Execução Fiscal 0007301-10.2009.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0007301-10.2009.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 15:33

Confirmada

10/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007301-10.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007301-10.2009.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,72 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ALCEMIR LINK CLAUDEMAR LINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ÁGUA BRANDA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Os executados foram citados (seqs. 1.3, pág. 2 e seq. 1.11, pág. 6). Com vistas ao prosseguimento do feito, o exequente requereu busca de ativos financeiros em nome dos executados pelo sistema Sisbajud. No mesmo instante, requereu a inclusão dos executados no cadastro de proteção ao crédito do SERASA, se ainda não houvessem sido incluídos. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. APONTAMENTO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DECISÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. MECANISMO DESENVOLVIDO PARA ATENDER AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, CONFORME ESTABELECIDO NO MANUAL DO SISBAJUD. DECISÃO EMBARGADA COMPLEMENTADA, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076523-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024). 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições do artigo 171. 4. Caso formalizada a penhora, intime-se o executado acerca da penhora, informando que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830 /80, observada as disposições da Portaria 51/2023 em caso de citação por edital. 5. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em relação ao pedido de inclusão dos executados no cadastro de proteção ao crédito, reputo prejudicado o pedido, vez que, consoante análise dos autos, tal medida já foi deferida em seq. 390.1 e perfectibilizada à seq. 393.1. 7. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:26

deferimento

28/04/2026, 08:52

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:34

Confirmada

23/03/2026, 00:23

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007301-10.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007301-10.2009.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,72 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ALCEMIR LINK CLAUDEMAR LINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ÁGUA BRANDA LTDA 1. Trata-se de execução fiscal. Os executados foram citados nas seqs. 1.3, pág. 2 e seq. 1.11, pág. 6. Seguiram-se diligências executivas para a satisfação do crédito exequendo. Intimado, o exequente requereu que seja realizada consulta das informações contidas nas Declarações de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), nas Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), por meio do sistema INFOJUD. Ainda, pretende que seja oficiado o Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA). Outrossim, pretende as diligências CNIB e inclusão de restrição no SERASA (seq. 379.1). É o relato. 2. De fato, o art. 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial estabelecida. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, entendeu que "são constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados" (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023). As orientações apresentadas pelo STF devem ser analisados em conjunto com os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1788950/MT, que podem ser assim sintetizados: a) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); b) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; c) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; d) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade (STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Nessa linha, impende registrar que, nos termos da atual jurisprudência, a medida requerida pelo exequente é considerada excepcional, sendo necessário o esgotamento das tentativas de localização de bens e valores pelos meios tradicionais. No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas diligências de buscas de valores via Bacenjud/Sisbajud e de veículos via Renajud. Nesse ponto, muito embora a realização das diligências usuais no caso dos autos, cumpre observar que a medida almejada apenas visa buscar informações pretéritas, não tendo o condão de localizar bens passíveis de penhora. Nessa linha, de acordo com o entendimento da jurisprudência, a medida não se mostra pertinente na ação de execução, cujo objetivo é a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. DIMOF. DECRED. E-FINANCEIRA.PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. RESP 1.582.475/MG. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. (...).2. Impõe-se o deferimento do pedido de consulta por meio do SISBAJUD quando a última pesquisa de bens auferida pelo Bacenjud se deu há mais de 1 (um) ano, prazo mais que razoável para ter havido a modificação da situação econômica da parte devera.3. O pedido de pesquisa de bens por meio do DIMOF, DECRED e E-FINANCEIRA são inaptos à localização de bens penhoráveis. As referidas ferramentas se restringem a fornecer informações sobre movimentações financeiras, não sendo este o foco do processo em fase de cumprimento de sentença,razão pela qual o pedido não merece ser acolhido (...) (TJDF. AI 0746061-08.2020.8.07.0000.Rel. Desembargador CESAR LOYOLA J. 4 de fevereiro de 2021). DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO E-FINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063705-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2021; Data de Registro: 29/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB)– Descabimento – Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido – Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta das Declarações de Operações com Cartão de Crédito – DECRED, da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB e eFinanceira, na forma requerida, sem prejuízo de reanálise do pedido, caso o exequente comprove a pertinência da medida, observados os parâmetros acima indicados, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. 3. Quanto à quebra do sigilo fiscal, o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Destaca-se, assim, que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclina pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA BENS DO DEVEDOR VIA INFOJUD. FERRAMENTA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta junto ao sistema do Infojud, ao visar localizar bens do devedor passíveis de penhora, deve ser acolhida em nome da efetividade do processo de execução, sendo desnecessário o esgotamento de outras ferramentas de busca para deferimento da medida. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068082-96.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA REALIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056535-59.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.12.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071847-75.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.03.2023) Assim sendo, caso infrutífera ou manifestamente insuficiente a diligência acima deferida, acolho o pedido. 3.1. Consulte-se as 03 (três) últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Fica, desde já, deferido o acesso à DOI e DITR caso requeridas pela parte exequente. 3.2. Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, observando que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013), e intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com relação à busca no SIMBA, importante pontuar que se trata de software desenvolvido para permitir o tráfego, pela internet, de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante autorização judicial. Verifica-se, assim, que o sistema permite a consulta das movimentações bancárias de pessoas investigadas, tratando-se, a rigor, de verdadeira quebra de sigilo bancário. No caso em tela, tratando o presente feito de processo executivo, não se verifica a pertinência da utilização do referido sistema. Com efeito, inexistem indícios de fraudes, não se tratando de ferramenta para a simples busca de bens ou endereços para saldar a execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO. MEIOS PARA GARANTIR O CRÉDITO. CONSULTA AO SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancária - SIMBA, ferramenta que busca, com o afastamento do sigilo bancário, investigar as movimentações financeiras de pessoas jurídicas ou físicas, não é adequado e eficaz para alcançar, neste caso, a efetividade da execução trabalhista. (Processo Nº 0001941-54.2012.5.03.0034 (AP) TRT- 3ª Reg. - Relator Des. Ricardo Antonio Mohallem) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR. OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO. INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS.1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade. 4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor.5. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório, não é necessário o recorrente vale-se do Poder Judiciário para obter essa consulta. 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020) Não obstante, é importante pontuar que eventuais informações bancárias do executado, voltadas à localização de valores para satisfação do crédito, podem ser obtidas através do sistema Sisbajud. Portanto, indefiro o pedido de consulta ao SIMBA. 5. Prosseguindo, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito – meio coercitivo cujo objetivo é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. Nessa linha, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Oportuno observar, de todo modo, que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nesse cenário, vale observar que o sistema SERAJUD foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça “mediante termo de cooperação técnica firmado com o Serasa, justamente com o intuito de facilitar a tramitação de ofícios expedidos pelo Poder Judiciário com ordens de inscrição de nomes no respectivo cadastro de inadimplentes, facilitando, assim, a operacionalização do disposto no art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015.” (STJ, REsp 1.835.778-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Destaca-se, outrossim, no tocante ao momento processual para utilização da ferramenta, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.026), que a anotação do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por ser medida menos onerosa, pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Confira-se, a propósito, parte da ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.(REsp n. 1.814.310/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 11/3/2021.) Assim, oportuno observar que a jurisprudência, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, acima referida (Tema Repetitivo nº 1026), confirmou a possibilidade de inclusão do devedor fiscal em cadastro de inadimplentes, firmando a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA VIA RENAJUD. APLICAÇÃO DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADO.INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 728, § 3º, DO REFERIDO CÓDEX. MEDIDA EFICIENTE PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TEMA Nº 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051993-95.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.05.2023) Ao passo seguinte, registre-se que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). 5.1. Assim, defiro o pedido com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). 5.2. Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas todas as medidas acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento ao feito, oportunidade em que poderá, se for o caso, reiterar a diligência via CNIB, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007301-10.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007301-10.2009.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,72 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ALCEMIR LINK CLAUDEMAR LINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ÁGUA BRANDA LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Alcemir Link, Claudemar Link e Indústria e Comércio de Móveis Água Branca Ltda. Os executados foram citados nas seqs. 1.3, pág. 2 e seq. 1.11, pág. 6. Foram realizadas diligências em busca da satisfação do crédito exequendo, as quais foram parcialmente frutíferas. Foi expedido Termo de Penhora sobre o veículo “REB/A. GUERRA, placas JYW-7730” (seq. 82.1), sendo que foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, em seqs. 118.1 e 319.1, que a parte executada informou não possuir mais o bem, e que não soube dizer sua atual localização. A decisão de seq. 325.1 proferiu que a parte exequente fosse intimada com urgência para se manifestar sobre eventual incidência no caso do que fora decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal junto ao Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral). A parte autora apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito ou a suspensão do processo para novas tentativas de conciliação, em seq. 328.1. A suspensão foi deferida, em seq. 330.1. Sobreveio manifestação da parte exequente em seq. 334.1, declarando ciência da decisão e informando que há outras execuções ativas em face da parte executada, sendo que a soma dos créditos perseguidos perfaz a quantia de R$ 7.501,83. O pronunciamento judicial de seq. 337.1 determinou a intimação da exequente para que comprovasse o ajuizamento das ações em face do mesmo executado. A parte exequente se manifestou em seq. 341 e juntou documentos. A decisão de seq. 343.1 indeferiu o pedido de apensamento e determinou a suspensão processual pelo prazo de 90 (noventa) dias para tentativa de conciliação. Levantada a suspensão dos autos (seq. 348), a parte exequente informou em seq. 351.1 que realizou a cobrança dos tributos no âmbito administrativo, em consonância com a Resolução n. 574/CNJ e o Tema 1.184/STF, não resultando em êxito. Requereu a busca de bens em nome dos executados, via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Intentou, também, pela inclusão dos executados nos órgãos de restrição de crédito. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, oportuno registrar a mudança do entendimento até então adotado em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal expressa no Tema 1184 da Repercussão Geral e espelhada na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual houve mudança do entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109), decidindo a Corte Suprema pela legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixos valores por iniciativa do Judiciário. Consoante referido julgamento levado a efeito pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Deve-se considerar, ademais, que, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n. 547/2024, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo fixou parâmetros para se possa aquilatar a presença do interesse de agir nas execuções fiscais, estabelecendo, entre outros critérios, que: Resolução n. 547/CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Oportuno observar, neste ponto, que a referida Resolução n. 547/CNJ estabeleceu o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a extinção de execuções fiscais, cujo montante, em conformidade com o art. 1º da Resolução, é considerado a partir do valor da(s) CDA(s) na data do ajuizamento da ação, sem atualizações posteriores. Ainda, destaca-se que, recentemente, os integrantes das Colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) do E. TJPR, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo a temática em deslinde. Em ofício-circular encaminhado aos magistrados de primeiro grau constam as seguintes recomendações (Doc. nº 10778011 - SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000): Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.1 Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Considerando as conclusões apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, depreende-se que, além da referência de respeito à “competência constitucional de cada ente federado”, foi estabelecida a quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro para a expressão “execução fiscal de baixo valor”. Isso posto, os autos foram suspensos, nos termos do pronunciamento judicial de seq. 343, atendendo o preconizado pelo art. 1º, §5º, da Resolução n. 547/CNJ, o item 3 do Tema 1.184 do STF e o Enunciado 8 da Corregedoria-Geral de Justiça, para que o ente municipal comprovasse medidas concretas de diligências voltadas à conciliação e localização dos bens do devedor. Anote-se que, além da determinação prevista no §5º, art. 1º, da Resolução n. 547/CNJ quanto à suspensão dos autos para localização de bens do devedor, a intimação também versava sobre a tentativa de conciliação, com o intuito de prestigiar a solução consensual e amigável do conflito tributário, nos termos do art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não havendo que se confundir, neste caso, com a previsão do item 2 do Tema 1.184/STF e, consequentemente, com o disposto no Enunciado 2 da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná – exigência para o ajuizamento da execução fiscal, após 05/02/2024, de protesto de título, tentativa de conciliação, ou adoção de solução administrativa. Vale destacar, nesse contexto, que as medidas acima descritas, adotadas a partir da decisão do STF, na linha da Resolução n. 547/CNJ e Enunciados da CGJ-PR, passam a exigir uma postura mais ativa dos entes federativos na satisfação do crédito, conclamando-os a adotar uma conduta proativa durante os processos e especialmente no prazo nonagesimal suspensivo, o que restou evidenciado no caso dos autos a partir da manifestação do Município. Entende-se, com efeito, que o elemento "ausência de movimentação útil" no feito executivo a ensejar eventual extinção dos autos, com base no Tema 1184/STF, Resolução 547/CNJ e Enunciados da CGJ-PR, deve ser ponderado em cada caso concreto, observado, por exemplo, a inércia ou não do credor em promover as referidas diligências. No caso dos autos, após o decurso do lapso temporal suspensivo, verifica-se que foram apresentados elementos que demonstram que a parte exequente efetivamente promoveu a tentativa de conciliação no âmbito administrativo nos noventa dias concedidos, consoante argumentos e documentos de seq. 351.1/351.5. Com efeito, as diligências comprovadas em seqs. 351.3, 351.4 e 351.5 retratam medidas concretas e proativas do ente municipal, evidenciando que não houve inércia quanto à tentativa da satisfação da obrigação, podendo ser consideradas movimentação útil posterior nos autos, em atendimento ao disposto no art. 1º, §5º, Res. 547/CNJ. 2.1. Pelo exposto, uma vez que não foram verificadas as circunstâncias autorizadoras para a extinção do processo nos termos do disposto no Tema 1184/STF e Resolução 547/2024 do CNJ, ao menos por ora de rigor o prosseguimento da demanda. 3. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 351.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução fiscal – Iptu – reiteração automática no SISbajud (teimosinha) - POSSIBILIDADE – execução que se dá no interesse do credor - precedentes deste tribunal de justiça – decisão reformada - RECURSO provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024539-09.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU pedido de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema sisbajud. 1. Pleito de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud (“teimosinha”) - Possibilidade – Modalidade que aumenta a efetividade das decisões judiciais, aperfeiçoando a prestação jurisdicional - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJPR.2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012278-12.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.07.2023) 4. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições do artigo 171. 5. Caso formalizada a penhora, intime-se o executado acerca da penhora, informando que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80, observada as disposições da Portaria 51/2023 em caso de citação por edital. 6. Quanto ao pedido de inclusão aos órgãos de proteção de crédito, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito – meio coercitivo cujo objetivo é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. Nessa linha, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Oportuno observar, de todo modo, que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nesse cenário, vale observar que o sistema SERAJUD foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça “mediante termo de cooperação técnica firmado com o Serasa, justamente com o intuito de facilitar a tramitação de ofícios expedidos pelo Poder Judiciário com ordens de inscrição de nomes no respectivo cadastro de inadimplentes, facilitando, assim, a operacionalização do disposto no art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015.” (STJ, REsp 1.835.778-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Destaca-se, outrossim, no tocante ao momento processual para utilização da ferramenta, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.026), que a anotação do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por ser medida menos onerosa, pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Confira-se, a propósito, parte da ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.(REsp n. 1.814.310/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 11/3/2021.) Assim, oportuno observar que a jurisprudência, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, acima referida (Tema Repetitivo nº 1026), confirmou a possibilidade de inclusão do devedor fiscal em cadastro de inadimplentes, firmando a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA VIA RENAJUD. APLICAÇÃO DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADO.INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 728, § 3º, DO REFERIDO CÓDEX. MEDIDA EFICIENTE PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TEMA Nº 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051993-95.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.05.2023) Ao passo seguinte, registre-se que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). 6.1. Assim, caso infrutífera a diligência anterior, defiro desde já o pedido de seq. 351.1, com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). 6.2. Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

30/08/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007301-10.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007301-10.2009.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,72 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ALCEMIR LINK CLAUDEMAR LINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ÁGUA BRANDA LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Indústria e Comércio de Móveis Água Branda LTDA, Claudemar Link e Alcemir Link. Os executados foram citados nas seqs. 1.3, pág. 2 e seq. 1.11, pág. 6. Foi expedido Termo de Penhora sobre o veículo “REB/A. GUERRA, placas JYW-7730” (seq. 82.1), sendo que foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, em seq. 118.1, que a parte executada informou não possuir mais o bem, e que não soube dizer sua atual localização. Consta Termo de Levantamento de Penhora na seq. 192.1. Houve resposta do ofício encaminhado ao Banco Santander, informando que o contrato de alienação fiduciária foi quitado e houve baixa do gravame (seq. 261.1). Na seq. 289.1, pugnou a exequente pela penhora dos direitos que o executado Indústria e Comércio de Móveis Água Branda LTDA possui sobre o veículo REB/A. GUERRA, placas JYW-7730, localizado na seq. 284.1. O pedido foi deferido (seq. 291.1) e o Termo de Penhora de Direitos foi lavrado na seq. 293.1. A exequente foi intimada para se manifestar acerca do retorno do ofício, mantendo-se inerte (seq. 299.1). Intimada, a parte exequente a perfectibilização da penhora do veículo e a expedição de mandado de averiguação de posse e avaliação do veículo, designando-se a executada como fiel depositária do bem até a realização do leilão (seq. 304.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, observa-se que houve a penhora dos direitos que o executado Indústria e Comércio de Móveis Água Branda LTDA possui sobre o veículo “REB/A. GUERRA, placa JYW-7730” (seq. 293.1). No entanto, verifica-se que a instituição financeira informou à seq. 261.1 que o contrato de alienação fiduciária se encontra liquidado e o gravame baixado. Desse modo, defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. 2.1. Promova-se o bloqueio, retificando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC) para a penhora do veículo indicado pelo exequente, que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD, inserindo-se restrição de transferência no veículo indicado pela exequente. 3. Prosseguindo, considerando a ausência de informação quando ao ano de modelo/fabricação do bem penhorado, o que inviabiliza a apresentação de avaliação particular, defiro o pedido de avaliação via Oficial de Justiça. 3.1. Assim, após a inserção do bloqueio via Renajud e a lavratura do termo de penhora, expeça-se mandado de avaliação do veículo e intimação da parte executada. 4. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Ainda, tendo em vista a expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), ciente de que deverá cuidar do veículo e não poderá aliená-lo, além de permitir que eventuais interessados na arrematação vistoriem o veículo, sob pena de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC). 5. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 6. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, intime-se a exequente para que manifeste eventual interesse na nomeação de perito para realizar a avaliação, hipótese em que deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 7. Após, intime-se a exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 9. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007301-10.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007301-10.2009.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,72 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ALCEMIR LINK CLAUDEMAR LINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ÁGUA BRANDA LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Indústria e Comércio de Móveis Água Branda LTDA, Claudemar Link e Alcemir Link. Os executados foram citados nas seqs. 1.3, pág. 2 e seq. 1.11, pág. 6. Procederam-se diligências via Bacenjud/Sisbajud (seq. 1.6, pág. 4/ 1.14, pág. 4/ 55.1/ 132.1/ 203.1/ 226.1/ 274.1) e via Renajud (seq. 1.7, pág. 5/ 67.1/ 81.1/ 180.1/ 213.1/ 236.1/ 284.1), parcialmente frutíferas. Foi expedido Termo de Penhora sobre o veículo “REB/A. GUERRA, placas JYW-7730” (seq. 82.1), sendo que foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, em seq. 118.1, que a parte executada informou não possuir mais o bem, e que não soube dizer sua atual localização. Consta Termo de Levantamento de Penhora na seq. 192.1. Em seq. 289.1, pugnou a exequente pela penhora dos direitos que o executado Indústria e Comércio de Móveis Água Branda LTDA possui sobre o veículo REB/A. GUERRA, placas JYW-7730, localizado na seq. 284.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Tendo em vista a existência de restrição de alienação fiduciária sobre o veículo indicado, de fato, no caso dos autos, somente é possível a penhora dos direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária, de modo que defiro o pedido de seq. 289.1. [1] Assim, expeça-se o termo de penhora dos direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo REB/A. GUERRA, placas JYW-7730. 3. No mais, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). 4. Sequencialmente, intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito __________________________ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TER- CEIRO. CONSTRIÇÃO SOB BEM MOVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VÉICULO FINANCIADO. NEGÓCIO JURÍDICO EFICAZ ENTRE AS PARTES. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. BEM ADQUIRIDO ANTES DE REALIZADO O BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Primeiramente, imperioso destacar que é entendimento majoritário adotado pela jurisprudência ser inviável a constrição sobre os bens garantidos por alienação fiduciária, sendo, por outro lado, possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato. Isso porque, a alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere sob condição resolutiva ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido, permanecendo apenas com a posse direta, consolidando- se a propriedade caso ocorra a inadimplência do financiado. Assim, o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora (...), porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. (TJ-PR, 14.ª Câmara Cível, AI 1.452.733-6, rel. José Sebastião Fagundes Cunha, unânime, j. 15.03.2016). (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL - IMPOSSIBILIDADE - EXECUTADO QUE POSSUI APENAS A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM - BUSCA E APREENSÃO QUE REPRESENTA A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM EM SI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - AI 968057-7 - Colorado - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 05.02.2013)

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007301-10.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007301-10.2009.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,72 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ALCEMIR LINK CLAUDEMAR LINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ÁGUA BRANDA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Indústria e Comércio de Móveis Água Branda LTDA, Claudemar Link e Alcemir Link. Os executados foram devidamente citados à seq. 1.3, pág. 2 e seq. 1.11, pág. 6. Foram realizadas diligências via Sistemas Bacenjud/Sisbajud (seqs. 1.6, pág. 4/ seq. 1.14, pág. 4/ 55.1/ 132.1/ 203.1/ 226.1/ 274.1) e Renajud (seqs. 1.7, pág. 5/ 67.1/ 81.1, 180.1/ 213.1/ 236.1), parcialmente frutíferas. Foi expedido o Termo de Penhora sobre o seguinte veículo: “REB/A. GUERRA, placas JYW-7730” (seq. 82.1), sendo que foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, em seq. 118.1, que a parte executada informou não possuir mais o bem, e que não soube dizer sua atual localização. Consta termo de levantamento da penhora em seq. 192.1. Requer a exequente a busca de veículos via sistema Renajud (seq. 280.1). 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 280.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema Renajud. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, o seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar o ato constritivo. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 7.1. Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 1.15, pág. 6), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 210 DA LEI N. 10.406/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.287/SP. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1468305/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO/EXEQUENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRASESPECÍFICAS INERENTES À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DEINTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO PARA AJUIZAMENTOQUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE. AMPLIAÇÃO DE PENHORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO. PRECEDENTES DO STJ.INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. AI 005057-51.2018.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA, em substituição ao Desembargador João Antônio De Marchi. J. 16/04/2019). 8. Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida para decisão. 9. Sendo negativa a penhora via Renajud, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007301-10.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007301-10.2009.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,72 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ALCEMIR LINK CLAUDEMAR LINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ÁGUA BRANDA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Alcemir Link, Claudemar Link e Indústria e Comércio de Móveis Água Branda Ltda. As executadas foram citadas (seq. 1.3, pág. 02, 1.11, pág. 06). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 1.6, pág. 02, 1.14, pág. 02-04, 55.1, 60.1, 132.1, 203.1, 207.1, 226.1, 231.1) e via Renajud (seq. 67, 81.1, 180, 213.1, 213.2, 213.3, 213.4), parcialmente frutíferas. Penhorados ativos financeiros, a executada foi intimada acerca do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 1.15, pág. 06). Em seq. 232.1, pugnou a exequente por nova tentativa de bloqueio de eventuais veículos em nome das executadas, via Renajud. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 232.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema Renajud. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, o seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar o ato constritivo. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 1.15, pág. 06), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 210 DA LEI N. 10.406/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.287/SP. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1468305/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU AS PRELIMINARESSUSCITADAS PELO ESTADO/EXEQUENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃOQUINQUENAL DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRASESPECÍFICAS INERENTES À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DEINTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO PARA AJUIZAMENTOQUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA,AINDA QUE INSUFICIENTE. AMPLIAÇÃO DE PENHORA QUE NÃOTEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO. PRECEDENTES DO STJ.INTEMPESTIVIDADERECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. AI 005057-51.2018.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA, em substituição ao Desembargador João Antônio De Marchi. J. 16/04/2019). 8. Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida para decisão. 9. Sendo negativa a penhora via Renajud, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007301-10.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007301-10.2009.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,72 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ALCEMIR LINK CLAUDEMAR LINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ÁGUA BRANDA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal. As executadas foram citadas (seq. 1.3, pág. 02, 1.11, pág. 06). Através da busca via Renajud, localizou-se um veículo de propriedade do executado, alienado fiduciariamente (seq. 236.1/236.4). Requer o exequente a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo REB/A. GUERRA, de placa JYW7730, localizado através do sistema Renajud, seq. 241.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Tendo em vista a existência de restrição de alienação fiduciária sobre o veículo indicado, de fato, no caso dos autos, somente é possível a penhora dos direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária, de modo que defiro o pedido. [i] Expeça-se o termo de penhora dos direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo indicado na seq. 236.2. 3. No mais, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). Caso inexistente nos autos, intime-se o exequente para que apresente informações acerca da instituição financeira - credor fiduciário - no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias 5. Intimações e diligências necessárias. 6. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [i] [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TER- CEIRO. CONSTRIÇÃO SOB BEM MOVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VÉICULO FINANCIADO. NEGÓCIO JURÍDICO EFICAZ ENTRE AS PARTES. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. BEM ADQUIRIDO ANTES DE REALIZADO O BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Primeiramente, imperioso destacar que é entendimento majoritário adotado pela jurisprudência ser inviável a constrição sobre os bens garantidos por alienação fiduciária, sendo, por outro lado, possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato. Isso porque, a alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere sob condição resolutiva ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido, permanecendo apenas com a posse direta, consolidando- se a propriedade caso ocorra a inadimplência do financiado. Assim, o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora (...), porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. (TJ-PR, 14.ª Câmara Cível, AI 1.452.733-6, rel. José Sebastião Fagundes Cunha, unânime, j. 15.03.2016). (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 834.582/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 30/03/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL - IMPOSSIBILIDADE - EXECUTADO QUE POSSUI APENAS A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM - BUSCA E APREENSÃO QUE REPRESENTA A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM EM SI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - AI 968057-7 - Colorado - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 05.02.2013) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007301-10.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007301-10.2009.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$722,72 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ALCEMIR LINK CLAUDEMAR LINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ÁGUA BRANDA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Os executados foram citados nas seqs. 1.3, fls. 02 e 1.11, fls. 06. Localizados valores em conta bancária do executado, seq. 132.1, foram penhorados na seq. 142.1 e levantados pelo exequente, seq. 167.1. Procedida a penhora de veículo em nome do executado, localizado via Renajud, seq. 82.1, posteriormente foi levantada nos autos, seq. 192.1, diante do desinteresse do exequente (seq. 190.1). O exequente requereu nova tentativa de bloqueio em nome dos executados, via Sisbajud, seq. 218.1. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/90, defiro o pedido de seq. 218.1 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema SISBAJUD. 3. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 5. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 6. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Sequencialmente, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), bem como para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil). Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 93.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima[1]. 7. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando na sequência conclusos com anotação de urgência. 8. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO ALTERA O DIES A QUO OU RENOVA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “'A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição' (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0057591-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021)(TJ-PR - ES: 00575919820208160000 PR 0057591-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 15/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1785810 / MS, Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial, 2018/0328597-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. 08/10/2019). Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007301-10.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007301-10.2009.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,72 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ALCEMIR LINK CLAUDEMAR LINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ÁGUA BRANDA LTDA 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposto por. 2. Da análise dos autos, verifica-se que foi realizada a penhora online de valores existentes na conta do executado. No que concerne ao valor bloqueado em nome do executado, verifica-se que o valor total corresponde a R$ 37,62, o qual considero irrisório. Isto porque, observado o quantum devido, o valor bloqueado não alcança 1% do total da dívida atualizada, tendo, por isso, a pretensão de manutenção desse bloqueio caráter coativo, porquanto a quantia penhorada não tem valor econômico, sequer mostrando-se apta a cobrir as despesas decorrentes do processo (art. 659, § 2º, CPC), tampouco trazendo satisfação ao credor, ainda que mínima, pois não lhe traz resultados úteis. A respeito, cumpre transcrever: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA ONLINE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM MONOCRÁTICA”. (Agravo de Instrumento Nº 70032051146, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/11/2010) 2.1. Assim, promova a Secretaria as diligências necessárias para desbloqueio no sistema Bacenjud, juntando-se o respectivo comprovante aos autos. 3. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007301-10.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007301-10.2009.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$722,72 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ALCEMIR LINK CLAUDEMAR LINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ÁGUA BRANDA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Cristiane Z. dos Santos. A pessoa jurídica Indústria e Comércio de Móveis Água Branca Ltda foi citada na seq. 1.3, pág. 02, ao passo que as partes executadas Alcemir Link e Claudemar Link foram citadas na seq. 1.11, pág. 06. Realizadas diligencias de penhora essas restaram parcialmente frutíferas (seq. 1.6, 1.14, 55.1, 60.1, 132.1 e 207.1). O exequente requereu nova tentativa de penhora de veículos em nome do executado, via sistema Renajud (209.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 147.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema Renajud. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, o seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar o ato constritivo. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 93.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 210 DA LEI N. 10.406/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.287/SP. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1468305/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU AS PRELIMINARESSUSCITADAS PELO ESTADO/EXEQUENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃOQUINQUENAL DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRASESPECÍFICAS INERENTES À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DEINTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO PARA AJUIZAMENTOQUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA,AINDA QUE INSUFICIENTE. AMPLIAÇÃO DE PENHORA QUE NÃOTEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO. PRECEDENTES DO STJ.INTEMPESTIVIDADERECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. AI 005057-51.2018.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA, em substituição ao Desembargador João Antônio De Marchi. J. 16/04/2019). 8. Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida para decisão. 9. Sendo negativa a penhora via Renajud, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

26/07/2021, 00:00

26/04/2021, 00:00

11/02/2021, 00:00

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