Execução de Título Extrajudicial 0003825-78.2021.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003825-78.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2022, 18:44

Documento (Informações)

02/04/2022, 15:20

Remessa (em diligência)

18/03/2022, 07:14

Trânsito em julgado

18/03/2022, 07:14

Decurso de Prazo

18/03/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003825-78.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003825-78.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.744,98 Exequente(s): Bruno Skopek Horning Executado(s): LUIZ CESAR MARTINS Vistos. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a composição amigável entabulada entre as partes (sequencial 45.1) e, por consequência, JULGO resolvido o mérito processual, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. 3. Sem custas e honorários, face às disposições legais. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

17/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 16:43

Confirmada

16/03/2022, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 10:00

Homologação de Transação

16/03/2022, 09:50

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 14:16

Confirmada

15/03/2022, 14:16

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003825-78.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003825-78.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.744,98 Exequente(s): Bruno Skopek Horning Executado(s): LUIZ CESAR MARTINS Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Bruno Skopek Horning em desfavor de Luiz Cesar Martins, na qual, depois de restarem infrutíferas as tentativas convencionais de penhora, pugnou o Exequente pela penhora de percentual do salário que o Executado percebe, através de desconto em folha de pagamento. 2. Concedido prazo a parte devedora para manifestação, esta manteve-se silente. 3. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 4. Embora o inciso IV do artigo 883 do Código de Processo Civil estabeleça que são impenhoráveis, dentre outros, os salários, o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena estabelece que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. ” 5. Todavia, levando em consideração o fato de que a penhora mensal do salário do devedor não pode comprometer sua subsistência, assim como o Executado possui inúmeros empréstimos consignados em seu benefício, conclui-se que a medida não se revela eficaz, tendo em vista que foi ultrapassada a margem consignável de 30% sobre o salário percebido, conforme autoriza as Turmas Recursais, tornando inviável a concessão do pedido. 6. Por esta razão, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do devedor. 7. Intime-se o Exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, capazes de garantir a satisfação do crédito, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003825-78.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003825-78.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.744,98 Exequente(s): Bruno Skopek Horning Executado(s): LUIZ CESAR MARTINS Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Bruno Skopek Horning em desfavor de Luiz Cesar Martins, na qual, depois de restarem infrutíferas as tentativas convencionais de penhora, pugnou o Exequente pela penhora de percentual do salário que o Executado percebe, através de desconto em folha de pagamento. 2. Concedido prazo a parte devedora para manifestação, esta manteve-se silente. 3. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 4. Embora o inciso IV do artigo 883 do Código de Processo Civil estabeleça que são impenhoráveis, dentre outros, os salários, o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena estabelece que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. ” 5. Todavia, levando em consideração o fato de que a penhora mensal do salário do devedor não pode comprometer sua subsistência, assim como o Executado possui inúmeros empréstimos consignados em seu benefício, conclui-se que a medida não se revela eficaz, tendo em vista que foi ultrapassada a margem consignável de 30% sobre o salário percebido, conforme autoriza as Turmas Recursais, tornando inviável a concessão do pedido. 6. Por esta razão, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do devedor. 7. Intime-se o Exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, capazes de garantir a satisfação do crédito, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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