Cumprimento de sentença 0053388-64.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053388-64.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053388-64.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053388-64.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.814,32 Exequente(s): F A MARINGÁ LTDA. - COLCHÕES Executado(s): ODACIR CARLOS TONINI 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou manifestação (mov. 257.1) em face dos resultados das consultas realizadas via INFOJUD, pleiteando o reconhecimento de fraude à execução em virtude da alienação de bem imóvel e a declaração de ineficácia de tal ato, com a averbação da execução na matrícula do bem, além do regular prosseguimento do feito com a adoção de medidas executivas. A parte executada, por sua vez, manifestou-se (mov. 260.1) contestando a alegação de fraude à execução, esclarecendo os fatos referentes à alienação do imóvel e à interpretação dos relatórios DIMOB, requerendo o afastamento da fraude à execução, a consideração de sua condição financeira e o prosseguimento do feito. 2. Quanto à alegada fraude à execução referente à alienação do imóvel de matrícula n.º 0007338, localizado em Bento Gonçalves/RS, é imperioso observar os dados constantes da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) juntada ao mov. 254.7. O referido documento indica que a "Data da Alienação" ocorreu em 29/11/1993, ao passo que a "Data Lavratura/Registro/Averbação" foi em 22/07/2024. O ajuizamento da presente ação ocorreu em 17/12/2019, conforme informações processuais. Assim, verifica-se que a transação de alienação do imóvel precede o ajuizamento da demanda executiva em mais de duas décadas. Não se configura, portanto, a fraude à execução prevista no art. 792, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a alienação não ocorreu após a propositura da ação. 3. No tocante à interpretação dos relatórios DIMOB (movs. 254.4, 254.5 e 254.6), a parte exequente alegou que os documentos demonstravam a percepção de rendimentos de locação imobiliária pelo executado. Contudo, conforme corretamente apontado pela parte executada, os relatórios indicam expressamente ODACIR CARLOS TONINI como "CPF Locatário", sendo JOSE RAMALHO DE OLIVEIRA o "Nome Locador". Desta forma, o executado figura como locatário, ou seja, é o responsável pelo pagamento dos aluguéis, e não o recebedor de rendimentos imobiliários. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução e, consequentemente, o pedido de declaração de ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 0007338, bem como a averbação da execução na matrícula do referido imóvel. 5. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

26/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 15:29

Confirmada

17/03/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:03

Indeferimento

16/03/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:55

Confirmada

21/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:56

Confirmada

23/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:58

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053388-64.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053388-64.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.814,32 Exequente(s): F A MARINGÁ LTDA. - COLCHÕES Executado(s): ODACIR CARLOS TONINI 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ODACIR CARLOS TONINI nos autos de cumprimento de sentença promovidos por F A MARINGÁ LTDA. – COLCHÕES. 2. Consigne-se que a nulidade processual pode ser considerada uma garantia de determinados efeitos que a lei deseja atingir com o ato jurídico, uma vez que a forma prevista em lei é um meio de se garantir que seu fim seja cumprido. Portanto, a nulidade processual se trata de um efeito causado por um desvio de forma no ato processual, o qual deverá ser repetido caso não for possível sua convalidação sem resultar prejuízo às partes. A sistemática das nulidades processuais é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, por meio do qual se extrai que, tratando-se a forma de instrumento, e não fim, se deve perquirir para definir-se nulidade se o ato efetivamente atingiu sua finalidade. No âmbito do direito processual, Calmon de Passos[1] ressalva que “o interesse predominante é o interesse final de realização dos fins de justiça do processo”. Nesse aspecto, dispõem os artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil que: “Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” “Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” Oportuno, ainda, destacar os termos dos artigos 276, 278, 281 e 282, §2º do mesmo diploma legal, os quais trazem as normas que, juntamente com o princípio da instrumentalidade das formas, norteiam a temática de nulidades: “Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.” “Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.” “Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.” “Art. 282. (...). § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” Portanto, evidencia-se que a nulidade não pode ser invocada por parte que lhe deu causa, sob pena de ofender o brocardo de que “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza” (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”). Outrossim, deve a nulidade ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar no autos, sob pena de preclusão, salvo em relação às matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Extrai-se, ainda, que a nova lei civil adjetiva, primando pela economia dos atos processuais e pela sua celeridade, estabelece que os atos independentes ao ato viciado não perderão seus efeitos. Por fim, considerando que o processo deve representar máxima utilidade da prestação jurisdicional à parte, para que o ato seja considerado inválido, deve necessariamente causar prejuízo aos litigantes, sanando-se atos eivados de vícios que não importem em prejuízo à parte sem a sua repetição (“pas de nullité sans grief”). Compulsando os autos, verifica-se que, deflagrada a pretensão monitória, o executado foi citado no evento 31.1, tendo deixado de apresentar defesa no prazo oportuno, circunstância que culminou na conversão do feito no procedimento de cumprimento de sentença. Não obstante, aventa o executado a nulidade da citação, porquanto não teria assinado o aviso de recebimento constante no evento 31.1. Contudo não é possível formar um juízo convincente de que a assinatura aposta na carta de citação não pertence ao executado, que muito se assemelha àquela constante no documento anexado no evento 73.3, embora não se tenha conhecimento o tipo de documento que se trata. Ademais, não é vedado ao executado que assine o aviso de recebimento de forma diversa do que assina outros documentos, não sendo viável reconhecer a aludida falsidade tão somente pela discrepância da assinatura feita em letra de forma com a escrita cursiva. Anote-se, ainda, que a citação foi dirigida ao mesmo endereço informado pelo executado constante na procuração anexada no evento 73.2, havendo a certeza de que o executado de fato residia no endereço Rua Osvaldo Cruz, nº. 3182, corroborando o entendimento do juízo de que efetivamente recebeu o mandado de citação cujo comprovante de recebimento consta no evento 31.1, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Eventualmente, seria necessário coletar a assinatura em letra de forma do executado e realizar perícia grafotécnica, o que, contudo, não é caso, diante dos indícios que reforçam a ausência de nulidade citados no parágrafo supra e da ausência de qualquer requerimento do executado nesse sentido. 3. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em todos os seus termos. 4. Em face do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, cuja cobrança fica suspensa, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários, em observância à Súmula 519 do STJ (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] DE PASSOS, José Joaquim Calmon. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 3. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001

27/04/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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