Execução de Título Extrajudicial 0013638-21.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013638-21.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013638-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013638-21.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$359.288,70 Exequente(s): JEFERSON WASZCZUK Executado(s): AROLDO DALLA COSTA 1. Ainda que o leiloeiro efetivamente tenha prestado os serviços atrelados à realização de hasta pública, não é devida a comissão no presente caso, considerando que só incide quando há arrematação do bem, o que não ocorreu em razão de seu cancelamento por acordo das partes. Nesse sentido, o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. INVALIDADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE LEILOEIRO DE 2% SOBRE O VALOR DO ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. COMISSÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS PELO LEILOEIRO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Homologado acordo entre as partes, ainda que após a realização do primeiro leilão negativo e do segundo invalidado, não será exigível o pagamento de comissão ao leiloeiro, devendo ser, contudo, ressarcidas as despesas do leiloeiro com a realização da praça, por ele, devidamente, comprovadas. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007087-20.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, IMPUTANDO AO EXEQUENTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO.APELO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA À COMISSÃO DO LEILOEIRO LHE IMPOSTA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. ATIVIDADE DO LEILOEIRO QUE PRESSUPÕE ATIVIDADE DE RISCO. COMISSÃO DEVIDA SOMENTE QUANDO EFETIVAMENTE OCORRE A ARREMATAÇÃO DO BEM. DIREITO DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS INICIAIS REALIZADOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PAGAMENTO PELOS EXECUTADOS. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021113-47.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.02.2021) 2. Todavia, deverão ser reembolsadas as despesas comprovadas que foram suportadas pelo leiloeiro, cujo pagamento será feito pelo executado em quinze dias, ficando chancelado ao leiloeiro instaurar novo procedimento para cobrança em caso de inércia. 3. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013638-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013638-21.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$359.288,70 Exequente(s): JEFERSON WASZCZUK Executado(s): AROLDO DALLA COSTA 1. Cumpram-se as disposições previstas nos itens 83 e 84 da Portaria nº. 01/2018. Após, inclua-se na próxima pauta para leilão. 2. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio como Leiloeiro o Sr. Helcio Kronberg. 3. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, pelo arrematante, em caso de arrematação positiva; 3.1. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação; 3.2. No caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, até o dia que antecede ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação ou (re) avaliação, a título de ressarcimento das despesas com o leilão. 3.3. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro. 4. Fica autorizada o leiloeiro, com base nos artigos 880 § 3º, 882 § 1º e 2º e 887 § 2º do CPC/2015, caso considere conveniente, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, bem como advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 4.1. Os licitantes do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 4.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema "on line" e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 5. A venda a prazo, não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no artigo 895, do CPC/2015, a saber: “Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.” 5.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 6. A venda em SEGUNDO LEILÃO será feita pelo melhor lance, desde que seja menor do que o preço mínimo. 7. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) a leilão, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado o LEILOEIRO a efetuar a VENDA DIRETA do(s) bem(ns) não arrematado(s), nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC/2015, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação. O preço poderá ser parcelado nos mesmos critérios do item 5.1. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até seis meses contados da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: Edital afixado na sede do juízo; uma publicação no órgão oficial, e, pelo menos, uma publicação mensal em jornal de ampla circulação local, sendo a última pelo menos cinco (05) dias antes da data de julgamento das propostas. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: na primeira sexta-feira útil subsequente ao final do prazo da apresentação, às 14h00min, na sala de audiências deste Juízo, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 8. Intime-se o executado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, através de seu advogado constituído nos autos; e, se houver o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel. 8.1. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, será considerado intimado por meio do edital de leilão (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC). 8.2. Da intimação deverão constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 8.3. O(s) executado(s) ficará(ão) intimado(s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 8.4. Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, ITR, IPVA e demais taxas e impostos anteriores a arrematação que serão sub-rogados no valor da arrematação, conforme dispõe a legislação vigente. 9. Expeça-se edital de hasta pública. 10. Intimem-se eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013638-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013638-21.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$359.288,70 Exequente(s): JEFERSON WASZCZUK Executado(s): AROLDO DALLA COSTA 1. O laudo elaborado por Perito Judicial informou a metodologia utilizada para a aferição do resultado e goza de relativa presunção de veracidade, uma vez que realizado por um especialista na área e, ainda, dotado de imparcialidade, incumbindo às partes que discordarem de seu conteúdo apresentarem elementos hábeis para desconstituí-lo. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DE ALUGUEL. ARBITRAMENTO. PERÍCIA. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. IDONEIDADE. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS FORTES A AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. (...). - O laudo pericial, elaborado por Perito Judicial, goza de presunção relativa de veracidade, não prosperando impugnação apresentada pelo impugnante, desprovida de elementos concretos que possam desabonar o trabalho pericial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0251.09.028726-8/005, Relator(a): Des.(a) Pereira da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2014, publicação da súmula em 30/04/2014) Constata-se dos autos que o laudo demandou estudo mercadológico e informou os métodos de avaliação utilizados, justamente com o intuito de aferir e atribuir o valor mais preciso possível para a área a ser expropriada. Ressalte-se que o Sr. Avaliador concluiu pelos resultados apresentados através de critérios determinados, esclarecidos ao Juízo e às partes. Ademais, o Sr. Perito utilizou como fator de avaliação o método Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que encontram respaldo na NBR 14.653/2011 da ABNT, propiciando uma adequada mensuração do valor da indenização. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O laudo pericial judicial é de suma importância nas ações expropriatórias, devendo ser utilizado como parâmetro para a fixação da indenização, mormente quando constatada a sua adequada elaboração e fundamentação e se vislumbrada a observância dos preços praticados pelo mercado. (TJMG - Apelação Cível 1.0003.13.000665-7/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2015, publicação da súmula em 25/01/2016) De outro norte, a avaliação anexada pela executada se trata de documento produzido unilateralmente e desprovido elementos hábeis a afastar o laudo avaliatório, merecendo, assim, prevalecer o laudo técnico apresentado pelo Sr. Avaliador e devidamente fundamentado. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

03/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE PARECER (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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