Procedimento Comum Cível 0005864-82.2008.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005864-82.2008.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2868797/PR (2025/0068151-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANGELO ZANATTA CAVA EMBARGANTE: CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA EMBARGANTE: GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL ADVOGADOS: DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA - PR020420 MARCUS VINICIUS CABULON - PR038226 REGIANE DE CÁSSIA DE SOUZA - PR056733 EMBARGADO: SINDICATO DAS INDS DA CONST E DO MOB DE BENTO GONCALVES ADVOGADOS: RODRIGO HENDGES - RS089299 PABLO VIANNA ROLAND - PR077700 ALEXANDRE CAPITANIO MICHELIN - RS040771 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANGELO ZANATTA CAVA, CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA, GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Excelência, com a devida venia, ao examinar o teor do Acórdão Embargada proferido pela Presidência desta Corte, verifica-se a existência de obscuridade, contradição e omissão na análise dos argumentos dos Embargantes, quando a necessidade de exame do conjunto fático-probatório ante a incontroversa fática expressamente prevista na decisão objeto do recurso especial interposto, cujos aspectos merecem ser aclarados, em conformidade com o art.1.022, I, II, do CPC. [...] Todavia, a decisão embargada possui obscuridade e omissão da análise dos argumentos dos Embargantes, uma vez que, conforme razões apresentadas no agravo em recurso especial interposto pelos Embargantes, a matéria invocada no recurso especial não implica em revolvimento da matéria fático probatória, uma vez que as decisões proferidas são suficientes para a análise e julgamento do recurso especial interposto, sendo a discussão eminentemente jurídica e não fático-probatória, do presente caso. Neste sentido, conforme consta da ementa do acórdão recorrido em sede de recurso especial, restou reconhecida a ausência de médico especialista para emergência, bem como veículo dotado de aparelhos essenciais como o desfibrilador [...] Neste sentido, ao contrário do entendimento firmado no acórdão embargada, os que os Embargantes buscam em sede de recurso especial não é a reanálise dos fatos ou provas, mas sim a revaloração da prova incontroversa nos autos, expressamente analisadas e previstas no acórdão recorrido, uma vez que restou reconhecido que não havia médico no local e nem ambulância adequadamente equipada para atendimentos de emergências. De modo que, a revaloração jurídica das provas e dos fatos incontroversas e constantes das decisões recorridas buscada em sede recursal, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça analise e julgue se no caso em tela, ante o reconhecimento da ausência de médico e ambulância devidamente equipada para o atendimento da emergência, atendimento precário prestado por enfermeira e a simples remoção da vítima falecida, em veículo não equipado com equipamentos essenciais de emergência, seria determinante para demonstrar os pressupostos de responsabilidade do Embargado, não implica em reexame de provas. [...] É devido esclarecer que o reexame de prova é uma reincursão no acervo fático probatório mediante a análise detalhada de documentos, testemunhos, contratos, perícias, dentre outros. Nestes casos, o relator não pode examinar mera questão de fato ou alegação de error facti in judicando (julgamento errôneo da prova). Todavia, o error in judicando (inclusive o proveniente de equívoco na valoração das provas) e o error in procedendo (erro no proceder, cometido pelo juiz) podem ser objeto de recurso especial. A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial (fls. 1.305/1.311). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, importante ressaltar que o agravo em recurso especial alcançou seu objetivo para que esta Corte analisasse e decidisse sobre o próprio recurso especial, superadas, portanto, as razões do referido agravo. Dito isso, não estão presentes os vícios alegados na decisão embargada, pois todos os temas constantes do recurso especial foram analisados e concluiu-se que para se chegar a solução diversa daquela proferida no acórdão recorrido seria necessário, indubitavelmente, o vedado reexame fático-probatório dos autos, jurisprudência consolidada na Súmula nº 7 desta Corte, independentemente dos argumentos apresentados pela defesa do ora embargante. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868797/PR (2025/0068151-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANGELO ZANATTA CAVA AGRAVANTE: CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA AGRAVANTE: GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL ADVOGADOS: DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA - PR020420 MARCUS VINICIUS CABULON - PR038226 REGIANE DE CÁSSIA DE SOUZA - PR056733 AGRAVADO: SINDICATO DAS INDS DA CONST E DO MOB DE BENTO GONCALVES ADVOGADOS: RODRIGO HENDGES - RS089299 PABLO VIANNA ROLAND - PR077700 ALEXANDRE CAPITANIO MICHELIN - RS040771 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANGELO ZANATTA CAVA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - FALECIMENTO DE EMPRESÁRIO EXPOSITOR EM FEIRA PROMOVIDA PELO RÉU. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA AOS FREQÜENTADORES DA FEIRA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ CONTA DE QUE NÃO HOUVE OMISSÃO DE SOCORRO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE EQUIPE COMPETENTE NO LOCAL PARA PROMOVER O ATENDIMENTO EMERGENCIAL E REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS E QUE NO MOMENTO ERAM EXIGÍVEIS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOA VÍTIMA DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA (PCR). PRESENÇA DE MÉDICO OU EQUIPAMENTOS NA AMBULÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA TÉCNICA OU LEGAL QUE DEMONSTRE QUE ERA EXIGIDA A EFETIVA PRESENÇA DE MÉDICO - E NÃO APENAS DE EQUIPE MÉDICA/PARAMÉDICO - DE DESFIBRILADOR OU OUTROS INSTRUMENTOS QUANDO REALIZADA A FEIRA. AMBULÂNCIA DISPONIBILIZADA QUE, EMBORA NÃO SE TRATASSE DE VEÍCULO DOTADO DE EQUIPAMENTOS DE ÚLTIMA GERAÇÃO, ATENDEU A FINALIDADE DE REALIZAR O TRANSPORTE DO PACIENTE ATÉ O HOSPITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ESTADO DE SAÚDE DO "DE CUJUS" FOI A EFETIVA CAUSA DO ÓBITO E A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IMPUTÁVEIS AO RÉU QUE PUDESSE TER ACELERADO O RESULTADO MORTE. - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 14 e 17 do CDC, no que concerne à comprovação da falha na prestação do serviço de atendimento médico prestado que resultou em morte, razão pela qual a parte recorrida deve ser responsabilizada pelos danos morais ocorridos, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida pelos Recorrentes em virtude de falha no atendimento médico em feira realizada, idealizada e organizada pela Recorrida que resultou no óbito de seu pai e esposo, Sr. João Carlos Martins Cava. [...] Todavia, em pese o acórdão recorrido ter reconhecido a ausência de atendimento médico emergencial especializado, e sem ambulância equipada com aparelhos essenciais para salvar a vida da vítima falecida, entendeu que não houve falha na prestação de serviço, por ausência de legislação específica que determinasse a presença de médico e ambulância devidamente equipada para o atendimento emergencial dos participantes do evento organizado pelo Recorrido. [...] Dessa forma, ante a comprovada ineficiência do atendimento médico emergencial prestado à vítima falecida, resta evidenciado que a decisão recorrida nega vigência aos dispositivos federais previstos nos artigos 14 e 17, da Lei 8.078/1990. [...] Por outro lado, cumpre destacar que em caso análogo, o Tribunal do Rio Grande do Sul, em interpretação oposta à decisão recorrida, reconheceu o nexo causai e a responsabilidade do fornecedor ante a ineficiência de atendimento emergencial que teve como resultado a morte do consumidor. [...] No caso em tela, em pese reconhecido na própria decisão recorrida que não havia médico especializado para atendimento emergencial da vítima participante do evento organizado pelo Recorrido, considerou satisfatório o atendimento emergencial prestado por enfermeira, sem equipamentos essenciais como o desfibrilador, afastando o nexo causai do evento danoso com a falha na prestação de serviço prestado pelo Recorrido. Por outro lado, o acórdão paradigma entendeu que a deficiência do atendimento emergencial que levou a morte de um consumidor caracteriza a responsabilidade objetiva do fornecedor, condenado à reparação de danos morais (fls. 1.184/1.192). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da análise da instrução, tal qual apontado no voto Exmo. relator, tem-se que as testemunhas presenciais, tanto as arroladas pelos autores quanto pelo réu, relataram fatos próximos, com divergências, substancialmente, em relação ao tempo que demorou para ser iniciado e a adequação do atendimento disponibilizado ao Sr. João Carlos (esposo e genitor dos autores). Em que pese a controvérsia posta, das provas constantes dos autos é possível concluir que o réu efetivamente disponibilizou atendimento médico emergencial que lhe era exigível no âmbito da feira de imóveis por si promovida. Considerando que o evento foi realizado em 25/03/2008, não há elemento contratual ou legal que impusesse a obrigatoriedade da presença de um médico no local da feira, mas tão somente de equipe destinada para o atendimento de emergências, tal qual se verificou, já que a feira organizada pelo réu contava com uma equipe composta por enfermeira e motorista, cuja capacidade técnica não é objeto de questionamento. A respeito da ambulância, a parte autora defendeu a insuficiência/inadequação desta, assim como as testemunhas desta relataram que o veículo não era caracterizado como ambulância, e que não tinha os equipamentos necessários para atendimento. [...] De tais depoimentos, possível concluir que não houve omissão de socorro, tampouco que inexistia equipe competente no local para promover o atendimento ou que esta deixou de prestar o atendimento necessário, já que, além dos bombeiros militares que realizavam a vistoria do evento, e de outro funcionário responsável pela organização dos estandes, e que, por ter formação técnica em auxiliar de enfermagem, auxiliou nos primeiros socorros, havia equipe própria para o atendimento de emergências médicas. Embora se questione a presença de médico ou equipamentos na ambulância, não foi trazido aos autos exigência técnica ou legal que demonstre que era exigida a efetiva presença de médico – e não apenas de equipe médica/paramédico –, de desfibrilador ou outros instrumentos. [...] Ou seja, do que dos autos se extrai, além da disponibilização de equipe própria para atendimento de emergências médicas, foram realizados os procedimentos adequados e que no momento eram exigíveis para o atendimento de pessoa vítima de parada cardiorrespiratória (PCR). No que tange à ambulância, embora não se tratasse de veículo dotado de equipamentos de última geração, tem-se que atendeu a finalidade de realizar o transporte do paciente até o hospital. A respeito do atendimento ofertado, o laudo pericial de mov. 266.1-1º Grau asseverou que: “Conforme relato de testemunhas, não havia nenhum profissional habilitado para dar o atendimento imediato à vítima. Depois de algum tempo chegaram uma auxiliar de enfermagem, que estava na feira com outra função, e dois bombeiros, mais tarde. O atendimento à vítima não seguiu o protocolo adequado recomendado para um evento de tamanha magnitude, com o número de pessoas circulando pelos pavilhões. Era de se esperar que houvesse uma organização mais profissional e coerente com o que acontecia ali. Não havia nem equipe pessoal nem ambulância equipada no local, conforme várias testemunhas ouvidas constante nos Autos. Não havia um equipamento de suma importância, o DEA, um Desfibrilador Automático, que deve ser usado em emergência, para vítimas de parada cardiorrespiratória.” (...) “Na ocasião do fato ocorrido, em 2008, o protocolo de PCR já era utilizado de forma rotineira em todo o país. Se analisarmos, numa feira, onde temos mais de 10 mil pessoas por dia, é a população de uma cidade de pequeno porte num pequeno espaço, circulando. É imperativo que estes procedimentos sejam realizados. Isto é protocolo. Faz-se e tem-se resultado positivo.” Contudo, verifica-se que o ignorou significantes depoimentos testemunhais, expert e teceu suas conclusões com base no entendimento de que “não havia nem equipe pessoal nem ambulância equipada no local”, ignorando as informações prestadas pelo bombeiro militar com mais de vinte anos de serviço, e que estava no local e apontou para a adequada prestação do atendimento emergencial. Veja-se que, não obstante a importância do desfibrilador, tal qual ressaltado pelo perito, a afirmação da indispensabilidade deste se deu com base em entendimento pessoal, sem a respectiva referência técnica (literatura médica) ou legal que permitisse a conclusão de que era obrigatória a presença do referido equipamento no local em que ocorria a feira. No laudo pericial, o afirma que o periciado, Sr. João Carlos, chegou sem vida expert ao hospital. Contudo, não se pode ignorar que do relatório de atendimento (mov. 1.1-1º Grau, fls. 128 dos autos físicos) se extrai que, não obstante a gravidade do estado que o paciente chegou, foram realizados procedimentos para ressuscitação, entubação, bem como aplicação de adrenalina, atropina, amiodarona, sulfato de magnésio e xylocaína, o que permite a conclusão de que ao chegar no hospital ainda era possível reverter a situação. O perito também aponta que “o ‘de cujus’ era uma pessoa saudável, que fazia seus exames de saúde regularmente, com acompanhamento com cardiologista, nutricionista, personal trainer. Várias testemunhas, perante os Meritíssimos juízes, afirmaram que a vítima não ingeria bebida alcoólica nem fumava”. No entanto, referida conclusão não se mostra condizente com o histórico médico do Sr. João Carlos, do qual se extrai que era diabético, possuía histórico de sincope e disfunção ventricular, além do fato de ser obeso (mov. 47.2/47.3-1º Grau) e fazer uso de medicamentos (mov. 1.1-1º Grau, fls. 128 dos autos físicos). Tais fatos, ao contrário do que considerou o perito, não indicam uma pessoa saudável, pelo contrário, o próprio episódio analisado nos autos denota a gravidade do estado de saúde. No mesmo sentido o médico pessoal do Sr. João Carlos, Dr. Fabrício Bussardoni, em sua oitiva na qualidade de testemunha, embora seja primo da autora Geisa (mov. 1.15-1º Grau), afirmou que o uso de bebida alcoólica, a hipertensão e o sobrepeso não contribuíram para o evento, o que não se admite, uma vez que é de saber unívoco que tais fatores representam efetivo risco para doenças cardiovasculares. Diante de tais fatos, considerando os pontos controvertidos (mov. 1.3-1º Grau, fls. 221 dos autos físicos), tem-se que não houve omissão de socorro por parte da recorrida como causa determinante para o falecimento do Sr. João Carlos; que o estado de saúde deste foi a efetiva causa do óbito; e, consequentemente, que inexistem elementos imputáveis às partes que pudesse ter acelerado o resultado morte. Por fim, como apontado no voto apresentado, o promotor/organizador obrigou-se a prestar serviços de atendimento médico e ambulatorial de urgência, o que foi cumprido a contento. Soma-se a isto o fato de que nada indica que, mesmo que no local houvesse um atendimento médico especializado, ou até mesmo uma UTI móvel, o esposo e pai dos autores teria uma chance de sobrevida, até porque chegou ao hospital com vida. Por tais razões, com a devida vênia à conclusão diversa do relator, voto pelo desprovimento do apelo (fls. 1.122/1.127). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005864-82.2008.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005864-82.2008.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ANGELO ZANATTA CAVA CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL Réu(s): Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves - Movelsul Brasil 2008 Realizadas substituições de peritos, foi nomeado o perito Artur Palu Neto (seq.157), o qual intimado, aceitou o encargo e indicou os honorários periciais (seq.162). Autores depositaram os honorários periciais (seq.169). Foram fixados os honorários periciais, facultando o acompanhamento das partes e a realização da perícia por vídeo conferência (seq.172). O perito informou a data de 01.07.2021, às 14:00 horas para realização da perícia, solicitou a entrega física dos documentos para realização da perícia, concordando com a realização virtual, determinando a cientificação das partes (seq.193). Perito informou ter realizado a perícia via remota e estar estudando o caso para apresentação do laudo (seq.218). Despacho determinando a intimação do perito para entrega do laudo (seq.221; seq.226). Certidão de intimação do perito por telefone, esclarecendo da necessidade de dilação de prazo diante da complexidade do caso (seq.232). Despacho determinando a intimação do perito para entrega do laudo, sob pena de destituição (seq.234; seq.241). Perito alegou estar em fase de conclusão do laudo, solicitando prazo para entrega do laudo (seq.246). Despacho determinando a intimação do perito para entrega do laudo, sob pena de destituição (seq.249; seq.254). Certidão de intimação do perito por telefone, esclarecendo da necessidade de dilação de prazo diante da complexidade do caso (seq.255). Certidão de decurso de prazo (seq.257). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Entre a data da realização da perícia (01.07.2021) e o presente despacho, decorreram mais de 01 ano para o perito apresentar o laudo. Por certo, poderá haver complexidade no caso em análise pelo expert, porém, decorrera prazo suficiente para estudo do caso e apresentação do laudo pericial. Contudo, considerando que já realizada a perícia e informação do perito de fase de conclusão do laudo, defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para o perito entregar o laudo. 2. Intimem-se o perito via Projudi, e-mail e telefone, certificando-se nos autos. 3. Transcorrido o prazo e ausente apresentação do laudo pericial, venham conclusos para substituição do perito. 4. Apresentado o laudo pericial no prazo deferido no item 1 da presente, cumpram-se item IV da seq.136. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 14 de julho de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005864-82.2008.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ANGELO ZANATTA CAVA CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL Réu(s): Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves - Movelsul Brasil 2008 Os auto baixaram em diligência do ETJP. I. Dos ofícios. Expeçam-se o ofício à Associação Dr. Bartholomeu Tacchini determinado no item “i” da seq.1.5 dos recurso apenso, juntando-se cópia daquela determinação. Prazo de resposta de 15 (quinze) dias. IV. Da prova pericial. Diante da determinação do item “iii” da seq.1.5 do recurso apenso. Os quesitos foram oportunizados no recurso. Juntem-se nestes autos a decisão do seq. 1.5 e as petições com os quesitos. 1. Nomeio como perito o médico intensivista devidamente cadastrado no CAJU, Dr. Joao Alberto Prust, E-mail: [email protected], - União da Vitoria/PR. O Perito está cadastrado no sistema CAJU 2. Intimem-se o expert, para que manifeste sobre a aceitação, bem como apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º do CPC). 3. Com a proposta, vista as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3 º do CPC). 4. Não impugnado os honorários, intimem os autores para depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, como determinado naquela decisão do juízo ad quem. Havendo requerimento do Sr. Perito, fica deferido o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, com o levantamento do remanescente na entrega do laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). 5. O perito deverá informar nos autos o agendamento prévio com prazo mínimo de 15 (quinze) dias (art. 466, § 2º do CPC). 6. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 7. Cumprido o item I e ausente solicitação de esclarecimentos do perito, devolvam-se os autos ao ETJP. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 16 de março de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

18/03/2021, 00:00

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