Execução Fiscal 0001068-89.2012.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001068-89.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2024, 15:23

Documento (Certidão)

22/01/2024, 13:40

Remessa (em diligência)

22/01/2024, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 12:52

Trânsito em julgado

15/01/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 15:15

Confirmada

02/10/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001068-89.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-89.2012.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.755,96 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): LUCIANA TOMAZI VITTO Vitto & Vitto Ltda 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Enéas Marques/PR em face de Luciana Tomazi Vitto e Vitto & Vitto Ltda. A sociedade empresária executada não foi localizada para citação (seq. 1.2, pág. 04, 95.1). A execução foi redirecionada em face da sócia administradora (seq. 1.5, fls. 5), que restou citada na seq. 1.7, pág. 02. A executada opôs Exceção de Pré-Executividade (seq. 269.1). Defendeu, em síntese: a) nulidade no redirecionamento da dívida; b) nulidade na citação; c) ocorrência de prescrição intercorrente. Juntou documentos (seq. 269.2/269.3). A exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade. Defendeu a inadequação da via eleita. Impugnou o mérito dos argumentos lançados na exceção, mencionando: a) a responsabilidade do administrador da sociedade. Vieram-me os autos conclusos. 2. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui meio hábil à arguição de nulidades no processo executivo, tendo por objetivo noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo. Esta modalidade de oposição do executado por controverter pressupostos do processo e da pretensão a executar, prescinde de penhora e não se vincula ao prazo de embargos. Isto se deve à possibilidade de o Juiz conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação (CPC, artigo 485, §3º). Insta salientar, ainda, que a exceção de pré-executividade não está presa à forma específica, importando apenas o fato de seu conteúdo referir-se aos requisitos necessários à execução (RT 671/187). No entanto, não alegando o executado o vício na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento, conforme expressamente dispõe o artigo 485, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade (inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos constituição da relação processual, penhora de bem de família) ou matérias relativas ao mérito da execução (prescrição, pagamento, extinção, etc.) que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo. Excepcionalmente, admitem-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Dessa forma, as matérias atinentes aos requisitos não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, pois, como já dito acima, podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo. Além disso, segundo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).” E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: “A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.” A parte executada defende que a citação realizada em face da peticionante em 14/01/2014 é nula, pois apenas em 2017 ficou demonstrado que, de fato, a peticionante seria a sócia administradora. Argumentou que o redirecionamento da Execução Fiscal a sócio cujo nome não foi incluído na CDA exige da Fazenda a demonstração da atuação com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN, diante da tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.104.900. Não restando devidamente comprovada a ocorrência dos atos que ensejam a responsabilidade pelo crédito, é devida a exclusão do sócio do polo passivo da Execução Fiscal. Entretanto, inexistem elementos a amparar a alegação da parte executada de que a citação da pessoa física é nula, pois quando realizada não haveria nos autos informações quanto a administração da sociedade. O contrato social acostado à seq. 45.1 demonstra que a excipiente era sócia da empresa executada quando do fato gerador oriundo do tributo objeto da CDA executada. Nesse cenário, verifica-se que Luciana Tomazzi Vito adentrou na sociedade empresária no ano de 1997, e foi investida na função de gerente/administradora em alteração ocorrida em 25/09/1997 ( seq. 45.1, fl. 10). A CDA se refere a crédito de ISS, relativo ao ano de 2010, período em que a excipiente era sócia gerente da pessoa jurídica executada. Deste modo, o documento apresentado, ainda que posteriormente, apenas corrobora a legalidade da inclusão e citação da parte excipiente, não havendo o que se falar em nulidade de citação. O fato de, à época do deferimento, não ter sido apresentado documento que indicasse os poderes de gerência da sociedade não invalida o ato praticado, pois realizado nos limites da legalidade, vez que, posteriormente, restou demonstrado os poderes de administração da parte executada. Ademais, no caso concreto, a parte excipiente era sócia tanto na época do fato gerador, como no da constatação da dissolução irregular da empresa. Salienta-se que a tentativa de citação ocorreu no Avenida Antonio de Paiva Cantelmo, 432, Centro (seq. 1.2), mesmo endereço constante no cadastro da Receita Federal (seq. 1.5, fl. 3). Anote-se que a parte executada não logrou êxito em demonstrar que estava ativa no endereço de cadastro. Afasto, assim, a alegação de nulidade. Sobre a possibilidade de inclusão da sócia com poderes de gerência, em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA A SÓCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 435 DO STJ. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, POR DUAS VEZES, NÃO ENCONTROU A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PRÓPRIA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014711-86.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 435, DO STJ, E NO ART. 135, III, DO CTN. APRESENTAÇÃO DE “IMPUGNAÇÃO” PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O POSTERIOR REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). INCOMPATIBILIDADE SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE RECEBER O PETITÓRIO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030226-64.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.09.2023) A parte executada sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente. Pauta os seus fundamento na alegada nulidade da citação, de modo que não ocorreu a interrupção da prescrição, e na ausência de diligência frutífera que interrompesse a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, de modo que pode ser deduzida por meio da exceção de pré-executividade. No caso em tela, do exame dos autos é possível verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. Explica-se. A prescrição intercorrente é fruto de criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, que veio a ser positivada pela Lei nº 11.051/04, que promoveu alterações na Lei de Execução Fiscal (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80) e mais recentemente pelo Código de Processo Civil (art. 921, § 4º, do CPC), traduzindo o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, ou seja, se o processo ficar paralisar por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito. Observe-se, por oportuno, que prescrição da pretensão executória é instituto de natureza material, que ocorre em razão do decurso do prazo de cinco anos de que dispõe a Fazenda Pública para cobrança do crédito desde a sua constituição sem a ocorrência de qualquer uma das causas interruptivas da prescrição descritas no parágrafo único do art. 174 do CTN. A prescrição intercorrente, por sua vez, instituto de natureza processual, é verificada após o ajuizamento da demanda, em razão do decurso de prazo superior a cinco anos sem que as diligências realizadas tenham sido eficientes em satisfazer o crédito executado, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, que impedem que a execução seja eterna e imprescritível, de modo que o devedor fique indeterminadamente sujeito à ação da Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.340.553/RS, as seguintes teses no que concerne ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Pertinente anotar que a prescrição intercorrente ocorre não apenas quando a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder atos de impulso processual que lhe competem, mas também quando, mesmo agindo diligentemente, não obtém êxito em localizar bens penhoráveis dentro do prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assegurar que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente” (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12). Referido entendimento foi reforçado na decisão proferida no recurso especial supracitado. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, pessoa jurídica, não foi citada (seq. 1.2, fl. 4). A parte executada rogou pela inclusão da sócia no polo passivo, a qual foi citada em 14/01/2014 (seq. 1.7), ocorrendo a interrupção da prescrição. Verifica-se que as tentativas subsequentes de penhora resultaram infrutíferas (seqs. 1.7, fl. 2, 54.1, 55, 188.1, 207.1). O bloqueio realizado na seq. 178.1, no valor de R$ 7,10 foi considerado irrisório(seq. 180.1) e desbloqueado, não tendo o condão de interromper a prescrição. Somente em 18/04/2023 houve o bloqueio parcial dos valores executados em conta de titularidade da parte excipiente (seq. 262.1). Nesse cenário, observa-se que o prazo prescricional iniciou-se a partir da ciência da tentativa de citação da pessoa jurídica executada, e interrompeu com a citação da sócia, ocorrida em 14/01/2014. A primeira tentativa de penhora de bens da parte devedora resultou infrutífera em diligência realizada em 27/01/2014 (seq. 1.7, fl. 2), tendo a parte exequente tomado ciência em 06/03/2014 (data da carga do procurador, - seq. 1.7). De acordo com o entendimento firmado, o prazo prescricional ficou paralisado pelo prazo de 1 ano, contado da ciência do credor acerca da tentativa infrutífera da penhora (em 06/03/2014). Findo o prazo, iniciou-se o prazo prescricional de 5 anos, que se encerrou em 06/03/2020. Da detida análise dos autos, verifica-se que as tentativas de localização de bens penhoráveis nesse período resultaram todas infrutíferas, de modo que não ocorreu fato impeditivo ou suspensivo da ocorrência da prescrição. Nos termos já mencionados, a efetiva penhora de valores ocorreu somente no ano de 2023, quando já prescrito o direito de ação. Imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Com relação á condenação das partes ao pagamento das despesas processuais, a nova redação do art. 921, §5º do CPC permite a extinção do processo, em casos tais, sem ônus para as partes. art. 921§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Registra-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei 6.830/80). A propósito, o entendimento da jurisprudência, mesmo nos casos em que o reconhecimento não tenha ocorrido de ofício pelo Magistrado: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, ORA RECORRENTE. DECISÃO QUE, APESAR DE CORRETA, POIS FUNDAMENTADA NO ART. 921, § 5º, DO CPC, CONDENOU A PARTE EXEQUENTE EM CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL CAUSADO PELO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO PODERIA TER FIXADO ÔNUS ÀS PARTES. FALSA SENSAÇÃO DE DIREITO CAUSADA PELO JULGADOR. PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003119-53.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, V DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 04.12.2013. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO DIA 28.07.2014. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR QUE OCORREU NO DIA 27.05.2016. PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI Nº 14.195/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. “Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)3. O princípio da sucumbência autoriza dizer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei nº 14.195/2021. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015264-80.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.08.2023) 3. Em face do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a existência de prescrição intercorrente, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da fundamentação. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Promova-se o desbloqueio dos valores localizados junto ao sistema Sisbajud e de eventuais contrições lançadas nos autos. 7. Oportunamente, ao arquivo. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 20:31

Prescrição

20/09/2023, 18:45

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 10:40

Confirmada

06/06/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 13:24

Documentos

Conclusão

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001068-89.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-89.2012.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.755,96 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): LUCIANA TOMAZI VITTO Vitto & Vitto Ltda 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Enéas Marques/PR em face de Luciana Tomazi Vitto e Vitto & Vitto Ltda. A sociedade empresária executada não foi localizada para citação (seq. 1.2, pág. 04, 95.1). A execução foi redirecionada em face da sócia administradora (seq. 1.5, fls. 5), que restou citada na seq. 1.7, pág. 02. A executada opôs Exceção de Pré-Executividade (seq. 269.1). Defendeu, em síntese: a) nulidade no redirecionamento da dívida; b) nulidade na citação; c) ocorrência de prescrição intercorrente. Juntou documentos (seq. 269.2/269.3). A exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade. Defendeu a inadequação da via eleita. Impugnou o mérito dos argumentos lançados na exceção, mencionando: a) a responsabilidade do administrador da sociedade. Vieram-me os autos conclusos. 2. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui meio hábil à arguição de nulidades no processo executivo, tendo por objetivo noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo. Esta modalidade de oposição do executado por controverter pressupostos do processo e da pretensão a executar, prescinde de penhora e não se vincula ao prazo de embargos. Isto se deve à possibilidade de o Juiz conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação (CPC, artigo 485, §3º). Insta salientar, ainda, que a exceção de pré-executividade não está presa à forma específica, importando apenas o fato de seu conteúdo referir-se aos requisitos necessários à execução (RT 671/187). No entanto, não alegando o executado o vício na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento, conforme expressamente dispõe o artigo 485, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade (inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos constituição da relação processual, penhora de bem de família) ou matérias relativas ao mérito da execução (prescrição, pagamento, extinção, etc.) que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo. Excepcionalmente, admitem-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Dessa forma, as matérias atinentes aos requisitos não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, pois, como já dito acima, podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo. Além disso, segundo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).” E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: “A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.” A parte executada defende que a citação realizada em face da peticionante em 14/01/2014 é nula, pois apenas em 2017 ficou demonstrado que, de fato, a peticionante seria a sócia administradora. Argumentou que o redirecionamento da Execução Fiscal a sócio cujo nome não foi incluído na CDA exige da Fazenda a demonstração da atuação com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN, diante da tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.104.900. Não restando devidamente comprovada a ocorrência dos atos que ensejam a responsabilidade pelo crédito, é devida a exclusão do sócio do polo passivo da Execução Fiscal. Entretanto, inexistem elementos a amparar a alegação da parte executada de que a citação da pessoa física é nula, pois quando realizada não haveria nos autos informações quanto a administração da sociedade. O contrato social acostado à seq. 45.1 demonstra que a excipiente era sócia da empresa executada quando do fato gerador oriundo do tributo objeto da CDA executada. Nesse cenário, verifica-se que Luciana Tomazzi Vito adentrou na sociedade empresária no ano de 1997, e foi investida na função de gerente/administradora em alteração ocorrida em 25/09/1997 ( seq. 45.1, fl. 10). A CDA se refere a crédito de ISS, relativo ao ano de 2010, período em que a excipiente era sócia gerente da pessoa jurídica executada. Deste modo, o documento apresentado, ainda que posteriormente, apenas corrobora a legalidade da inclusão e citação da parte excipiente, não havendo o que se falar em nulidade de citação. O fato de, à época do deferimento, não ter sido apresentado documento que indicasse os poderes de gerência da sociedade não invalida o ato praticado, pois realizado nos limites da legalidade, vez que, posteriormente, restou demonstrado os poderes de administração da parte executada. Ademais, no caso concreto, a parte excipiente era sócia tanto na época do fato gerador, como no da constatação da dissolução irregular da empresa. Salienta-se que a tentativa de citação ocorreu no Avenida Antonio de Paiva Cantelmo, 432, Centro (seq. 1.2), mesmo endereço constante no cadastro da Receita Federal (seq. 1.5, fl. 3). Anote-se que a parte executada não logrou êxito em demonstrar que estava ativa no endereço de cadastro. Afasto, assim, a alegação de nulidade. Sobre a possibilidade de inclusão da sócia com poderes de gerência, em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA A SÓCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 435 DO STJ. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, POR DUAS VEZES, NÃO ENCONTROU A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PRÓPRIA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014711-86.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 435, DO STJ, E NO ART. 135, III, DO CTN. APRESENTAÇÃO DE “IMPUGNAÇÃO” PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O POSTERIOR REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). INCOMPATIBILIDADE SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE RECEBER O PETITÓRIO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030226-64.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.09.2023) A parte executada sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente. Pauta os seus fundamento na alegada nulidade da citação, de modo que não ocorreu a interrupção da prescrição, e na ausência de diligência frutífera que interrompesse a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, de modo que pode ser deduzida por meio da exceção de pré-executividade. No caso em tela, do exame dos autos é possível verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. Explica-se. A prescrição intercorrente é fruto de criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, que veio a ser positivada pela Lei nº 11.051/04, que promoveu alterações na Lei de Execução Fiscal (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80) e mais recentemente pelo Código de Processo Civil (art. 921, § 4º, do CPC), traduzindo o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, ou seja, se o processo ficar paralisar por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito. Observe-se, por oportuno, que prescrição da pretensão executória é instituto de natureza material, que ocorre em razão do decurso do prazo de cinco anos de que dispõe a Fazenda Pública para cobrança do crédito desde a sua constituição sem a ocorrência de qualquer uma das causas interruptivas da prescrição descritas no parágrafo único do art. 174 do CTN. A prescrição intercorrente, por sua vez, instituto de natureza processual, é verificada após o ajuizamento da demanda, em razão do decurso de prazo superior a cinco anos sem que as diligências realizadas tenham sido eficientes em satisfazer o crédito executado, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, que impedem que a execução seja eterna e imprescritível, de modo que o devedor fique indeterminadamente sujeito à ação da Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.340.553/RS, as seguintes teses no que concerne ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Pertinente anotar que a prescrição intercorrente ocorre não apenas quando a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder atos de impulso processual que lhe competem, mas também quando, mesmo agindo diligentemente, não obtém êxito em localizar bens penhoráveis dentro do prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assegurar que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente” (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12). Referido entendimento foi reforçado na decisão proferida no recurso especial supracitado. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, pessoa jurídica, não foi citada (seq. 1.2, fl. 4). A parte executada rogou pela inclusão da sócia no polo passivo, a qual foi citada em 14/01/2014 (seq. 1.7), ocorrendo a interrupção da prescrição. Verifica-se que as tentativas subsequentes de penhora resultaram infrutíferas (seqs. 1.7, fl. 2, 54.1, 55, 188.1, 207.1). O bloqueio realizado na seq. 178.1, no valor de R$ 7,10 foi considerado irrisório(seq. 180.1) e desbloqueado, não tendo o condão de interromper a prescrição. Somente em 18/04/2023 houve o bloqueio parcial dos valores executados em conta de titularidade da parte excipiente (seq. 262.1). Nesse cenário, observa-se que o prazo prescricional iniciou-se a partir da ciência da tentativa de citação da pessoa jurídica executada, e interrompeu com a citação da sócia, ocorrida em 14/01/2014. A primeira tentativa de penhora de bens da parte devedora resultou infrutífera em diligência realizada em 27/01/2014 (seq. 1.7, fl. 2), tendo a parte exequente tomado ciência em 06/03/2014 (data da carga do procurador, - seq. 1.7). De acordo com o entendimento firmado, o prazo prescricional ficou paralisado pelo prazo de 1 ano, contado da ciência do credor acerca da tentativa infrutífera da penhora (em 06/03/2014). Findo o prazo, iniciou-se o prazo prescricional de 5 anos, que se encerrou em 06/03/2020. Da detida análise dos autos, verifica-se que as tentativas de localização de bens penhoráveis nesse período resultaram todas infrutíferas, de modo que não ocorreu fato impeditivo ou suspensivo da ocorrência da prescrição. Nos termos já mencionados, a efetiva penhora de valores ocorreu somente no ano de 2023, quando já prescrito o direito de ação. Imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Com relação á condenação das partes ao pagamento das despesas processuais, a nova redação do art. 921, §5º do CPC permite a extinção do processo, em casos tais, sem ônus para as partes. art. 921§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Registra-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei 6.830/80). A propósito, o entendimento da jurisprudência, mesmo nos casos em que o reconhecimento não tenha ocorrido de ofício pelo Magistrado: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, ORA RECORRENTE. DECISÃO QUE, APESAR DE CORRETA, POIS FUNDAMENTADA NO ART. 921, § 5º, DO CPC, CONDENOU A PARTE EXEQUENTE EM CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL CAUSADO PELO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO PODERIA TER FIXADO ÔNUS ÀS PARTES. FALSA SENSAÇÃO DE DIREITO CAUSADA PELO JULGADOR. PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003119-53.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, V DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 04.12.2013. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO DIA 28.07.2014. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR QUE OCORREU NO DIA 27.05.2016. PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI Nº 14.195/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. “Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)3. O princípio da sucumbência autoriza dizer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei nº 14.195/2021. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015264-80.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.08.2023) 3. Em face do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a existência de prescrição intercorrente, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da fundamentação. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Promova-se o desbloqueio dos valores localizados junto ao sistema Sisbajud e de eventuais contrições lançadas nos autos. 7. Oportunamente, ao arquivo. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001068-89.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-89.2012.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.755,96 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): LUCIANA TOMAZI VITTO Vitto & Vitto Ltda 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Luciana Tomazi Vitto e contra Vitto & Vitto Ltda. A sociedade empresária executada não foi localizada para citação (seq. 1.2, pág. 04, 95.1). A execução foi redirecionada em face da sócia administradora (seq. 1.5, fls. 5), que restou citada na seq. 1.7, pág. 02. Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 54.1, 178.1, 178.1-182.1, 207.1) e via Renajud (seq. 55.1, 55.2, 188.1, 188.2), infrutíferas. A executada Luciana Tomazi Vitto não foi localizada para indicar bens passíveis de penhora, seq. 111.1,143.1, 154.1, 166.1. Procederam-se buscas de endereço, seq. 117.1-138.1, 160.1/160.4. Ante ao interesse da exequente (seq. 193.1), os autos restaram suspensos (seq. 194.1). A decisão de seq. 212.1 deferiu o pedido para nova tentativa de intimação da executada para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Procederam-se novas buscas de endereço, seq. 216.1-221.1, 233.1, 234.1, 235.1, 239.1. A parte requereu a citação da executada Vitto & Vitto Ltda por edital (seq. 242.1). O pedido foi indeferido (seq. 245.1). Em seq. 250.1, requereu o exequente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada citada, Luciana Tomazi Vitto, via Sisbajud. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 250.1 no que tange à tentativa de penhora online de valores via sistema Sisbajud. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado citado (Luciana Tomazi Vitto), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também por meio do sistema online, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 5. Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80. 6. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 7. Cumpridos todo os itens anteriores ou negativa a diligência via Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001068-89.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-89.2012.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.755,96 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): LUCIANA TOMAZI VITTO Vitto & Vitto Ltda 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Luciana Tomazi Vitto e contra Vitto & Vitto Ltda. A sociedade empresária executada não foi localizada para citação (seq. 1.2, pág. 04, 95.1). A execução foi redirecionada em face da sócia administradora (seq. 1.5, fls. 5), que restou citada na seq. 1.7, pág. 02. Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 54.1, 178.1, 178.1-182.1, 207.1) e via Renajud (seq. 55.1, 55.2, 188.1, 188.2), infrutíferas. A executada Luciana Tomazi Vitto não foi localizada para indicar bens passíveis de penhora, seq. 111.1,143.1, 154.1, 166.1. Procederam-se buscas de endereço, seq. 117.1-138.1, 160.1/160.4. Ante ao interesse da exequente (seq. 193.1), os autos restaram suspensos (seq. 194.1). Em seq. 210.1, pugnou a credora por nova tentativa de intimação da executada para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que indique em qual endereço a intimação deverá ser realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, considerando as diligências infrutíferas via Bacenjud/Sisbajud e via Renajud, defiro o pedido de seq. 210.1. Intime-se a parte executada, através de seus procuradores constituídos[1], ou caso não possua, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 4. Posteriormente, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO: DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.ARTIGO 774, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO. EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO, NÃO APRESENTOU BENS A PENHORA. DEVER DE COOPERAÇÃO DESCUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE.SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO.RECURSO QUE PERDE OBJETO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1737148-7 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 26.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM QUE HAVIA SIDO PENHORADO NO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC). MAGISTRADO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AUTORIZA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO DEVEDOR E, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEIXA DE APLICAR A MULTA POR ENTENDER QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER NA PESSOA DO DEVEDOR. DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR, SEM PROVOCAÇÃO, DE MANEIRA DIVERSA DA QUE HAVIA DECIDIDO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA INDICAR O PARADEIRO DOS BENS QUE FORAM PENHORADOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 774, INCISO V, DO NCPC A RESPEITO DE QUE A INTIMAÇÃO TENHA QUE SER PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – RELATÓRIO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0002199-47.2018.8.16.0000 (TJPR - 11ª C.Cível - 0002199-47.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 – INÉRCIA – ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA – OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PERCENTUALARBITRADO – RAZOABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. 4. Não se extrai do Código de Processo Civil a determinação de que o executado deva ser intimado pessoalmente para indicar bens penhoráveis. Aplica-se ao caso – por analogia, por ser também pertinente a atos executórios – o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é suficiente a intimação do executado na pessoa do patrono constituído nos autos, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito em fase de cumprimento da sentença. 5. Apenas após 4 (quatro) anos do primeiro ato executório manifestou-se a executada, período demasiadamente longo, especialmente quando considerada a natureza alimentar da verba, já que se trata de execução de honorários advocatícios. Tem-se, portanto, que o arbitramento da multa no patamar máximo legalmente previsto (20% sobre o valor atualizado do débito em execução) se mostra razoável quando sopesadas as circunstâncias fáticas. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001068-89.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-89.2012.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.755,96 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): LUCIANA TOMAZI VITTO Vitto & Vitto Ltda 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Luciana Tomazi Vitto e contra Vitto & Vitto Ltda. A sociedade empresária executada não foi localizada para citação (seq. 1.2, pág. 04, 95.1). A execução foi redirecionada em face da sócia administradora (seq. 1.5, fls. 5), que restou citada na seq. 1.7, pág. 02. Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 54.1, 178.1, 178.1-182.1) e via Renajud (seq. 55.1, 55.2, 188.1, 188.2), que restaram infrutíferas. A executada não foi localizada para intimação para indicar bens passíveis de penhora, seq. 111.1, 143.1, 154.1, 166.1. Procederam-se buscas de endereço, seq. 117.1-138.1, 160.1/160.4. Ante o interesse do exequente (seq. 193.1), os autos restaram suspensos, seq. 194.1. Intimado após o término da suspensão dos autos, na seq. 199.1, requereu a exequente nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome das partes executadas, via Sisbajud. Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada não foi citada nos autos (seq. 1.2, fls. 04 e 95.1). Desse modo, registra-se que, as diligências para buscas de bens somente poderão ser realizadas em nome da parte executada devidamente citada nos autos. 3. Assim, defiro o pedido de evento 199.1 relativamente à executada citada, Luciana Tomazi Vitto. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 5. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 6. Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80. 7. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 8. Sendo negativa a penhora via Sisbajud, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 8.1. Na oportunidade, deverá o exequente se manifestar quanto à citação da sociedade empresária executada, ainda não perfectibilizada nos autos. 8.1.1. Eventualmente apresentado endereço para citação da pessoa jurídica, cite-se nos termos da decisão inicial. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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