Procedimento Comum Cível 0003272-20.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003272-20.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003272-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-20.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.419,56 Autor(s): CLAUCIO DAS NEVES PEREIRA Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA I – Conforme o disposto no art. 95, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, nos casos em que a perícia for requerida por parte beneficiária da gratuidade de justiça, ela será “paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. Destarte, não tendo o Estado do Paraná se insurgido quanto ao valor dos honorários (R$ 2.500,00; mov. 117.1), mas apenas quanto à parcela de sua responsabilidade, cabe-lhe arcar com R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a serem atualizados pela variação da taxa SELIC desde a data de sua homologação (22.11.2021; mov. 122.1) até a data do efetivo pagamento, observado o período de graça constitucional. II – Desse modo, expeça-se RPV em favor da Sra. Perita quanto aos honorários que lhe são devidos pelo Estado do Paraná, nos moldes acima. III – Intime-se, por outro lado, o banco para pagamento da parcela dos honorários periciais a que foi condenado (R$ 1.250,00, atualizados também pela variação da SELIC na mesma forma acima), sob pena de penhora online da quantia respectiva. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

01/09/2023, 00:00

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003272-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-20.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.419,56 Autor(s): CLAUCIO DAS NEVES PEREIRA Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 1. RELATÓRIO CLAUCIO DAS NEVES PEREIRA ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” em face de BANRISUL – BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., alegando, em síntese, que teve ciência da existência de descontos oriundos de empréstimo consignado diretamente do seu benefício previdenciário. Contudo, não recebeu qualquer valor liberado por ocasião do suposto empréstimo, podendo ter sido vítima de golpe. Por ora, não sabe dizer se assinou ou não o contrato de empréstimo, embora tenha certeza de que não recebeu o valor emprestado. Afirma que, se não recebeu os valores, o contrato é viciado, implicando em enriquecimento ilícito do banco réu, ainda que haja contrato assinado, posto ser de praxe das instituições bancárias firmarem contrato e não entregarem os valores emprestados ao cliente. Não procurou o réu no intuito de obter empréstimo e tampouco se dirigiu ao INSS para autorizar qualquer desconto em sua folha de pagamento, de forma que, inexistindo manifestação da sua vontade, o contrato de empréstimo deve ser considerado nulo, sendo ressarcido em dobro o montante descontado. Ao final, requereu a procedência da pretensão para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, por consequência, a condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Pela decisão do evento 7.1, foi concedida a gratuidade processual. Citado, o réu apresentou contestação (evento 26.1), arrazoando, em resumo, que o autor firmou o contrato de empréstimo indicado na inicial e o valor tomado por empréstimo foi liberado ao autor diretamente em sua conta corrente. Sustenta que todas as quantias cobradas decorreram de disposição contatual assumidas de forma livre e consciente. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão. Deferida a prova pericial no evento 86.1, tendo o laudo sido entregue no evento 201.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” em que se pretende a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e, por consequência, a condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. - Do contrato Ressalte-se que o negócio jurídico somente poderá ser considerado como existente se cumprir com determinados requisitos constitutivos essenciais, que se referem à declaração e vontade, ao emissor da vontade, objeto e sua forma. Sobre tal tema, Fábio Ulhoa Coelho[1] explica que: “São três os atributos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. O negócio existe se preenchidos dois pressupostos: a conjugação dos seus elementos essenciais (sujeito de direito, declaração de vontade com intenção de produzir certos efeitos e objeto fisicamente possível de existir) e a juridicidade (descrição pela lei como fato jurídico” Carlos Roberto Gonçalves[2], por sua vez, obtempera que: “Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autos, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. (...). A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. (...). A vontade é um elemento de caráter subjetivo, que se revela através da declaração. Esta, portanto, e não aquela, constitui requisito de existência do negócio jurídico.” O autor embasou sua pretensão no argumento de que não formalizou qualquer contrato com o réu, de forma que os descontos procedidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Já o réu sustentou, em síntese, que a contratação e os descontos são regulares, pelo que não poderia ser responsabilizado por eventual dano sofrido. Primeiramente, impende asseverar que incumbia à ré comprovar a existência do débito que ensejou os descontos e a própria existência de uma relação jurídica com o autor. Ademais, entender em sentido diverso acarretaria em impor ao autor o ônus de produzir prova negativa, o que, no caso, não se revela possível. Cinge a controvérsia instaurada quanto a autenticidade ou não da assinatura do autor no contrato em discussão, tendo sido deferida a realização de prova pericial grafotécnica, cujos laudo foi apresentado no evento 201.1. Ao realizar o exame dos documentos fornecidos pelas partes e pelo Juízo, a perita assim fez constar em seu laudo: “As rubricas e assinaturas questionadas em nome de CLAUCIO DAS NEVES PEREIRA plasmadas nas Cédulas de Crédito Bancário de Portabilidade e Refinanciamento, juntadas, respectivamente, às páginas 186 e 187 (mov. 26.14) firmado em 11/08/2017 e 188 e 189 (mov. 26.15) firmado em 28/08/2017 dos Autos nº 0003272-20.2020.8.16.0021, não apresentam sinais indicativos de que tenham sido lançadas pelo próprio punho do Autor. Os grafismos questionados divergem dos grafismos autênticos, quanto aos elementos objetivos (ataque, remate, andamento gráfico, gênese gráfica) e elementos subjetivos (dinâmica e habilidade). Portanto, não é possível considerar que se tratam de rubricas e assinaturas autênticas.” Aparentemente, o documento foi assinado por alguém que se apresentou como sendo o autor, em falsidade ideológica. Note-se que a perícia foi realizada de acordo com critérios técnicos, os quais foram conclusivos a indicar os indícios de falsidade da assinatura constante do contrato citado. A comprovação da falsidade da assinatura no contrato o torna inválido e ineficaz em face do autor, não devendo subsistir os efeitos do contrato de mútuo e os descontos sofridos em seus proventos. Desse modo, pelo estofo probatório extraído dos autos, evidencia-se a ausência de manifestação de vontade por parte do autor na formação do negócio jurídico, razão pela qual deve ser acolhida sua pretensão declaratória de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – FORTUITO INTERNO CONFIGURADO – SÚMULA 479, STJ – VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES – (...). (TJPR - 9ª C.Cível - 0001012-78.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.10.2022) Portanto, de rigor o acolhimento da pretensão autoral no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré que justifique os descontos. Estabelecidos tais pontos, consigne-se que houve o depósito do valor do empréstimo na conta do autor. Assim, consectário da anulação contratual, as partes devem retornar ao “status quo ante” ao surgimento das obrigações contratuais, deve compensado o crédito a ser recebido pelo autor com os valores creditados pela ré, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, de acordo com o artigo 182 do Código Civil “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.” No entanto, admitir-se-á tão somente a restituição na forma simples. Isso porque, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro somente é cabível quando demonstrada a má-fé do credor, que não se pressupõe da mera cobrança. Nesse aspecto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 225.393/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013) Destarte, a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, qual seja, a repetição em dobro, apenas se justifica quando comprovada a existência de má-fé, o que não restou demonstrado nos autos. Sobre tal tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVel 1 DO RÉu. I – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. CONTRATO NÃO JUNTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PARCELAS INDEVIDO. ii – repetição de indébito na forma simples. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. III – DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I – Há de ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito descontado em benefício previdenciário da autora, tendo em vista que a parte ré não fez prova de ter realizado o crédito do empréstimo, deixando, ainda, de juntar contrato nos autos. II – A aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, repetição em dobro, apenas se justifica quando comprovada a existência de má-fé. III – “Falta interesse recursal ao apelante que reitera pedido acolhido na sentença, bem como que se insurge contra pedido não formulado pela parte contrária e, de consequência, não acolhido na sentença." (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0035294-26.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 18.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA. 1 - O desconto indevido de parcelas de empréstimo em benefício previdenciário causa angústia ao beneficiário, que já sobrevivia com apenas um salário mínimo, caracterizando dano de cunho moral. 2 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - A repetição em dobro do indébito é devida somente nos casos em que ficar comprovada a má-fé. Não comprovada a má-fé, impõe-se a repetição simples do indébito, para que não ocorra o enriquecimento ilícito da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0414.18.000389-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V e X), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme verbete sumular nº. 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.” Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: "Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...)." (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). Outrossim, a configuração do dano moral depende da verificação de que o ato ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. A esse respeito, Carlos Roberto Gonçalves[3] afirma que: "É possível distinguir-se, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos chamados danos morais, de outro. O dano moral não afetaria o patrimônio do ofendido. (...) O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimental os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suportara um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis a cada caso. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.” Revela-se dos autos que, embora a situação possa ter gerado desconforto e irritação, a inicial não relata qualquer lesão a direito da personalidade e à honra objetivo, ou, ainda, abalo psicológico que tenha extrapolado o mero dissabor cotidiano. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de grave dano à honra ou aos direitos da personalidade previstos no Código Civil. Com efeito, os descontos indevidos, ainda que não contratados na forma devida, não configuram, por si só, qualquer dano à imagem, à intimidade ou à dignidade do autor, não passando o ocorrido de mero dissabor. Assim, a situação vivenciada pela parte autora não lhe causou constrangimentos aptos a ensejar dano indenizável, não extrapolando a esfera do mero aborrecimento e não atingindo, via de consequência, seu patrimônio imaterial. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO COM CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ASSINATURA FALSA. RECURSO DA PARTE AUTORA COM PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DO BANCO PUGNANDO PELO AFASTAMENTO TANTO DA REPETIÇÃO DOBRADA QUANTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RECONHECIMENTO DE MERO DISSABOR. PROVIMENTO. 1. Tendo sido proferida sentença una, que julgou simultaneamente a ação declaratória e a ação revisional fundadas em mesmo contrato, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões somente se admite o questionamento do referido pronunciamento judicial por meio de único recurso de apelação, impondo-se assim, no caso concreto, o não conhecimento do segundo recurso. 2. Ainda que se tenha reconhecido a nulidade de contratos de empréstimo por ser falsa a assinatura da parte autora, o fato não acarretou dano algum à sua honra e sua imagem, não havendo violação ao seu direito da personalidade, sendo indevida, portanto, indenização por dano moral. Por outro lado, é descabida a repetição dobrada, na medida em que os descontos ocorreram por conta de suposta fraude de terceiro, sem evidência de má-fé do banco. APELAÇÃO 1 DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO 2 DA AUTORA NÃO CONHECIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001333-41.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.10.2022) A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral. Embora se tratar de infortúnio, é fato que faz parte do cotidiano de pessoas e empresas, cuja coibição deve ser levada a efeito pelo órgão regulador competente, mas não pela via da reparação pecuniária, o que transformaria o instituto em uma indústria de indenizações. Feitas tais considerações, improcede a pretensão de indenização pelos supostos danos morais. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão promovida, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, para o fim de declarar a inexistência do contrato que ensejou os descontos impugnados na demanda e condenar a parte ré a devolver, de forma simples, os descontos havidos no benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato em questão. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto. Entretanto, o valor devido ao autor decorrente dos descontos indevidos deverá ser compensado com o montante que foi disponibilizado na conta corrente, para evitar o enriquecimento sem causa. Em face do princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, fica a parte autora condenada ao pagamento de 10% da diferença do valor da condenação com o total pretendido na inicial, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Por sua vez, a parte ré fica condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários sucumbenciais, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Contudo, fica a cobrança de tais verbas fixadas em face do autor obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade processual no feito. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil [livro eletrônico]. v. 1, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 [2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003 [3] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

20/01/2023, 00:00

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003272-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-20.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.419,56 Autor(s): CLAUCIO DAS NEVES PERREIRA Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 1. Da análise dos documentos coligidos, verifica-se que a procuração outorgada pela parte autora ao seu procurador foi confeccionada na cidade de Pinhais/PR, localizada em uma distância superior a 500 (quinhentos) quilômetros do domicílio do autor, situação que causa estranheza ao juízo, pois pouco provável que o autor, idoso aposentado, tenha se disposto a percorrer tal distância para lavratura do mandato. 2. Considerando situação verificada em outros processos, é possível constatar a repetição de tal fato em inúmeras outras demandas que tramitam no Estado do Paraná, o que transparece, aparentemente, o ajuizamento predatório, em massa e indevido de demandas judiciais. 3. Diante de tais fatores, necessária a adoção de condutas que já vem sendo tomadas por outros magistrados do Estado, a fim de constatar a ciência da parte autora sobre a existência da ação. Portanto, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de averiguação ao endereço do autor, devendo o Oficial de Justiça indagar: A) se a parte autora possui ciência do conteúdo da procuração e das alegações constantes na petição inicial, apurando se a parte, de fato, relatou ao advogado o que consta na inicial; B) se a parte se deslocou até Pinhais/PR para contratar o advogado, caso contrário, deverá a parte esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração, devendo nominar o intermediador em caso positivo. 4. Em resumo, averigue-se se a parte tem plena ciência do conteúdo do documento e do ajuizamento do presente feito, de tudo certificando-se nos autos. 5. Após, abra-se vista à parte no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte autora relate não declarar ciência em relação às indagações, intime-se o Ministério Público para ter conhecimento dos fatos. 6. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

02/02/2021, 00:00

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