Cumprimento de sentença 0005074-19.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005074-19.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005074-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005074-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$31.520,25 Exequente(s): Miguel Daux Neto Executado(s): ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (evento 38.1) interposto pela parte exequente em face da sentença do evento 32.1, no qual pretende-se a correção de contradição existente na decisão embargada. Manifestação do executado no evento 41.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. No presente caso, a parte embargante não aponta qualquer omissão na sentença do evento 32.1, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, uma vez que este juízo julgou improcedentes os embargos à execução, determinando a aplicação de juros e correção, com base na legislação aplicável ao caso e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação. Assim, não se prestando os embargos para tal desiderato, que deve ser feito por meio de recurso adequado, não merece acolhimento as alegações da embargante. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça – Embargos de Declaração no mandado de Segurança nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) - Relatora Ministra Diva Malerbi – 1ª Seção – Julgamento 08.06.2016) Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos legais. 5. Destarte, permanece a sentença nos termos lançados. 6. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005074-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005074-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$31.520,25 Exequente(s): Miguel Daux Neto Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Execução de Honorários ajuizada por MIGUEL DAUX NETO em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende o pagamento dos honorários arbitrados mediante nomeação para atuação como perito nos autos descritos na inicial. Ao evento 14.1 a parte executada apresentou embargos à execução, sustentando em síntese que o valor arbitrado está acima do fixado pela Resolução nº 232 do CNJ. Pelos despachos dos eventos 19.1 e 24.1, foi determinado a manifestação do executado quanto a fixação dos honorários anterior a Resolução nº 232 do CNJ. Manifestação do executado no evento 27.1. Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, possível constatar que o exequente efetivamente foi nomeado para atuar como perito nos autos mencionados, razão pela qual foram fixados honorários em seu favor no valor total de R$ 18.800,00. Pois bem. Em que pese os relevantes argumentos deduzidos, não é possível acolher o pedido da parte executada, na medida em que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Ademais, em que pesem os relevantes argumentos deduzidos, não é possível acolher o pedido de minoração dos honorários, na medida em que a fixação dos honorários executados é anterior a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Ainda, conforme constou na decisão do evento 24.1, a responsabilidade do pagamento dos honorários pelo Poder Judiciário ocorre quando o trânsito em julgado da ação for anterior a 25/01/2018, o que não se verifica nos presentes autos, conforme certidão do evento 1.16. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIO PERICIAL. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA DO CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95, §2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE PELA PARTE REMANESCENTE. PRECEDENTE STJ. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TIVER OCORRIDO ANTES DE 25/01/2018, CONFORME ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006991-70.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021) Assim, se houve a fixação de verba, na própria demanda em que trabalhou o perito, essa verba deve vigorar, pois o Juiz que a consignou/homologou teve contato com o serviço prestado nos autos e, assim, teve meios de mensurar os honorários devidos ao perito, não cabendo ao juízo da execução do título judicial rever o posicionamento adotado em autos diversos. Deste modo, evidencia-se o dever do Estado em arcar integralmente com os honorários periciais deduzidos na inicial. Juros e correção No que tange aos juros de mora, estes incidem na espécie, vez que o executado, constituído em mora, não cumpriu voluntariamente a obrigação, devendo o valor ser acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do ajuizamento da ação (25/02/2021), calculada pelo IPCA-E. Portanto, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo executado, estabelecendo como devido ao exequente o valor original de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, observando os parâmetros fixados nesta decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

17/11/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

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