Cumprimento de sentença 0036753-42.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036753-42.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036753-42.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036753-42.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$8.100,00 Exequente(s): MARILDA MIGUEL DOS SANTOS Executado(s): RESIDENCIAL DE BONA Trata-se de “ação de rescisão contratual” ajuizada por RESIDENCIAL DE BONA em face de G. F. ASSMANN & CIA LTDA. O feito julgado extinto nos termos da sentença proferida no mov. 128.1 acrescida da decisão proferida no mov. 140.1. Posteriormente houve requerimento de cumprimento de sentença formulada pela patrona da parte ré relacionado aos honorários advocatícios (mov. 177). O pedido foi recebido no mov. 184. A parte autora/executada manifestou-se no mov. 186, concordando com pagamento dos honorários advocatícios e rogando que estes fossem descontados do depósito judicial efetuado nos autos a título de caução (mov. 23). Postulando ainda pelo levantamento do saldo remanescente. Ao que consta, os valores foram depositados na conta judicial 1601446-7 ag. 3968 (mov. 168). Do referido montante foram descontados o valores referentes aos honorários advocatícios devidos a exequente, expedindo-se alvará em favor desta para o levantamento (vide alvará no mov. 190). Nova manifestação da parte exequente no mov. 208, confirmando o exaurimento da prestação jurisdicional, pedindo, contudo, que fossem mantido o saldo remanescente no processo para fins de garantir futura/eventual ação a ser proposta em face da parte autora/executada. Na hipótese, caberia a parte interessada demonstrar a propositura da ação e a juntada neste processo de eventual decisão determinando a não restituição dos valores à autora. A simples menção à futura propositura de ação não é óbice ao levantamento dos valores pela autora. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte exequente (mov. 208). Preclusa a presente decisão, expeça-se o alvará para levantamento do saldo remanescente do depósito existente nos autos em favor da autora Residencial na forma pleiteada no mov. 186. Cascavel, data da assinatura digital [4]. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036753-42.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036753-42.2018.8.16.0021 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$8.100,00 Requerente(s): RESIDENCIAL DE BONA Requerido(s): G. F. ASSMANN & CIA. LTDA 1. Proceda a Secretaria ao ajuste da "Classe Processual" para cumprimento de sentença. 1.1 Por tratar-se de cumprimento de sentença para pagamento de verba honorária, à secretaria para que proceda a alteração do polo ativo da demanda. 2. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC [e. 177.1], INTIME(M)-SE o(s) agora executado(s), na forma indicada no art. 513, § 2º e § 4º do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 3. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Bacen Jud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 5. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, manifeste-se sobre interesse na localização de bens móveis via sistema Renajud. 6. Frustradas as medidas anteriores e caso o(a,s) exequente(s) não tenha indicado bens, INTIME(M)-SE-O(A,S) para que o faça(m). 7. CIENTIFIQUE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) de que poderá(á,ão) – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525, CPC). Asseverando-se, ainda, ao executado a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036753-42.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036753-42.2018.8.16.0021 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$8.100,00 Requerente(s): RESIDENCIAL DE BONA Requerido(s): G. F. ASSMANN & CIA. LTDA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré no evento 133 da sentença do evento 128 sob alegação de que houve omissão deste juízo ao deixar de revogar a liminar concedida, diante da extinção do feito. Oportunizado o contraditório, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar no feito (evento 137). É o relatório. Decido. 1. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração opostos pela parte ré são tempestivos na medida em que observaram o prazo de cinco dias previsto pela lei (intimação em 13/12/2021 – evento 132, petição no dia 18/01/2022 - evento 133). 2. No mérito, entendo que merece integral acolhimento os embargos opostos, considerando que a sentença, de fato, incorreu na omissão apontada, vez que deixou de revogar a liminar concedida, consequência natural da extinção do feito. Assim, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 133, passando o dispositivo da sentença do evento 128 a ter a seguinte redação: “DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da empresa autora para pleitear a declaração da inexigibilidade do débito apontado a protesto, nos termos da fundamentação. Como consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida na decisão do evento 18 e determino que os efeitos do protesto sejam restabelecidos, comunicando-se o 1º Tabelionato de Protestos de Cascavel do conteúdo desta decisão. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais relativas à ação principal e de honorários sucumbenciais ao patrono da parte ré no valor que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Ainda, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da empresa autora/reconvinda, nos termos da fundamentação e, por consequência, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das despesas processuais relativas à reconvenção e de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora/reconvinda no valor que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Considerando a concessão dos benefícios em favor da ré/reconvinte no evento 74, fica a mesma temporariamente isente do pagamento da verba sucumbencial acima fixada, nos termos do art. 98, §3º do CPC". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se o registro da sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036753-42.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036753-42.2018.8.16.0021 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$8.100,00 Requerente(s): RESIDENCIAL DE BONA Requerido(s): G. F. ASSMANN & CIA. LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação de rescisão contratual, exigibilidade de título c/c pedido de devolução de valores pagos e manutenção da sustação de protesto de título” ajuizada por Residencial de Bona em face de G. F. Assmann & Cia Ltda. Inicialmente, a parte autora formulou pedido de sustação de protestos alegando, suscintamente, que contratou a ré para execução de serviços os quais não foram concluídos ou realizados a contento. A medida cautelar foi concedida no evento 18.1. O autor formulou sua pretensão principal no evento 32.1 alegando que contratou a ré para execução de tampas internas nas churrasqueiras de todas as unidades, serviço de funilaria para confecção das coifas que vão no bocal das chaminés, motores para fazer a exaustão da fumaça, parte elétrica pelo valor de R$15.000,00, dos quais pagou R$5.000,00. No entanto, afirma que o serviço não foi executado como esperado, razão pela qual precisou contratar outra empresa para conclusão dos serviços. Pretende a rescisão do contrato com a condenação da ré à devolução dos valores pagos. No evento 43.1 a parte ré formulou defesa e reconvenção, no entanto, o pedido reconvencional não foi recebido pois, no momento em que foi apresentado, o pedido principal ainda não havia sido recebido (evento 46.1). Na oportunidade, foi o pedido recebido com a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada (evento 61.1), no entanto, a tentativa de composição das partes restou infrutífera. A ré apresentou novamente sua contestação, acompanhada de reconvenção no evento 63.1. Inicialmente, defende a irregularidade da representação da autora no feito, considerando que o CNPJ constante na procuração diverge daquele que teve o protesto em seu nome. No mérito, afirma que todo o serviço foi concluído e que não houve alegação de defeitos pela parte autora, pelo que faz jus ao recebimento integral pelos serviços prestados. Formula pedido para que o autor seja condenado ao pagamento pelos serviços prestados, no valor de R$10.600,00, bem como alega que sofreu danos morais em decorrência dos fatos, os quais devem ser indenizados, no valor de R$19.960,00. Pede a condenação do autor por litigância de má-fé, a improcedência da ação principal e procedência da reconvenção e, ainda, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Determinada a comprovação pela ré da necessidade da gratuidade de justiça (evento 69.1), esta apresentou documentos no evento 69.1. No evento 74.1 a reconvenção apresentada pela ré foi recebida com a concessão de gratuidade à ré. A parte autora deixou de se manifestar sobre a reconvenção, conforme certificado no evento 81.1. No evento 86 a ré se manifestou alegando que não houve sucessão da autora pela mudança no CNPJ o que implica em irregularidade de representação e pede o julgamento antecipado. Oportunizada a justificação pela parte autora de sua legitimidade (evento 93). A parte ré se manifestou no evento 94 reconhecendo o pagamento feito por terceiro e, diante da inércia da parte, pleiteou o levantamento dos valores depositados em juízo. Oportunizado o contraditório, a parte autora requereu a alteração do polo ativo da demanda (evento 105), com o que não concordou a parte ré (evento 118). Decisão no evento 120 em que foi indeferido o pedido de alteração do polo ativo da demanda e anunciado o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que pretende a parte autora a sustação de protestos realizados pela ré sob alegação de que os serviços representados pelas notas protestadas não foram devidamente prestados. Pretende, ainda, a declaração de inexigibilidade dos títulos e a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$5.000,00 que já havia pago pelos serviços. A ré, em sua defesa, alega que os serviços foram devidamente prestados, pelo que faz jus ao pagamento integral pelos mesmos e, formula pedido reconvencional a fim de que a autora seja condenada ao pagamento de danos materiais e morais. Compulsando os autos, constato que a parte autora possui CNPJ diverso do constante nos protestos, ainda que o nome fantasia seja o mesmo. Veja que consta como parte autora RESIDENCIAL DE BONA, CNPJ n. 27.135.450/0001-4, mas os protestos foram lançados em nome de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE BONA, CNPJ n. 17.249.729/0001-07. Em sua contestação (evento 63), a parte ré formula pedido de substituição do polo ativo, no entanto, ao ser intimada novamente para se manifestar sobre o pedido de substituição formulado pela parte autora, sua manifestação foi contrária (evento 118), sendo, portanto, indeferido o pedido de substituição do polo ativo da demanda, conforme decisão do evento 120. Isso porque, conforme reconhecido pela referida decisão, a substituição pretendida representa modificação, não mera retificação do polo ativo. Como consequência, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da empresa que ajuizou a ação para pleitear a declaração de inexigibilidade dos títulos ou ressarcimento dos valores pagos, já que pleiteia em nome próprio direito alheio, o que não se admite, na forma do art. 18 do CPC. Em casos semelhantes: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA. CHEQUES EMITIDOS PELA ESPOSA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. 2. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA PREJUDICADA. 3. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO EM NOME DO CONJUGE QUE NÃO EMITIU O CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. 4. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Somente o emitente do cheque (esposa) tem legitimidade para postular a anulação desse título cambial, ainda que haja sido emitido em benefício de terceiro (autor-marido). 2. Diante da ilegitimidade ativa ad causam do apelado para postular, em nome próprio, direito alheio, impõe- se a extinção do processo sem julgamento do mérito (ação declaratória), nos termos dos artigos 3º, 6º, 267, VI, do Código de Processo Civil. 3. Tem legitimidade ativa para propor ação cautelar de sustação de protesto o cônjuge que foi intimado pelo cartório de protesto para pagamento de cheque emitido pela esposa. 4. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se a procedência da ação cautelar interposta com o fim de sustar o protesto em nome do cônjuge que não emitiu o cheque. Agravo retido provido. Apelação Cível na ação declaratória prejudicada. Apelação Cível na ação cautelar não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 522200-4 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 24.02.2010) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE EMPRESA COMERCIAL. DÉBITO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DANOS MORAIS DEVIDOS À PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. 1. Se a duplicata objeto do protesto indevido foi emitida em nome da empresa, apenas ela ostenta legitimidade ativa para postular a reparação por dano moral, porquanto a pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria e independente da de seus sócios, além de não haver norma legal que autorize os sócios a pleitear tal direito em nome da empresa (CPC, arts. 3º e 6º). 2. A instituição bancária responde civilmente pelas conseqüências jurídicas da apresentação, para protesto, de duplicata já quitada, o que, por isso mesmo, rende ensejo ao pagamento de indenização por danos morais à empresa-autora (Súmula STJ nº 227). 3. Valor da indenização reduzido pela metade. 4. É devida a condenação dos autores litisconsortes na verba honorária, dada sua ilegitimidade ativa ad causam. 5. Apelação da CEF provida em parte. 6. Apelação dos Autores improvida”. (TRF-1 - AC: 22743 DF 2000.01.00.022743-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Data de Julgamento: 17/03/2003, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 09/02/2004 DJ p.41) No caso, somente poderia se admitir tal possibilidade caso a parte ré tivesse concordado com a substituição processual, o que não se verifica no caso em tela. Assim, impõe-se a extinção da ação principal por ilegitimidade ativa. No entanto, como consequência jurídica, a reconvenção igualmente deve ser extinta, considerando que o reconhecimento da ilegitimidade ativa implica, automaticamente, no reconhecimento da ilegitimidade passiva para a reconvenção. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FACE DE DESAPROPRIAÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CÔNJUGE NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS NA AÇÃO E/OU INTIMAÇÃO DO AUTOR NA RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 2. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DA RECONVENÇÃO MODIFICADA. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (AUTOR) DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO (RÉUS) PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006282-14.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.04.2019) Portanto, impõe-se igualmente a extinção da reconvenção apresentada pela defesa. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da empresa autora para pleitear a declaração da inexigibilidade do débito apontado a protesto, nos termos da fundamentação. Como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais relativas à ação principal e de honorários sucumbenciais ao patrono da parte ré no valor que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Ainda, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da empresa autora/reconvinda, nos termos da fundamentação e, por consequência, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das despesas processuais relativas à reconvenção e de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora/reconvinda no valor que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Considerando a concessão dos benefícios em favor da ré/reconvinte no evento 74, fica a mesma temporariamente isente do pagamento da verba sucumbencial acima fixada, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036753-42.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$8.100,00 Requerente(s): RESIDENCIAL DE BONA Requerido(s): G. F. ASSMANN & CIA. LTDA Trata-se de “AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO” proposta por Residencial de Bona em face de G.F. Assmann & Cia. Ltda., em que a parte autora requereu no evento 105 a substituição processual de RESIDENCIAL DE BONA, CNPJ n. 27.135.450/0001-48 para CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE BONA, CNPJ n. 17.249.729/0001-07 Intimada a se manifestar, a parte ré alegou que não se opõe ao pagamento da dívida pelo requerente e postulou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 110). Novamente intimada a se manifestar sobre o pedido, a requerida discordou da substituição do polo ativo da demanda, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide e expedição de alvará para quitação do valor inadimplente (ev. 118). Pois bem. Considerando que não houve concordância da parte ré com a alteração do polo ativo, INDEFIRO a pretensão de evento 105. Segundo prevê o art. 329 do CPC, após a citação o autor somente poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com o consentimento do réu. Tal dispositivo contempla o princípio da estabilidade do processo, pelo qual, após a estabilização da lide, com a fixação dos seus elementos objetivos e subjetivos, é vedada a modificação do pedido ou causa de pedir se não houver a concordância do réu. Ainda que a alteração do polo não implique, necessariamente, em alteração do pedido ou da causa de pedir, após a estabilização da lide também não é cabível a modificação sem a concordância a parte contrária, salvo as substituições legalmente permitidas, evitando-se, com isso, oscilações processuais e tumultos decorrentes do ingresso de novos sujeitos. Na hipótese em comento, a substituição pretendida representa modificação, não mera retificação do polo ativo. Admitir-se a alteração polo ativo, quando citado o réu e, além disso, já apresentada contestação em que um dos pontos da defesa é a ilegitimidade ativa, significa desestabilizar a relação jurídica processual já formada, dando ensejo à alteração de quem é o autor e o réu da ação por outros. Essa modificação é vedada pelo art. 329 do CPC sem que haja a concordância da parte ré. Dessa forma, diante da discordância expressa da parte ré, incabível a alteração do polo ativo da ação, devendo prevalecer as partes originais. A jurisprudência já se manifestou neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Em razão do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado art. 329 e 340 do CPC/15, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei, o que não é o caso dos autos. 2. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto quando o agravante não apresenta fatos ou fundamentos novos aptos a modificar os fundamentos expendidos na decisão monocrática vituperada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO, Apelação n. 04158694120178090029, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 06/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/06/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE - ALTERAÇÃO DE POLO PASSIVO - ART. 329 DO CPC - RÉ QUE SE FEZ PRESENTE AO FEITO - AUSÊNCIA DE SEU CONSENTIMENTO - APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA RECTIUS, MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO POLO SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE O SEU CONSENTIMENTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO E AO QUE DISPÕE O ART. 108 DO NCPC - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO” (TJ-RJ, APL: 01587283520148190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL, Relator: MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 08/05/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ev. 105. Considerando a desnecessidade na produção de outras provas no feito, cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Intime-se as partes e, preclusa essa decisão, volte concluso para prolação de sentença. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036753-42.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$8.100,00 Requerente(s): RESIDENCIAL DE BONA Requerido(s): G. F. ASSMANN & CIA. LTDA Trata-se de “AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO” proposta por Residencial de Bona em face de G.F. Assmann & Cia. Ltda., em que a parte autora requereu no evento 105 a substituição processual de RESIDENCIAL DE BONA, CNPJ n. 27.135.450/0001-48 para CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE BONA, CNPJ n. 17.249.729/0001-07. Intimada a se manifestar, a parte ré alegou que não se opõe ao pagamento da dívida pelo requerente e postulou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 110). Pois bem. A manifestação da parte ré nada mencionou a respeito do pedido de substituição processual, requerendo apenas a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos. No entanto, essa questão não será apreciada neste momento, mas sim, posteriormente, após se decidir acerca da substituição processual pretendida no evento 105. Neste momento, se faz necessária a manifestação da parte ré sobre o pedido de substituição processual formulado pela parte autora no evento 110; é indispensável que a ré diga se concorda com o pedido ou não. Segundo prevê o art. 329 do CPC, após a citação o autor somente poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com o consentimento do réu. Diante disso, depois de estabilizada subjetivamente a ação não se admite a substituição das partes, exceto as que a lei admite. Portanto, a modificação do polo ativo pretendida somente será cabível se houver concordância da parte contrária, nos termos do art. 329, II, do CPC. Dessa forma, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição apresentada pela parte autora no evento 105, esclarecendo, especificamente, se concorda com a modificação do polo ativo pretendido pela parte demandante, sendo certo que sua escolha poderá influenciar na reconvenção apresentada. Consigno que o silêncio importará em anuência quanto ao requerimento formulado. Após, volte concluso para análise. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(235)