Execução Fiscal 0000236-07.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalMultaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.490,82

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/10/2024, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2024, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2024, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/10/2024, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 10:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/10/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/10/2024, 09:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/10/2024, 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2024, 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2024, 10:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/10/2024, 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/10/2024, 18:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

03/10/2024, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2024, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2024, 16:15

Todas as movimentações(147)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/10/2024, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2024, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2024, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/10/2024, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 10:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/10/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/10/2024, 09:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/10/2024, 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2024, 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2024, 10:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/10/2024, 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/10/2024, 18:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

03/10/2024, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2024, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2024, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2024, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 16:53

OUTRAS DECISÕES

28/08/2024, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2024, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/07/2024, 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2024, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 13:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2024, 13:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/06/2024, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2024, 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/06/2024, 16:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

27/06/2024, 16:50

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

24/06/2024, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/06/2024, 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 14:51

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/05/2024, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2024, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 14:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/03/2024, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2024, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 11:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/02/2024, 01:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/01/2024, 17:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2023, 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2023, 15:07

MANDADO DEVOLVIDO

24/10/2023, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/10/2023, 18:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/10/2023, 17:52

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

23/10/2023, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2023, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 20:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2023, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2023, 12:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/08/2023, 12:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/08/2023, 00:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2023, 15:01

PROCESSO SUSPENSO

22/06/2023, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 13:35

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

22/06/2023, 11:51

JUNTADA DE CUSTAS

19/06/2023, 14:55

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2023, 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2023, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/06/2023, 13:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

19/06/2023, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2023, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 13:11

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

26/04/2023, 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/04/2023, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 18:03

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

13/03/2023, 14:59

JUNTADA DE CUSTAS

07/03/2023, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/03/2023, 12:04

DEFERIDO O PEDIDO

22/02/2023, 11:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2023, 01:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2023, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2022, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2022, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 13:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2022, 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 17:29

MANDADO DEVOLVIDO

16/08/2022, 13:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2022, 12:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/07/2022, 18:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2022, 17:15

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

08/07/2022, 18:07

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

08/07/2022, 18:05

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

06/07/2022, 17:54

JUNTADA DE CUSTAS

21/06/2022, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2022, 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/06/2022, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2022, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2022, 00:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 16:41

MANDADO DEVOLVIDO

17/05/2022, 16:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2022, 13:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/04/2022, 17:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/03/2022, 13:16

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2022, 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2022, 13:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 13:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

09/03/2022, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000236-07.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-07.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$12.621,23 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Magnifique Confecções Ltda 1. Trata-se de Execução Fiscal. O exequente foi intimado para manifestação, seq. 13.1, quanto ao CNPJ da parte executada, observando que o cadastro indicava Moaraflex Transporte e Comércio de materiais para Reciclagem Ltda ME., diferente, portanto, da nomenclatura indicada na Inicial. Na seq. 18.1 a parte exequente requereu a requereu a retificação da CDA, para que passe a constar a atual razão social da executada, uma vez que, com a quarta alteração do contrato social, em agosto de 2015 houve a alteração do nome empresarial de Magnifique Comércio de Materiais de Reciclagem Ltda. Me para Moaraflex Transporte e Comércio de materiais para Reciclagem Ltda ME. Apresentou documentos, seq. 18.2/18.3. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em análise ao contrato social de seq. 18.2, fls. 22, verifica-se que, de fato, com a quarta alteração do contrato social da pessoa jurídica executada, o nome empresarial de Magnifique Comércio de Materiais de Reciclagem Ltda. ME. foi alterado para Moraflex Transporte e Comércio de Materiais de Reciclagem Ltda. ME. 3. Assim sendo, procedam-se as diligências necessárias para retificação do polo passivo, para que passe a constar Moraflex Transporte e Comércio de Materiais de Reciclagem Ltda. ME. 4. Com relação ao requerimento de retificação da CDA, registra-se que tal diligência compete ao exequente, uma vez que o termo de inscrição de dívida ativa é autenticado pela autoridade competente (art. 202, do CTN). 5. Assim sendo, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento regular do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando nos autos a CDA atualizada com as devidas retificações. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/02/2022, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 16:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/02/2022, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2022, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 15:12

OUTRAS DECISÕES

03/02/2022, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 11:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/01/2022, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000236-07.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-07.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$12.621,23 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Magnifique Confecções Lt

21/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 17:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/01/2022, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 14:04

DEFERIDO O PEDIDO

19/01/2022, 18:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2022, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2022, 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2022, 12:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/01/2022, 14:55

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2022, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2022, 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/01/2022, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/01/2022, 14:32

Documentos

OUTROS

•02/10/2023, 18:33

OUTROS

•26/04/2023, 17:43

OUTROS

•22/02/2023, 11:04

OUTROS

•26/01/2023, 18:42

OUTROS

•03/02/2022, 18:04

OUTROS

•19/01/2022, 18:59