Cumprimento de sentença 0001358-74.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001358-74.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESTADO DO PARANÁ Executado: SERILON BRASIL LTDA DECISÃO Determinação de Arquivamento 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0001358-74.2017.8.16.0004 Sequencial par (25132) Apensados aos autos ns. 0005951-30.2009.8.16.0004, 0029593-95.2010.8.16.0004 e 0007589-64.2010.8.16.0004 Cumprimento de Sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo ESTADO DO PARANÁ, em desfavor de SERILOM BRASIL LTDA, qualificada nos autos, no qual busca receber os valores devidos em virtude de sentença prolatada nos autos n. 0005951-30.2009.8.16.0004 (1461/2009), ora em apenso. Juntou cálculo ao mov. 1.2. Os autos foram distribuídos por dependência a este Juízo (mov. 3.1). Após a determinação de diligências ao mov. 6.1, foram acostadas peças dos autos principais (movs. 10.1 e 11.1). Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A decisão inicial de mov. 13.1 deflagrou a fase de cumprimento de sentença e determinou o bloqueio de valores no Sistema Bacenjud. Ao mov. 19.1, a pesquisa de valores foi frutífera. O ESTADO DO PARANÁ pleiteou o bloqueio de veículos via sistema Renajud (mov. 25.1). Na sequência, o Executado pleiteou o indeferimento do pedido de bloqueio de automóveis, considerando a penhora online integral dos valores pretendidos (mov. 27.1). Ao mov. 29.1, foi proferida sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do CPC, com determinação de expedição de alvará. Em seguida, o ESTADO DO PARANÁ apresentou dados bancários e requereu a transferência dos valores depositados (mov. 34.1). Ofício de transferência n. 582/2019 foi expedido (mov. 36.1). O ESTADO DO PARANÁ pleiteou a “notificação da instituição financeira para comprovação de transferência” (mov. 42.1), o que foi deferido (mov. 46.1). Em resposta, a Secretaria juntou extratos bancários e comprovantes de adimplemento (movs. 49.1/49.4). Após, o ESTADO DO PARANÁ requereu a expedição de ofício à instituição financeira, para que anexe os comprovantes de transferências realizadas no presente feito (movs. 56.1 e 62.1). Extratos bancários e comprovante de levantamento foram carreados (movs. 59.1/59.3). Ofício foi expedido (movs. 69.1 e 78.1) e a resposta juntada em seguida (mov. 80.1). Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Posteriormente, o ESTADO DO PARANÁ requereu a “juntada dos documentos para fins de análise da movimentação da conta e do repasse correto dos valores” (mov. 84.1). Juntou modelo ao mov. 84.2. Tal pleito foi deferido (mov. 86.1). A Secretaria acostou extratos bancários (movs. 92.1/92.3). O ESTADO DO PARANÁ informou que não foi acostado o comprovante de transferência. Logo, pugnou pelo cumprimento da “determinação do mov. 86 para que seja juntado o comprovante de pagamento do ofício do mov. 36 com o depósito direto na conta que consta no referido documento” (mov. 95.1). Novo ofício foi expedido à Caixa Econômica Federal (mov. 97.1) e a resposta juntada aos movs. 99.1/99.7. Por fim, o ESTADO DO PARANÁ noticiou que foi anotada a transferência na planilha administrativa de controle de pagamento dos honorários devidos ao FEPGE. Diante disso, requereu o arquivamento do feito (mov. 102.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da sentença prolatada ao mov. 29.1. 3. Considerando que a prestação jurisdicional já se findou (mov. 29.1) e que nada mais foi requerido (mov. 102.1), cumpra-se a diligência acima e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe, atendendo-se, no que for pertinente, às disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda a Secretaria às providências necessárias ao adimplemento de eventuais custas processuais pendentes. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

18/08/2023, 00:00

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