Execução Fiscal 0006752-29.2011.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006752-29.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2025, 17:30

Documento (Informações)

05/02/2025, 14:35

Remessa (em diligência)

05/02/2025, 12:25

Documento (Informações)

04/02/2025, 16:42

Remessa (em diligência)

04/02/2025, 16:29

Ato ordinatório

04/02/2025, 16:29

Ato ordinatório

04/02/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 18:10

Trânsito em julgado

28/01/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 14:10

Confirmada

03/11/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006752-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-29.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$320,95 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): EDER SIGNOR (CPF/CNPJ: 996.288.130-72) Rua Antonio Tapia, 227 - Esperança - VIADUTOS/RS - CEP: 99.820-000 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 10/06/2011 para a cobrança de créditos no valor de R$ 320,95 (CDA(s) n. 922011). O executado foi citado em mar/2017 (seq. 14.1). Houve a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo Yamaha/YBR 125K, Ano/Modelo 2007/2008, Placa MFA-6554 em 14/07/2020 | 02/06/2022 (seqs. 105.1 e 199.1). Não consta resposta do ofício ao credor fiduciário (seqs. 273 e 275). Intimada, a parte exequente renunciou ao prazo (seq. 278) e, intimada na sequência para o prosseguimento do feito (seq. 279.1), decorreu o seu prazo in albis (seq. 282). O pronunciamento judicial de seq. 284.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.184) e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A parte exequente apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito (seq. 287.1). O pronunciamento judicial de seq. 289.1 suspendeu o feito pelo prazo de 90 dias, para que o ente municipal comprovasse a tentativa de conciliação e/ou localização de bens do devedor, atendendo ao preconizado pelo art. 1º, §5º, da Resolução n. 547/CNJ e o item 3 do Tema 1.184 do STF. O processo foi suspenso por 90 dias ao seq. 291, a partir de 21/5/2024. Levantada a suspensão processual, sobreveio manifestação da parte exequente em seq. 297.1, informando que não foi possível realizar a diligência no âmbito administrativo tendo em vista que não logrou êxito em localizar o atual paradeiro da parte executada. Destaca que promoveu as tentativas de conciliação preconizadas no Tema 1184 do STF e Resolução nº 547/2024 e requereu pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, oportuno registrar a mudança do entendimento até então adotado em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal expressa no Tema 1184 da Repercussão Geral e espelhada na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual houve mudança do entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109), decidindo a Corte Suprema pela legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixos valores por iniciativa do Judiciário. Consoante referido julgamento levado a efeito pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Deve-se considerar, ademais, que, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n. 547/2024, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo fixou parâmetros para se possa aquilatar a presença do interesse de agir nas execuções fiscais, estabelecendo, entre outros critérios, que: Resolução n. 547/CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Oportuno observar, neste ponto, que a referida Resolução n. 547/CNJ estabeleceu o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a extinção de execuções fiscais, cujo montante, em conformidade com o art. 1º da Resolução, é considerado a partir do valor da(s) CDA(s) na data do ajuizamento da ação, sem atualizações posteriores. Isso porque, segundo estatística do CNJ, o custo da tramitação de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta expressamente da Resolução n. 574/2024, a qual foi referendada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Despacho n. 10103282 - P-GJAP-GJAP-FKCS, proferido no SEI/TJPR n. 0027690-88.2024.8.16.6000. Recentemente, os integrantes das Colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) do E. TJPR, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo a temática em deslinde. Em ofício-circular encaminhado aos magistrados de primeiro grau constam as seguintes recomendações (Doc. nº 10778011 - SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000): Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.1 Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, depreende-se que, além da referência de respeito à “competência constitucional de cada ente federado”, foi estabelecida a quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro para a expressão “execução fiscal de baixo valor”. Por conseguinte, tem-se que, em relação às execuções de baixo valor, dada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. A seu turno, na Resolução n. 547, em seu art. 1°, §1°, o Conselho Nacional de Justiça - que detêm de competência decorrente da própria Constituição Federal - propôs a racionalização na tramitação de feitos executivos e a eficiência administrativa, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, na qual restou estabelecido deverão ser extintas as execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Oportuno ponderar que, no caso dos autos, a presente ação foi proposta anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1.184 pelo STF (em 05/02/2024)[1]. Assim, considerado o entendimento jurisprudencial uníssono vigente à época do ajuizamento da presente demanda – o qual não condicionava a sua propositura à prévia tentativa de conciliação ou a anterior protesto da certidão de dívida ativa –, não se mostra razoável exigir, como condição de procedibilidade, a demonstração da prática dos atos anteriormente referidos (prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto da CDA). Com efeito, não fosse a decisão proferida no julgamento do Tema 1184/STF, o processo seguiria seu curso; logo, eventual extinção por ausência de condição de ação não exigida à época da sua propositura acabaria por acarretar ofensa ao princípio da segurança jurídica, que deve ser observado sempre que ocorrer modificação legislativa ou alteração do entendimento jurisprudencial, como ocorre na hipótese dos autos[2]. Não obstante, nos termos acima delineados, com o julgamento levado a efeito pelo STF no Tema 1184, o advento da Resolução 547/2024 do CNJ e os Enunciados lançados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, firmou-se o entendimento de que não devem permanecer nos escaninhos do Judiciário aquelas execuções fiscais em tramitação cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (quando do ajuizamento) e na quais não se tenha movimentação útil para satisfação do crédito há mais de um ano, posto que revela a oneração dos cofres públicos em valor superior àquilo que de fato se pretende receber com o êxito da demanda. Ademais, oportuno destacar que essa hipótese de extinção não impede nova propositura da ação de execução, desde que demonstrada a possibilidade concreta de encontrar bens penhoráveis do devedor e que a prescrição não tenha se consumado (a exemplo do Enunciado 9 da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná). Nesse enquadramento, no tocante ao valor da execução, veja-se que o disposto no art. 3º, da Lei Municipal n. 4.797/2021, que alterou o art. 183 da Lei Municipal n. 2.152/1993[3] não é aplicável na espécie, uma vez que a execução foi ajuizada em jun/2011 (seq. 1.1), antes da vigência da referida lei. A propósito, constata-se, inclusive, que a redação acrescida pela Lei n. 2714/1998, anteriormente à vigência da Lei Municipal atual, indicava que a cobrança de dívida ativa do Município seria procedida por “via judicial, quando processado pelos órgãos judiciários, mediante execução” (art. 183, inciso II), sem mencionar, assim, valor corresponde à cobrança na via judicial. Logo, levando-se em consideração o Enunciado 4 desta Corte de Justiça, “na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”, constata-se que, no caso, o valor da execução na época do seu ajuizamento (03/06/2011) era de R$ 320,95, ou seja, inferior a 50 ORTNs àquela época (R$ 684,14). De todo modo, no caso dos autos, em que se discute a extinção do feito por ausência de movimentação útil - que, aliás, na forma já indicada, não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado -, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções não é considerado, já que, na forma acima mencionada, é relevante apenas para obstar a propositura da ação, salvo quando o exequente comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão de dívida ativa ou tentado receber o crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Consoante explicou o Des. Eduardo Sarrão, no voto proferido nos autos 0000569-17.2022.8.16.0193 (grifos nossos): A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a dez mil reais (R$ 10.000,00), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria, no entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de dez mil reais (R$ 10.000,00), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Entende-se, à vista do exposto, que não comporta amparo a alegação de que a execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano somente poderia ser extinta se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal, incidindo ao caso a disposição do art. 1º, §1º, da Resolução 547, CNJ. Oportuno observar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 3 DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A 50 ORTN´S. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. NECESSIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL A MAIS DE UM ANO. EXECUTADO CITADO EM 17/02/2016. FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUTOS QUE FICARAM PARALISADOS EM CARTÓRIO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE DE 2020 A 2024. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ART. 1°, §3°, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO Nº 10335985 (SEI-TJPR Nº 0056498-06.2024.8.16.6000). EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004081-50.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024. Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ENUNCIADO No 02 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO POR MAIS DE UM (1) ANO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000569-17.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.10.2024. Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO FIXADO NO ARTIGO 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000096-74.2000.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.10.2024. Grifos nossos) Superada tal questão, a extinção prevista no art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/CNJ, está condicionada à inexistência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Fixadas tais premissas e volvendo-se ao caso dos autos, observa-se que a situação em exame versa sobre execução fiscal, cujo valor da ação (quando do ajuizamento) é inferior ao montante de R$ 10.000,00, consoante acima exposto, não havendo, ainda, qualquer movimentação processual útil pelo prazo de um ano, ou seja, sem movimentação apta a efetivamente garantir a satisfação do crédito em execução, conforme a regra contida no § 1º do art. 1º da Resolução 574/2024 do CNJ[4]. Acresce-se, ainda, que, com base no princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, o ente municipal foi intimado para se manifestar a respeito do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ e pugnou pela suspensão processual, segundo o que dispõe o §5º do art. 1º da Res. 547/CNJ e item 3 do Tema 1.184[5]. Contudo, com o decurso do prazo de suspensão concedido, a parte exequente limitou-se a informar que “não foi possível realizar tentativa de conciliação administrativa tendo em vista que o órgão de trânsito desconhece o atual paradeiro da executada” (seq. 297.1). Frise-se que o pronunciamento judicial que autorizou a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa dias) foi contundente ao consignar que o ente municipal deveria comprovar medidas concretas de diligências voltadas à conciliação e/ou localização de bens do devedor, passíveis de penhora. Anote-se que além da determinação prevista no §5º, art. 1º, da Resolução n. 547/CNJ quanto à suspensão dos autos para localização de bens do devedor, a intimação também versava sobre a tentativa de conciliação, com o intuito de prestigiar a solução consensual e amigável do conflito tributário, nos termos do art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não havendo que se confundir, neste caso, com a previsão do item 2 do Tema 1.184/STF e, consequentemente, com o disposto no Enunciado 2 da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná – exigência para o ajuizamento da execução fiscal, após 05/02/2024, de protesto de título, tentativa de conciliação, ou adoção de solução administrativa. Entretanto, verificado o decurso do lapso temporal suspensivo, não consta dos autos qualquer elemento que demonstre concretamente que a parte exequente localizou bens do devedor passiveis de penhora ou procurou promover eventual conciliação no âmbito administrativo nos noventa dias concedidos, cingiu-se a informar ao Juízo a impossibilidade de localização do executado. Registre-se, nesse passo, que as medidas acima descritas, adotadas a partir da decisão do STF, na linha da Resolução n. 547/CNJ e Enunciados da CGJ-PR, passam a exigir uma postura mais ativa dos entes federativos na satisfação dos créditos, conclamando-os a adotar uma conduta proativa durante os processos e especialmente no prazo nonagesimal suspensivo, de forma a evitar que os feitos executivos perdurem por sucessivos anos sem que sejam realizadas medidas efetivas para a satisfação da obrigação, o que, contudo, não se verificou no caso dos autos. Portanto, tem-se que, inobstante as razões apresentadas pelo Município, o presente caso amolda-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (Tema n. 1184), assim como às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 547) e às recomendações da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná no que refere à falta de economicidade e eficiência de execuções fiscais de valor ínfimo, ante o custo do processo e o benefício alcançado com a sua manutenção. Em arremate, vale observar que, embora não possa o Poder Judiciário se imiscuir em questões de conveniência e oportunidade, atinentes exclusivamente ao mérito da Administração Pública, cabe-lhe, da mesma forma, zelar pela boa administração da Justiça, em especial tendo em vista os princípios constitucionais da eficiência e da continuidade da prestação dos serviços públicos, o que motivou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema sobredito. Portanto, tratando-se de entendimento (Tema 1184) fixado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais (art. 927, CPC). Vale anotar, em conclusão, que o precedente vinculante, na forma que se extrai do julgamento proferido, enaltece o princípio da celeridade e efetividade do processo, na medida em que almeja imprimir tratamento racional e eficiente às execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, ao passo em que destaca a possibilidade de adoção de instrumentos aptos à satisfação do crédito de forma mais racional e efetiva na esfera administrativa. Dentre outros fundamentos apresentados no referido acórdão, vale repisar que, conforme se observou, “é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições”. Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a R$10.000,00 e que, além disso, o processo tramita há mais de um ano sem qualquer movimentação útil, não se verificando qualquer elemento diverso trazido aos autos pelo exequente no período de suspensão do art. 1º,§5º, da Res. 547/2024/CNJ, de rigor a extinção da execução. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.184/STF, a Resolução n. 547/2024 do CNJ e os Enunciados da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Considerando que a alteração do entendimento fixado junto ao RE 591.033/SP (Tema 109) se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), e atendendo o preconizado pelo Enunciado 1 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais [6]. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Enunciado 2 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: "A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024". [2] Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ITEM ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE, QUANTO ÀS DEMANDAS JÁ EM CURSO, POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0038761-45.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PRO FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000652-04.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). [3] Lei Municipal n.º 4.797, de 16 de abril de 2021. Estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de Francisco Beltrão e altera a Lei Municipal n.º 2.152, de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”. Art. 3º Fica alterado o inciso II e criada a alínea “a” no mesmo inciso do art. 183 da Lei Municipal n.º 2.152 de 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 183. A cobrança da dívida ativa do Município será procedida: II - Por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários, mediante execução fiscal, quando os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que somados ultrapassarem 20 (vinte) URMs, no exercício do ajuizamento. a) Em cumprimento aos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência, visando evitar despesas desnecessárias ao erário, fica autorizada a Fazenda Pública Municipal, a requerer, fundamentadamente, a extinção de processos executivos fiscais, cujos créditos se encontrem prescritos ou que o valor atualizado do débito até a data de publicação desta Lei não alcancem o valor previsto no inciso II. b) Para os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não alcançarem, no momento da propositura da Execução Fiscal, os valores acima expostos, fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a levá-los a protesto. [...] De acordo com a Lei Municipal nº 5086/2022, o valor da URMFB - Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão para o período compreendido entre 01.01.2024 e 31.12.2024 corresponde a R$ 75,89 (setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). [4] Em consonância com o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E SEM A CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES EXECUTADAS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a localização de bens penhoráveis e para a citação de uma das partes executadas, e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000708-56.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 27.05.2024). [5] Em sentido oposto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (TAXAS). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DA CAUSA, AOS MOLDES DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1184/STF. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFERIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA TESE QUE EXTINGUIU A EXAÇÃO. CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA AO JULGAMENTO. CASSAÇÃO DO DECISUM. BAIXA DOS AUTOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001129-94.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 17.06.2024) (grifou-se). [6] Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: "A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes".

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 16:27

Ausência das condições da ação

21/10/2024, 18:09

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 14:38

Documentos

Conclusão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006752-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-29.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$320,95 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): EDER SIGNOR (CPF/CNPJ: 996.288.130-72) Rua Antonio Tapia, 227 - Esperança - VIADUTOS/RS - CEP: 99.820-000 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 10/06/2011 para a cobrança de créditos no valor de R$ 320,95 (CDA(s) n. 922011). O executado foi citado em mar/2017 (seq. 14.1). Houve a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo Yamaha/YBR 125K, Ano/Modelo 2007/2008, Placa MFA-6554 em 14/07/2020 | 02/06/2022 (seqs. 105.1 e 199.1). Não consta resposta do ofício ao credor fiduciário (seqs. 273 e 275). Intimada, a parte exequente renunciou ao prazo (seq. 278) e, intimada na sequência para o prosseguimento do feito (seq. 279.1), decorreu o seu prazo in albis (seq. 282). O pronunciamento judicial de seq. 284.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.184) e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A parte exequente apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito (seq. 287.1). O pronunciamento judicial de seq. 289.1 suspendeu o feito pelo prazo de 90 dias, para que o ente municipal comprovasse a tentativa de conciliação e/ou localização de bens do devedor, atendendo ao preconizado pelo art. 1º, §5º, da Resolução n. 547/CNJ e o item 3 do Tema 1.184 do STF. O processo foi suspenso por 90 dias ao seq. 291, a partir de 21/5/2024. Levantada a suspensão processual, sobreveio manifestação da parte exequente em seq. 297.1, informando que não foi possível realizar a diligência no âmbito administrativo tendo em vista que não logrou êxito em localizar o atual paradeiro da parte executada. Destaca que promoveu as tentativas de conciliação preconizadas no Tema 1184 do STF e Resolução nº 547/2024 e requereu pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, oportuno registrar a mudança do entendimento até então adotado em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal expressa no Tema 1184 da Repercussão Geral e espelhada na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual houve mudança do entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109), decidindo a Corte Suprema pela legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixos valores por iniciativa do Judiciário. Consoante referido julgamento levado a efeito pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Deve-se considerar, ademais, que, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n. 547/2024, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo fixou parâmetros para se possa aquilatar a presença do interesse de agir nas execuções fiscais, estabelecendo, entre outros critérios, que: Resolução n. 547/CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Oportuno observar, neste ponto, que a referida Resolução n. 547/CNJ estabeleceu o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a extinção de execuções fiscais, cujo montante, em conformidade com o art. 1º da Resolução, é considerado a partir do valor da(s) CDA(s) na data do ajuizamento da ação, sem atualizações posteriores. Isso porque, segundo estatística do CNJ, o custo da tramitação de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta expressamente da Resolução n. 574/2024, a qual foi referendada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Despacho n. 10103282 - P-GJAP-GJAP-FKCS, proferido no SEI/TJPR n. 0027690-88.2024.8.16.6000. Recentemente, os integrantes das Colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) do E. TJPR, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo a temática em deslinde. Em ofício-circular encaminhado aos magistrados de primeiro grau constam as seguintes recomendações (Doc. nº 10778011 - SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000): Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.1 Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, depreende-se que, além da referência de respeito à “competência constitucional de cada ente federado”, foi estabelecida a quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro para a expressão “execução fiscal de baixo valor”. Por conseguinte, tem-se que, em relação às execuções de baixo valor, dada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. A seu turno, na Resolução n. 547, em seu art. 1°, §1°, o Conselho Nacional de Justiça - que detêm de competência decorrente da própria Constituição Federal - propôs a racionalização na tramitação de feitos executivos e a eficiência administrativa, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, na qual restou estabelecido deverão ser extintas as execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Oportuno ponderar que, no caso dos autos, a presente ação foi proposta anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1.184 pelo STF (em 05/02/2024)[1]. Assim, considerado o entendimento jurisprudencial uníssono vigente à época do ajuizamento da presente demanda – o qual não condicionava a sua propositura à prévia tentativa de conciliação ou a anterior protesto da certidão de dívida ativa –, não se mostra razoável exigir, como condição de procedibilidade, a demonstração da prática dos atos anteriormente referidos (prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto da CDA). Com efeito, não fosse a decisão proferida no julgamento do Tema 1184/STF, o processo seguiria seu curso; logo, eventual extinção por ausência de condição de ação não exigida à época da sua propositura acabaria por acarretar ofensa ao princípio da segurança jurídica, que deve ser observado sempre que ocorrer modificação legislativa ou alteração do entendimento jurisprudencial, como ocorre na hipótese dos autos[2]. Não obstante, nos termos acima delineados, com o julgamento levado a efeito pelo STF no Tema 1184, o advento da Resolução 547/2024 do CNJ e os Enunciados lançados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, firmou-se o entendimento de que não devem permanecer nos escaninhos do Judiciário aquelas execuções fiscais em tramitação cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (quando do ajuizamento) e na quais não se tenha movimentação útil para satisfação do crédito há mais de um ano, posto que revela a oneração dos cofres públicos em valor superior àquilo que de fato se pretende receber com o êxito da demanda. Ademais, oportuno destacar que essa hipótese de extinção não impede nova propositura da ação de execução, desde que demonstrada a possibilidade concreta de encontrar bens penhoráveis do devedor e que a prescrição não tenha se consumado (a exemplo do Enunciado 9 da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná). Nesse enquadramento, no tocante ao valor da execução, veja-se que o disposto no art. 3º, da Lei Municipal n. 4.797/2021, que alterou o art. 183 da Lei Municipal n. 2.152/1993[3] não é aplicável na espécie, uma vez que a execução foi ajuizada em jun/2011 (seq. 1.1), antes da vigência da referida lei. A propósito, constata-se, inclusive, que a redação acrescida pela Lei n. 2714/1998, anteriormente à vigência da Lei Municipal atual, indicava que a cobrança de dívida ativa do Município seria procedida por “via judicial, quando processado pelos órgãos judiciários, mediante execução” (art. 183, inciso II), sem mencionar, assim, valor corresponde à cobrança na via judicial. Logo, levando-se em consideração o Enunciado 4 desta Corte de Justiça, “na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”, constata-se que, no caso, o valor da execução na época do seu ajuizamento (03/06/2011) era de R$ 320,95, ou seja, inferior a 50 ORTNs àquela época (R$ 684,14). De todo modo, no caso dos autos, em que se discute a extinção do feito por ausência de movimentação útil - que, aliás, na forma já indicada, não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado -, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções não é considerado, já que, na forma acima mencionada, é relevante apenas para obstar a propositura da ação, salvo quando o exequente comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão de dívida ativa ou tentado receber o crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Consoante explicou o Des. Eduardo Sarrão, no voto proferido nos autos 0000569-17.2022.8.16.0193 (grifos nossos): A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a dez mil reais (R$ 10.000,00), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria, no entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de dez mil reais (R$ 10.000,00), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Entende-se, à vista do exposto, que não comporta amparo a alegação de que a execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano somente poderia ser extinta se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal, incidindo ao caso a disposição do art. 1º, §1º, da Resolução 547, CNJ. Oportuno observar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 3 DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A 50 ORTN´S. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. NECESSIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL A MAIS DE UM ANO. EXECUTADO CITADO EM 17/02/2016. FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUTOS QUE FICARAM PARALISADOS EM CARTÓRIO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE DE 2020 A 2024. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ART. 1°, §3°, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO Nº 10335985 (SEI-TJPR Nº 0056498-06.2024.8.16.6000). EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004081-50.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024. Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ENUNCIADO No 02 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO POR MAIS DE UM (1) ANO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000569-17.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.10.2024. Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO FIXADO NO ARTIGO 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000096-74.2000.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.10.2024. Grifos nossos) Superada tal questão, a extinção prevista no art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/CNJ, está condicionada à inexistência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Fixadas tais premissas e volvendo-se ao caso dos autos, observa-se que a situação em exame versa sobre execução fiscal, cujo valor da ação (quando do ajuizamento) é inferior ao montante de R$ 10.000,00, consoante acima exposto, não havendo, ainda, qualquer movimentação processual útil pelo prazo de um ano, ou seja, sem movimentação apta a efetivamente garantir a satisfação do crédito em execução, conforme a regra contida no § 1º do art. 1º da Resolução 574/2024 do CNJ[4]. Acresce-se, ainda, que, com base no princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, o ente municipal foi intimado para se manifestar a respeito do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ e pugnou pela suspensão processual, segundo o que dispõe o §5º do art. 1º da Res. 547/CNJ e item 3 do Tema 1.184[5]. Contudo, com o decurso do prazo de suspensão concedido, a parte exequente limitou-se a informar que “não foi possível realizar tentativa de conciliação administrativa tendo em vista que o órgão de trânsito desconhece o atual paradeiro da executada” (seq. 297.1). Frise-se que o pronunciamento judicial que autorizou a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa dias) foi contundente ao consignar que o ente municipal deveria comprovar medidas concretas de diligências voltadas à conciliação e/ou localização de bens do devedor, passíveis de penhora. Anote-se que além da determinação prevista no §5º, art. 1º, da Resolução n. 547/CNJ quanto à suspensão dos autos para localização de bens do devedor, a intimação também versava sobre a tentativa de conciliação, com o intuito de prestigiar a solução consensual e amigável do conflito tributário, nos termos do art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não havendo que se confundir, neste caso, com a previsão do item 2 do Tema 1.184/STF e, consequentemente, com o disposto no Enunciado 2 da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná – exigência para o ajuizamento da execução fiscal, após 05/02/2024, de protesto de título, tentativa de conciliação, ou adoção de solução administrativa. Entretanto, verificado o decurso do lapso temporal suspensivo, não consta dos autos qualquer elemento que demonstre concretamente que a parte exequente localizou bens do devedor passiveis de penhora ou procurou promover eventual conciliação no âmbito administrativo nos noventa dias concedidos, cingiu-se a informar ao Juízo a impossibilidade de localização do executado. Registre-se, nesse passo, que as medidas acima descritas, adotadas a partir da decisão do STF, na linha da Resolução n. 547/CNJ e Enunciados da CGJ-PR, passam a exigir uma postura mais ativa dos entes federativos na satisfação dos créditos, conclamando-os a adotar uma conduta proativa durante os processos e especialmente no prazo nonagesimal suspensivo, de forma a evitar que os feitos executivos perdurem por sucessivos anos sem que sejam realizadas medidas efetivas para a satisfação da obrigação, o que, contudo, não se verificou no caso dos autos. Portanto, tem-se que, inobstante as razões apresentadas pelo Município, o presente caso amolda-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (Tema n. 1184), assim como às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 547) e às recomendações da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná no que refere à falta de economicidade e eficiência de execuções fiscais de valor ínfimo, ante o custo do processo e o benefício alcançado com a sua manutenção. Em arremate, vale observar que, embora não possa o Poder Judiciário se imiscuir em questões de conveniência e oportunidade, atinentes exclusivamente ao mérito da Administração Pública, cabe-lhe, da mesma forma, zelar pela boa administração da Justiça, em especial tendo em vista os princípios constitucionais da eficiência e da continuidade da prestação dos serviços públicos, o que motivou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema sobredito. Portanto, tratando-se de entendimento (Tema 1184) fixado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais (art. 927, CPC). Vale anotar, em conclusão, que o precedente vinculante, na forma que se extrai do julgamento proferido, enaltece o princípio da celeridade e efetividade do processo, na medida em que almeja imprimir tratamento racional e eficiente às execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, ao passo em que destaca a possibilidade de adoção de instrumentos aptos à satisfação do crédito de forma mais racional e efetiva na esfera administrativa. Dentre outros fundamentos apresentados no referido acórdão, vale repisar que, conforme se observou, “é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições”. Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a R$10.000,00 e que, além disso, o processo tramita há mais de um ano sem qualquer movimentação útil, não se verificando qualquer elemento diverso trazido aos autos pelo exequente no período de suspensão do art. 1º,§5º, da Res. 547/2024/CNJ, de rigor a extinção da execução. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.184/STF, a Resolução n. 547/2024 do CNJ e os Enunciados da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Considerando que a alteração do entendimento fixado junto ao RE 591.033/SP (Tema 109) se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), e atendendo o preconizado pelo Enunciado 1 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais [6]. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Enunciado 2 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: "A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024". [2] Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ITEM ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE, QUANTO ÀS DEMANDAS JÁ EM CURSO, POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0038761-45.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PRO FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000652-04.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). [3] Lei Municipal n.º 4.797, de 16 de abril de 2021. Estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de Francisco Beltrão e altera a Lei Municipal n.º 2.152, de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”. Art. 3º Fica alterado o inciso II e criada a alínea “a” no mesmo inciso do art. 183 da Lei Municipal n.º 2.152 de 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 183. A cobrança da dívida ativa do Município será procedida: II - Por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários, mediante execução fiscal, quando os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que somados ultrapassarem 20 (vinte) URMs, no exercício do ajuizamento. a) Em cumprimento aos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência, visando evitar despesas desnecessárias ao erário, fica autorizada a Fazenda Pública Municipal, a requerer, fundamentadamente, a extinção de processos executivos fiscais, cujos créditos se encontrem prescritos ou que o valor atualizado do débito até a data de publicação desta Lei não alcancem o valor previsto no inciso II. b) Para os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não alcançarem, no momento da propositura da Execução Fiscal, os valores acima expostos, fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a levá-los a protesto. [...] De acordo com a Lei Municipal nº 5086/2022, o valor da URMFB - Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão para o período compreendido entre 01.01.2024 e 31.12.2024 corresponde a R$ 75,89 (setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). [4] Em consonância com o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E SEM A CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES EXECUTADAS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a localização de bens penhoráveis e para a citação de uma das partes executadas, e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000708-56.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 27.05.2024). [5] Em sentido oposto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (TAXAS). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DA CAUSA, AOS MOLDES DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1184/STF. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFERIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA TESE QUE EXTINGUIU A EXAÇÃO. CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA AO JULGAMENTO. CASSAÇÃO DO DECISUM. BAIXA DOS AUTOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001129-94.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 17.06.2024) (grifou-se). [6] Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: "A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes".

24/10/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006752-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-29.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$320,95 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): EDER SIGNOR (CPF/CNPJ: 996.288.130-72) Rua Antonio Tapia, 227 - Esperança - VIADUTOS/RS - CEP: 99.820-000 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Eder Signor. A parte executada foi citada na seq. 14.1. A parte exequente apresentou requerimento de consulta de bens via SNIPER em relação ao executado (seq. 239.1). O pedido foi acolhido à seq. 244.1, constando resultado da busca realizada à seq. 248.1. Requer a exequente a busca de veículos via sistema Renajud. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 251.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução (art. 16, Lei 6830/80). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para se manifestar no prazo e 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006752-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-29.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$320,95 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): EDER SIGNOR 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Eder Signor. O executado foi regularmente citado na seq. 14.1. Realizaram-se tentativas de bloqueio via Bacenjud/Sisbajud (seq. 30.1, 87.1, 160.1, 181.1 e 236.1) e Renajud (seq. 32.1, 168.1, 188.1, 255.1). O processo foi extinto na seq. 43.1, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em sede de recurso de apelação, a prescrição intercorrente foi afastada e a sentença foi reformada (seq. 73.1). O trânsito em julgado foi certificado na seq. 73.2. Através de pesquisa ao sistema Renajud, foi localizado veículo em nome do executado na seq. 94.2. O exequente requereu, na seq. 99.1, a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo, YAMAHA/YBR125K, Ano/Modelo2007/2008, Placa: MFA6554 alienado fiduciariamente. O termo de penhora foi expedido (seq. 105.1). A intimação da executada para oposição de embargos à execução restou infrutífera (seq. 125.1). Na seq. 193.1 o exequente requereu a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo YAMAHA/YBR 125K, Ano 2008, chassi nº 9C6KE092080179876, Placa MFA6554. O termo de penhora foi expedido (seq. 199.1). A parte exequente apresentou requerimento de consulta de bens via SNIPER em relação ao executado (seq. 239.1). O pedido foi acolhido à seq. 244.1, constando resultado da busca realizada à seq. 248.1. Na seq. 260.1 o exequente requereu a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo YAMAHA/YBR 125K, Ano 2008, chassi nº 9C6KE092080179876, Placa MFA6554. 2. Em análise aos autos, verifica-se que os direitos que o executado possui sobre o veículo YAMAHA/YBR 125K, Ano 2008, chassi nº 9C6KE092080179876, Placa MFA6554, já foram penhorados (seq. 105.1 e 199.1), motivo pelo qual indefiro o pedido de seq. 260.1, por falta de interesse de agir. 3. Por outro lado, defiro o pedido de seq. 260.1 no tocante à expedição de ofício, ante o lapso temporal desde a última expedição de ofício. Expeça-se ofício ao DETRAN-PR solicitando informações acerca do credor fiduciário do veículo em questão, consignando, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a resposta, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). 5. Sequencialmente, intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006752-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-29.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$320,95 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): EDER SIGNOR 1. Trata-se de Execução Fiscal. O executado foi regularmente citado, seq. 14.1. Através da busca via Renajud, localizou-se um veículo de propriedade do executado, alienado fiduciariamente (seq. 188.1/188.2). Na seq. 193.1 o exequente requereu a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo YAMAHA/YBR 125K, Ano 2008, chassi nº 9C6KE092080179876, Placa MFA6554. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Tendo em vista a existência de restrição de alienação fiduciária sobre o veículo indicado, de fato, no caso dos autos, somente é possível a penhora dos direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária, de modo que defiro o pedido. [i] Expeça-se o termo de penhora dos direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo indicado na seq. 188.1. 3. No mais, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). Caso inexistente nos autos, intime-se o exequente para que apresente informações acerca da instituição financeira - credor fiduciário - no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias 5. Intimações e diligências necessárias. 6. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [i] [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TER- CEIRO. CONSTRIÇÃO SOB BEM MOVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VÉICULO FINANCIADO. NEGÓCIO JURÍDICO EFICAZ ENTRE AS PARTES. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. BEM ADQUIRIDO ANTES DE REALIZADO O BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Primeiramente, imperioso destacar que é entendimento majoritário adotado pela jurisprudência ser inviável a constrição sobre os bens garantidos por alienação fiduciária, sendo, por outro lado, possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato. Isso porque, a alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere sob condição resolutiva ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido, permanecendo apenas com a posse direta, consolidando- se a propriedade caso ocorra a inadimplência do financiado. Assim, o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora (...), porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. (TJ-PR, 14.ª Câmara Cível, AI 1.452.733-6, rel. José Sebastião Fagundes Cunha, unânime, j. 15.03.2016). (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 834.582/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 30/03/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL - IMPOSSIBILIDADE - EXECUTADO QUE POSSUI APENAS A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM - BUSCA E APREENSÃO QUE REPRESENTA A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM EM SI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - AI 968057-7 - Colorado - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 05.02.2013) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006752-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-29.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$320,95 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): EDER SIGNOR 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Eder Signor. A parte executada foi citada (seq. 14.1). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 30.1, 87.1, 161.1, 181.1) e via Renajud (seq. 32.1, 32.2, 94.1, 168.1, 168.2, 168.1, 168.2), parcialmente frutíferas. Expedido termo de penhora dos direitos que a devedora possui sobre o veículo YAMAHA/YBR 125K, ano/modelo 2007/2008, placa MFA-6554 (seq. 105.1), a executada não foi localizada para intimação acerca do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 125.1). Na seq. 184.1, pugnou a exequente por nova tentativa de bloqueio de eventuais veículos existentes em nome da executada, via Renajud. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 184.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema Renajud. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Sendo negativa a penhora via Renajud, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito, especialmente quanto ao seu interesse na manutenção da penhora realizada nos autos (seq. 105.1). 9. Intimações e diligências necessárias. 10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006752-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-29.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$320,95 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): EDER SIGNOR 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Eder Signor. A parte executada foi citada (seq. 14.1). O feito foi julgado extinto com resolução do mérito em face do reconhecimento de prescrição intercorrente (seq. 43.1). O exequente apresentou recurso de apelação (seq. 46.1), o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 73.1). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 30.1, 87.1, 161.1), e via Renajud (32.1, 32.2, 94.1, 94.2, 168.1, 168.2), parcialmente frutíferas. Foi lavrado termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o veículo YAMAHA/YBR 125K, Ano/Modelo 2007/2008, Placa MFA-6554 (seq. 105.1). A parte executada não foi localizada para intimação acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 125.1). Requer o exequente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, via Sisbajud (seq. 173.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Defiro o pedido de evento 173.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, dispensada a lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 5. Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80. 6. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 7. Sendo negativa a diligência via Sisbajud, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto ao interesse na manutenção da penhora realizada nos autos (seq. 105.1). 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006752-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-29.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$320,95 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): EDER SIGNOR 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Eder Signor. O executado foi citado na seq. 14.1. Foi declarada a prescrição intercorrente e, consequentemente, extinta a execução (seq. 43.1). Interposto recurso, a sentença foi reformada e afastada a prescrição, com a determinação de continuação da execução, conforme acórdão (seq. 73.1). Foi expedido termo de penhora dos direitos do executado sobre o veículo YAMAHA/YBR 125K, Ano/Modelo 2007/2008, PlacaMFA-6554. (Seq. 105.1). Entretanto, restou infrutífera a intimação do executado para oposição de embargos à execução. (seq. 125). Foi realizada uma nova tentativa de bloqueio Sisbajud (Seq. 160), porém a busca restou infrutífera (seq. 161.1). O Exequente requereu a tentativa de bloqueio de veículos pelo sistema Renajud (seq. 164.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 147.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, especialmente quanto à intimação do executado acerca da penhora seq. 105.1, ainda não perfectibilizada nos autos. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006752-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-29.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$320,95 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): EDER SIGNOR Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Eder Signor. A parte executada foi citada, conforme aviso de recebimento acostado na seq. 14.1. Durante o trâmite processual, foram realizadas diligências, via BACENJUD/SISBAJUD (seq. 30.1, 87.1) e RENAJUD (seq. 32.1, 32.2), no entanto, não lograram êxito (seq. 30.1 e 87.1). Em nova consulta realizada no sistema RENAJUD (seq. 94), houve a localização do veículo YAMAHA/YBR 125K, Ano/Modelo 2007/2008, PlacaMFA-6554 em nome da parte executada, com restrição de alienação fiduciária. Expedido termo de penhora dos direitos (seq. 105.1) que a parte executada possui sobre o veículo YAMAHA/YBR 125K, Ano/Modelo 2007/2008, PlacaMFA-6554, restou infrutífera a intimação da executada para oposição de embargos à execução (seq. 125.1). Foram realizadas diversas diligências de buscas de endereço (seq. 142.1, 143.1, 144.1, 145.1, 146.1 e 147.1), a fim de localizar o paradeiro da executada. Na seq. 150.1, requereu a parte exequente nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos. 1. Defiro o pedido de evento 150.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 3. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 4. Após, considerando que a intimação para oferecimento de embargos à execução, expedida na seq. 118.1, restou infrutífera (seq. 125.1), intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80. 5. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 6. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

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