Embargos à Execução 0047006-76.2019.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0047006-76.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0047006-76.2019.8.16.0014 Vistos, etc. Adilson Simões da Mota e Maria Lucia Cardoso da Mota opuseram embargos à execução de n° 0035951-31.2019.8.16.0014 proposta por Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde – Sicoob Ouro Verde, alegando, em síntese, que: a) o inadimplemento da cédula de crédito exequenda decorreu da impossibilidade do primeiro embargante, Adilson, quem efetivamente é o responsável pela mão de obra do pequeno negócio da família (instalação e manutenção de vidros), exercer atividade laboral; b) sofreu, juntamente com sua esposa e segunda embargante, acidente automobilístico em meados de 2017, ocasião em que foram atendidos pelo SIATE e encaminhados para uma unidade hospitalar; c) embora o relatório médico do socorrista ateste que as condições vitais do embargante estavam preservadas e dentro da normalidade, com o passar do tempo passou a apresentar lentidão de seus movimentos e fala; d) conforme atestado por médico especialista, o embargante sofreu forte lesão nas vértebras oriunda do acidente automobilístico, o que lhe impinge dor e o impede de desempenhar suas atividades laborais, essenciais para a produtividade da vidraçaria; e) diante desse quadro, procurou a embargada para solicitar cobertura do seguro prestamista contratado na cédula de crédito, sem êxito em razão de empecilhos apresentados pelos atendentes da instituição financeira. Postulou o recebimento dos embargos com efeitos suspensivos e, ao final, o acolhimento do pedido para ver declarada a quitação do contrato estabelecido entre as partes. Decisão de seq. 24.1 deferiu o benefício da gratuidade processual e recebeu os embargos sem o colimado efeito suspensivo. 1 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Apresentada impugnação aos embargos (seq. 33.1), sustentou a embargada, em síntese, que: a) é incabível a suspensão da execução pleiteada pelos embargantes, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 919, CPC, sobretudo a garantia da execução; b) houve efetiva contratação do seguro, conforme estabelecido na cédula de crédito bancário, todavia, os embargantes não formalizaram pedido de cobertura, tampouco fizeram prova de abertura do sinistro, cuja prova lhes compete, nos termos do art. 373, inc. I, CPC; c) o momento oportuno para trazer documentos comprobatórios da solicitação administrativa do seguro seria quando da propositura da demanda, de sorte que está preclusa a oportunidade de comprovar o suposto direito reclamado. Requereu a improcedência do pedido vestibular. Instados, os embargantes renunciaram ao prazo concedido para apresentação de réplica (seq. 36). O feito foi saneado, oportunidade em que se fixou os pontos controvertidos e o ônus da prova (seq. 38.1). Interposto agravo de instrumento contra tal decisão, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela não incidência das normas consumeristas ao caso, bem como que o ônus da prova seguiria a regra geral do art. 373 do CPC (seq. 141.1). Em seq. 46.1, foi determinada a realização de perícia médica para averiguar a alegada incapacidade permanente e total do autor. Designada a perícia médica, o autor deixou de comparecer ao ato (seq. 352.1). É o relatório. Trata-se de embargos à execução lastreada em cédula de crédito bancário. 2 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Mérito. Cumpre salientar, inicialmente, que o fato controvertido sobre o qual as provas se debruçariam dizia respeito a averiguar se o autor estava acometido por invalidez permanente e total. Isto porque, o seguro prestamista contratado na cédula de crédito bancário previa cobertura apenas para este caso. Ora, não há como se olvidar que o esclarecimento da controvérsia instaurada repousava na realização da prova pericial, ao passo que o autor a obstou de ser realizada, haja vista a inércia em comparecer ao ato, mesmo devidamente intimado da data, horário e local designado para realização da perícia (seq. 351.1). E mesmo depois de constatada sua ausência, limitou-se a alegar a impossibilidade de comparecimento por urgência familiar, fazendo juntada de laudo de perícia realizada em outros autos. Como bem pontuou a requerida, tal documentação não supre a perícia que deveria ser realizada neste feito, uma vez que produzida unilateralmente, sem a presença da parte adversa e sob o crivo do contraditório. Assim, só resta reputar preclusa a oportunidade de produção da prova pericial e considerar que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como assim lhe cabia (art. 373, inc. I, do CPC). Neste sentido: “Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida.obrigatório. DPVAT. Não comparecimento do autor em duas oportunidades à perícia judicial agendada. Advogado do autor devidamente intimado, inclusive apresentando quesitos. Justificativa genérica desacompanhada de qualquer espécie de indício probatório. Preclusão da pretensão probatória. Possibilidade. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. 1. “De fato, como o requerente optou simplesmente por não comparecer ao ato agendado para a realização da perícia, deixando de apresentar qualquer justificativa 3 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL aceitável que ensejasse o reagendamento da perícia e da audiência, operou-se a preclusão para a prática do ato e para a rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 507 e 223, ambos do Código de Processo Civil/2015.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0019611-95.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 16.08.2018).2. Diante do desprovimento do apelo, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0002182-45.2009.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.05.2020) Consequentemente, o caminho é o da improcedência dos pedidos. Dispositivo. Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Em razão da sucumbência, ficam os embargantes/executados condenados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, e art. 827, § 2º, ambos do CPC, notadamente a simplicidade da lide e a desnecessidade de instrução, tenho por justo e adequado elevar aqueles anteriormente fixados na execução (10%, conf. seq. 14.1 e art. 827, caput, CPC) para o percentual total de 15% (quinze por cento). Em sendo o autor beneficiário da gratuidade, resta sobrestada a exigibilidade das verbas sucumbenciais em seu desfavor, consoante inteligência do art. 98 do CPC. Com a preclusão da sentença, certifique-se nos autos principais. 4 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 5 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047006-76.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$34.747,40 Embargante(s): ADILSON SIMOES DA MOTA ADILSON SIMOES DA MOTA 57631727953 MARIA LUCIA CARDOSO DA MOTA Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Tendo em vista as decisões prolatadas pelo eg. TJPR em sede de agravo de instrumento, restou afastada a subsunção do caso às normas protetivas do consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, além da determinação de que a embargada custeasse a prova pericial. Assinalo que deixo de determinar a inversão do ônus da prova na hipótese ressalvada pelo acordão, na medida em que não vislumbro dificuldade excessiva da parte embargante em acesso às provas constitutivas de seu direito, pelo contrário, a prova é fácil produção, bastando que compareça à prova pericial designada. Assim, e considerando que os embargantes são beneficiários da gratuidade, fica o Sr. Perito ciente que os honorários serão pagos somente ao final pela parte vencida ou pelo Estado. Ainda, alerto ao expert que recaindo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sobre o Estado, no caso de o vencido ser beneficiário da gratuidade, o pagamento ficará limitado aos valores previstos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, sendo que eventual montante excedente aos limites poderá ser cobrado nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Intime-se o expert a dar início aos trabalhos, comunicando diretamente as partes, através de seus procuradores, do local e data, sem prejuízo da comunicação nos autos. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/06/2021, 00:00

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