Cumprimento de sentença 0036190-77.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036190-77.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036190-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.392,50 Exequente(s): Giancarlo Formentini ODILA SALVI FORMENTINI Executado(s): DECOLAR.COM LTDA VISTOS, ETC. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para cálculo do montante exequendo, restou apurado crédito a ser restituído ao Executado no valor de R$ 4.829,97 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos). Intimadas as partes, o Executado quedou-se inerte enquanto os Exequentes manifestaram concordância com o cálculo. DECIDO Analisando o cálculo, tenho que o mesmo comporta alteração pontual. Isso porque a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, foi calculada sobre o valor de R$ 11.340,22, quando deveria, em verdade, ser calculada sobre o montante exequendo, que perfaz a monta de R$ 9.861,06. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que tanto os honorários sucumbenciais quanto a multa aplicável em razão do artigo 523, § 1º, incidem sobre o valor do crédito perseguido na execução da sentença[1]. Ou seja, calcula-se a multa sobre o montante executado e, em seguida, procede-se da mesma forma com os honorários devidos ao advogado. Assim sendo, merece reparo a conta apresentada tão somente nesse ponto. O total devido aos Exequentes, portanto, perfaz o montante de R$ 10.847,16 (dez mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos)[2], além dos honorários sucumbenciais de R$ 1.479,16 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), corretamente calculados, devidos às advogadas dos Exequentes. Nesta senda, ante o depósito do valor total de R$ 17.304,21 (dezessete mil, trezentos e quatro reais e vinte e um centavos), cabível a restituição do montante de R$ 4.977,89 (quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) ao Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Expeça-se alvará de transferência aos Exequentes no valor de R$ 12.326,32 (doze mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Expeça-se alvará de transferência ao Executado no valor depositado a maior no montante de R$ 4.977,89 (quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] (REsp n. 1.757.033/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018.) [2] R$ 9.861,06 + multa de 10% = R$ 10.847,16.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036190-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036190-77.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.392,50 Polo Ativo(s): Giancarlo Formentini ODILA SALVI FORMENTINI Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA SENTENÇA Vistos e Examinados. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por ODILA SALVI FORMENTINI e GIANCARLO FORMENTINI em face de DECOLAR.COM LTDA, em que alegam, em síntese: a) que em janeiro de 2020, os autores resolveram efetuar a compra de um pacote de viagem para a cidade de Natal/Rio Grande do Norte por meio do site da requerida; b) que a viagem seria efetuada com voo aéreo pela companhia Gol, com saída às 17:00h do aeroporto de Cascavel/PR à Guarulhos/SP e Guarulhos/SP à Natal/RN, no dia 04/05/2020 e retorno às 09:40h do aeroporto de Natal/RN à Guarulhos/SP e deste último à Cascavel/PR, em 12/05/2020; c) que o pacote ainda contemplava a hospedagem no hotel Best Western Premier Majestic Ponta Negra Beach em Natal; d) que o valor foi ajustado em 10 parcelas de R$ 419,25, totalizando a quantia final de R$ 4.192,50; e) que com a vinda da pandemia, os autores mesmo assim continuaram pagando o ajustado, com o intuito de mais tarde realizar a viagem; f) que, porém, a requerida não tem atendido na tentativa de solucionar o problema, não tendo atendido os autores na remarcação da viagem, bem como não atende solicitações e ligações; g) que em tentativa de remarcação houve acréscimo no valor já pago; h) que em tentativa de cancelamento, os autores foram informados que a tarifa era não reembolsável, não sendo possível o cancelamento. Requerem a devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais e restituição do valor pago com advogado. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 18.1). Em contestação, a requerida alegou: a) que se faz necessária a decretação de segredo de justiça, pela veiculação de dados das partes; b) que as leis nº 14.034 e 14.046 de 2020 não obrigam os fornecedores a reembolsar os consumidores, na hipótese de oferecer opções viáveis de remarcação; c) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, visto que a ré atua no ramo de intermediação, possibilitando apenas a aproximação entre usuários e fornecedores de produtos ou serviços; d) que, no mérito, há excludente de responsabilidade, visto que a Decolar somente repassa as informações da companhia aérea aos clientes; e) que não há danos materiais ou morais no caso. Requereu a extinção do feito, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação, a parte autora rebateu alegações e reiterou seus argumentos iniciais. É o breve relatório. DECIDO Passo ao julgamento imediato do processo, aplicando supletivamente o art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a solução da demanda dispensa a produção de outras provas para além da prova documental já acostada nos autos. QUESTÃO PENDENTE De início, vê-se que a parte ré pleiteia a decretação de segredo de justiça, não lhe assiste razão. Em verdade, não se vislumbra caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 189, CPC. Não há, nos autos, nada que indique que o interesse público ou social exija a decretação de sigilo, nem o processo versa sobre dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, especialmente porque nem os autores pleitearam ou argumentaram no sentido de tal medida. Assim, como, via de regra, os atos processuais são públicos (art. 189, CPC), há de se apreciar suas exceções de modo restrito, sob pena de subverter a norma. Desta feita, INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de justiça. PRELIMINARMENTE A parte ré alega sua ilegitimidade passiva, visto que atua somente no ramo de intermediação, possibilitando a aproximação entre consumidores e fornecedores. Não lhe assiste razão. Na esteira de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações da parte autora, ao passo que cognição mais profunda se consubstancia em julgamento de mérito (teoria da asserção - REsp 1561498/RJ). A priori, parte autora comprou o pacote por meio do site da requerida e argumenta que não houve possibilidade de remarcação ou cancelamento. A suposta falha no atendimento é imputável justamente à demandada. Assim, como maior revolvimento da discussão demanda uma análise de mérito, REJEITO a preliminar aventada. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora busca o ressarcimento por seu pacote turístico cancelado que não foi remarcado. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma. 1. Do Dano Material Pois bem, de início, é válido trazer aos autos as regras atinentes às compras e cancelamentos no setor de turismo em época da pandemia de covid-19. Dispõe a Lei 14.046/2020: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.036, de 2021) I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Assim, em tese, o fornecedor não seria obrigado a reembolsar na hipótese que tenha disponibilizado a remarcação dos serviços/reservas, ou a disponibilização de crédito. Porém, se assim tivesse ocorrido, não haveria o ajuizamento da demanda. Os autores suficientemente comprovaram que tentaram remarcar a viagem, bem como tentaram tratar com a requerida (mov. 1.20), de modo que somente receberam um e-mail (mov. 20.2) informando que entrariam em contato, o que não ocorreu. Ademais, ao tentar realizar nova compra do mesmo pacote no mesmo período (porém, no ano de 2021), a fim de compensar com a viagem anterior que estava “em aberto”, observaram o aumento do preço, ao invés da remarcação sem custo. Assim, nota-se que a requerida não procedeu ao seu dever de remarcação, não fornecendo aos demandantes a devida assistência, de modo que os autores fazem jus ao ressarcimento em dinheiro. Necessário ressaltar, porém, que o prazo para o pagamento dos valores, conforme a medida provisória nº 1.036/2021, não é imediato, mas até 31 de dezembro de 2022: § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficar impossibilitado de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.036, de 2021) Portanto, a requerida deve ressarcir os autores em R$ 4.191,40 (quatro mil cento e noventa e um reais e quarenta centavos), valores pagos pelo pacote (mov. 1.8 e 1.9) até 31 de dezembro de 2022, com a devida correção monetária desde o desembolso. Não realizado o pagamento até tal data, incide juros de mora de 1% ao mês. O pleito de ressarcimento com o valor pago a título de honorários advocatícios, porém, não merece acolhimento. Em verdade, não é imputável ao demandado o valor gasto com advogado particular, especialmente em sede de juizado especial, onde se vislumbra a presença do jus postulandi nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos e não há condenação em honorários de sucumbência em primeiro grau. Cada parte opta pela contratação de profissional que escolhe e arca com o valor contratado. Por fim, não há o que se falar em excludente de responsabilidade visto que o pacote foi comprado no site da requerida e a própria não procedeu ao atendimento dos consumidores. 2. Dos Danos Morais Os autores pleiteiam indenização por danos morais em razão de todo o ocorrido. Assiste-lhe razão. Em verdade, nota-se que os demandantes empregaram de boa-fé tentando remarcar sua viagem, porém não houve solução do imbróglio pela demandada, o que era seu dever. Esse modo de agir de deixar os consumidores “a ver navios” é reprovável e não pode ser incentivado. Ademais, considerando que as partes tentaram tanto por e-mail (mov. 20.2), quanto site (mov. 1.14 a 1.18) e telefone (mov. 1.20) a resolução da situação, conclui-se pela extrapolação dos danos patrimoniais, incidindo na esfera moral dos consumidores. Apesar disso, não deve ser ignorado que a viagem original dos demandantes dar-se-ia no auge da pandemia, de modo que a necessidade de remarcação ocorreu por força maior. Tal fato não exclui a responsabilidade da demandada, visto que caracterizada a falha na prestação do serviço por não atender os consumidores, mas atenua o valor da indenização. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, não existe uma fórmula matemática ou regra legal que possibilite quantificar a compensação pelo abalo moral identificado no caso concreto. Assim, a ausência de parâmetros legais direciona o intérprete às soluções encontradas pela jurisprudência, levando-se em conta a realidade da vida e as particularidades do caso concreto, para que, de um lado, seja possível compensar os danos experimentos pelo lesado, sem que, de outro lado, haja seu enriquecimento ilícito. Assim, levando em consideração todas as circunstâncias do caso concreto, em especial a causa atenuante aferida (critério bifásico do STJ Resp. 1.152.541), o valor da indenização deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo: 1. PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ODILA SALVI FORMENTINI e GIANCARLO FORMENTINI em face de DECOLAR.COM LTDA de indenização por danos materiais, para CONDENAR a requerida a restituir os autores em R$ 4.191,40 (quatro mil cento e noventa e um reais e quarenta centavos) até 31 de dezembro de 2022, com correção monetária pelo INPC-IBGE desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês somente após tal prazo. 2. PROCEDENTE o pedido de ODILA SALVI FORMENTINI e GIANCARLO FORMENTINI em face de DECOLAR.COM LTDA de indenização por danos morais, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para CADA autor, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde este arbitramento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais, porte de remessa, retorno e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. Valmir Zaias Cosechen JUIZ DE DIREITO

08/04/2021, 00:00

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