Execução de Título Extrajudicial 0004755-24.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004755-24.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004755-24.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.253,47 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOAO LOPES DOS SANTOS 1. Analisando os autos, verifica-se que o bem alienado não foi encontrado em mãos do devedor. Porém, persiste em aberto o débito, o que autoriza o credor a buscá-lo pela via da ação de execução, tanto é assim permite o art. 5.º do DL 911/1969. 2. Deste modo, em observância aos princípios da economia, celeridade, instrumentalidade e com fundamento no art. 4.º do Dec.-Lei 911/1969, defiro a conversão da busca e apreensão em pedido executivo, devendo a escrivania proceder as devidas anotações: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DL 911/1969. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO INADMISSÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COMO EXECUÇÃO DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO QUINÁRIA DAS AÇÕES. FACULDADE DA PARTE CREDORA. ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INVIABILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INC. LXVII. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO" (AI n. 2007.016940-8, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julg. 13/09/2007) 3. Após, cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). 4. Não efetuado o pagamento, deverá a escrivania promover a penhora on-line de valores (incluindo os honorários advocatícios e custa processuais), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo, para tanto, a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento. 5. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 09 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004755-24.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.253,47 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOAO LOPES DOS SANTOS 1. Alega o autor, em apertada síntese, que é credor do réu, que se encontra inadimplente, representado pelo contrato de financiamento, no qual foi dado em garantia o bem móvel descrito na petição inicial mediante Alienação Fiduciária. 2. Com a petição inicial vieram o contrato, demonstrativo do débito e regular instrumento de notificação, que constituiu em mora o devedor. 3. Requer, por fim, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. Em síntese é o Relatório. Decido. 4. A mora do devedor está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, assim sendo, poderá o proprietário fiduciário requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Dec. lei 911/69. Senão, vejamos: “ O proprietário fiduciário ou credor, comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.” (Vicente Greco Filho, in¸ Direito Processual Civil, 3.º vol., Saraiva, 12.ª edição, 1.997). 5. Diante do exposto, concedo liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente que deverá ser entregue no local e forma postulada pelo requerente. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 6. Efetivada a medida, cite-se o devedor fiduciante para em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, com as advertências legais. 7. No mais, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, poderá o réu pagar a integralidade da dívida, quando então o bem lhe será restituído, sendo que o referido pagamento deve compreender: a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial; as despesas processuais (custas e despesas de notificação); os honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 8. Consigne no mandado as advertências do artigo 334 do CPC. 9. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como autorizo desde já, se necessário, arrombamento e reforço policial para o cumprimento da ordem. 10. Por fim, para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 11. Intimem-se e cumpram-se as demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de março de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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