Cumprimento de sentença 0003259-94.2019.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003259-94.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003259-94.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003259-94.2019.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.204,62 Exequente(s): MAX SANDER ANDRADE FERRONATTO Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Custas iniciais dispensadas, na forma da Instrução Normativa n. 03/2020. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, fixados a título de honorários para essa fase processual a quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003259-94.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003259-94.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.204,62 Autor(s): MAX SANDER ANDRADE FERRONATTO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório Max Sander Andrade Ferronatto ajuizou ação revisional de contrato contra Omni, s. a., na qual alega, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento com o réu; b) o réu cobrou tarifas indevidas, tais como tarifa de avaliação, serviços de terceiros, e registro de contrato; c) houve a incidência de juros reflexos sobre as tarifas indevidas. Requereu, ao final a declaração da ilegalidade das tarifas e a condenação da ré à restituição dos valores cobrados. Deferida a gratuidade em favor do autor (seq. 28). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 38), alegando, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita e a falta de interesse de agir. No mérito, aduz que: a) o autor sabia o que estava contratando; b) a legalidade da cobrança da tarifas no contrato; c) a impossibilidade de restituição dos valores. Requereu, ao final, a improcedência da ação e a condenação do autor nos encargos sucumbenciais. Impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (seq. 45). As partes requereram o julgamento antecipado (seq. 57 e 59). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que a matéria em questão é exclusivamente de direito e não demanda maiores dilações probatórias, restando os pontos fáticos solucionáveis à luz da prova documental carreada. No tocante ao ônus da prova, assinalo que a solução da controvérsia se dá em obediência às regras do Código de Defesa do Consumidor, dado que a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedora de serviços e produtos, enquanto o contratante recebe tais bens e serviços em caráter final, conforme entendimento pacificado com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, inexiste qualquer justificativa para que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor, mormente porque a prova que lhe interessa – o contrato - não se mostra inacessível. Assim, observa-se que somente a hipossuficiência técnica é que autorizaria a inversão do ônus da prova, o que não restou demonstrado nos autos, pois a parte autora está representada por advogado e apresentou parecer técnico, podendo efetuar a análise jurídica das cláusulas contratuais. 2.1 Preliminarmente 2.1.1 Da gratuidade da justiça A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária deve ser rejeitada, porquanto presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) e o réu não provou o contrário. Ademais, a assistência da autora por advogado particular não impede, por si só, a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, CPC), além da autora haver comprovado documentalmente sua hipossuficiência (seq. 25). 2.1.2 Da falta de interesse de agir Em contestação, o réu asseverou a falta de interesse de agir em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contudo o suposto documento não foi juntado. Rejeito a preliminar. 2.2 Do mérito Não existindo outras questões preliminares, passo à análise do mérito 2.1 Da Tarifa de Avaliação do Bem Segundo consta no contrato de seq. 38.5, o réu cobrou da autora R$ 699,00 como tarifa de avaliação do veículo. Nesta linha, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1578553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), decidiu que é imprescindível a efetiva prestação do serviço de avaliação. Com efeito, o réu comprovou a efetiva realização da avaliação do veículo, conforme laudo de seq. 38.7, contendo os dados do veículo, e o valor cobrado não se mostra excessivo. É o entendimento do TJPR: "RECURSO INOMINADO. TARIFAS DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011446-66.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 10.12.2019) Portanto, é devida a cobrança da tarifa de avaliação do veículo. 2.2 Da Tarifa de Serviços de Terceiros Alega o autor que a tarifa de serviços de terceiro é legal. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, por meio do Recurso Especial n. º 1.578.553/SP que a cláusula que prevê a cobrança da despesa com serviço de terceiros, é abusiva quando sua descrição não especifica o serviço efetivamente prestado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO (...) 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; (...)." (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) No caso dos autos, tem-se que a instituição financeira cobrou o valor de R$ 720,00 sem especificar como tal valor foi utilizado, pelo que deve ser declarada nulidade da cobrança, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, uma vez que o pagamento da tarifa adviria sem qualquer contrapartida (serviços úteis). Ora, de fato, só vislumbro nos autos o valor cobrado em contrato, nada havendo sobre o efetivo serviços prestados, bem suas condições, possibilidade de tais serviços serem prestados por outrem (terceiros), alheio aos prestadores indicados pelo réu, etc. Dito isso, os valores cobrados devem ser repetidos em favor da parte autora. 2.3 Da Tarifa de Registro de Contrato As tarifas bancárias correspondem ao preço que deve ser pago pelo devedor, em razão de outros serviços ofertados e prestados pelo fornecedor, que não digam respeito exatamente aos custos normais da concessão de crédito para a aquisição de determinado, dentre os quais está a cobrança de juros remuneratórios e de encargos moratórios. Esse é o caso da Tarifa de Registro de Contrato, que consiste no custo para registrar o contrato de financiamento do veículo no órgão de trânsito, cuja obrigação está regulamentada no artigo 1361, § 1º, do Código Civil: "Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro." Note-se que o registro junto ao órgão de trânsito é indispensável para a constituição da propriedade fiduciária, logo, é necessária a sua realização. Em que pese seja uma obrigação imposta à instituição financeira, nada impede que as partes convencionem a transferência de tal obrigação ao consumidor, como restou reconhecido por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP, realizado sob o rito dos recursos repetitivos. No entanto, a sua cobrança depende da observância de algumas premissas, conforme salientou o STJ no julgamento paradigma, senão vejamos: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Assim, a cobrança pelo registro de contrato é devida, porque a propriedade fiduciária constou do Certificado de Licenciamento do veículo, e o montante cobrado (R$ 50,00) não se mostra excessivo, na medida em que tabelado pelo DETRAN, e não pela instituição financeira, razão pela qual vai mantido conforme pactuado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. TEMA 958/STJ.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VALOR NÃO ABUSIVO. JUÍZO DE CONFORMIDADE EXERCIDO.TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PONTO, EIS QUE JULGOU NO MESMO SENTIDO DO REFERIDO TEMA.RETRATAÇÃO PARCIAL PARA RECONHECER A VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1393365-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 01.10.2019) Assim, não procede o pedido autoral neste ponto. 2.4 Da repetição do indébito e reflexos dos juros A restituição dos valores indevidamente cobrados deverá ser feita de forma simples. Isso porque, a restituição de valores decorrentes da cobrança proveniente de cláusula contratual apontada como abusiva ou apenas posteriormente declarada nula por decisão judicial configura-se hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), de modo a desautorizar a devolução em dobro. Por conseguinte, o pedido de reflexo dos juros sobre as tarifas merece ser acolhido. A medida se justifica, pois, sendo as tarifas descritas acima ilegais/abusivas, logicamente, os juros sobre elas, também, o são. Assim sendo, fica a ré condenada a restituir a parte autora, também os juros remuneratórios (contratualmente previstos) cobrados sobre a tarifa declarada ilegal. Transitada em julgado esta sentença, caberá à parte autora, mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 509), a apuração de eventual saldo credor deduzindo-se, se for o caso, pleito executivo, ou exercer seu direito de compensação (CC/02, art. 368 e ss), nos termos do dispositivo. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para o fim de: a) ordenar a exclusão da tarifa de serviço de terceiros, bem como os juros que incidiram contratualmente sobre esta; b) determinar a repetição do valor pago indevidamente a título da tarifa acima mencionada, de forma simples, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC/02, art. 368 e ss). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para o autor, e os 50% restantes para a ré. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada, suspensa a sua exigibilidade em relação ao autor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

11/03/2022, 00:00

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