Execução Fiscal 0008849-14.2013.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0008849-14.2013.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008849-14.2013.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008849-14.2013.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$462,62 Exequente(s): Município de Campo Magro/PR Executado(s): LUCELIA AFONSO VIEIRA LISBOA Vistos para decisão Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Lucelia Afonso Vieira Lisboa sob a alegação de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Requereu a executada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a declaração de nulidade da penhora realizada em conta corrente da executada e a declaração de ilegitimidade passiva da executada. Intimado, o Município de Campo Magro apresentou manifestação ao mov. 116.1, em que alegou o não cabimento da exceção de pré-executividade, a ausência de comprovação da hipossuficiência pela executada e de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, a legitimidade passiva da executada e a possibilidade de penhora e ausência de excesso de execução. Por fim, intimada, a executada juntou a matrícula do imóvel objeto da presente execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Alegou a excipiente a sua ilegitimidade passiva, vez que os débitos seriam oriundos de imóvel que teria sido objeto de instrumento particular de compra a venda que data de 1999, estando em posse e propriedade de terceiro quando da constituição do tributo. Incialmente, tratando-se de exceção de pré-executividade imperioso é de se observar a súmula 393 do STJ, que demonstra importantes requisitos para sua análise em matéria de Execução Fiscal. Confira-se: “Súmula 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem, em sendo a legitimidade passiva matéria que pode ser conhecida de ofício, a presente questão pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Adentrando ao mérito, em que pese no presente caso concreto não seja necessária a produção de prova dita como complexa para verificar a veracidade da narração fática da excipiente, o que deste modo amoldaria o cabimento da medida em consonância com a súmula mencionada, delimitando-se tão somente a análise do contorno documental acostado, deve ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade por aspecto material, pois explico. Primeiramente a legislação tributária é clara ao dispor que o sujeito obrigado pelo IPTU é todo aquele na situação de proprietário do imóvel, titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, sendo todos estes solidários na obrigação (art. 34, CTN). Eduardo Sabbag (2013, p. 997) dispõe de igual forma: “Nesse passo, são “sujeitos passivos do IPTU” o proprietário (pleno, de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil (efiteuta e usufrutuário) e o possuidor (posse ad usucapionem, por exemplo, como aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela usucapião)”. (Sabbag, Eduardo, 2013, p. 997. Manual de Direito Tributário. 5ª Ed. Editora Saraiva. São Paulo) O código civil em seu art. 1227 dispõe que: “Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.” Nesse sentido, em face do caráter “propter rem” do imposto, a executada continua titular das obrigações do bem imóvel até que outrem altere o registro efetivamente no Cartório de Registro de Imóveis. No presente caso a matrícula do imóvel juntada ao mov. 121.2 somente comprova que no ano de 2014 a proprietária do imóvel seria a empresa Sá Ribas Empreendimentos Imobiliários Ltda. Considerando que a CDA ora em execução diz respeito a débitos dos anos de 2009 a 2010, a matrícula juntada não afasta a legitimidade passiva da executada. Quanto ao Compromisso de Compra e Venda, a jurisprudência já se posicionou que a característica de promitente comprador não exime ao proprietário legal de arcar com o IPTU, e nem mesmo o torna ilegítimo para figurar no polo passivo da ação, fazendo com que o possuidor de fato apenas se torne também responsável pela obrigação. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Tributário. IPTU. Penhora do imóvel. Possibilidade. Promitente vendedora (COHAPAR). Escritura de compromisso de compra e venda do imóvel. Legitimidade passiva tanto do possuidor (promitente comprador) quanto do proprietário (promitente vendedor). Registro de transmissão de propriedade na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência. Prerrogativa do fisco municipal eleger possuidor ou proprietário no polo passivo da execução fiscal. Súmula n. 399, STJ. Solidariedade no pagamento do tributo. Sentença alterada. Apelação cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001733-16.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 03.09.2019). Ressalte-se, outrossim, que é obrigação do contribuinte manter seus dados atualizados perante o fisco, não cabendo a este averiguar a situação fática e os contratos particulares de cada imóvel, deste modo, não se vislumbra a ilegitimidade arguida. Com relação à penhora realizada nos autos, que segundo a executada teria recaído sobre verbas salariais, não foi apresentada qualquer prova apta a demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Verifica-se nos autos que a referida penhora data de janeiro de 2020 e teria sido realizada em conta da executada no Banco Itaú Unibanco S.A. (mov. 48.1). Ademais, destaca-se que foram originariamente bloqueados R$ 2.628,79 em contas da executada nos Bancos Santander, Itaú, Caixa Econômica e Bradesco, porém, considerando que a penhora fora realizada no valor de R$ 990,88, os valores excedentes foram desbloqueados em sequência (mov. 48.1). Além disso, em que pese tenha alegado a executada que a penhora teria sido excessiva e indevida porque teria acarretado prejuízo a sua subsistência, considerando que a penhora ocorreu em janeiro de 2020 e a insurgência da executada com relação a penhora data de abril de 2022, não se verifica, das provas juntadas nos autos, qualquer demonstração de prejuízo ou urgência em seu pedido de desbloqueio de valores. Destaca-se, inclusive, que o valor bloqueado já foi levantado pela exequente (mov. 111). Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada por não constatar os fatos alegados. 2. Com relação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em favor da parte executada, destaca-se que tal pedido já foi deferido ao mov. 88.1. 3. Considerando o levantamento dos valores bloqueados ao mov. 111, intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, advertido de que a inércia será interpretada como quitação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

12/05/2021, 00:00

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