Execução Fiscal 0005313-49.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0005313-49.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005313-49.2018.8.16.0014 1. A presente execução fiscal tem por objeto débito de IPTU incidente sobre o lote 2-A da quadra 25-A do Centro de Londrina. A cobrança culminou com a arrematação do imóvel originário da dívida tributária, instaurando-se concuso de credores em seguida. A ordem de preferência foi estabelecida da seguinte forma (eventos 251, 276 e 303): 1ª Classe: créditos tributários do Município de Londrina incidentes sobre o imóvel arrematado (propter rem); 2ª Classe: créditos tributários e não-tributários da União; 3ª Classe: créditos hipotecários do Banco Bradesco S/A; 4ª Classe: créditos quirografários do Condomínio Complexo Empresarial Oscar Fuganti." Os valores devidos ao Município de Londrina foram levantados no evento 316, dando-se quitação da dívida no evento 406. A quantia devida à União foi levantada no evento 367, conforme pedido de evento 360. Posteriormente, foi realizada nova transferência em favor da União no evento 459. As custas processuais também foram levantadas nos eventos 432 a 434. A Secretaria certificou a regularidade das custas no evento 438. Assim, passo a destinar o saldo devido ao credor hipotecário Banco do Bradesco S/A, bem como o seu Procurador. 2. Expeça-se alvará em favor do peticionário de evento 468, para levantamento do valor de R$ 166.681,36, a título de honorários advocatícios, utilizando parte do saldo remanescente na conta judicial n. 1981770-3. Em seguida, transfira-se o saldo remanescente em favor do credor hipotecário Banco Bradesco S/A. Tratando-se de instituição financeira, poderão haver obstáculos no cumprimento da medida, por questões de compliance. Não sendo possível a transferência, intmie-se o banco para sugerir forma de apropriação dos valores, em 5 dias. 2. Transferido todo o valor vinculado a estes autos, arquivem-se. 3. Diligências necessárias. Londrina, 14 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005313-49.2018.8.16.0014 1. É grave a informação de que houve arrematação nestes autos do imóvel de matrícula n. 5.805 do 4º CRI, quando o mesmo imóvel já havia sido arrematado em 15/03/2018 na execução de título extrajudicial n. 0042519-15.2009.8.16.0014, ou seja, há mais de seis anos. Por outro lado, igualmente grave é a circunstância de que não houve registro da carta de arrematação em mais de seis anos. Como se sabe, os direitos reais são regidos pelo princípio da publicidade (ou visibilidade): preceitua o art. 1.227 do Código Civil, que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos. A finalidade dessa norma é viabilizar o princípio do absolutismo. Se os direitos reais podem ser opostos “contra todos” (“erga omnes”), se faz mister que sejam de conhecimento de todos. Daí a necessidade de sua publicidade junto ao Serviço Registral competente. Além de não haver registro da arrematação realizada na execução de título extrajudicial n. 0042519-15.2009.8.16.0014, também não houve registro da penhora que a antecedeu. Basta ver que o imóvel foi penhorado no evento 53 daquele feito, em 28/06/2017, mas não consta da matrícula qualquer ato constritivo entre 05/10/2016 e 25/10/2019 (R. 5 e 6/5.805, respectivamente, ambas do 4º CRI). Ausente o registro de atos constritivos, não haveria como os demais credores terem conhecimento seguro da prévia existência de arrematação do imóvel. A propósito, tanto o Espólio de Maria de Conceição Pedalino quanto o Banco Bradesco S/A foram intimados do leilão designado nestes autos, conforme evento 150.3, pp. 7 e 12, respectivamente. Contudo, em momento algum informaram que o bem já havia sido arrematado na execução de título extrajudicial n. 0042519-15.2009.8.16.0014. Por cautela, foi determinada ainda a intimação do atual possuidor direito do imóvel, mesmo que sem registro. Porém, o oficial de justiça constatou que o imóvel estava vazio (evento 153 destes autos). Feitas essas considerações, passo ao esclarecimentos das questões apresentadas pelo Juízo da 6ª Vara Cível: 1.1. "Justifique o motivo pelo qual a penhora lá efetuada sobre o bem em litígio foi considerada de primeiro grau, ao passo em que o imóvel já havia primeiro grau sido arrematado por leilão judicial efetuado nesta Vara quatro anos antes" Conforme mencionado acima, não havia qualquer registro de penhora ou de arrematação realizada nos autos n. n. 0042519-15.2009.8.16.0014. O único ônus constituído em favor do Banco Bradesco S/A era a hipoteca de R. 2/5.805. Contudo, tratando-se de execução fiscal que tem por objeto débito de IPTU, há prevalência sobre o crédito hipotecário, por força da regra do art. 908, § 1º do CPC c/c art. 130, parágrafo único do CTN. É o que lecionou o ilustre processualista Araken de Assis, em sua obra magna Manual da Execução: “O STJ decidiu que, concorrendo com o credor hipotecário, o crédito do condomínio, porque obrigação propter rem, tem preferência. Em tal sentido, reza a Súmula do STJ, n.º 478: ‘Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário’. É o que estabelece o art. 908, §1º, abrangendo, outrossim, o imposto predial e territorial urbano (retro, 340.3).” (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18ª ed. Rev. atual. e ampl. – São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 1177) (destaquei) 1.2. "Esclareça quem foi o Leiloeiro autorizado responsável pelo leilão do bem" O leiloeiro designado nestes autos foi o Sr. Paulo Roberto Nakakogue, conforme item "6" do despacho de evento 130. 1.3. "Apresente a ata positiva da realização do leilão, a carta de arrematação expedida, além dos documentos comprobatórios do pagamento da comissão do Sr. Leiloeiro" Os documentos se encontram nos eventos 158.1, 158.2 e 187 destes autos. 2. Encaminhem-se estas informações ao Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina, ref. autos n. 0042519-15.2009.8.16.0014, servindo a presente decisão de ofício. Anexem-se os documentos mencionados no item "1.3", supra. 3. Ciência ao Município de Londrina, ao Espólio de Maria da Conceição Pedalino e ao Banco do Bradesco S/A desta decisão. 4. No mais, aguarde-se o término da suspensão já iniciada. 5. Diligências necessárias. Londrina, 20 de maio de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005313-49.2018.8.16.0014 1. Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se no rosto dos autos (“Anotações nos Autos” -> “Penhora no Rosto dos Autos”) as seguintes penhoras comunicadas: Credor: Município de Londrina; Origem: Execução Fiscal n. 0023587-66.2015.8.16.0014, da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina; Valor: R$ 1.378,13; evento 289.2; Credor: Município de Londrina; Origem: Execução Fiscal n. 0023564-23.2015.8.16.0014, da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina; Valor: R$ 1.378,13; evento 290.2; Credor: Município de Londrina; Origem: Execução Fiscal n. 0027975-75.2016.8.16.0014, da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina; Valor: R$ 22.044,00; evento 298.2; Credor: Município de Londrina; Origem: Execução Fiscal n. 0067942-35.2013.8.16.0014, da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina; Valor: R$ 484,46; evento 299.2; Credor: Município de Londrina; Origem: Execução Fiscal n. 0067922-44.2013.8.16.0014, da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina; Valor: R$ 1.063,09; evento 300.2; Credor: Município de Londrina; Origem: Execução Fiscal n. 0037881-89.2016.8.16.0014, da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina; Valor: R$ 2.269,88; evento 301.2; Credor: Município de Londrina; Origem: Execução Fiscal n. 0023561-68.2015.8.16.0014, da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina; Valor: R$ 1.378.13; evento 302.2; Credor: Município de Londrina; Origem: Execução Fiscal n. 0067944-05.2013.8.16.0014, da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina; Valor: R$ 2.517,59; evento 306.2; Credor: Município de Londrina; Origem: Execução Fiscal n. 0023573-82.2015.8.16.0014, da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina; Valor: R$ 2.079,76; evento 314.2. 2. Efetuadas as averbações, comunique-se à 1ª Vara de Execuções Fiscais, ref. execuções fiscais n. 0023587-66.2015.8.16.0014, 0023564-23.2015.8.16.0014, 0027975-75.2016.8.16.0014, 0067942-35.2013.8.16.0014, 0067922-44.2013.8.16.0014, 0037881-89.2016.8.16.0014, 0023561-68.2015.8.16.0014, 0067944-05.2013.8.16.0014 e 0023573-82.2015.8.16.0014. 3. No mais, defiro a dilação de prazo requerida pela Fazenda Municipal (evento 320), por 30 dias. Intime-se. 4. Diligências necessárias. Londrina, 13 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005313-49.2018.8.16.0014 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão de evento 251, que julgou o concurso de credores. Aduz a embargante, em síntese, que diferentemente do consignado na decisão embargada, seu crédito não é quirografário, uma vez que o art. 4º, § 4º da Lei n. 6.830/1980 dispõe expressamente que a dívida não-tributária goza dos mesmos privilégios da dívida tributária, por força do art. 4º, § 4º da Lei n. 6.830/1980. Razão lhe assiste. Com efeito, há literal disposição do art. 4º, § 4º da Lei n. 6.830/1980 que a regra do art. 186 do CTN se estende à dívida de natureza não tributária, de modo que forçoso reconhecer o privilégio dos créditos da União. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA UNIÃO QUANTO AO IMÓVEL PENHORADO E DETERMINOU A REAVALIAÇÃO DOS BENS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO QUE A DÍVIDA NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA E, PORTANTO, NÃO HÁ DIREITO DE PREFERÊNCIA DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Nº 6.830/1980). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR. AI 1740966-0. Rel. Themis de Almeida Furquim. J. 25/12/2018) (destaquei). Em que pesem as razões apresentadas no evento 271, verifica-se que o bem arrematado realmente estava registrado em nome da Empreendimentos Flórida Ltda., e não da Sra. Maria da Conceição Pedalino, cf. matrícula de evento 199.3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, da seguinte forma. No item "5" da decisão de evento 251, onde se lê: "5. Assim, decido o concurso de credores da seguinte forma: 1ª Classe: créditos do Município de Londrina; 2ª Classe: créditos do Banco Bradesco S/A; 3ª Classe: créditos da União e do Condomínio Complexo Empresarial Oscar Fuganti." Leia-se: "5. Assim, decido o concurso de credores da seguinte forma: 1ª Classe: créditos tributários do Município de Londrina incidentes sobre o imóvel arrematado (propter rem); 2ª Classe: créditos tributários e não-tributários da União; 3ª Classe: créditos hipotecários do Banco Bradesco S/A; 4ª Classe: créditos quirografários do Condomínio Complexo Empresarial Oscar Fuganti." 2. Intimem-se todos os credores desta decisão. 3. Transcorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se o item "7" da decisão embargada (expedição de alvará em favor da Fazenda Municipal). 4. Diligências necessárias. Londrina, 31 de julho de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005313-49.2018.8.16.0014 1. O feito se encontra apto ao julgamento do concurso de credores. O imóvel foi arrematado por R$ 520,000.00 sendo que o saldo atualizado mantido na conta judicial n. 1981770-3 é de R$ 569.897,10. Examinando a matrícula do imóvel (evento 135.3) os seguintes credores possuíam ônus registrados: a) Município de Londrina: crédito de R$ 210.641,23, compostos por créditos de IPTU incidentes sobre o bem, no valor de R$ 184.794,23, além de créditos de honorários advocatícios, no valor de R$ 25.847,00 (evento 223.2); b) Condomínio Complexo Empresarial Oscar Fuganti: créditos de taxas condominiais, no valor de R$ 3.422.677,47, postos em cobrança no cumprimento de sentença n. 0073622-06.2010.8.16.0014, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Londrina; c) Banco Bradesco S/A: crédito hipotecário no valor de R$ 1.532.399,44 (evento 224), além de crédito de honorários de seu Procurador, no valor de R$ 139.309,04 (evento 225); d) União: crédito de multas trabalhistas no valor de R$ 30.547,23, decorrentes de infrações ao art. 4º da Lei n. 7.855/89 e art. 47 da CLT, postos em cobrança na execução fiscal n. 0248900-91.2008.5.09.0513, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Londrina (eventos 151/249). Também houve penhora no rosto dos autos de crédito de: e) Elaine Cristina de Melo Cavicchioli, referente a créditos decorrentes de contrato de compra e venda, no valor de R$ 658.572,78, além de honorários advocatícios no valor de R$ 104.841,93, ambos executados na ação de cobrança n. 0026930-80.2009.8.16.0014, em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Londrina (evento 230). 2. O crédito de IPTU tem preferência sobre os demais. Isso porque, em verdade, esse crédito não se submete ao concurso de credores, mas sub-roga-se sobre o próprio preço da arrematação, tal como disposto no art. 908, § 1º do CPC, além do art. 130, parágrafo único do CTN. Confira o magistério de Araken de Assis, ao comentar sobre a jurisprudência a respeito do tema: “O STJ decidiu que, concorrendo com o credor hipotecário, o crédito do condomínio, porque obrigação propter rem, tem preferência. Em tal sentido, reza a Súmula do STJ, n.º 478: ‘Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário’. É o que estabelece o art. 908, §1º, abrangendo, outrossim, o imposto predial e territorial urbano (retro, 340.3).” (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18ª ed. Rev. atual. e ampl. – São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 1177) (destaquei) 3. Em seguida, figura o crédito hipotecário, por força do art. 961 do Código Civil: “O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie [...]”. Embora o excerto doutrinário citado no item anterior mencionou a preferência do crédito do condomínio sobre o hipotecário, há uma particularidade no caso destes autos. É que o crédito do Condomínio Complexo Empresarial Oscar Fuganti executado no cumprimento de sentença n. 0073622-06.2010.8.16.0014 não incide sobre o imóvel arrematado nesta execução fiscal, qual seja, o lote n. 2-A da quadra n. 25-A da subdivisão da data 02 em Londrina/PR. Isso porque aquela demanda tem por objeto cotas condominiais incidentes sobre outros imóveis diversos, a saber, as garagens 907, 908, 1004, 1007, 1008, 1103, 1104, 1107, 1108, 1208, 1407, 1408, 1506, 1504, 1507, 1508, 1603, 1604, 1607, 1608, 1802, 1803, 1807, 1808, 1907, 1908, 2003, 2004, 2103, 2107 e 2108 do Condomínio Empresarial Oscar Fuganti. Logo, não há como conferir o mesmo privilégio das obrigações propter rem às taxas condominiais neste concurso especial de credores. Assim, o crédito do condomínio será tratado como quirografário. 4. O crédito da União também possui natureza quirografária. A preferência insculpida no art. 186 do CTN se aplica somente aos créditos tributários, o que não é o caso da multa administrativa, conforme se extrai da definição do art. 3º do CTN:“ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, [...]”. 5. Os créditos de Elaine Cristina de Melo Cavicchioli e dos respectivos honorários não estão habilitados a participar deste concurso de credores. Isso porque essa credora não constituiu penhora sobre o imóvel arrematado, mas sobre o rosto dos autos, o que corresponde a uma penhora de créditos, conforme art. 860 do CPC. Em outras palavras, a credora tem direito apenas ao saldo que sobejar do concurso de credores, e que viria a pertencer à parte executada. Confira-se o seguinte precedente do eg. TJSP: “Agravo de instrumento. Decisão que resolveu concurso de credores. Afastamento das preliminares. 1. Recurso instruído com as peças necessárias. Extrato de movimentação do processo é suficiente para a demonstração da tempestividade. 2. Legitimidade ativa para o recurso, inclusive em relação aos honorários do advogado, de forma concorrente. 3. Inovação recursal não caracterizada. Fundamento baseado na decisão agravada, que não existia na época da formulação do pedido de preferência no concurso de credores. Mérito 4. Penhora do mesmo bem é pressuposto para participação no concurso de credores. 5. Irrelevância da anterioridade da averbação premonitória para a classificação do credor no concurso que, em relação aos quirografários, é definida pela data da constrição. Crédito de honorários advocatícios de sucumbência tem preferência sobre os quirografários. 6. Penhoras posteriores à averbação premonitória não configuram fraude à execução indireta. Art. 828, § 4º, do CPC, refere-se às hipóteses em que o devedor aliena ou onera o bem por vontade própria. 7. Participação no concurso de credores depende da formulação da pretensão e eventual privilégio do crédito deve ser alegado e demonstrado. Honorários advocatícios da execução não foram alvo de pedido específico de preferência em razão do caráter alimentar e por isso não integraram o concurso. Crédito será pago em conjunto com o da execução, se tiver sido adicionado ao cálculo. 8. Penhora no rosto dos autos incide sobre crédito que o devedor pode vir a ter na ação, em razão da sobra do valor da arrematação, mas não sobre o produto da venda judicial. Penhora no rosto dos autos não dá direito à participação, no concurso de credores, daqueles que não penhoraram o mesmo imóvel. 9. Impertinência da pretensão de limitação do crédito preferencial dos advogados a 150 salários mínimos, pois o crédito de cada um deles é inferior a tal valor. 10. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2183269-13.2020.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) (destaquei) 5. Assim, decido o concurso de credores da seguinte forma: 1ª Classe: créditos do Município de Londrina; 2ª Classe: créditos do Banco Bradesco S/A; 3ª Classe: créditos da União e do Condomínio Complexo Empresarial Oscar Fuganti. 6. Intimem-se todos os credores desta decisão. 7. Escoado o prazo recursal, expeça-se alvará em favor do Município de Londrina, para o levantamento de R$ 210.641,23, atualizado até 17/04/2023. 8. Comprovada a transferência, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 9. Em havendo manifestação da Fazenda exequente atestando a quitação integral do débito (principal e honorários advocatícios), voltem-me conclusos para outras deliberações. 10. Diligências necessárias. Londrina, 12 de maio de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005313-49.2018.8.16.0014 1. Ciente do registro da carta de arrematação. Expeça-se mandado de imissão na posse, conforme requerido no evento 193. 2. Os seguintes credores possuem ônus registrados na matrícula: a) Município de Londrina, referente a estes autos de n. 0005313-49.2018.8.16.0014, além das execuções fiscais n. 0027105-79.2006.8.16.0014 e n. 0025495-08.2008.8.16.0014, em trâmite perante 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, e n. 0049457-74.2019.8.16.0014, em trâmite perante este Juízo (créditos de IPTU); b) Condomínio Complexo Empresarial Oscar Fuganti, referente à ação de cobrança n. 0073622-06.2010.8.16.0014, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Londrina (créditos de taxa condominial); c) Banco Bradesco S/A (crédito hipotecário); d) União, referente à execução fiscal n. 0248900-91.2008.5.09.0513, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Londrina. Houve ainda: e) averbação de ação referente aos autos n. 0026930-80.2009.8.16.0014, em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Londrina, que culminou na penhora no rosto dos autos de evento 177.2. 3. Sendo assim, oficiem-se às Varas indicadas acima para ciência dos credores da arrematação da “data de terras nº 2-A (dois-A), da quadra nº 25-A (vinte e cinco-A), subdivisão da data 02, situada nesta cidade de Londrina, medindo a área de 686,25 metros quadrados, contendo como benfeitoria um barracão com mezanino, medindo 688,71 m². Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 01.01.0030.6.0294.0001 e matriculado sob nº 5.805 no Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício da Comarca de Londrina/PR” solicitando suas intimações para que, querendo, formulem suas pretensões creditícias na forma do art. 909 do CPC, no prazo de 5 dias. Oficie-se ainda ao Banco Bradesco S/A, nos mesmos termos. Não há necessidade de expedição de ofício à 1ª Vara de Execuções Fiscais, haja vista que o Município credor já está ciente da arrematação realizada. 4. Com a expedição dos ofícios, remetam-se os autos ao contador, para o cálculo das custas processuais, conforme requerido no evento 197. 5. Intime-se ainda o Município de Londrina para também formular sua pretensão, em 5 dias, discriminando quais tributos recaem sobre o próprio imóvel. 6. Por fim, suspenda-se o feito por 30 dias, enquanto se aguarda eventuais interessados. 7. Escoado o prazo, conclusos para julgamento de eventual concurso particular de credores. 8. Diligências necessárias. Londrina, 02 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005313-49.2018.8.16.0014 1. Em atenção ao arrazoado na diligência registral n. 1.650/2022, do 4º CRI (evento 189.2), cumpre observar que o levantamento da hipoteca de registro n. 2/5.805 do 4º CRI já foi determinado na carta de arrematação. Consta da parte final da carta que "Deverá o Oficial de Registro Imobiliário proceder à baixa e liberação de todo e qualquer ônus incidente sobre o bem descrito na presente Carta de Arrematação" (destaquei), o que certamente inclui a hipoteca. Dispõe o art. 251, II da Lei n. 6.015/1973 que "O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: [...] II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil)" (destaquei). Igualmente, dispõe o art. 1.501 do Código Civil que "Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução" (destaquei). Ocorre que o credor hipotecário Banco Bradesco S/A foi devidamente intimado nestes autos, conforme evento 150.3, páginas 10 a 12. Portanto, não há óbice para o levantamento da hipoteca pela arrematação, na forma do art. 1.499, VI do Código Civil. Nesse sentido, a doutrina: “Dúvidas têm surgido acerca desse preceito legal, entendendo alguns que a lei só se refere à arrematação ou adjudicação efetuada na própria execução hipotecária, sustentando outros que a extinção também se verifica ainda que aludidos atos judiciais se dêem noutros processos, contanto que se haja notificado o credor hipotecário. O art. 1.499, nº Vl, do Código Civil de 2002 deve ser entendido, porém, em consonância com o art. 1.501; mas se o credor hipotecário, apesar de notificado da venda judicial, não comparece para dizer de seu direito, válida será a arrematação feita em execução promovida por credor quirografário, que assim produzirá a extinção da hipoteca” (MALUF, Carlos Alberto Dabus. In: Regina Beatriz Tavares da Silva (org.). Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1428) (destaquei). Assim, oficie-se ao 4º CRI para que promova o registro da carta de arrematação a que se refere a diligência registral n. 1.650/2022, independentemente de ordem específica quanto à hipoteca, pois já consta do expediente a determinação do levantamento de todos os ônus existentes sobre o bem. Cópia desta decisão e da notificação da credora hipotecária (evento 150.3, páginas 10 a 12) deverão instruir o ofício. 2. Diligências necessárias. Londrina, 08 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005313-49.2018.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 27 de julho de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(47)