Execução de Título Extrajudicial 0014157-90.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014157-90.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014157-90.2019.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 157.1): HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Julgo, em consequência, extinto o processo, com o fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b” do NCPC, valendo a presente Sentença como título executivo judicial. Honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado entre as partes. Cabe salientar que apesar da redação do art. 90, §3º do NCPC, não se pode entender pela isenção de custas unicamente em razão da transação antes da prolação da sentença. No presente caso, a norma legal mostra-se inaplicável, considerando trata-se a 5ª Vara Cível de Curitiba de Serventia não estatizada, sendo as custas processuais verba salarial do Sr. Escrivão. Portanto, custas e despesas processuais pelos Executados. Existindo pedido expresso, homologo a desistência do prazo recursal devendo a serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014157-90.2019.8.16.0001 Vistos, 1. Os devedores apresentaram impugnação à penhora dos imóveis matriculados sob nº 46.741 e 46.742 da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, tendo afirmado que os imóveis se encontram alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não podendo ser objeto de penhora. O exequente se manifestou ao mov. 111.1, diante da alienação fiduciária sobre os imóveis, pleiteando a penhora dos direitos que o executado possui sobre os aludidos imóveis, expedindo-se o competente termo de penhora. Pois bem. Da análise das referidas matrículas (movs. 102.2 e 102.3), nota-se que efetivamente tais imóveis se encontram alienados fiduciariamente à credora Caixa Econômica Federal (CEF) conforme R-3 das mencionadas matrículas. Assim, impossível a penhora dos referidos imóveis. Isso porque a propriedade dos bens foi entregue em garantia à instituição financeira com vista a concessão de crédito. Vale dizer, a parte executada não possui a propriedade do bem e, portanto, não é suscetível de constrição judicial. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 182 DO STF, POR ANALOGIA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DA DEVEDORA FIDUCIANTE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESSA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ. Ag em REsp 714.029/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.12.2015) (grifo nosso) Contudo, é possível que a penhora recaía sobre os direitos do Executado provenientes do contrato de alienação fiduciária, ante a expressa disposição do art. 835, inc. XII do CPC. Sendo assim, revogo a ordem de penhora quanto aos imóveis de matrículas nº 46.741 e 46.742 da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba e DETERMINO a penhora, exclusivamente, dos direitos do executado provenientes dos contratos de alienação fiduciária, relacionados aos imóveis de matrículas nº 46.741 e 46.742 da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, de titularidade do executado FABIO EDUARDO ARAUJO TEIXEIRA. Por conseguinte, lavrem-se os respectivos de termos de penhora. 2. Para a análise dos pedidos de penhora em relação aos imóveis de matrículas 46.740 da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba e 61.962 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba, deve a parte exequente juntar aos autos cópias das referidas matrículas atualizadas. 3. No mais, DEFIRO o pedido de mov. 113.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando o comprovante da transferência realizada, conforme se requer. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

12/03/2021, 00:00

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