Cumprimento de sentença 0004293-31.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004293-31.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

06/02/2025, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 14:42

Confirmada

09/12/2024, 00:04

Provisório

04/12/2024, 11:23

Documento (Certidão)

04/12/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004293-31.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004293-31.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$495.735,36 Exequente(s): ESPÓLIO DE MERCEDFE HELENA BASSOTTO representado(a) por SILVANO FRANCISCO BASSOTTO Executado(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Suspenda-se o feito pelo prazo prescricional. Decorrido sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Saliento que cabe à parte exequente diligenciar na busca de bens e promover o impulsionamento do feito, independentemente de intimação para tanto. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[7] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

28/11/2024, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 11:39

Execução frustrada

27/11/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

07/09/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 09:16

Confirmada

23/08/2024, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 10:07

Expedição de alvará de levantamento

21/08/2024, 18:46

Documentos

Conclusão

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004293-31.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004293-31.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$495.735,36 Exequente(s): MERCEDE HELENA BASSOTTO Executado(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MERCEDE HELENA BASSOTTO em face de UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. O devedor apresentou impugnação aos cálculos de cumprimento de sentença no ev. 109, alegando: garantia em juízo e necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; excesso de execução no que diz respeito aos honorários de sucumbência, uma vez que foram arbitrados em 20% da condenação e não 20% sobre o valor da causa; o valor da condenação seria R$ 8.623,94 e os honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.724,78; requer ainda a condenação da procuradora do autor ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor do excesso reconhecido. A exequente se manifestou no ev. 117, alegando: a condenação inclui o fornecimento do medicamento e o dano moral; o fornecimento do medicamento, teve o custo calculado com base no valor necessário para a compra do medicamento para 1 ano de tratamento (12 caixas do medicamento Xalkori), no valor de R$ 495.735,36. Vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que o executado considerou, para fins de “condenação” somente o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, mas excluiu de seu cálculo o custeio da cobertura do tratamento necessário ao quadro clínico da autora. A Terceira Turma do STJ possui precedente no sentido de que o dispositivo legal que “estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material (REsp 1367212/RR, DJe 01/08/2017). Assim, ao contrário do que alega a executada, o cálculo da sucumbência deve incidir tanto na obrigação de fornecer tratamento médico, quanto no pagamento da multa indenizatória. Não é divergente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTADA. DEFINIÇÃO CLARA DO ALCANCE DA SUCUMBÊNCIA SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAIS O MONTANTE ECONÔMICO DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO.1. Cumprimento de sentença do qual se extrai o presente recurso especial interposto em 27/6/17. Autos conclusos ao gabinete em 25/1º/18. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal consiste em definir se há violação da coisa julgada, bem como qual a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais na procedência de pedidos de compensação de danos morais e de obrigação de fazer.3. O juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada. Rejeitada a tese de violação da coisa julgada.4. O art. 20, § 3º, do CPC/73 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. Precedente específico.5. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível.6. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada.7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.737 - RS (2017/0332208-1)-Grifei RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral ajuizada em 02/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2017 e atribuído ao gabinete em 19/09/2018.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre o critério de fixação dos honorários de sucumbência em virtude da procedência dos pedidos de compensação de dano moral e de obrigação de fazer.3. Nos conflitos de direito material acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada na sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível, expresso pelo valor da cobertura indevidamente negada. 4. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado a título de compensação do dano moral) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as obrigações a que foi condenada a operadora de plano de saúde. 5. Hipótese em que o montante econômico da obrigação de fazer imposta na sentença corresponde ao valor do “tratamento com o emprego da prótese indicada nos termos do relatório médico”, incluindo “todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes do procedimento cirúrgico a ser realizado em estabelecimento credenciado”. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.691 - SP (2018/0236400-0)-Grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).2. No caso, o êxito da demanda revelou um conteúdo condenatório mensurável, englobando o valor integral despendido pela demandada com o custeio do tratamento negado, mais o reembolso dos valores pagos pelos autores, além da verba fixada a título de dano moral, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015.3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1638593/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJE 15/09/2020) -Grifei Nesse sentido também é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE ABRANGER A SOMA DE AMBAS AS CONDENAÇÕES, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E MAIS A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO CORRESPONDE APENAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA). NÃO ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAIS O MONTANTE ECONÔMICO DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0022925-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 31.10.2020)- Grifei No que diz respeito à mensuração da condenação correspondente ao fornecimento do medicamento, tendo em vista que a sentença determinou que: “a requerida custeie todo o tratamento necessário ao autor, consistente no fornecimento do medicamento “Crizotinibe” (XALKORI) necessário ao tratamento da autora, nas quantidades prescritas pelo profissional médico, até a progressão da doença ou até que ocorra a toxicidade inaceitável”, é cabível que o valor da condenação seja fixado no importe do custeio da medicação pelo período de um ano. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO AMBULATORIAL INDISPENSÁVEL A SAÚDE DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMPREENDENDO O CUSTO DO TRATAMENTO PELO PERÍODO DE UM ANO DADO O VALOR PECUNIÁRIO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003157-79.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 17.08.2020. Grifei Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 109.1. Sem honorários em caso de rejeição. Consigno ainda que o pedido de concessão de efeito suspensivo resta prejudicado, diante da análise e rejeição da impugnação apresentada. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

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Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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