Cumprimento de sentença 0014577-06.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014577-06.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2023, 13:24

Documento (Informações)

01/11/2023, 13:13

Remessa (em diligência)

31/10/2023, 14:29

Trânsito em julgado

31/10/2023, 14:28

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 09:20

Confirmada

13/10/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 09:19

Confirmada

10/10/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014577-06.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014577-06.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): JANAINE PAROLIN CASAGRANDE Executado(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvará levantado ao evento 287.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

03/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 20:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2023, 16:41

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

28/09/2023, 13:15

Documentos

Conclusão

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014577-06.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014577-06.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JANAINE PAROLIN CASAGRANDE Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (evento 206.1) interposto pela parte autora em face da sentença do evento 201.1, no qual pretende-se a correção de omissão existente na decisão embargada. Manifestação do requerido no evento 209.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. No presente caso, a parte embargante não aponta qualquer omissão na sentença do evento 201.1, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, uma vez que este juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com base na legislação aplicável ao caso e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação. Assim, não se prestando os embargos para tal desiderato, que deve ser feito por meio de recurso adequado, não merece acolhimento as alegações da embargante. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça – Embargos de Declaração no mandado de Segurança nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) - Relatora Ministra Diva Malerbi – 1ª Seção – Julgamento 08.06.2016) Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão. No mais, ressalto que não há pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, sendo que, o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em caso de apresentação de recurso, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 54 da Lei 9.099/1995. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos legais. 5. Destarte, permanece a sentença nos termos lançados. 6. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por JANAINE PAROLIN CASAGRANDE em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, em que se objetiva o recebimento de horas-extras, seus reflexos e o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. Sustenta a parte autora em síntese que prestou no ano de 2012 concurso público junto à Prefeitura Municipal de Cascavel/PR, visando o exercício do cargo de Técnica em Enfermagem, tendo logrado êxito na aprovação e iniciado o exercício de suas atividades em 24/10/2013. Aduz que, conforme o Edital nº 080/2012, edital próprio de abertura do Concurso Público, o cargo de Técnica em Enfermagem teria carga horária semanal de 30 horas. Aduz ainda que trabalha em jornada superior ao estipulado no certame, sem a devida contraprestação. Sustenta que apesar de receber adicional de insalubridade, ele é pago em percentual inferior ao devido. Isso porque a base de cálculo é de apenas 30% (Trinta por cento) – GRAU MÉDIO, conforme recibos de pagamento inclusos, quando deveria ser de 40% (Quarenta por cento) – GRAU MÁXIMO. Em sede de contestação, o requerido sustenta em síntese que não há que se falar no pagamento de horas extras, vez que a autora recebe adicional para trabalhar com carga horária diferenciada, bem como que o adicional de insalubridade está correto. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Da Jornada Extraordinária Sustentou a parte autora em sua exordial que desde que assumiu o cargo de técnica de enfermagem junto à municipalidade, desenvolveu carga horária superior às 30 (trinta) horas semanais previstas no edital de abertura do concurso público, sendo que somente recebia hora extra quando seu labor semanal ultrapassava a 36 (trinta e seis) horas. Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora é servidora pública do município de Cascavel que, ocupando o cargo de técnica de enfermagem, realizava suas atividades laborais junto a Unidade de Pronto Atendimento. Constata-se assim que a jornada imposta era de 36 horas semanais, sendo realizado, além disso, trabalho extraordinário, que ocorria após a 12ª hora ou aos sábados, domingos e feriados, aduzindo a parte autora que não recebeu o pagamento dessas horas extras na forma da lei. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o requerido efetivamente pagou as horas extras devidas à autora com base no regime de trabalho que lhe fora imposto. Como bem alinhavado em sede de contestação, as 06 horas excedentes (ou seja, da 6ª até a 12ª hora) eram pagas a título de adicional de atenção, urgência e emergência, e o restante da jornada de trabalho, que ultrapassasse as 36 horas semanais, era pago a título de hora extra, consoante se verifica do demonstrativo acostado ao evento 1.10 e 19.19. Note-se que a jornada realizada pela autora é perfeitamente possível e permitida, a autora labora em regime de compensação de 12x36 horas (doze horas trabalhadas por trinta e seis horas compensadas), o que é permitido pelo artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que também tem aplicação em se tratando de servidor público (CF, artigo 39, parágrafo 3.º), bem como nos termos da Lei Municipal nº 4.129/2005, que dispõe, inclusive, sobre o adicional percebido pelas 06 horas de trabalho excedentes. 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Vejamos: “Art. 1º Fica alterada a carga horária constante da Estrutura de Cargos do anexo I, da Lei n. 3.800, de 204, somente para os seguintes cargos: Cargo Carga Horária Carga Horária Diária Semanal Técnico em Enfermagem 6 (seis) horas 30 (trinta) horas (...) §2º Os servidores lotados e prestando serviços no Pronto Atendimento Continuado – PAC e no Serviço Integrado de Atendimento a Trauma em Emergência – SIATE, ocupantes dos cargos de enfermeiro, assistente social, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, que percebem o adicional sob o título PAC e SIATE, respectivamente, à exceção do disposto na tabela do caput, terão carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas. Art. 4º Em razão do disposto nesta Lei o art. 10, da Lei n. 3.800, de 31 de março de 2004, passa a ter a seguinte redação: “Art. 10. Os servidores que estiverem lotados e prestando serviços no Pronto Atendimento Continuado – PAC, enquanto permanecerem nessa atividade perceberão, além do vencimento, o adicional sob o título de Adicional PAC, com valor definido em função do cargo, conforme especificado nos incisos I a V deste artigo. (...) Logo, é possível afirmar que a autora percebia corretamente o adicional referente às 06 horas realizadas a mais do que o previsto no edital, pelo fato de trabalhar em regime de escala junto a UPA, sendo que a jornada excedente (a partir da 12ª hora) era paga a título de hora extra, na forma de 50% ou 100%, consoante determinado em lei. 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Outrossim, é importante ressaltar o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de realização da jornada de trabalho na forma imposta à parte autora, não configurando hora extra o regime de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso: APELAÇAO CIVIL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM FUNÇAO DIFERENCIADA E, POR ISSO, LABORAM EM REGIME DE HORÁRIO QUE IMPÕE CARGA LABORAL DE 12 HORAS ININTERRUPTAS, SUCEDIDAS POR 36 HORAS DE DESCANSO PRETENSAO EM RECEBER A INDENIZAÇAO PELO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO TRABALHADO QUE EXCEDE A 8ª HORA DIÁRIA E 40ª HORA SEMANAL REJEITADA DECISAO ACERTADA REGIME DE COMPENSAÇAO DE HORAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XIII) E NA LEGISLAÇAÕ MUNICIPAL LEGALIDADE MANIFESTA HORAS EXTRAS QUE SE COMPENSAM COM AS HORAS DE DESCANSO SUCESSIVAS. SENTENÇA MANTIDA APELAÇAO DESPROVIDA. (TJPR, Apelação Cível nº 927583- 6 da Comarca de Foz do Iguaçu, Relator: Juiz Conv. Fernando Prazeres (Subst. Des.Dimas Ortêncio de Melo), j. 07 de agosto de 2012) "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME DE REVEZAMENTO - JORNADA DE 12X36 - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - ADICIONAL NOTURNO DEVIDAMENTE PAGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso." (TJPR. AC n. 346596- 3. Des. Rel. Vidal Coelho, DJ 10/10/2006). "Não tem direito a receber como horas extras as que excedem 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário às oito (8) horas diárias, o servidor público lotado em hospital, que trabalha doze (12) horas em regime de plantão noturno e compensa o excesso com folga de trinta e seis (36) horas." (TJSC. AC n. 2002.009272-5. Des. Rel. Jaime Ramos, DJ 01/06/04). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE VIGILÂNCIA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E SEUS REFLEXOS. VERBAS INDEVIDAS NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. No regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o excedente de horas trabalhadas em um dia é compensado pelas horas de folga.”(TJPR, 4.ª Câmara Cível, AC 420872-0, de Maringá, 2.ª Vara Cível, acórdão n.º 31.294, unânime, rel. des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24/6/2008). Portanto, diversamente do que pretende fazer crer a parte autora, correto o entendimento adotado pelo requerido no sentido de pagar hora extra somente após a 12ª hora diária. Acresça-se, por fim, que não logrou a autora comprovar a realização de jornada extraordinária além daquelas lançadas nas folhas de pagamento, donde se vê o efetivo pagamento de hora extra a partir da 12ª hora e do adicional de urgência e emergência, motivo pelo qual indevido o pagamento de qualquer outro valor a tal título. Da gratificação de insalubridade A Constituição Federal, no campo dos direitos sociais, prev ê o direito do servidor p ú blico de perceber adicional de insalubridade, na forma da lei, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Ainda: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Cumpre destacar que a parte autora é servidora pública municipal, regida pelo Estatuto do Servidor Público de Cascavel/PR, Lei. 2.215/91, o qual dispõe que o adicional de insalubridade que pode vir a integrar a remuneração de seus servidores, atendidos seus pressupostos, isto é, quando for constatada por perícia e laudo técnico do Médico e Engenheiro do Trabalho, conforme disposto: Art. 150. Além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas poderão ser deferidas ao servidor as seguintes: (...) VIII – Adicional de periculosidade ou insalubridade; ̂ Ainda a Lei Municipal no 3.206 de 2001, prev ê em seu art. 4º: Art. 4o É devido o Adicional de Insalubridade ao servidor que exercer atividade considerada insalubre nos termos da Legislação Federal e demais normas regulamentadoras, mediante parecer técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho do Município. (grifou-se). 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Por sua vez, recentemente o Superior Tribunal de Justi ç a (RESP 1702492/RS), firmou o entendimento pela impossibilidade da extensão do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público em per í odo anterior à elaboração do laudo pericial. Esclarece que que o termo a quo do adicional de insalubridade, conforme entendimento do STJ é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que a autora exerceu atividades insalubres. Assim, o termo inicial deve ter como base a data do laudo técnico, não podendo, portanto, ser reconhecido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, uma vez que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas. No presente caso, verifica-se que a parte autora recebe adicional de insalubridade em grau médio de 30%, conforme extrato acostado ao evento 19.19. Contudo, conforme laudo pericial acostado ao evento 154.1 a parte autora está exposta a insalubridade GRAU MÁXIMO desde 2020, vejamos: Portanto, tendo o réu reconhecido o direito da parte autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme manifestação do evento 159.1, a implantação em folha, com a consequente condenação ao pagamento dos valores retroativos a data do laudo (12/10/2021), até a sua efetiva implantação é a medida que se impõe. 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Por essas razões, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, a partir da data do laudo (12/10/2021), bem como CONDENAR o requerido ao pagamento a parte autora dos valores retroativos de adicional de insalubridade em grau máximo, desde 12/10/2021 até a sua efetiva implantação, com os reflexos no 13º salário, férias e adicional de 1/3, atualizado pelo índice IPCA-E, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

29/09/2022, 00:00

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