Execução Fiscal 0001304-58.2021.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001304-58.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 13:17

Documento (Informações)

09/05/2022, 17:29

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 14:49

Trânsito em julgado

06/05/2022, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 08:50

Confirmada

21/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001304-58.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001304-58.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$879,67 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): CARLOS ROBERTO DA SILVA Construtora e Incorporadora Casa Nova LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA E OUTRO. A parte exequente requereu a extinção em relação a executada Construtora e incorporadora Casa Nova LTDA (mov.26.1.1). É o que importa relatar. Decido. 2. De acordo com o art. 26, da LEF, quando a Dívida ativa, a qualquer título, for cancelada, a execução será extinta. Quanto a essa modalidade de extinção da execução fiscal, Araken de Assis, citado por Leandro Paulsen, ensina que: “Como, à primeira vista, se observa no transcrito art. 26, cria-se nova hipótese de extinção do processo executivo. Em primeiro lugar, o art. 26 permite o cancelamento da inscrição da dívida ‘antes da decisão de primeira instância’ (rectius: primeiro grau), naturalmente (porquanto, na própria demanda executiva, dificilmente se afigurará semelhante hipótese) a ser proferida nos embargos pendentes, baseado na previsão do insucesso da Fazenda no litígio; ademais autoriza a Fazenda Pública a requerer a extinção da execução, isentando-a do pagamento dos ônus processuais. No fundo, de ‘desistência’ pura e simples da demanda executória não se cuida, porque cancela a inscrição, desaparece o próprio crédito, motivo por que a hipótese semelha a renúncia”. (Direito processual tributário, 6ª Ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 385). No caso concreto, o exequente noticiou equívoco na inclusão da empresa requerida na CDA que aparelha a execução, requerendo expressamente a extinção do processo. Desse modo, considerando a situação apresentada tenho que o que houve foi o cancelamento da CDA outrora apresentada o que implica o desaparecimento do crédito tributário por ela representado, entendo que a situação equivale à renúncia ao crédito exequendo,sem prejuízo da constituição de um novo título, observadas as disposições legais pertinentes. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, IV, do Código de Processo Civil (CPC), c/c art. 26 da Lei Federal nº 6.830/80. 4. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras, das restrições inseridas via Renajud e da ordem de inclusão via Serajud, se houver. 5. Anoto que, sem prejuízo a exequente deverá ajuizar nova ação para execução da CDA devidamente corrigida, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Caso haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 11:35

Desistência

09/03/2022, 19:05

Conclusão (para julgamento)

13/12/2021, 16:14

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 15:59

Confirmada

24/10/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001304-58.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001304-58.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$879,67 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): CARLOS ROBERTO DA SILVA Construtora e Incorporadora Casa Nova LTDA DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO. 2. Tendo em vista o contido em mov.21.1, intime-se a Fazenda Municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há lei municipal que autoriza a desistência de execuções ficais, em havendo, deverá a parte exequente apresentar a lei nos autos. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 15:03

Mero expediente

09/10/2021, 02:26

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001304-58.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001304-58.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$879,67 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): CARLOS ROBERTO DA SILVA Construtora e Incorporadora Casa Nova LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA E OUTRO. A parte exequente requereu a extinção em relação a executada Construtora e incorporadora Casa Nova LTDA (mov.26.1.1). É o que importa relatar. Decido. 2. De acordo com o art. 26, da LEF, quando a Dívida ativa, a qualquer título, for cancelada, a execução será extinta. Quanto a essa modalidade de extinção da execução fiscal, Araken de Assis, citado por Leandro Paulsen, ensina que: “Como, à primeira vista, se observa no transcrito art. 26, cria-se nova hipótese de extinção do processo executivo. Em primeiro lugar, o art. 26 permite o cancelamento da inscrição da dívida ‘antes da decisão de primeira instância’ (rectius: primeiro grau), naturalmente (porquanto, na própria demanda executiva, dificilmente se afigurará semelhante hipótese) a ser proferida nos embargos pendentes, baseado na previsão do insucesso da Fazenda no litígio; ademais autoriza a Fazenda Pública a requerer a extinção da execução, isentando-a do pagamento dos ônus processuais. No fundo, de ‘desistência’ pura e simples da demanda executória não se cuida, porque cancela a inscrição, desaparece o próprio crédito, motivo por que a hipótese semelha a renúncia”. (Direito processual tributário, 6ª Ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 385). No caso concreto, o exequente noticiou equívoco na inclusão da empresa requerida na CDA que aparelha a execução, requerendo expressamente a extinção do processo. Desse modo, considerando a situação apresentada tenho que o que houve foi o cancelamento da CDA outrora apresentada o que implica o desaparecimento do crédito tributário por ela representado, entendo que a situação equivale à renúncia ao crédito exequendo,sem prejuízo da constituição de um novo título, observadas as disposições legais pertinentes. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, IV, do Código de Processo Civil (CPC), c/c art. 26 da Lei Federal nº 6.830/80. 4. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras, das restrições inseridas via Renajud e da ordem de inclusão via Serajud, se houver. 5. Anoto que, sem prejuízo a exequente deverá ajuizar nova ação para execução da CDA devidamente corrigida, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Caso haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(39)