Procedimento Comum Cível 0007823-07.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007823-07.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007823-07.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007823-07.2020.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$50.798,49 Autor(s): PAULO ROMARIO DOS SANTOS SILVA Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO I - RELATÓRIO PAULO ROMARIO DOS SANTOS SILVA propôs a presente “Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Reparação de Danos Morais” em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, na qual: a] nega a dívida atribuída pelo Réu no valor de R$ 20.798,49, argumentando ausência de relação contratual entre as partes; b] inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito em virtude do débito que reputa indevido. Por isso, ajuizou a presente demanda requerendo: a] a declaração de inexistência da dívida; b] o cancelamento da inscrição em cadastro restritivo; c] a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.7. O Réu ofertou Contestação (seq. 31.1), alegando preliminarmente carência da ação por falta de interesse de agir, ante ausência de tentativa de solução extrajudicial da questão. No mérito, discorre sobre a origem e regularidade do débito impugnado pelo Autor, considerando cessão de crédito celebrada com o BANCO SANTANDER, relativa a contrato e dívida de cartão de crédito mantidos pelo Autor junto à instituição. Afirma o exercício regular do direito de cobrança e ausência de ato ilícito, pois válida a cessão de crédito operada e demonstrada a existência de vínculo obrigacional com o Banco cedente. Refuta os demais argumentos contidos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Trouxe documentos (seq. 31.2/31.6, 35.2, 40.2/40.8). O Autor apresentou Impugnação à Contestação (seq. 42.1), rechaçando as alegações trazidas pelo Réu, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (seq. 52.1 e 54.1). Em decisão (seq. 57.1), fixada a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito e invertido o ônus da prova, bem como anunciado o julgamento da lide. Manifestaram-se as partes reiterando pretensão de julgamento do feito (seq. 62.1 e 67.1) e vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2. Hipótese em que o tema da intempestividade do recurso ordinário foi devidamente fundamentada, não havendo falar em vício no acórdão embargado. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Supe rior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 45.138/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AgInt no RMS 51.055/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 11/02/2022 – destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. De plano, é afastada a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir invocada pelo Réu em Contestação, pois é incontroversa a negativação perpetrada (seq. 1.7), caracterizando, deste modo, o interesse de agir do Autor em buscar o ressarcimento decorrente das consequências de tal conduta pois impugna a existência da relação contratual. Outrossim, diante do direito de ação, inexiste no ordenamento jurídico o dever de solução amigável/administrativa precedente a possibilitar a judicialização. Neste sentido: “Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. Cobrança indevida. Débito declarado inexigível e condenação da empresa ré a compensar os danos morais sofridos pela autora. Apelação da ré. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Mérito. Débito inexigível. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes STJ e TJSP. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. 'Quantum' mantido em R$ 5.000,00, que é o suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (...) Não resta qualquer dúvida quanto à inexigibilidade do débito e, consequentemente, quanto à negativação indevida do nome da autora, até porque o documento de fls. 18 comprova que a cobrança era indevida e decorreu de “inconsistências no sistema” da ré. O fato de a ré haver excluído o apontamento antes do ajuizamento da ação não altera o fato de que o nome da autora foi indevidamente negativado, em decorrência de falha na prestação do serviço fornecido pela requerida. Não há que se falar em “ausência de pretensão resistida” até porque a pretensão ventilada pela autora é a indenizatória e não a de exclusão do apontamento. Assim, afasta-se a preliminar de ausência do interesse de agir.” (TJSP; Apelação Cível 1010791-41.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019). “INTERESSE DE AGIR. Ordenamento jurídico não impõe o dever de solução amigável. Existência de pretensão resistida. Necessidade e utilidade presentes. Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. DANO MORAL. Ordem para não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Inclusão feita pela instituição financeira. Dano in re ipsa. Quantum arbitrado dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. (...)Quanto à ausência de interesse de agir, nota-se que e a ausência de tentativa de solução amigável, defendida pelo Banco, não é suficiente em nosso ordenamento jurídico, para reconhecer a ausência de interesse de agir, posto que desde há muito, basta a presença da necessidade e da utilidade para verifica-lo. A necessidade de estar em juízo prende-se à existência de lide, entendida como pretensão resistida ou insatisfeita. É, portanto, preexistente ao processo. A lide, assim entendida, longe está de exigir a comprovação do esgotamento dos meios suasórios para a obtenção da pretensão, a exemplo do que ocorrida antigamente, ao tempo do Regulamento nº 737. Já o Código de Processo Civil de 1.937 havia acabado com tal exigência, e o atual sistema se orientou no mesmo sentido. É o que consta, inclusive, da Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV direito ao acesso à Justiça): “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito”. O que, nas palavras do Professor Arruda Alvim, assim constou: ‘Como outro princípio de relevância atinente à jurisdição, devemos referir a indeclinabilidade da prestação jurisdicional (v. art. 5º., XXXV, da CF, e art. 126), já referida de passagem, correspondente ao direito de ação como direito público subjetivo que é, atribuído a toda e qualquer pessoa. Se o inc. XXXV do art. 5º da CF enseja a todos os que estão sob a égide da jurisdição brasileira o direito de a ela terem acesso, segue-se que esta há sempre de manifestar-se sobre os pedidos que lhe sejam endereçados, embora este direito não se confunda com a outorga da proteção pleiteada por aquele que teve a iniciativa de propor ação.’” (TJSP; Apelação Cível 1010647-31.2018.8.26.0576; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2014; Data de Registro: 03/05/2019). Superada a questão, a controvérsia se limita em apurar: a] a existência de negócio jurídico entre as partes; b] a regularidade da cobrança efetuada pelo Réu que acarretou inscrição em cadastro restritivo de crédito; c] a ocorrência de danos morais indenizáveis à parte autora em decorrência da situação. Segundo os documentos juntados pela parte ré (seq. 31.2/31.6, 35.2, 40.2/40.8), demonstrado vínculo contratual, inicialmente, entre o Autor e o BANCO SANTANDER, e posterior celebração de "instrumento particular de cessão e aquisição de direitos de créditos e outras avenças" (seq. 35.2) pelo Banco referido com o Réu, na qualidade de cessionário do crédito. Assim, a parte ré logrou êxito em provar a existência de contratação originária e realização de cessão com a instituição bancária (seq. 35.2), além da demonstração dos débitos objeto de faturas lançadas em nome do Autor, ante utilização de cartão de crédito disponibilizado pelo SANTANDER e seu inadimplemento (seq. 40). Neste sentido, em que pese ausência de notificação ao Autor, o artigo 293, do Código Civil assegura ao cessionário o exercício de atos conservatórios do direito cedido, independente do conhecimento pelo devedor: “Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.”. Deste modo, demonstrada a relação originária com o Banco cedente, a cobrança do débito pelo Réu caracteriza exercício regular de direito, e o entendimento jurisprudencial é no sentido de que incabível a declaração de ilegalidade se não há nos autos quaisquer elementos que permitam concluir pela caracterização de afronta à disposição legal ou vício de consentimento; ademais, eventual arrependimento pela contratação não autoriza a declaração pleiteada, tampouco enseja indenização a qualquer título: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O NOVO CREDOR PODE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DO DIREITO CEDIDO. ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. FATO CONSTATADO NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO POR DÍVIDA NÃO PAGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Sabe-se que, em casos envolvendo cessão de crédito, a eficácia do negócio perante o devedor está condicionada à notificação pelo cessionário, conforme disposto no art. 290, do CCB. Pois bem, o real objetivo da obrigatoriedade da notificação em tais casos é informar ao devedor quem é seu novo credor, a fim de evitar que o débito seja pago ao credor originário e, com isso, fique o credor derivado impedido de exigir do devedor a obrigação então adimplida. Contudo, a ausência de ciência do devedor em relação à cessão de crédito não importa em qualquer vício que lhe retire a validade, tampouco interfere na existência ou exigibilidade da dívida, inclusive admite-se que o novo credor promova os atos necessários à preservação do direito cedido, como a própria inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido temos o previsto no art. 293, do CCB, in verbis: Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação do devedor a respeito da cessão de crédito, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o registro do nome do mesmo nos cadastros de inadimplentes. Como observado, no caso em análise, a apelada “Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados” firmou contrato de cessão de crédito com a “Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda”, tornando-se, assim, credora da ora apelante, o que ensejou a legítima inclusão de seu nome em cadastro de restrição por conta da dívida de cartão de crédito inadimplida. Ademais, restou comprovada a existência da dívida através dos documentos juntados nos mov. 28.4 a 28.18, bem como requerente não logrou êxito em provar o contrário, pois não juntou qualquer extrato ou documento da alegada quitação. Sendo assim, concluo que fora regular a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, confirmando-se a sentença que julgou improcedente a ação.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0009104-60.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 03.04.2020). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO A CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A EMPRESA RÉ. PRESCINDÍVEL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NÃO LIBERA O DEVEDOR DO ADIMPLEMENTO. PRERROGATIVA DO CESSIONÁRIO A PRÁTICA DE ATOS À CONSERVAÇÃO DO SEU CRÉDITO. DIREITO DE EFETUAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES GARANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DE CONSTITUIR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR RECAI NO CREDOR. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DESTE ENCARGO E COMPROVOU A LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM O CEDENTE. AUTORA NÃO IMPUGNOU TAIS PROVAS. FATOS INCONTROVERSOS. REQUERIDA QUE ESTÁ EM PLENO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA EM DESFAVOR DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJPR - 9ª C.Cível - 0018367-58.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 30.03.2020). Demonstrado que o Autor entabulou a relação comercial originária objeto da cessão de crédito, com utilização de cartão de crédito disponibilizado pela instituição bancária, originando o débito apontado, inexiste qualquer fraude. Sob esta perspectiva, frisa-se que a parte ré demonstrou fato impeditivo do direito do Autor, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, indicou a regularidade da cobrança perpetrada, hábil a ensejar a dívida que originou a inscrição nos órgãos restritivos de crédito. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Logo, evidenciada a relação jurídica originária da qual originou o débito indicado na inicial, bem como a efetiva utilização do Autor do cartão de crédito fornecido pelo BANCO SANTANDER (seq. 40), da qual decorre a cessão de crédito em favor do Réu. Registra-se que a cobrança de dívida caracteriza exercício regular de direito pela parte ré, pois o Autor não trouxe quaisquer elementos hábeis a demonstrar a quitação da dívida ou que a parte ré não poderia cobrá-la nos moldes perpetrados. Na espécie, ainda que incidente o Código de Defesa do Consumidor, meras alegações de abusividade/ilegalidade de cobrança ou desconhecimento da contratação perpetrada não são hábeis a concluir pela procedência do pedido. Diante deste contexto fático e conclusão supra, não é adequado o arbitramento de indenização a título de danos morais em favor do Autor. Com efeito, a conduta da parte ré foi lícita e regular, pois não é qualquer incômodo que implica ao direito à indenização por dano moral, o qual se configura somente em casos de evidente ofensa emocional, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Por oportuno, destaca-se a lição doutrinaria de Sérgio Cavalieri, in “Programa de Responsabilidade Civil”. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 80: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.". Ademais, a situação não configura qualquer das disposições dos artigos 186 e 927, do Código Civil, de modo que se inexistente o ato ilícito, é afastado o dever de indenizar. Finalmente, o artigo 188, inciso I, também do Código Civil, estabelece que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. A conduta adotada pela parte ré constitui exercício regular de direito, afastando-se, portanto, a caracterização de ato ilícito e indenização pretendida, consoante jurisprudência ora exemplificada: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO ORIGINÁRIO DE CESSÃO DE CRÉDITO DA NATURA COSMÉTICOS AO FUNDO/RÉU – COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A NATURA COSMÉTICOS E DA REGULARIDADE DA DÍVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COM A NEGATIVAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida." (TJPR - 10ª C.Cível - 0009891-34.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.02.2022). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS - ORIGEM DO DÉBITO NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - SENTENÇA REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO" (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1694064-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 21.09.2017). Outrossim, reitera-se a ausência de elementos que demonstrem lesão à honra subjetiva do Autor, sendo pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de provocar danos de ordem moral: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral" (AgInt no AREsp 1.251.658/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 27/9/2018). 2. Cabível a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, nos moldes do que foi feito pela decisão agravada, porquanto não indicado nenhum fato que representasse a ofensa a direitos da personalidade da promitente compradora. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1839811/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). Em conclusão, ausentes no caso fundamentos hábeis para a concessão da indenização por danos morais postulada na inicial, ante a falta de caracterização, improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, vez que a parte ré logrou êxito em demonstrar a existência do negócio jurídico originário, não negado, sendo que a cobrança de dívida caracteriza exercício regular de direito e afasta qualquer pretensão declaratória e indenizatória. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Quanto ao valor dos honorários advocatícios a ser fixado, neste particular, assevera-se a impossibilidade de aplicação da regra inserta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apesar de haver valor da causa, a fixação de honorários advocatícios não pode tomar referido valor como parâmetro de quantificação. Por este motivo, entende-se pela aplicação do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, o qual prevê que “as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Trata-se, neste ponto, de exceção à aplicação do artigo 85, § 2º, do mesmo Codex, tendo em vista que a sua aplicação acarretará condenação desproporcional em honorários advocatícios, levando em consideração o trabalho desenvolvido pelo Patrono e o lapso temporal de tramitação do feito, em especial a fim de evitar enriquecimento sem causa de quaisquer das partes e prestígio aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Em atenção ao critério do inciso §8º, artigo 85, do Código de Processo Civil, fixa-se o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de honorários de sucumbência, a ser suportado pela parte autora, ao patrono do Réu. A presente conclusão é amparada em entendimento já externado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – CABIMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC – PRECEDENTES – UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL QUE INFRINGIRIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDOS NO ARTIGO 8º DO CPC – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0005347-39.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.11.2021). Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, deverá ser acrescido correção monetária (INPC-IGP-DI) desde a presente data e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o artigo 85, §16, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.” e entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO TARDIA – MOROSIDADE IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE DISPLICÊNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – EXEGESE DA SÚMULA 381, DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – ART. 85, § 16, DO CPC –APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Honorários Advocatícios – juros moratórios. No que tange à irresignação da Apelante quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios, assiste razão à Apelante. Segundo a disposição do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil, quando a verba honorária for fixada em quantia certa, tal como no caso dos Autos, os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado e não a partir do arbitramento, como lançado na r. sentença.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000169-59.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26.05.2021). Portanto, sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, deverá ser acrescido correção monetária (INPC-IGP-DI) desde a presente data e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. A condenação do Autor é suspensa, pois deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 23.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito Designada

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007823-07.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Analisando os autos, verifica-se que inobstante as partes terem postulado o julgamento antecipado da lide, faz-se necessária a análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do onus probandi pleiteado pela autora na exordial, e sendo o caso, oportunizar a apresentação de provas; o que passo a fazer. 2. A aplicação do CDC objetiva a proteção da parte economicamente mais fraca da relação jurídica de consumo, prevendo mecanismos que conferem equilíbrio e transparência a tais relações, tendo sido considerado o critério da vulnerabilidade/hipossuficiência para fins de estabelecer um conceito mais amplo e justo de consumidor, abarcando, sob este prisma, determinadas relações que se estabelecem no desenrolar de uma cadeia produtiva. Assim sendo, entendo a autora se enquadra no conceito de consumidor trazido pelo art. 2º do CDC, devendo ser invertido o ônus da prova, na forma da legislação consumerista. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL E MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 21/9/2011). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 355.628/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) (grifo nosso) 3. Isto posto, a partir da análise das argumentações empreendidas pelas partes, bem como os documentos acostados aos autos, constato ser inafastável a incidência dos princípios e regras constantes do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório (art. 6°, inciso VIII, do CDC), excetuando-se a extensão dos danos que ainda incumbe à autora, considerando o exposto no art. 371 e 373 § 2° do CPC, vez que não há como se inverter o ônus quanto a situações em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 4. Assim, diante da inversão do ônus da prova, como a controvérsia de refere à cobrança (in) devida, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e a fim de evitar futuras nulidades por cerceamento de defesa, intime-se o réu para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, na oportunidade, deverá especificar interesse na produção de provas, de forma individualizada, objetiva e fundamentada, indicando a relevância e a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, oportunize o contraditório à parte autora, para manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis. Caso postulem a produção de provas, voltem para decisão saneadora; porém, persistindo a ausência de produção de provas nos autos, voltem para prolação de sentença. 6. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

12/08/2021, 00:00

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