Execução Fiscal 0000951-20.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0000951-20.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000951-20.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-20.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.611,41 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): FOLCHINI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Folchini Construtora de Obras Ltda. A parte executada foi citada (seq. 77.1). Procedeu-se diligência, via Sisbajud (seq. 91.1), infrutífera. Na seq. 94.1, pugnou a exequente pelo bloqueio de eventuais veículos em nome da executada, via Renajud. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 94.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema Renajud. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Sendo negativa a penhora via Renajud, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000951-20.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-20.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.611,41 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): FOLCHINI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Folchini Construtora de Obras Ltda. A parte executada foi citada (seq. 77.1). Na seq. 82.1, requereu a exequente o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada, via Sisbajud. Vieram-me os autos conclusos. 2. Defiro o pedido de evento 82.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, dispensada a lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 5. Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80. 6. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 7. Sendo negativa a diligência via Sisbajud, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000951-20.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-20.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.611,41 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): FOLCHINI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Folchini Construtora de Obras Ltda. Diante do retorno negativo dos A.Rs de citação (seq. 15.1, 47.1), a parte exequente requereu a alteração do polo passivo a fim de incluir como executado o sócio administrador da sociedade empresária executada, sob a alegação de que esta teria sido dissolvida irregularmente, apresentando documentos (seq. 31.1- 34.1, 51.1), apresentando contrato social em seq. 66.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente à análise do pedido, insta pontuar que o Recurso Especial n. 1.645.281/SP, foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a seguinte matéria: À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. No caso dos autos, observa-se que a CDA se refere a tributos referente ao exercício de 2015, com vencimentos em 2015, 2016 e 2017. Por meio da análise dos documentos apresentados pela parte exequente, especialmente aquele de seq. 66.1, pág. 12, observa-se que o sócio Adelírio Kestring Folchini é sócio administrador desde 1992, conforme cláusula décima primeira do contrato social. Assim, a discussão travada no Recurso Especial n. 1.645.281/SP, a princípio, não atinge a pretensão formulada pela parte exequente, uma vez que os documentos apresentados demonstram que tanto no momento da constituição da dívida tributária quanto do encerramento das atividades, o sócio era o administrador da empresa. Por tais razões, neste caso, dispensada a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida no Recurso Especial n. 1.645.281/SP. Passo, pois, à análise do pedido de seq. 31.1. 3. É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o seu capital e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos, contudo, pela integralização do capital social (art. 1.052, CC). Todavia, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) quando demonstrado que este(s) tenha(m) praticado atos com excesso de poderes ou infração da lei (aqui incluída a dissolução irregular) ou do contrato social, ou tenha(m) abusado da personalidade jurídica da parte executada, mediante o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos dos arts. 135, III, do CTN e 50 do CC c/c art. 790, II, do CPC, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo em infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – OFENSA AOS ARTS. 264 E 294 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 7/STJ – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (...) (REsp 1197385/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) Observe-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 435 do STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Da jurisprudência extraio a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. (...) 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). (...) (STJ, AgRg no Ag 1265124/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010) Inicialmente, no caso em tela, verifica-se que a empresa executada encontra-se ativa junto à Junta Comercial, sendo que, na última alteração contratual (seq. 66.1, pág. 46), consta como sede da empresa a “rua Goiás, S/N, bairro Industrial, município de Francisco Beltrão/PR, CEP 85601070”. Ainda, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal (anexo), é possível verificar que a empresa encontra-se ativa perante a Receita Federal e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, tendo como sede igualmente o endereço acima descrito. No entanto, os A.Rs de seq. 15.1 e 47.1 foram encaminhados, respectivamente, para a "rua Goiás, nº 2106, bairro Nossa Senhora Aparecida, Francisco Beltrão/PR, CEP 85601070" e para a "rua Goiás, nº 2106, bairro São Cristóvão, Francisco Beltrão/PR, CEP 85601070", o que difere do endereço registrado no contrato social da empresa, que possui a indicação "s/n". Diante do exposto, com vistas a evitar futuras alegações de nulidade, indefiro, ao menos no momento, o pedido de reconhecimento da dissolução irregular e redirecionamento da execução, ao menos por ora, determinando a realização de diligência por Oficial de Justiça. 4. Assim sendo, expeça-se mandado de citação no endereço “rua Goiás, S/N, bairro Industrial, município de Francisco Beltrão/PR, CEP 85601070”, nos termos do despacho inicial. Oportuno pontuar que, em que pese a inexistência de numeral para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, não há como afirmar, sem a devida verificação, que a diligência será infrutífera, de modo que, relevando que se trAta de pessoa jurídica e que esse é o endereço indicado no contrato social, entende-se pertinente a tentativa de citação. 5. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento regular do feito, no prazo de 15 dias. 6. Intimações e demais diligências necessárias 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000951-20.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-20.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.611,41 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): FOLCHINI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Folchini Construtora de Obras Ltda. A pessoa jurídica executada não foi localizada para citação (seq. 15.1, 47.1). A exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada (seq. 31.1, 51.1). O despacho de seq. 53.1 determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o contrato social da sociedade empresária executada com a sequência completa de alterações, a fim de que se possa verificar a legitimidade passiva dos sócios indicados como administradores. Na última petição acostada aos autos (seq. 60.1), a parte exequente informou que está providenciando o contrato social com a sequência completa de alterações e requereu a concessão de mais 30 (trinta) dias de prazo para manifestação. Vieram-me os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação de seq. 60.1 e concedo ao exequente o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para manifestação nos autos, conforme determinado em seq. 53.1. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

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