Cumprimento de sentença 0000552-28.2020.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000552-28.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2022, 15:35

Documento (Informações)

05/04/2022, 15:31

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 10:16

Trânsito em julgado

05/04/2022, 10:16

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 08:34

Confirmada

21/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000552-28.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000552-28.2020.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR Executado(s): V. M. DE JESUS Vistos. 1. Trata-se de autos de cumprimento de sentença, em que a parte Exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora. 2. De acordo com o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. Verifica-se que embora o dispositivo legal supramencionado remeta-se tão somente às execuções fundadas em títulos extrajudiciais, o Enunciado 75 do Fonaje autoriza a adoção do texto legal também para títulos judiciais, salientando que se entrega ao Exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do Executado no Cartório Distribuidor. 4. Isto posto, ante a não indicação de bens passíveis de penhora por um longo lapso temporal, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 11:23

Inexistência de bens penhoráveis

10/03/2022, 10:40

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 10:26

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:29

Confirmada

11/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000552-28.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000552-28.2020.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR Executado(s): V. M. DE JESUS Vistos. 1. Indefiro o pedido de arquivamento provisório dos autos pelo prazo de um ano, visto que o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 dispõe que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 2. Saliento, por oportuno, que o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de suspensão da execução, não possui aplicabilidade no âmbito da Lei 9.099/95. Isso porque o Enunciado 161 do Fonaje estabelece que, diante do princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 3. Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Exequente se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 16:44

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000552-28.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000552-28.2020.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR Executado(s): V. M. DE JESUS Vistos. 1. Primeiramente, observe a Secretaria se a parte Exequente possui patrono constituído. Em havendo, se apresentou o cálculo atualizado da quantia a ser executada. Caso negativo (e não havendo nos autos qualquer outra atualização do débito, ainda que além dos 30 (trinta) dias), intime-a, para no prazo de 10 (dez) dias, acostar ao feito o devido cálculo, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e sem inclusão de honorários advocatícios, pois se trata de pagamento voluntário, sob pena de indeferimento e consequente arquivamento do feito. 2. Caso intimada para apresentação de cálculo atualizado e, não tenha se manifestado e/ou insistido no prosseguimento nos termos de cálculo já constante no feito (ou seja, desatualizado), prossiga o cumprimento dos demais itens. 3. Não havendo patrono, remeta-se o feito ao Sr. Contador Judicial, para atualização do débito. 4. Após, com base no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância executada, de acordo com o cálculo atualizado. 5. Havendo o pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de alvará, independentemente de nova conclusão. Neste caso, determino que a Secretaria atente ao fato de o patrono requerer a liberação de valores em seu nome ou do cliente (contratante do serviço). A regra é o valor ser retirado pela própria parte interessada. Caso o requerimento formulado pelo patrono tenha por finalidade levantar os valores em seu nome, deverá a Secretaria verificar a existência de poderes específicos no instrumento de procuração constante no feito e, havendo, assim o realizar. Após a retirada do alvará, caso esta se faça em nome do procurador constituído nos autos, cientifique-se a parte, via AR ou telefone, do referido levantamento, certificando-se no feito. Se o requerimento especificar levantamento dos honorários advocatícios, também poderá ser feito, desde que conste tal informação no alvará. 6. Conste no mandado de intimação que, caso o devedor não efetue o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). 7. Decorrido o prazo acima e não efetuado o pagamento, proceda-se a atualização do débito, através do Sr. Contador Judicial, incluindo-se no montante somente a multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523 do CPC, visto que não é possível a inclusão de honorários de advogado de que trata o referido dispositivo, por determinação do Enunciado 97 do Fonaje. 8. Em seguida, retornem os autos para deliberação acerca do prosseguimento do feito. 9. Saliento que, na hipótese de o devedor pretender impugnar o cumprimento de sentença, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário de que trata o art. 523 do CPC, desde que promovida a segurança do Juízo pela penhora, consoante determina o Enunciado 117 do Fonaje. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000552-28.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000552-28.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$16.500,00 Polo Ativo(s): JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR Polo Passivo(s): V. M. DE JESUS Vistos. 1. Na forma do art. 40, caput, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, o projeto de sentença apresentado pela Dra. Juíza Leiga no evento retro, pelos seus próprios fundamentos, com as SEGUINTES RESSALVAS, referentes ao valor da indenização por danos morais, que neste caso deve ser minorada, bem como, a imposição do dever do autor em devolver as panelas. 2. A conclusão que emerge da lei e da jurisprudência é que o consumidor merece respeito, não pode ser submetido a situações desgastantes. Portanto, a responsabilidade da ré exsurge da máxima latina res ipsa loquitur: a coisa fala por si. 3. O dano moral deve servir para compensar ainda que minimamente o dano sofrido pela vítima, bem como servir de punição ao ofensor, em caráter educativo, conforme é a situação em tela. Portanto havendo nexo causal entre a conduta da Requerida e os fatos alegados, não se vislumbrando qualquer excludente de responsabilidade autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, condeno-a ao pagamento de indenização por danos morais. 4. O dano moral, todavia, deve ser quantificado atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se ainda, o caráter sancionatório e reparador do valor a ser percebido, bem como que não seja motivo para enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. 5. Por isso, ainda que mantida a sentença em seus aspectos decisórios, tem-se que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) indenizará de forma satisfatória o abalo moral suportado pelo demandante, de modo a se adequar ao caso concreto e aos parâmetros da Turma Recursal. Referido valor deve ser corrigido monetariamente, pela média dos índices INPC/IGPM, a partir da presente decisão, bem como acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês, contados desde a data da citação, conforme Enunciado 12.13 “a” das Turmas Recursais. 6. Outrossim, ante a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, se faz necessário o restabelecimento do status quo, através da devolução dos valores pagos pelo produto ao autor, na forma estabelecida pelo parecer em retro, e, também, pela devolução das panelas a parte requerida. 6.1. Desta forma, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, após o pagamento do dano material, o autor promova o depósito dos produtos em Cartório, devendo, para tanto, agendar um horário com a Secretaria, através dos ramais telefônicos, para cumprimento do ato. 6.2. Depositado o objeto, deverá a requerida proceder o levantamento do bem no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Por consequência, JULGO resolvido o mérito processual, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ora aplicado subsidiariamente. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 9. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95). Os prazos são contados em dias úteis nos termos do art. 12-A da Lei 9.099/95, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224 do CPC). 10. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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