Procedimento Comum Cível 0004716-52.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004716-52.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004716-52.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004716-52.2020.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MELISSA DE CASSIA MOTTA Réu(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MOSCOU CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A. SENTENÇA 1. Considerando que as partes compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide e que se tratam de direitos disponíveis, satisfeitos os requisitos legais, é de rigor a homologação da avença tal qual apresentada, na forma do art. 840 do Código Civil (“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”). 2. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo juntado aos autos e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 3. Os honorários advocatícios e as custas processuais constituem objeto do acordo. Quanto às últimas, nada previsto, devem ser rateadas pelas partes, nos termos em que determina o Código de Processo Civil. 4. Como consequência, determino a baixa de qualquer gravame oriundo do presente feito (SISBAJUD, RENAJUD, etc). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. 6. Se as partes tiverem pactuado a renuncia ao prazo recursal, desde logo certifique-se o trânsito em julgado. 7. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004716-52.2020.8.16.0033 SANEADOR 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada por MELISSA DE CASSIA MOTTA contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MOSCOU e INCORPORADORA E CONSTRUTORA PRIDE S.A. Narrou residir no condomínio situado à Rua Henrique Coelho Neto, 325, apartamento 39, Vargem Grande, Pinhais, PR, no qual foi realizada obra na caixa d’água, em setembro de 2019, referente a instalação de um pressurizador. Alega que a máquina vem lhe causando prejuízos, em razão do barulho. Afirma que entrou em contato com o síndico e que foi instalada uma caixa acústica em torno das máquinas, no entanto, os barulhos ainda persistiam. Assim, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, por perturbação da ordem, pela concessão de tutela de urgência para que as rés removam a bomba pressurizadora de água, em virtude do excesso de barulho, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A apreciação da liminar de tutela de urgência antecipada foi postergada para ser analisada depois do oferecimento de contestação e foi determinada a citação da parte ré (mov. 17.1). 2. Citada (mov. 29.1), a ré INCORPORADORA E CONSTRUTORA PRIDE S.A apresentou a contestação ao mov. 31.1., sustentando preliminar de legitimidade ativa; e defendeu no mérito que houve o equipamento de pressurização está de acordo com as normas, uma vez foram observadas as NBRs 10.151, 10.152 e 15.575; que inexistem os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, bem como a presença de culpa; ainda, afirmou que a obrigação requerida caracteriza onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa. 3. A ré CONDOMINIO RESIDENCIAL MOSCOU foi citada ao mov. 30.1 e ofereceu contestação no mov. 42.1, no qual aduz preliminarmente a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva do condomínio. Pugnou ainda, pela ausência de requisitos para o deferimento da justiça gratuita à parte autora. No mérito, alegou ausência de cometimento de qualquer ato ilícito por parte do condomínio e que não há requisitos que ensejam o dano moral requerido. Pugnou, assim, pelo indeferimento da liminar de tutela de urgência. Impugnação à contestação juntada ao mov. 49.1. 4. Instados a manifestar os meios de provas que pretendem produzir e se possuem interesse em audiência de conciliação (mov. 50.1), as rés INCORPORADORA e o CONDOMINÍNIO postularam a oitivas de testemunhas, a exibição de documentos, a INCORPORADORA também requereu e a realização de prova pericial com a finalidade de demonstrar a regularidade do equipamento e o CONDOMÍNIO também postulou pelo depoimento pessoal da autora (movs. 58 e 63); A parte autora se manteve inerte e não requereu a produção de provas. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Analisando as alegações das partes e os documentos acostados, é possível observar que há uma relação obrigacional entre os litigantes; contudo, não é possível saber precisamente se o equipamento instalado está adequado as normas. Assim, entendo pela necessidade de saneamento do feito e abertura da instrução probatória. 6. Quanto ao pedido liminar, inobstante as explanações da autora, verifico que não há elementos, por ora, à concessão da tutela pretendida. Isto porque a tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do CPC, exige, para sua concessão, a cumulação de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” com a “demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. De acordo com as alegações trazidas nos autos entendo que tais elementos não se fazem presentes de modo satisfatório, o que enseja a rejeição do pedido, porque, a imediata remoção da bomba pressurizadora de água, é um pedido com alto grau de irreversibilidade, cuja concessão não é permitida em sede de tutela provisória (art. 300, § 3º, do CPC), na medida em que não há garantia de reversibilidade desta por parte da autora, ademais, a falta do equipamento afetará a qualidade dos demais condôminos; Assim, resta-se a ausente a probabilidade do direito do autor, para que liminarmente seja o réu obrigado ao cumprimento desta obrigação, por esse motivo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 7. No tocante a preliminar de inépcia da inicial feita pelo CONDOMÍNIO, sob a fundamentação de que a narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, razão não lhe assiste. Isto porque, de acordo com o artigo 33o do Código de Processo Civil a petição inicial é considerada inepta quando: “I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais que se permite o pedido genérico; III – Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – Contiver pedidos incompatíveis entre si”. Nota-se que na exordial a autora esclareceu que a instalação da bomba pressurizadora acarretou em prejuízos psicológicos e em sua perturbação da paz, desta forma, percebe-se que há nexo causal entre o barulho e a instalação da bomba, razão pela qual é afastada a alegação de inépcia. Ademais, forçando a análise do pedido de inépcia, levando em consideração os outros requisitos dispostos nos incisos do artigo 330 do CPC, é possível constatar que a presente ação possui pedido e causa de pedir e que eles estão compatíveis entre si. Dito isto, INDEFIRO a preliminar de inépcia da inicial. 8. A ré INCORPORADORA e CONSTRUTORA sustenta preliminar de carência de ação visto que a autora não é proprietária do imóvel e que dessa forma não é legítima para discutir a modificação ou a retirada de equipamento que tenha como objeto a modificação ou retirada de equipamento instalado em áreas comuns do condomínio. Conforme o artigo 1.196 do Código Civil, que a própria ré argumentou na defesa, “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A inicial demonstra que a autora exerce a posse do bem imóvel, logo, é inerente a ela a legitimidade ativa uma vez que a autora foi vítima do suposto dano causado pela construtora. Além disso, a parte ré alegou que o locatário não pode ser considerado condômino, visto que o Código Civil revogou o artigo 24, §4° da Lei 4.591/64, ocorre que, o artigo 2.045 do Código Civil não faz referência à Lei 4.591/64, ou seja, não revogou expressamente. Nesse sentido, Lobo Júnior leciona: “Com o novo Código Civil, aparentemente teria havido revogação da Lei 4.591/64, pelo menos em sua parte inicial. Há quem afirme que ocorreu a revogação tácita (Revista dos Advogados 68/61). Essa assertiva, porém, não parece correta. A revogação ocorreu apenas na parte que conflita com as disposições do novo Código Civil. [...]. Assim, permanecem em vigor, ainda, diversos preceitos da Lei 4591/64” (apud SARMENTO FILHO, 2006). 9. Dessa forma, a revogação não se aplica ao caso em questão, e,por esse motivo, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade ativa. 10. Nota-se nos autos que um dos pontos controvertidos é a responsabilização do condomínio pela má prestação de serviço da construtora e pela retirada do pressurizador, contudo, as alegações apresentadas pelo autor não foram suficientes para responsabilizar a ré e nem completas para afastá-lo. Por esse motivo, deixo de apreciar, por ora a preliminar de ilegitimidade passiva declarada pela ré CONDOMÍNIO para analisar em sentença, após a instrução probatória. 11. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça deferido em decisão inicial (mov. 17.1) e impugnado pela ré CONDOMÍNIO (mov. 42.1), concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, para juntada de documentação adicional e manifestação sobre a matéria, podendo requerer e comprovar o que entenderem de direito. Juntados os documentos ou manifestando-se as partes litigantes, em consonância ao princípio do contraditório (CPC, arts. 9º e 10), intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. 12. Inexistindo prejudiciais, preliminares ou outras questões a serem analisadas neste momento processual, DECLARO O FEITO SANEADO. 13. Fixo como pontos controvertidos: (a) a (in) existência do barulho excessivo; (b) se o aparelho (não) foi instalado de acordo com as normas; (c) a existência e a extensão de danos; (d) a responsabilização do condomínio pela má prestação de serviço da construtora. (e) a responsabilização do condomínio pela retirada do pressurizador. 14. Passo à análise do ônus probatório. Não há situação legal ou fática que justifique a redistribuição dinâmica, permanecendo a distribuição desse encargo na forma estática trazida pelos incisos I e II do caput do art. 373. Segundo a regra Geral do Código de Processo Civil, “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373). Desta maneira, a parte autora responde pelos fatos constitutivos de seu direito alegado na inicial; e a parte ré pelos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora, defendido na contestação. 15. À vista dessas premissas, DEFIRO a produção da prova pericial pretendida pela INCORPORADORA, por tê-la como pertinente e necessária à demonstração, estreme de dúvidas quanto aos pontos controvertidos. Considerando que foi a incorporadora que pleiteou a realização de tal prova, cabe, portanto, a eles o ônus de seu custeio (art. 95 do CPC). Para tanto, nomeio como perito a Sr. OSNY GALDINO JUNIOR (engenheiro civil - hidráulico - telefone: (41)3203-4640 e (41) 9887-80939 / e-mail: [email protected]), sorteado no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (CAJU/TJPR). 16. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, a fim de que apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico, com base no art. 465, § 1º, CPC. Após, intime-se o perito para manifestar aceite ao encargo e apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Da proposta, vistas às partes. Não havendo impugnação, homologo desde já o valor pretendido. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Com a entrega, vistas às partes com o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo requerimento de esclarecimentos ao perito, cumpra-se o artigo 113 da Portaria 06/2020 deste Juízo. Venham oportunamente para homologação. 17. Quanto à prova documental, sua produção não reclama deferimento, mas deverá observar atentamente o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, sob pena de não conhecimento, o que será apreciado em sentença, cabendo às duas partes se manifestarem em suas alegações finais a respeito de todos os documentos e mídias que tiverem sido encartados pela parte contrária. 18. Ainda, a fim de elucidar os pontos controvertidos da demanda, defiro a oitiva de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal dos representantes legais das partes. Após a homologação da perícia, paute-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da presente decisão, para apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º). Em consonância com o art. 455 do CPC, cientifiquem-se às partes que cabe a seus advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora, local/plataforma e modo de realização da audiência designada, dispensando a intimação do Juízo, devendo justificar e indicar expressa e tempestivamente eventual necessidade de intimação pessoal das testemunhas. Ademais, a teor do art. 385, §1º, do CPC, as partes devem estar cientes quanto à aplicação da pena de confesso na hipótese de não comparecimento ao ato ou, comparecendo, recusa em depor. Advirtam-se as partes também quanto ao limite de testemunhas imposto pelo art. 357, §6º, do CPC (“§6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”), destacando-se que a depender da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados este Juízo poderá limitar o número de testemunhas a serem ouvidas (CPC, art. 357, § 7º). Caso alguma testemunha ou parte a ser ouvida não resida nesta Comarca, antes de expedir Carta Precatória, as partes devem justificar nos autos a necessidade de expedição da carta, vez que o ato será realizado por videoconferência, e informar sobre a possibilidade da oitiva na mesma data e horário em que designada audiência de instrução. Em cumprimento ao disposto no art. 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar nos autos ainda, em petições apartadas, o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número do telefone delas, de seus advogados, informantes e testemunhas. Ressalta-se que no momento em que a Serventia analisar tal manifestação contendo estes dados, e desde que informados em petição apartada e específica, será retirada a visibilidade externa do arquivo, conforme orientação contida no artigo §1º do artigo 23 do referido Decreto. 19. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. 32 Pinhais, data da assinatura digital Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

18/03/2021, 00:00

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