, cumpra-se os itens abaixo. Ressalto que o cumprimento dos itens ‘2’ e ‘3’ acima deverá ocorrer independentemente de nova conclusão. Do seguimento processual 4.1. Veículo com anotação de alienação fiduciária: 4.2 Com a inequívoca prova de que a parte executada financiou com garantia por alienação fiduciária o veículo localizado via sistema RENAJUD, e com arrimo no art. 835, III do Código de Processo Civil, mantenho a penhora dos direitos, a qual deve ser formalizada mediante termo nos autos. 4.2. Certifique-se quanto a restrição do veículo na modalidade transferência. 4.3. Nos moldes do art. 841 do CPC, formalizada a penhora mediante termo respectivo, intime-se a parte executada, detentora de direitos relativos ao veículo. 4.4. Oficie-se ao DETRAN. Após, proceda-se a habilitação como terceiro interessado do credor fiduciário, para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, quando deverá apontar o preço já pago, o saldo devedor, possível mora e ajuizamento de busca e apreensão/reintegração de posse e eventuais pedidos aptos à sua habilitação nos autos na qualidade de terceiro interessado.4.5. Caso o executado apresente impugnação à penhora, intime- se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Veículo sem anotação de alienação fiduciária: 5.2. Certifique-se quanto a restrição do veículo na modalidade transferência. 5.3 Lavre-se termo de penhora e proceda-se a restrição sobre os veículos quanto a transferência via RENAJUD. 5.4 Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: 5.4.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); 5.4.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.4.3). Esclarecer se possui interesse na remoção do bem ou se deverá o executado permanecer como depositário fiel. 5.5. Apresentado interesse na remoção do veículo, expeça-se mandado de intimação, avaliação e remoção.5.6. A intimação do executado referente à penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 5.7. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 5.8. Caso o exequente não demonstre interesse na remoção, intime-se o executado pela via postal, constando que o próprio devedor ficará constituído como depositário (Art. 840, §2º do CPC). Estando o executado representado por advogado, intime-se via Projudi, Deliberações finais. 6. Havendo qualquer impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. As diligências acima deverão ser cumpridas independentemente de conclusão, salvo se houver alguma insurgência de qualquer das partes, quando então os autos deverão ser conclusos para deliberação. Curitiba, 15/08/2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Processo n. 0002229-12.2000.8.16.0001 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado or DARCY FREHSE JUNIOR em face de MARCO ANTONIO DE ABREU ABILHOA E OUTRO. 2. Ao mov. 1.4, fls. 167/168, fora deferida adjudicação de precatório em favor do exequente, referente a valores que os executados receberiam em processo de n. 0000083-34.1973.8.16.0004, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. 3. Ao mov. 1.5, fls. 217, fora deferida a suspensão dos autos, para aguardar-se o recebimento dos valores penhorados (em 05/10/2012). 4. Desde então, o processo é reiteradamente suspenso. 5. Deferida recente suspensão pela execução frustrada (mov. 149), o exequente se manifestou pela reconsideração da decisão. 6. Decido. 7. Em razão da penhora no rosto dos autos, pela ordem de adjudicação, o exequente vem pugnando a suspensão do feito, por 12 anos. 8. Veja-se que utiliza por fundamento o art. 921, I do CPC, c/c ao art. 313, V, b, que corresponde: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: (...) b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; 9. Da leitura da previsão acima, verifica-se que não possui aplicabilidade, uma vez que não há sentença nos autos pendente de outra demanda, inclusive porque o feito se trata de execução de título extrajudicial. 10. Ademais, o art. 313, §4º assim dispõe:Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. 11. Neste caso, ainda que se aplica-se a hipótese defendida pelo exequente, a suspensa máxima deveria ser 1 ano. 12. Em que pese haja a tentativa de recebimento dos valores pelo precatório, a presente execução deve prosseguir para satisfação do débito, por outros meios. 13. Diante disso, revogo a decisão de mov. 149 e indefiro a suspensão requerida. 14. Saliento que não há hipóteses de suspensão do feito em razão da possibilidade de recebimento do crédito em outro processo, de forma que a execução deve prosseguir. 15. As demais previsões do art. 921 do CPC exigem a busca e não localização de bens, o que então permitiria suspensão do feito. Situações estas, ainda não efetivadas nos presentes autos. 16. Desta forma, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, visando a satisfação do débito. 17. Na mesma oportunidade, ao exequente para comprovar o andamento processual dos autos de n. 0000083-34.1973.8.16.0004, juntando-se certidão de objeto e pé, e a efetivação da anotação da penhora no rosto dos referidos autos, decorrentes deste feito executivo. 18. Intime (m) -se. Diligências necessárias. Curitiba, 18/07/2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002229-12.2000.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$44.243,12 Exequente(s): Darcy Frehse Junior Executado(s): MARCO ANTONIO DE ABREU ABILHOA Persio de Abreu Abilhoa DECISÃO 1. Devidamente preparadas as custas, defiro o requerimento da parte credora, devendo o feito aguardar suspenso a manifestação da parte interessada pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (CPC, artigo 921, §1º). Em caso de custas pendentes, intime-se para recolhimento, com fulcro ao Art. 82 do CPC. 1.1. A suspensão deverá observar a regra estatuída no artigo 132, § 3, do Código Civil. 2. Com o término da suspensão, haverá o início automático da contagem do prazo prescricional relativo a natureza do título executivo, sendo desnecessária nova intimação das partes, ex vi: O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). (STJ - Resp n. 1.620.919 – PR (2016/0217735-4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julg. em 10/11/2016] 3. Neste caso do item 2, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, nos seguintes moldes: 3.1. Aguarde-se suspenso pelo prazo de um ano, na forma do Art. 921, §2º do CPC; 3.2. Decorrido o prazo do item supra, mantenha-se (independente de nova conclusão) a suspensão pelo prazo prescricional de 5 anos, que terá início imediatamente após o término do prazo anual descrito no item 3.1 desta decisão. 4. Observe a parte credora ainda, o prazo da prescrição intercorrente aplicável (STF, Súmula n. 150) ao caso concreto, ficando desde já ciente sobre o teor do artigo 921, §§ 1º a 4-A, do Código de Processo Civil. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2024.

29/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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