Procedimento Comum Cível 0000555-06.2022.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000555-06.2022.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2023, 11:32

Documento (Informações)

15/09/2023, 17:47

Remessa (em diligência)

15/09/2023, 13:09

Trânsito em julgado

15/09/2023, 12:58

Trânsito em julgado

15/09/2023, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2023, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2023, 11:22

Confirmada

20/07/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000555-06.2022.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-06.2022.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$114.804,65 Autor(s): Jeissiane Jefrica Lucio da Silva Réu(s): INCORPORADORA E LOTEADORA RENASCER LTDA SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas e honorários na forma acordada. Não tendo sido disposto nada em contrário: a) cada parte será responsável pelos honorários de seu procurador; e b) as custas e despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes, sendo dispensadas as custas remanescentes caso ainda não prolatada sentença. Havendo pagamento nos autos, autorizo a expedição de alvará, a quem de direito, em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do CN), o que deverá ser certificado pela Escrivania. Levantem-se eventuais restrições pendentes após a quitação. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (art. 421 do CN). Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 08:34

Homologação de Transação

12/07/2023, 16:54

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 13:44

de Conciliação (realizada)

06/06/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 11:46

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:14

Documentos

Conclusão

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-06.2022.8.16.0105 A autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99 §2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. Ante a inexistência de elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, visto que nem ao menos declaração de hipossuficiência foi anexada. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de dez dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o comprovante de não declarante do imposto, que pode ser obtido junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal, bem como certidão do DETRAN. Ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido e o feito não for preparado no prazo legal, ser cancelada a distribuição. Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos nem recolhidas as custas, venham para deliberar, com anotação de urgência. Registro, desde já, que: a) a simples ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza legal, justamente porque a pobreza a que se refere a norma processual não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do imposto de renda; e, b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas eletrônicos pelo Poder Judiciário deve acontecer somente em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

11/03/2022, 00:00

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