Procedimento Comum Cível 0019929-03.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019929-03.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 14:03

Documento (Informações)

16/04/2026, 10:26

Remessa (em diligência)

15/04/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

15/03/2026, 22:31

Confirmada

15/03/2026, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

02/02/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 23:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 13:26

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019929-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019929-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): WILLIAN SZEWCZUK Réu(s): CARLOS EDUARDO SOTILLE BUENO 1.Tendo em vista a notícia de falecimento da parte ré (evento 184.1), e a fim de regularizar a representação processual, com fundamento no artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, promova o chamamento ao processo do respectivo espólio, sucessores ou herdeiros do de cujus, diligenciando suas citações. 2.Deixo de determinar a suspensão formal do feito nos moldes do art. 313, I, do CPC, porquanto o evento morte gera a suspensão ope legis. Ademais, já decorreu prazo superior a 06 (seis) meses da data do óbito, conforme a regra da parte final do dispositivo legal supracitado. 3.Após a devida regularização do polo passivo, intime-se a parte Ré (em sua nova representação) para que se manifeste sobre o teor da certidão juntada no evento 186.1, no prazo de 05 (cinco) dias. Cascavel, datado eletronicamente. [4] Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019929-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019929-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): WILLIAN SZEWCZUK (RG: 140221309 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.522.009-84) Rua das Graças, 65 - CASCAVEL/PR Réu(s): CARLOS EDUARDO SOTILLE BUENO (RG: 81964556 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.027.989-30) Rua Santa Catarina, 1339 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-210 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 145.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal — visto que o Estado do Paraná foi intimado dos presentes autos apenas ao mov. 143, após a expedição da requisição de pequeno valor — e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, uma vez que efetivamente omissão deste juízo no tocante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Pois bem. É de se registrar, inicialmente, o entendimento de Araken de Assis, para quem despesas processuais são “qualquer desembolso pecuniário, feito pelos figurantes da relação processual e exibindo como causa direta e imediata a atividade processual”[1]. Deste modo, embora as partes tenham sido dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (mov. 132.1), tal dispensa não abarca as despesas, visto que o art. 90, §3º do Código de Processo Civil nada dispõe sobre as despesas dos atos. Assim, considerando que ao mov. 132.1 foi homologado o acordo celebrado pelas partes em audiência, não houve, tecnicamente, vencedor e vencido. E, não tendo sido mencionada nada a respeito das despesas processuais no acordo, é de se aplicar o previsto no art. 90, §2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento firmado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO QUE IMPUTOU A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA, O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS SUPERVENIENTES E/OU PENDENTES. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CUSTAS, MAS SIM DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 90, § 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O BANCO RECORRENTE ARQUE COM 50% DOS HONORÁRIOS DO EXPERT, DEVENDO A OUTRA METADE SER PAGA PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[2] Diante disso, defiro o requerimento do Estado do Paraná de mov. 145.1 para que as despesas sejam divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º do Código de Processo Civil. II – Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite 50% do valor referente aos honorários periciais (mov. 59.1), e retifique-se a RPV expedida para que o valor corresponda aos 50% restantes. III – Com o pagamento, libere-se o valor em favor do Sr. Perito. III – Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: Tomo 1/ Araken de Assis. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 334. [2] TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049177-43.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 27.05.2023

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019929-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019929-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): WILLIAN SZEWCZUK (RG: 140221309 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.522.009-84) Rua das Graças, 65 - CASCAVEL/PR Réu(s): CARLOS EDUARDO SOTILLE BUENO (RG: 81964556 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.027.989-30) Rua Santa Catarina, 1339 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-210 I – Diante da manifestação de interesse na produção de prova testemunhal, paute-se audiência de instrução e julgamento, em conformidade com a disponibilidade de pauta do MM. Juiz Titular. Havendo, dentre as testemunhas arroladas, alguém que não tenha condições de acessar a sala virtual de sua própria residência, resta autorizada desde já a realização do ato de forma semipresencial. II – Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, indicando expressamente quem poderá ou não participar do ato de forma presencial, observando-se que, havendo opção pela participação mediante videoconferência, caberá à própria parte providenciar os meios técnicos necessários à participação no ato. III – Ficam as partes advertidas de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sob as penas do § 3º do mesmo diploma legal. IV – A intimação da testemunha através do juízo será realizada somente nas hipóteses do art. 455, § 4º, incs. I a V, do Código de Processo Civil. V – Intimem-se pessoalmente as partes para que compareçam ao ato, com as advertências do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. VI – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019929-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019929-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): WILLIAN SZEWCZUK Réu(s): CARLOS EDUARDO SOTILLE BUENO 1. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por WILLIAN SZEWCZUK em face de CARLOS EDUARDO SOTILLE BUENO. 2. Da justiça gratuita requerida pela parte ré O benefício da justiça gratuita é instituto jurídico de suma importância criado para possibilitar o acesso à justiça de pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nas cristalinas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: “(...) a assistência judiciária é instituto destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não é possível o acesso à justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses. Sabido que o processo custa dinheiro, inexistindo um sistema de justiça inteiramente gratuita onde o exercício da jurisdição, serviços auxiliares e defesa constituíssem serviços honorários e, portanto, fossem livres de qualquer custo para o próprio Estado e para os litigantes, para que os necessitados possam obter a tutela jurisdicional é indispensável que de algum modo esse óbice econômico seja afastado ou reduzido. Daí a busca de meios para suprir as deficiências dos que não têm” (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2009, p. 695). Como não há qualquer custo para apresentação de defesa, a concessão de justiça gratuita à parte ré é circunstância excepcional que somente se justifica em situações pontuais em que a sua hipossuficiência financeira possa acarretar algum prejuízo à defesa, como, por exemplo, na hipótese do réu não ter condições de arcar com o custo de uma perícia excessivamente cara e indispensável para comprovação de suas alegações. Outrossim, fica muito nítido no caso em exame que o único intuito da parte ré com o pedido de justiça gratuita é se furtar do pagamento das verbas sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, o que jamais pode ser admitido, pois caso fosse aplicado o mesmo raciocínio para uma ação de execução de título extrajudicial, bastaria ao devedor alegar sua hipossuficiência para ser isento de qualquer pagamento. Assim, considerando que não foi apontada nenhuma situação concreta de impossibilidade do exercício do direito de ação e o próprio acesso à justiça capaz de legitimar a concessão do referido benefício em favor da parte ré, considerando que suas testemunhas podem ser inquiridas por videoconferência, dispensando custos com carta precatória, o pedido deve ser indeferido, mesmo porque a gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça, e não salvo conduto contra sucumbência judicial. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) dinâmica dos fatos; b) responsabilidade da parte ré; c) existência e extensão dos danos alegados. 5. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos DEFIRO a prova pericial requerida. 8. Desta feita, determino à Secretaria para nomeação de perito médico cadastrado no CAJU. 9. Após, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015). 10. Nos termos do artigo 465, § 2º do novo Código de Processo Civil, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, observando-se os termos do artigo 2º, § 4º da Resolução 232/2016 do CNJ, em relação à qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 11. Consigne-se que os honorários periciais seriam custeados pelo autor, nos moldes do artigo 95 do CPC. 11.1. Contudo, em razão da gratuidade conferida à parte autora, conforme artigo 95, § 3º, II do CPC, a verba honorária será paga pelo Estado do Paraná, mediante expedição de RPV em favor do perito, após o trânsito em julgado da decisão final. 12. Consigne-se que, em princípio, não se afigura possível determinar ao Estado do Paraná que disponha de seus servidores e corpo técnico para realização do encargo, uma vez que os servidores, agentes investidos em cargos públicos, possuem atuação limitada às competências, poderes e deveres previstos em lei, dentre os quais não se evidencia a obrigação de atuarem como auxiliares do Poder Judiciário, o que afrontaria o princípio da legalidade estrita. 13. Assim, o custeio da perícia pelo Estado do Paraná se evidencia a melhor solução para garantir o acesso à justiça à parte beneficiária da gratuidade processual, o que será realizado por meio de expedição de RPV após o trânsito em julgado da decisão final. 14. Caso o beneficiário sagre-se vencedor da disputa, o Estado do Paraná será oficiado do trânsito em julgado, para que proceda na forma do artigo 95, § 4 º do CPC/15: “Art. 95. (...) 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.” 15. Em caso de pagamento pelo Estado ou emissão de RPV, o cartório deverá anotar a informação no processo, de forma clara e ostensiva, como forma de zelar pelo devido cumprimento desta decisão e pela ausência de prejuízo ao erário. 16. Sendo indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o Sr. Perito informar as partes, com 05 (cinco) dias de antecedência, acerca das datas e horários de realização dos trabalhos, possibilitando assim o acompanhamento pelos sobreditos assistentes (art. 466, § 2º e 474 do CPC). 17. O laudo pericial deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias (art. 477 do CPC) a contar da aceitação do encargo pelo Sr. Perito, devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 18. Após a elaboração do laudo e sendo este acostado aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as conclusões do mesmo (art. 477, § 1º do CPC). 19. Havendo solicitações de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º do CPC). 20. Tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (art. 361 do CPC/2015), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes, em sendo o caso, será analisada a pertinência da designação de audiência de instrução e julgamento para coleta da prova oral. 21. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019929-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019929-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): WILLIAN SZEWCZUK Réu(s): CARLOS EDUARDO SOTILLE BUENO 1. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por WILLIAN SZEWCZUK em face de CARLOS EDUARDO SOTILLE BUENO. 2. A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, constata-se a insuficiência de elementos para o deferimento da medida pretendida. Com efeito, compartilha-se do entendimento de que a antecipação de prova pericial não é cabível na presente demanda, uma vez que, em princípio, tal pretensão deve ser deduzida em procedimento próprio de Produção Antecipada de Provas, nos moldes dos artigos 381 e seguintes do CPC. Ademais, não se constata o afirmado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a existência dos alegados danos estéticos e eventual necessidade de cirurgia plástica reparatória poderão ser avaliadas durante a dilação probatória, não havendo qualquer prejuízo à parte em aguardar o momento processual devido. Portanto, ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, de rigor o indeferimento do pleito liminar em todos os seus termos. 3. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em todos os seus termos. 4. Desta feita, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que paute a audiência de conciliação/mediação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC). 5. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada. 6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 351 e 437, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. 13. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 14. Finalmente, inexistindo, por ora, elementos contraditórios à alegação de hipossuficiência econômica, DEFIRO a gratuidade processual objetivada, nos termos art. 98 do CPC/2015. Anote-se. 15. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

05/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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