Usucapião 0005029-28.2011.8.16.0033 - TJPR

Usucapião 0005029-28.2011.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 18:00

Documento (Informações)

03/02/2026, 12:48

Remessa (em diligência)

28/01/2026, 14:01

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:31

Confirmada

23/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:52

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:28

Confirmada

08/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005029-28.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Irene Olescoviski Correa ROBERTO CORRÊA Réu(s): Dirceu Mehl ESPÓLIO DE ILDO LUIZ MEHL ODIR RODRIGUES D E C I S Ã O 1. Diante a informação de inexistência de certidão de ônus atualizada exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis, oficie-se novamente ao Cartório competente para que efetue o registro de usucapião. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 26 de novembro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 16:00

Remessa (em diligência)

04/12/2025, 14:16

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005029-28.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Irene Olescoviski Correa ROBERTO CORREA Réu(s): Dirceu Mehl ESPÓLIO DE ILDO LUIZ MEHL ODIR RODRIGUES D E C I S Ã O 1. Designo o dia 03.12.2024, às 16:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada preferencialmente na modalidade presencial. Contudo, a despeito da menor qualidade da prova que decorre da informalidade da audiência virtual, sobretudo sem a presença física do advogado, essencial à administração da justiça, diante do permissivo contido nas Resoluções 329 e 345, ambas de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, caso prefiram as partes, poderão se fazer presentes virtualmente, devendo se manifestar nos autos a respeito, em cinco dias. Havendo tal manifestação, independentemente de nova conclusão, junte-se aos autos link para a Sala Virtual, devendo as partes estarem preparadas para o ato, instalando em seus equipamentos o aplicativo Microsoft Teams, e, obrigatoriamente, fazendo uso de fones de ouvido, além de conexão estável com a internet, sob pena de serem considerados ausentes, sujeitos às consequências próprias da respectiva ausência. Nos termos do art. 360 do CPC, advirto, ademais, que a Audiência por meio virtual continua sendo um ato jurisdicional solene, e não será tolerada a participação a partir de locais inadequados à seriedade do ato, tais como veículos automotores ou locais públicos ruidosos. Igualmente, e em especial os operadores do Direito, devem todos os partícipes do ato trajar-se e portar-se adequadamente, como se presencialmente estivessem. 2. Observe-se o número máximo de testemunhas admitido pelo art. 357, §6o do CPC, sob pena de indeferimento integral do rol apresentado. Concedo o prazo de quinze dias para indicação, obrigatoriamente constando de sua qualificação o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone móvel com acesso à internet e aplicativo de mensagens "WhatsApp". 3. Deverão os procuradores das partes atentar para o disposto no art. 364 do CPC, comparecendo ao ato preparadas para apresentação de razões finais orais. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 07 de outubro de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005029-28.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Irene Olescoviski Correa ROBERTO CORREA Réu(s): Dirceu Mehl ESPÓLIO DE ILDO LUIZ MEHL ODIR RODRIGUES DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária, interposta pelo autor, que sustenta ter no ano de 1993 regularizado sua situação junto ao Município de Pinhais, passando o imóvel objeto dos presentes autos ao seu nome. Alegou que possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta a propriedade do imóvel. A União e o Estado do Paraná manifestaram desinteresse nos presentes autos (#260). Os réus foram citados por edital e apresentaram contestação por negativa geral. Feito o necessário relato, passo à organização da fase instrutória, em observância ao previsto pelo art. 357 do CPC: I. PRELIMINARES Em observância ao art. 357, I do CPC, observo que não foram alegadas preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas nesse momento processual. II. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Nos termos do art. 357, II e 370 do CPC, para a comprovação dos fatos alegados pelo autor, determino a produção de prova documental (desde que seja novidade nos autos) e oral, a fim de demonstrar a boa fé, o animus domini e a posse ininterrupta da posse. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Segundo a regra geral do Código de Processo Civil, “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373). Cada parte deverá se desincumbir de seu ônus, assim como posto, aplicando-se a distribuição estática do ônus da prova IV. PONTOS CONTROVERTIDOS Com base no art. 357, IV do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais deverão se ater as partes na produção de provas: a) existência de posse ininterrupta e pacífica; b) se a posse foi exercida com animus domini; c) a exata área da posse; d) a eficiência e validade da documentação e provas apresentadas pelo possuidor para comprovar os requisitos da usucapião. V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1. Tendo sido determinada a produção de prova oral, concedo o prazo de quinze dias para que as partes apresentem o respectivo rol, devendo ser declinada a pertinência e relevância do depoimento de cada testemunhas, sob pena de indeferimento. É indispensável a qualificação da testemunha, devendo ser indicado o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone móvel com acesso à internet e aplicativo de mensagens "WhatsApp", sob pena de indeferimento. 2. Observe-se o número máximo de testemunhas admitido pelo art. 357, §6o do CPC, sob pena de indeferimento integral do rol apresentado. 3. Informantes estão dispensados (art. 457, §2° do CPC). 4. Deverão os procuradores das partes atentar para o disposto no art. 364 do CPC, comparecendo ao ato preparados para apresentação de razões finais orais. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 30 de agosto de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005029-28.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005029-28.2011.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Irene Olescoviski Correa (CPF/CNPJ: 872.340.689-53) Travessa Antônio Gonçalves dos Santos, 12 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-300 ROBERTO CORREA (RG: 1559021 CRC/AC e CPF/CNPJ: 713.680.199-00) Travessa Antônio Gonçalves dos Santos, 12 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-300 Réu(s): Dirceu Mehl (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n consta, n consta - PINHAIS/PR ESPÓLIO DE ILDO LUIZ MEHL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Henrique Mehl, 96 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-140 ODIR RODRIGUES (RG: 777316 CRC/AC e CPF/CNPJ: 185.969.599-04) Rua Almirante Frederico de Oliveira, 497 - Vila Santo Antonio - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Terceiro(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Decisão I. Ante a ausência de manifestação da profissional nomeada ao mov. 321.1, destituo-a e, em substituição, nomeio para defesa da parte citada por edital a Dra. Renata Kochan (OAB/PR 111.495), que atuará como curadora especial. I.I. Cumpre destacar que, para a nomeação, consultou-se a lista do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR, sendo o primeiro defensor da lista nomeado. I.II. Intime-se a advogada indicada, por qualquer meio célere e idôneo, para que, no prazo de 5 dias, informe sobre a aceitação do encargo. II. Em seguida, concedo à parte requerida 15 dias para oferecer contestação. III. Apresentada a defesa, vista à parte autora para réplica em igual prazo. IV. Cumpre-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo. V. Intimações e diligências necessárias com urgência. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005029-28.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005029-28.2011.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Irene Olescoviski Correa (CPF/CNPJ: 872.340.689-53) Travessa Antônio Gonçalves dos Santos, 12 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-300 ROBERTO CORREA (RG: 1559021 CRC/AC e CPF/CNPJ: 713.680.199-00) Travessa Antônio Gonçalves dos Santos, 12 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-300 Réu(s): Dirceu Mehl (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n consta, n consta - PINHAIS/PR ESPÓLIO DE ILDO LUIZ MEHL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Henrique Mehl, 96 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-140 ODIR RODRIGUES (RG: 777316 CRC/AC e CPF/CNPJ: 185.969.599-04) Rua Almirante Frederico de Oliveira, 497 - Vila Santo Antonio - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Terceiro(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Decisão I. Diante da recusa externada ao mov. 319.1 pelo profissional nomeado em mov. 316.1, destituo-o e, em substituição, nomeio para defesa dos interesses do réu a Dra. Celia Oliveira (OAB /PR 110.463), que atuará como curadora especial. Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR, sendo a primeira defensora da lista nomeada. Intime-se a curadora nomeada, por qualquer meio célere e idôneo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre a aceitação do encargo. II. Em seguida, intime-se a parte para oferecer contestação, em 15 dias. III. Apresentada a defesa, vista à parte exequente para réplica, em igual prazo. IV. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo. V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005029-28.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005029-28.2011.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Irene Olescoviski Correa (CPF/CNPJ: 872.340.689-53) Travessa Antônio Gonçalves dos Santos, 12 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-300 ROBERTO CORREA (RG: 1559021 CRC/AC e CPF/CNPJ: 713.680.199-00) Travessa Antônio Gonçalves dos Santos, 12 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-300 Réu(s): Dirceu Mehl (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n consta, n consta - PINHAIS/PR ESPÓLIO DE ILDO LUIZ MEHL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Henrique Mehl, 96 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-140 ODIR RODRIGUES (RG: 777316 CRC/AC e CPF/CNPJ: 185.969.599-04) Rua Almirante Frederico de Oliveira, 497 - Vila Santo Antonio - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Terceiro(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Decisão I. Diante da recusa externada ao mov. 313.1 pelo profissional nomeado em mov. 310.1, destituo-o e, em substituição, nomeio para defesa dos interesses do réu a Dra. Caroline Werner (OAB /PR 100.372), que atuará como curadora especial. Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR, sendo a primeira defensora da lista nomeada. Intime-se a curadora nomeada, por qualquer meio célere e idôneo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre a aceitação do encargo. II. Em seguida, intime-se a parte para oferecer contestação, em 15 dias. III. Apresentada a defesa, vista à parte exequente para réplica, em igual prazo. IV. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo. V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005029-28.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005029-28.2011.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Irene Olescoviski Correa (CPF/CNPJ: 872.340.689-53) Travessa Antônio Gonçalves dos Santos, 12 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-300 ROBERTO CORREA (RG: 1559021 CRC/AC e CPF/CNPJ: 713.680.199-00) Travessa Antônio Gonçalves dos Santos, 12 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-300 Réu(s): Dirceu Mehl (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n consta, n consta - PINHAIS/PR ESPÓLIO DE ILDO LUIZ MEHL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Henrique Mehl, 96 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-140 ODIR RODRIGUES (RG: 777316 CRC/AC e CPF/CNPJ: 185.969.599-04) Rua Almirante Frederico de Oliveira, 497 - Vila Santo Antonio - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Terceiro(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Decisão I. Diante da recusa externada ao mov. 304.1 pelo profissional nomeado em mov. 301.1, destituo-o e, em substituição, nomeio para defesa dos interesses do réu o Dr. Hullan Douglas Teixeira Raval (OAB /PR 110.243), que atuará como curador especial. Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR, sendo o primeiro defensor da lista nomeado. Intime-se o curador nomeado, por qualquer meio célere e idôneo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre a aceitação do encargo. II. Em seguida, intime-se a parte para oferecer contestação, em 15 dias. III. Apresentada a defesa, vista à parte autora para réplica, em igual prazo. IV. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo. V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005029-28.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005029-28.2011.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Irene Olescoviski Correa (CPF/CNPJ: 872.340.689-53) Travessa Antônio Gonçalves dos Santos, 12 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-300 ROBERTO CORREA (RG: 1559021 CRC/AC e CPF/CNPJ: 713.680.199-00) Travessa Antônio Gonçalves dos Santos, 12 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-300 Réu(s): Dirceu Mehl (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n consta, n consta - PINHAIS/PR ESPÓLIO DE ILDO LUIZ MEHL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Henrique Mehl, 96 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-140 ODIR RODRIGUES (RG: 777316 CRC/AC e CPF/CNPJ: 185.969.599-04) Rua Almirante Frederico de Oliveira, 497 - Vila Santo Antonio - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Terceiro(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 I. Devido à ausência de resposta no prazo legal (mov. 298.1), destituo o defensor nomeado em mov. 22.1 e nomeio para defesa dos interesses dos réus citados por edital a Dra. Mayã Batista de Medeiros (OAB /PR 106.681), que atuará como curadora especial. Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR, sendo a primeira defensora da lista nomeada. Intime-se a curadora nomeada, por qualquer meio célere e idôneo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre a aceitação do encargo. II. Em seguida, intime-se a parte para oferecer contestação, em 15 dias. III. Apresentada a defesa, vista à parte autora para réplica, em igual prazo. IV. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo. V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005029-28.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005029-28.2011.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Irene Olescoviski Correa (CPF/CNPJ: 872.340.689-53) Travessa Antônio Gonçalves dos Santos, 12 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-300 ROBERTO CORREA (RG: 1559021 CRC/AC e CPF/CNPJ: 713.680.199-00) Travessa Antônio Gonçalves dos Santos, 12 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-300 Réu(s): Dirceu Mehl (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n consta, n consta - PINHAIS/PR ILDO LUIZ MEHL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Henrique Mehl, 96 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-140 ODIR RODRIGUES (RG: 777316 CRC/AC e CPF/CNPJ: 185.969.599-04) Rua Almirante Frederico de Oliveira, 497 - Vila Santo Antonio - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Terceiro(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Despacho - URGENTE META 2 I. Certifique a Serventia se foram citados todos os requeridos e confrontantes, o meio citatório utilizado e os respectivos movimentos processuais. II. Quanto ao edital de mov. 251.1, nele constou “citação de Ildo Luiz Mehl”. Na realidade, há no venerando acórdão de mov. 236.2 a seguinte determinação: “Dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para o fim de reformar a decisão e deferir o pedido de citação por edital do espólio do réu Ildo Luiz Mehl, eventuais herdeiros e interessados” (destaquei). III. Corrija-se o edital de citação, reexpeçam-no e publiquem-no, nos exatos termos do acórdão, a evitar futura alegação de nulidade. Certifique-se. IV. Não localizei nos autos registro imobiliário atualizado do lote usucapiendo, com indicação da quadra e do loteamento em que está inserido, nem as certidões negativas de todos os Registros Imobiliários correspondentes que atestem a inexistência de abertura de matrícula. IV.I. À luz da gratuidade judiciária concedida, da extensa tramitação processual e do princípio da cooperação, determino à Serventia que requisite aos Registros de Imóveis de Pinhais, de Curitiba (3ª, 6ª e 9ª Circunscrições) e de Piraquara, via mensageiro, a juntada aos autos da certidão de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo — lote 08, quadra 02, Loteamento Claudio Mehl — e/ou a transcrição imobiliária respectiva, com a expressa certificação de quem seja o titular dominial. Caso inexista matrícula do lote, necessária a certificação pelos serviços registrais, em resposta aos ofícios. V. Com as respostas ao item anterior, certifique-se e voltem conclusos, oportunidade em que o Juízo avaliará a documentação registral a fim de apurar se há outros litisconsortes que devam integrar à lide. VI. Supridas as pendências citatórias e certificada a regularidade do polo passivo (itens I, III e V), o feito seguirá à fase de instrução. VII. Cumpra-se a Portaria nº 06/2020 deste Juízo, no que pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. VIII. Intimações e diligências necessárias, com urgência, em razão da extensa tramitação processual. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005029-28.2011.8.16.0033. Agravantes: Irene Olescoviski Correa Roberto Correa Agravados: Dirceu Mehl Ildo Luiz Mehl Odir Rodrigues Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira I - Irene Olescoviski Correa e Roberto Correa agravam da decisão de mov. 188.1, complementada no mov. 197.1, que, nos autos de ação de usucapião nº 0005029- 28.2011.8.16.0033, indeferiu o pedido de citação por edital dos herdeiros do réu Ildo Luiz Mehl. Inconformada, a parte agravante aduz que é cabível a citação por edital dos herdeiros do réu Ildo, que faleceu há mais de vinte anos, em razão de na certidão de óbito não constar a identificação dos sucessores. Indica que existem diversas decisões deste e. Tribunal neste sentido e as colaciona no corpo de suas razões recursais. Ainda, esclarece que o réu Ildo, que faleceu há mais de vinte anos, já é um herdeiro do proprietário registral. Também, indica que a família do de cujus abandonou o imóvel, considerando que até mesmo na certidão de óbito consta que este não deixou bens. Assim, pretende a reforma de decisão agravada para o fim de deferir a cita- ção por edital dos herdeiros do réu Ildo Luiz Mehlm. Devidamente intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao re- curso (mov. 44.1). Após a conclusão do processo para julgamento, a parte recorrente apresen- tou petição pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II - O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, to- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVC8 WBDAK 57XMR WNQHDPROJUDI - Recurso: 0071154-28.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Pericles Bellusci de Batista Pereira:7844 03/03/2022: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Efeito suspensivo concedido Agravo de Instrumento nº 0071154-28.2021.8.16.0000 tal ou parcial, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito ativo, no entanto, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte re- corrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parág- rafo único, do novo CPC). Em análise sumária da argumentação exposta nas razões recursais, constata- se o preenchimento de ambos os requisitos para a concessão do pedido. A controvérsia do presente recurso se situa na verificação da possibilidade de, na ação de usucapião, determinar a citação por edital dos herdeiros de um dos proprietá- rios registrais já falecido. A parte autora trouxe aos autos informação de que o réu Ildo Luiz Mehl fa- leceu no dia 22/12/1998 e apresentou a respectiva certidão de óbito (mov. 171.2), na qual consta que o falecido não teria deixado bens, que era casado e que tinha oito filhos. Contudo, no documento não existe qualquer qualificação dos herdeiros do falecido. Também, sequer há informação sobre a existência de abertura de inventário. Não é razoável negar o acesso à justiça aos autores e ver negado o seu pedi- do de declaração de aquisição da propriedade de imóvel (em razão de posse que parece estar sendo exercida há muito tempo) somente porque os autores não podem ter acesso a qualifica- ção de todos os herdeiros do réu, uma vez que, na própria certidão de óbito, não foram decla- rados quem estes seriam e, ainda, informou-se que inexistiam bens. Em caso semelhantes, este foi o entendimento desta câmara de julgamento em recurso por mim relatado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS HERDEIROS E FALTA DE IN- FORMAÇÃO QUANTO AO ESTADO CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. CITAÇÃO POR EDITAL DO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVC8 WBDAK 57XMR WNQHDPROJUDI - Recurso: 0071154-28.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Pericles Bellusci de Batista Pereira:7844 03/03/2022: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Efeito suspensivo concedido Agravo de Instrumento nº 0071154-28.2021.8.16.0000 ESPÓLIO E EVENTUAIS HERDEIROS E INTERESSADOS. POSSI- BILIDADE. ESTADO CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS CONFRON- TANTES IRRELEVANTES À SOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMEN- TO DO PEDIDO INICIAL PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA CASSA- DA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O RE- GULAR PROSSEGUIMENTO.- Em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, impositiva a cassação da sen- tença para determinar a citação por edital do espólio e eventuais her- deiros e interessados, ante a informação de que o proprietário regis- tral e seu cônjuge são falecidos e não deixaram herdeiros. Recurso provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0000880-14.2018.8.16.0107 - Mam- borê - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATIS- TA PEREIRA - J. 09.09.2020) E também seguiu neste sentido o entendimento da 17ª Câmara Cível deste Tribunal: “USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC/2015. PESSOA EM CUJO NOME O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO QUE FALECEU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUERIMEN- TO DE CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE NO CASO CON- CRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCES- SUAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PRO- CESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Na ação de usucapião, quando há nos autos certidão de óbito que informa o fale- cimento da pessoa em cujo o nome está registrado o imóvel, e não ha- vendo processo de inventário ou herdeiros conhecidos, é possível an- gular o processo através da citação via edital do Espólio e de eventu- ais herdeiros ou sucessores do de cujus. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1653306-7 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 09.08.2017). O risco de dano também se encontra evidenciado, uma vez que o processo poderá ser extinto se os autores não cumprirem com a diligência determinada. Portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se o preenchi- mento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual concedo efeito suspensivo ao recurso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVC8 WBDAK 57XMR WNQHDPROJUDI - Recurso: 0071154-28.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Pericles Bellusci de Batista Pereira:7844 03/03/2022: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Efeito suspensivo concedido Agravo de Instrumento nº 0071154-28.2021.8.16.0000 III – Comunique-se a magistrada, com urgência, sobre a presente decisão. IV – Intimem-se. V – Após o decurso do prazo, inexistindo insurgência das partes, retornem conclusos para julgamento. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVC8 WBDAK 57XMR WNQHD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005029-28.2011.8.16.0033 Processo: 0005029-28.2011.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Irene Olescoviski Correa ROBERTO CORREA Réu(s): Dirceu Mehl ILDO LUIZ MEHL ODIR RODRIGUES 1. Recebi nessa data comunicação recursal quanto ao agravo interposto, conforme decisão que anexo na sequência. 2. Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Anote-se e cumpra-se. 3. Revendo o processo e a decisão objurgada, não encontrei qualquer fato ou fundamento capaz de infirmá-la, de modo que mantenho o que decidido, aguardando-se decisão final do recurso. 4. Nessa data, nos autos de agravo, exarei ciência da decisão e deixei de prestar informações, porque dispensadas pelo r. Desembargador Relator. DN. Pinhais, 09 de março de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito Conclusão - PROJUDI - Recurso: 0071154-28.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Pericles Bellusci de Batista Pereira:7844 03/03/2022: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Efeito suspensivo concedido Agravo de Instrumento nº 0071154-28.2021.8.16.0000 (NPU 0005029-28.2011.8.16.0033) Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005029-28.2011.8.16.0033 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. CONHEÇO os embargos de declaração opostos ao mov. 191.1. No mérito, contudo, tenho que inexistente hipótese legal que autorize o acolhimento do pedido, porquanto nos termos do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” 2. No caso dos autos, não se vislumbra a omissão alegada pela parte embargante, ou qualquer hipótese de cabimento de aclaratórios. Isto porque constou expressamente na decisão as razões para o convencimento deste Juízo. Pontue-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Ex positis, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 191.1, devendo o embargante manejar o recurso adequado à sua pretensão, que é alterar o mérito da decisão objurgada por não concordar com o que foi decidido. 4. Intimem-se as partes, observado o reinício do prazo recursal, e advirta-se a embargante de que o manejo recurso protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil (“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”). 5. Cumpra-se a decisão embargada, porquanto os embargos não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 1.026). No mais, cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29

04/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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