Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0027230-37.2020.8.16.0182.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.923,04 Exequente(s): Lyessa Eggers Delgado (RG: 88382498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.982.319-56) Rua Padre Anchieta, 2194 sala 306 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Vinicius Medeiros Assef (RG: 82254315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.887.849-79) Rua Bruno Filgueira, 93 ap 42 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-220 Executado(s): GILIARDE ALVES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 048.418.029-08) Rua Manoel Ferreira da Silva, 99 Casa - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-035 - Telefone(s): (41) 99837-6909 Autos nº. 0027230-37.2020.8.16.0182
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por LYESSA EGGERS DELGADO e VINICIUS MEDEIROS ASSEF em face de GILIARDE ALVES DE SOUZA. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito, da seq. 78.1 Ressalte-se que em sede de Juizado Especial, não localizados bens passíveis de penhora, incide o previsto no artigo 53 § 4º da Lei 9099/95, não sendo aplicado o artigo 921, III do CPC, como requerido pela parte exequente. Verifica-se que a mens legis que permeia a Lei 9.099/95 é diversa daquela que inspirou a Lei Adjetiva, eis que orientada pelo princípio da celeridade (art. 2º). Naquele sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) Analisando o feito, verifica-se que foram realizadas tentativas de bloqueio via SISBAJUD (mov. 64.1), RENAJUD (mov. 38.1 e 71.1), tendo resultado infrutíferas todas as tentativas de localização de bens. Conclui-se, destarte, que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Assim, nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR –APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001936-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.08.2018) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO ELENCOU ESPECIFICAMENTE OS BENS QUE PRETENDIA PENHORAR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003819-65.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018) Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13.19, da TRU/TJPR Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Pelo exposto, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T