Procedimento Comum Cível 0003968-95.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003968-95.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 14:12

Documento (Informações)

12/12/2022, 18:20

Remessa (em diligência)

12/12/2022, 15:25

Trânsito em julgado

12/12/2022, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 08:24

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:26

Confirmada

09/11/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003968-95.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003968-95.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DANIEL JOSÉ DA PEDRA Réu(s): BANCO PAN S.A. Homologo a renúncia à pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e do equivalente a 10% sobre o valor da causa a título de honorários de sucumbência (art. 85, § 2º, do CPC). Essas obrigações, contudo, ficam sujeitas à condição suspensiva de exigibilidade a que faz referência o art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, 07 de novembro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

09/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 08:37

Renúncia ao direito pelo autor

07/11/2022, 19:42

Conclusão (para julgamento)

20/10/2022, 14:25

Ato ordinatório

18/10/2022, 00:49

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 10:41

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:29

Confirmada

16/09/2022, 17:39

Documentos

Conclusão

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003968-95.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003968-95.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DANIEL JOSÉ DA PEDRA Réu(s): BANCO PAN S.A. Os autos retornaram do e. Tribunal com cassação da sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, em atenção ao r. Acórdão, determino o prosseguimento do feito: 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de dezenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento. 2. Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 2.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas. Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 2.1.1. Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 2.1.2. Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 3. Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. Int.-se. Loanda, 30 de agosto de 2021. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003968-95.2020.8.16.0105 1 Trata-se de ação ordinária (declaratória de nulidade, cumulada com indenizatória em razão contratação envolvendo empréstimo com reserva de margem consignável - RMC), proposta pela parte qualificada nos autos eletrônicos Projudi, em face da instituição bancária igualmente qualificada nos autos Projudi. Foi determinada a emenda à inicial e a parte autora não a emendou, alegando que não é cabível a emenda. Proferida sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do Código de Processo Civil. Na sequência o advogado da parte autora interpôs recurso de apelação. É o relatório. 2 No juízo de retratação a que se refere o art. 331, caput do Código de Processo Civil, mantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos. 3 Deixo, excepcionalmente, neste momento, de mandar citar o réu para responder ao recurso (art. 331, §1º do CPC), porquanto essa medida implicaria em maior movimentação da máquina judiciária, considerando, por outro lado, que a sentença foi prolatada justamente para obstar a movimentação da máquina judiciária em situação, como lá fundamentada, indicativa da dedução das demandas múltiplas em abuso do direito de ação; do exercício de direito sem conformidade com seu fim econômico ou social, dentre diversos outros fundamentos; além do que, em caso de eventual manutenção da sentença, não há prejuízo na não citação da parte adversa. Por outro lado, considerando o efeito devolutivo, caso entenda o(a) d. Relator(a) pela imprescindibilidade da citação para resposta ao recurso e os autos sejam baixados do e. Tribunal de Justiça para tal finalidade, desde já, determino o imediato cumprimento pelo Cartório. 4 Subam ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003968-95.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003968-95.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DANIEL JOSÉ DA PEDRA Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1 Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, proposta pela parte qualificada nos autos eletrônicos Projudi, em face da instituição bancária igualmente qualificada nos autos Projudi. Foi determinada a emenda à inicial e a parte autora não atendeu integralmente a determinação de emenda. É o breve relatório. 2 Cumpre observar que os elementos constantes destes autos, em cotejo com a realidade desta Vara Cível e Anexos, evidenciam que se trata de demanda de massa, ajuizada em contexto que exige do Estado-Juiz, com base no poder geral de cautela e de direção do processo, considerando a finalidade e escopo da atividade jurisdicional, a análise da real viabilidade jurídica da demanda – que não se confunde com sua procedência, mas com sua mínima viabilidade jurídica, que justifique o seu processamento – sob pena de favorecer ou aderir com alguns desdobramentos da litigância de massa, mais adiante tratados, que contribuem decisivamente para o congestionamento da máquina judiciária. Nesse contexto, de acordo com dados extraídos do sistema Projudi em 18/12/2020: a) há multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito: a1) num intervalo de quatro meses, entre 01/09/2020 e 18/12/2020, o mesmo advogado, distribuiu na Vara Cível de Loanda, PR, 110 (cento e dez) autos de processos; a2) em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito [seja à declaração de inexistência e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral) ou seja a revisão de contratos com reserva de margem consignável com semelhante fundamento] a alegada inexistência do empréstimo que foi consignado em benefício previdenciário da parte autora ou interesse em contratação diversa da realizada; a3) em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento ou o contrato já foi integralmente satisfeito, por meio dos descontos sucessivos; a4) referido advogado está inscrito em OAB de outro Estado, evidenciando que a sede de sua advocacia não está nesta Comarca; a5) a despeito de determinação de emenda para reunião, em vários autos de processo se verifica que a mesma parte autora (pessoa física) ajuizou contemporaneamente várias ações contra a mesma instituição financeira, ainda que o débito fosse no mesmo benefício e/ ou contra o mesmo beneficiário da previdência social; b) A Vara Cível e Anexos de Loanda, PR (entrância intermediária) é altamente congestionada, tem atualmente em tramitação 9.950 processos, dos quais 3.897 somente na Competência Cível, com distribuição total (competências anexas à cível) no último ano de 3.308 autos de processos. Esses elementos, em conjunto, são indicativos da possibilidade e dedução das demandas em abuso do direito de ação, e exigem, por esta razão, atuação positiva e imparcial do Estado-Juiz, voltada a análise da real existência da lide, a formar a viabilidade mínima da pretensão e de sua forma de dedução. Importante registrar, no entanto, que o fato do mesmo advogado, com sede da advocacia em outro estado da federação, ajuizar diversas ações, por si, não é ilícito; o ordenamento não prevê limitação nesse sentido. Contudo, nestes autos, os demais fatos associados a essa circunstância (múltiplas ações com conteúdo semelhante ajuizadas pelo mesmo advogado em curto espaço temporal, com dedução de pedidos em ações diversas que comportaria cômoda dedução em mesma demanda), que em si, repita-se, é neutra para fins processuais, demanda as diligências de emenda (para se verificar como alhures mencionado, a mínima viabilidade da demanda e o regular exercício do direito de ação), e culmina, no caso de descumprimento, no indeferimento da petição inicial. Nos diversos autos de processos múltiplos, as seguintes providências de emenda à inicial foram determinadas, isolada ou em conjunto entre si: a) esclarecimento do porquê da dedução de pretensões em diversas demandas e determinação de dedução em apenas um processo; b) informação se solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo e o comprovante de entrega/ depósito de valores, com comprovação do requerimento administrativo; c) juntada do extrato bancário de sua conta corrente referente a data na qual teria sido realizado o empréstimo e ao mês seguinte (providencia extremamente simples e de fácil realização por profissional do direito em relação à parte por ele assistida), de modo a demonstrar a inexistência do depósito do valor do empréstimo referente ao contrato mencionado à inicial; d) outras providências. O argumento da parte quanto à não reunião, é a inexistência de conexão. Mas a situação aqui é distinta, a reunião (e em alguns casos dedução em apenas uma demanda) é para viabilizar o direito de ação sem que este incorra em abuso. Na hipótese, não se vê razão para que a mesma parte deduza contra o mesmo réu, contemporaneamente, demanda de mesmo conteúdo. A dedução múltipla nesses casos resulta em abuso do direito de ação, pois, além de onerar demasiadamente a máquina judiciária, acarreta dificuldade ao direito de defesa da parte adversa, violando, ainda o princípio da economia processual. Quanto à questão afeta à procuração atualizada ou por instrumento público, exigida em algumas demandas, é oportuno registrar que o magistrado pode determinar às partes que apresentem instrumentos de procurações mais recentes ou mesmo por instrumento público, conforme as circunstâncias da causa, em observância ao poder geral de cautela. Sobre o custo dos extratos, também matéria usualmente alegada nos casos para se relevar a emenda, primeiro, a alegação tem como pressuposto que a parte não dispõe nenhum extrato, e que há negativa do banco em fornecê-los gratuitamente, fatos não demonstrados; segundo, a gratuidade judiciária se volta ao processo, de modo que o eventual custo do serviço de fornecimento de determinado extrato conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, não são justificativas plausíveis para sua não apresentação. A inversão do ônus da prova, igualmente, não afasta o dever da parte em exibir tais documentos ou ao menos comprovar que a instituição financeira se recusa em fornecê-los. Semelha que se pretende transferir ao Poder Judiciário o angariamento de elementos indispensáveis para o ajuizamento das demandas, numa litigância sem risco, amparada na gratuidade judiciária. O presente caso, portanto, se subsome também à hipótese de indeferimento da petição inicial por não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, conforme art. 320 do CPC. Assim, o não cumprimento da ordem de emenda, resulta no indeferimento da petição inicial. Por certo, no caso da demanda em análise, mesmo que fosse ajuizada por outros advogados, dado o fato notório da multiplicação de demandas semelhantes nesta e em outras Comarcas do Estado, caberia a determinação de emenda, com a finalidade já exposta, e assim é feito, em vários outros casos. Nada obstante, sem adentrar no mérito da demanda, mas considerando a sua natureza, à luz dos elementos acima expostos, cabe citar sobre o fenômeno das lides provocadas, estimulas e buscadas, sobre o qual r. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Carlos Eduardo Richinitti, em acórdão de sua lavra, recentemente publicado, observou: “Atualmente, o Poder Judiciário está cada vez mais assoberbado por demandas como esta, que versam matéria repetitiva e que se proliferam em franco processo de massificação. Diversamente do que ocorria outrora, esses litígios não resultam de um desajuste nas relações sociais; traduzem, a bem a verdade, lides provocadas, buscadas e estimuladas, sobretudo em razão do já esgotado mercado atual da advocacia, O processo passou assim a ser um produto de mercado.” (Agravo de Instrumento, Nº 70075819706, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 13-12-2017) Vale recordar, que incumbe ao Juiz, responsável pela condução do processo, dentre outros deveres velar pela duração razoável do processo; prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, conforme incisos II, III, IX do art. 139 do CPC e, obstar, por analogia ao art. 142 do mesmo Código, a utilização do processo para fim vedado em Lei; ao passo que caso o titular de um direito exceda manifestamente os limites impostos para exercê-lo de acordo com pressupostos de seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, incorre em ato ilícito, conforme art. 187 do Código Civil, de modo que, como não foi atendida a determinação de emenda neste caso, a inicial deve ser indeferida. Nesse conjunto, as diligências determinadas, passíveis de execução pelo advogado da parte autora – lembrando que a hipossuficiência na condição de consumidor da parte autora não alcança ao seu advogado, à sua defesa técnica (hipossuficiência é da parte e não do advogado, que exerce a defesa técnica lato sensu) – serviriam para afastar os elementos indicativos do abuso do direito de ação neste caso (e nos conjuntamente analisados) e do regular exercício de tal direito, bem como para demonstrar a viabilidade mínima das ações. Oportuno citar o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. No caso dos autos, os elementos e características autorizam o juiz a exercer seu poder geral de cautela, determinando a juntada de nova procuração. Tal determinação não se constitui em cerceamento de defesa, já que não há obstáculo para seu cumprimento. Descumprimento injustificado. Sentença confirmada. Apelação não provida." (Apelação Cível, Nº 70074727694, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-10-2017) Sem o cumprimento da emenda (que não se confunde com pedido de reconsideração ou a alegação de que não é devida) se fazem presentes irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, conforme art. 321 do CPC, e não permitem a verificação do interesse de agir, que informa ou forma a viabilidade mínima da demanda. Além disso tudo, não é inoficioso lembrar, que a lide pressupõe conflito de interesses. Mas não há demonstração – apesar de oportunizada a emenda – da real existência de tal conflito. Não se ignore, ademais, a admissão de demandas sem demonstração mínima da viabilidade pode conduzir a dificuldade no cumprimento da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF) em relação às demais ações em trâmite, notadamente em juízo que cumula diversas competências (as quais somadas resultam no acervo de quase 10 mil processos) sendo que, tal qual àquele, o direito de ação (art. 5º, LXXVIII da CF), também encontra fundamento constitucional e não se dirige apenas ao processo, isoladamente considerado, mas à coletividade. E, em razão das consequências do próprio prosseguimento da demanda sem a emenda, eventual improcedência não implicaria em nenhum efeito prático negativo à parte autora, porque, uma vez beneficiária da gratuidade judiciária, as verbas sucumbenciais ficam com sua exigibilidade suspensa, de modo que, em outras palavras, a parte autora litiga sem se sujeitar a nenhum risco. Oportuno recordar que a gratuidade judiciária, garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) positivada na lei processual (art. 98 et seq do CPC), em razão da própria norma, implica em dispêndio de recursos pelo Estado, e assim deve ser. Porém, seu exercício em ações cuja viabilidade mínima não é demonstrada (como ocorre neste caso pelos fundamentos expostos), onera em demasia a máquina estatal, cujos recursos são finitos, em detrimento dos demais casos. Com efeito, eventualmente, pode ocorrer a condenação da parte autora em litigância de má-fé, usualmente por enquadrar a lide, na hipótese argumentativa, do art. 80, II e V do CPC, contudo, o aspecto subjetivo da condenação, e a forma com que posta a lide, podem fazer com que tal condenação seja injusta em relação à parte, à mingua de elementos informadores da situação jurídica, que poderiam ser obtidos com a determinação de emenda. Por fim, neste caso, não semelha ser necessário aplicar o disposto no inciso X do art. 139, do CPC, porque só os elementos constantes nestes autos não indicam a real existência de questão jurídica coletiva. 3 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão do disposto no §3º art. 98 do CPC. Sem honorários porque o réu não foi citado. Para fins de eventual acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos despachados em conjunto consta no rodapé desta página1. P.R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, PR, 24 de fevereiro de 2021. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) 1 0003828-61.2020.8.16.0105; 0003941-15.2020.8.16.0105; 0003933-38.2020.8.16.0105; 0003947-22.2020.8.16.0105; 0003820-84.2020.8.16.0105; 0003816-47.2020.8.16.0105; 0003813-92.2020.8.16.0105; 0003811-25.2020.8.16.0105; 0003954-14.2020.8.16.0105; 0003843-30.2020.8.16.0105; 0003836-38.2020.8.16.0105; 0003818-17.2020.8.16.0105; 0003808-70.2020.8.16.0105; 0003844-15.2020.8.16.0105; 0003852-89.2020.8.16.0105; 0003853-74.2020.8.16.0105; 0003856-29.2020.8.16.0105; 0003807-85.2020.8.16.0105; 0003829-46.2020.8.16.0105; 0003848-52.2020.8.16.0105; 0003835-53.2020.8.16.0105; 0003897-93.2020.8.16.0105; 0003804-33.2020.8.16.0105; 0003895-26.2020.8.16.0105; 0003839-90.2020.8.16.0105; 0003857-14.2020.8.16.0105; 0003838-08.2020.8.16.0105; 0003858-96.2020.8.16.0105; 0003968-95.2020.8.16.0105; 0003959-36.2020.8.16.0105; 0003957-66.2020.8.16.0105; 0003956-81.2020.8.16.0105; 0003955-96.2020.8.16.0105; 0003949-89.2020.8.16.0105; 0003943-82.2020.8.16.0105; 0003942-97.2020.8.16.0105; 0003938-60.2020.8.16.0105; 0003896-11.2020.8.16.0105; 0003894-41.2020.8.16.0105; 0003887-49.2020.8.16.0105; 0003886-64.2020.8.16.0105; 0003855-44.2020.8.16.0105; 0003854-59.2020.8.16.0105; 0003851-07.2020.8.16.0105; 0003845-97.2020.8.16.0105; 0003967-13.2020.8.16.0105; 0003817-32.2020.8.16.0105; 0003831-16.2020.8.16.0105; 0003948-07.2020.8.16.0105; 0003841-60.2020.8.16.0105; 0003944-67.2020.8.16.0105; 0003937-75.2020.8.16.0105; 0003946-37.2020.8.16.0105; 0003945-52.2020.8.16.0105; 0003940-30.2020.8.16.0105; 0003960-21.2020.8.16.0105; 0003911-77.2020.8.16.0105; 0003909-10.2020.8.16.0105; 0003910-92.2020.8.16.0105; 0003918-69.2020.8.16.0105; 0004090-11.2020.8.16.0105; 0003926-46.2020.8.16.0105; 0003931-68.2020.8.16.0105; 0004086-71.2020.8.16.0105; 0003923-91.2020.8.16.0105; 0003922-09.2020.8.16.0105; 0003930-83.2020.8.16.0105; 0004091-93.2020.8.16.0105; 0004079-79.2020.8.16.0105; 0004083-19.2020.8.16.0105; 0004089-26.2020.8.16.0105; 0004088-41.2020.8.16.0105; 0004087-56.2020.8.16.0105; 0004085-86.2020.8.16.0105.

25/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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