Execução de Título Extrajudicial 0012591-38.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012591-38.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012591-38.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012591-38.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$156.653,50 Exequente(s): EDINEZEL MELO DA SILVA Executado(s): MOISES COSTA BATISTA 1. A concessão da Justiça Gratuita deve ser reservada às pessoas que, por sua miserabilidade, não têm condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 98, Código Processo Civil). 2. Intimado para comprovar a impossibilidade de suportar os encargos do processo, embora concedido prazo derradeiro de 10 (dez) dias conforme decisão de mov. 13.1, não o fez, deixando de acostar documentação que comprove a miserabilidade. 3. Ora, a jurisprudência pátria é pacífica no entendimento de que cabe ao juiz de primeiro grau analisar, caso a caso, a real necessidade das pessoas quanto ao pleito de gratuidade processual, podendo indeferir o requerimento caso os elementos dos autos demonstrem que a afirmação de miserabilidade, de presunção juris tantum, não procede. 4. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. Precedentes do stj. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em que pese o entendimento ainda assentado em nossa jurisprudência de que a mera declaração de insuficiência de recursos bastaria para a decretação da justiça gratuita, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. O Recorrente é contador e quando notificado para juntar documentos que comprovassem sua miserabilidade, juntou apenas comprovantes de pagamentos e boletos, o que é insuficiente para infirmar a decisão de primeiro grau. No recurso à decisão vergastada, não juntou nenhuma documentação capaz de conceder presunção de sua condição de hipossuficiência, o que enseja a denegação de seu pedido de suspensividade da decisão de primeiro grau. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o recurso de apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de novembro de 2019 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AI: 06256604120198060000 CE 0625660-41.2019.8.06.0000, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C INDENIZAÇÃO. 1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2. No presente caso, o Agravante não juntou aos autos documentos capazes de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0018222-34.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 07.10.2019) (TJ-PR - AI: 00182223420198160000 PR 0018222-34.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 07/10/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2019) 5. Assim, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora, indefiro o pedido de justiça gratuita. 6. Deste modo, determino a intimação da parte autora para que efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

06/10/2021, 00:00

13/08/2021, 00:00

01/07/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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