Procedimento Comum Cível 0005960-06.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005960-06.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 15:48

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:42

Petição (Contra-razões)

13/11/2025, 16:49

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:04

Confirmada

04/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005960-06.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005960-06.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.055,17 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. A ré, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de seq. 134.1, requerendo, em apertada síntese, a alteração da fixação das verbas sucumbenciais, uma vez que o valor da causa é ínfimo (seq. 137.1). Sobre os embargos opostos, a parte autora manifestou-se na seq. 141.1 pela rejeição dos embargos. Sucintamente relatei. 2. Inicialmente, destaca-se que os embargos foram opostos no prazo legal, de modo que passo a analisá-los. Anota-se, ademais, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença/decisão. Eles não impugnam, assim, a decisão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão na decisão. Não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0105323-36.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2025) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se pela discussão do mérito por esta via.2. Não verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme art. 1.022/CPC, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019453-23.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.03.2025) No caso dos autos, verifica-se que, inobstante as razões apresentadas pela parte ré, a decisão proferida está suficientemente fundamentada, esclarecendo a motivação determinante do posicionamento adotado, bem como o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas por insatisfação com o resultado da decisão. Portanto, não se prestam os embargos de declaração para o resultado pretendido. Observa-se, com efeito, que as ponderações do embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. Além disso, infere-se que a sentença fixou honorários sucumbências de acordo com o valor da causa (R$3.055,17), não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Tem-se, assim, que a pretensão da parte ré, em suma, demonstra inconformismo com a solução dada ao litígio, que abordou a questão em todos os seus limites e confluências, não padecendo a decisão de vício que autorize o manejo dos aclaratórios. Outro não é o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM ODECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO ÉPASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013528-10.2015.8.16.0017 - Maringá -Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MEROINCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Alega o embargante que o acórdão é omisso, porquanto não aborda entendimento do STJ acerca das cobranças realizadas no contrato de financiamento e não considera a previsão contratual destas.2. Não assiste razão ao réu. Note-se que o acórdão demonstra a ilicitude das cobranças em sua fundamentação,:“Passando à análise do mérito recursal, verifica-se que o registro cobrado não é aquele previsto pela resolução 320 do COTRAN, mas sim o registro de cartório. Porém, conforme decidido no tema349 do STF, tal registro não é mais obrigatório, sendo suficiente o registro no órgão competente para o licenciamento. Para além disso, o recorrente não logrou comprovar a realização de tal registro. Sendo devida, portanto, sua restituição. “No que diz respeito à Tarifa de avaliação de bens, verifica-se que há a condição de que tal serviço seja efetivamente comprovado para que tal cobrança seja legal, como se vê:2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto".(REsp1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em28/11/2018, DJe 06/12/2018)No caso em tela, não houve a comprovação da prestação do serviço. O recorrido não trouxe nenhuma evidência de que a avaliação foi realizada, sendo que o documento juntado não é suficiente para comprovar efetivo serviço de avaliação do bem, denotando o caráter abusivo da cobrança e devendo, portanto, ser restituída.[...]Por fim, no que se refere ao seguro contratado, não foi trazido aos autos nenhuma apólice que comprovasse sua efetivação, embora o valor esteja descrito no contrato, tendo sido efetivamente pago. Deste modo, também é devida sua restituição.”3. Assim, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual “error in judicando”. 4. Em conclusão, o voto é pela rejeição dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação. (TJPR - 5ªTurma Recursal dos Juizados Especiais - 0003787-98.2019.8.16.0018 -Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.09.2020) Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, deixo de acolhê-los. 3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Confirmada

07/10/2025, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 12:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/10/2025, 18:46

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 01:04

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005960-06.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005960-06.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.055,17 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. A ré, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de seq. 134.1, requerendo, em apertada síntese, a alteração da fixação das verbas sucumbenciais, uma vez que o valor da causa é ínfimo (seq. 137.1). Sobre os embargos opostos, a parte autora manifestou-se na seq. 141.1 pela rejeição dos embargos. Sucintamente relatei. 2. Inicialmente, destaca-se que os embargos foram opostos no prazo legal, de modo que passo a analisá-los. Anota-se, ademais, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença/decisão. Eles não impugnam, assim, a decisão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão na decisão. Não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0105323-36.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2025) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se pela discussão do mérito por esta via.2. Não verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme art. 1.022/CPC, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019453-23.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.03.2025) No caso dos autos, verifica-se que, inobstante as razões apresentadas pela parte ré, a decisão proferida está suficientemente fundamentada, esclarecendo a motivação determinante do posicionamento adotado, bem como o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas por insatisfação com o resultado da decisão. Portanto, não se prestam os embargos de declaração para o resultado pretendido. Observa-se, com efeito, que as ponderações do embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. Além disso, infere-se que a sentença fixou honorários sucumbências de acordo com o valor da causa (R$3.055,17), não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Tem-se, assim, que a pretensão da parte ré, em suma, demonstra inconformismo com a solução dada ao litígio, que abordou a questão em todos os seus limites e confluências, não padecendo a decisão de vício que autorize o manejo dos aclaratórios. Outro não é o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM ODECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO ÉPASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013528-10.2015.8.16.0017 - Maringá -Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MEROINCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Alega o embargante que o acórdão é omisso, porquanto não aborda entendimento do STJ acerca das cobranças realizadas no contrato de financiamento e não considera a previsão contratual destas.2. Não assiste razão ao réu. Note-se que o acórdão demonstra a ilicitude das cobranças em sua fundamentação,:“Passando à análise do mérito recursal, verifica-se que o registro cobrado não é aquele previsto pela resolução 320 do COTRAN, mas sim o registro de cartório. Porém, conforme decidido no tema349 do STF, tal registro não é mais obrigatório, sendo suficiente o registro no órgão competente para o licenciamento. Para além disso, o recorrente não logrou comprovar a realização de tal registro. Sendo devida, portanto, sua restituição. “No que diz respeito à Tarifa de avaliação de bens, verifica-se que há a condição de que tal serviço seja efetivamente comprovado para que tal cobrança seja legal, como se vê:2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto".(REsp1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em28/11/2018, DJe 06/12/2018)No caso em tela, não houve a comprovação da prestação do serviço. O recorrido não trouxe nenhuma evidência de que a avaliação foi realizada, sendo que o documento juntado não é suficiente para comprovar efetivo serviço de avaliação do bem, denotando o caráter abusivo da cobrança e devendo, portanto, ser restituída.[...]Por fim, no que se refere ao seguro contratado, não foi trazido aos autos nenhuma apólice que comprovasse sua efetivação, embora o valor esteja descrito no contrato, tendo sido efetivamente pago. Deste modo, também é devida sua restituição.”3. Assim, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual “error in judicando”. 4. Em conclusão, o voto é pela rejeição dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação. (TJPR - 5ªTurma Recursal dos Juizados Especiais - 0003787-98.2019.8.16.0018 -Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.09.2020) Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, deixo de acolhê-los. 3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005960-06.2020.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ingressou com Ação Regressiva de Ressarcimento em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, narrando, em síntese que: a) firmou com o segurado MAIKO ANDRE PARZIANELLO um contrato de seguro, representado pela Apólice nº 110409, Proposta 26113581, abrangendo a cobertura de danos elétricos a seu imóvel, com limite de indenização no valor de R$ 15.000,00, com vigência de 05/04/2020 a 05/04/2021 e, com o segurado SIDNEI LIKES PENTEADO, um contrato de seguro representado pela Apólice nº 021359, Proposta 20024743 abrangendo a cobertura de danos elétricos a seu imóvel, com limite de indenização no valor de R$ 20.000,00, com vigência de 22/08/2018 à 22/08/2019; b) com relação ao segurado MAIKO ANDRE PARZIANELLO, em 22/05/2020, devido à oscilação de tensão na rede elétrica da rede local, fornecida pela ré, ocorreram danos elétricos aos equipamentos do segurado; c) o segurado MAIKO ANDRE PARZIANELLO informou o ocorrido formalmente à autora, através do “Aviso de Sinistro”, solicitando uma vistoria uma vez que tal risco estava coberto pela Apólice em questão; d) a autora pagou ao segurado MAIKO ANDRE PARZIANELLO a quantia líquida de R$ 2.339,06; d) com relação ao segurado SIDNEI LIKES PENTEADO, em 03/07/2019, devido à oscilação de tensão na rede elétrica da rede local, fornecida pela ré, ocorreram danos elétricos aos equipamentos do Segurado; e) o segurado informou o ocorrido formalmente à autora, através do “Aviso de Sinistro”, solicitando uma vistoria uma vez que tal risco estava coberto pela Apólice em questão; f) a autora pagou ao segurado SIDNEI LIKES PENTEADO a quantia líquida de R$ 510,00; g) disponibilizou indenização securitária aos segurados no valor total de R$3.055,17; h) faz jus ao ressarcimento do valor pago, em razão da sub-rogação. Pugnou pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ao final requereu a procedência dos pedidos com condenação da requerida ao pagamento de R$3.055,17, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos seq. 1.2/1.19. Determinou-se a emenda da petição inicial (seq. 17.1), o que foi cumprido à seq. 20.1. A inicial foi recebida em 04 de fevereiro de 2022, sendo determinada a citação da parte ré (seq. 22.1). A parte ré apresentou contestação na seq. 32.1, arguindo, preliminarmente: a) a inépcia da inicial por ausência de apólice e comprovante de pagamento; b) que não houve nenhum pedido de ressarcimento administrativo por parte dos segurados em face da COPEL antes do ajuizamento da ação. No mérito, alega, em suma: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; b) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; c) a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer oscilação e/ou intercorrência e/ou sobrecarga de energia elétrica na rede de distribuição da COPEL capaz de ocasionar os alegados danos em equipamentos dos segurados; d) ausência de nexo de causalidade entre o eventual dano ocorrido e a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; e) não há nos autos provas de que a unidade consumidora de energia dos segurados da parte autora possuía proteção nas suas instalações elétricas internas suficientes para proteger os equipamentos que a guarneciam, nem mesmo foi certificado o tempo de vida útil dos equipamentos; f) na remota hipótese de entender-se pela condenação da COPEL, requer o reconhecimento da culpa concorrente dos segurados, reduzindo-se a equitativamente eventual indenização a que for condenada a COPEL a pagar à seguradora; g) inexistência de prova concreta dos danos relatados, uma vez que produzidos de forma unilateral; h) em atenção ao princípio da eventualidade, teceu considerações acerca do termo inicial dos juros e do índice aplicável a título de correção monetária. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos de seq. 32.2/32.13. Sobre a contestação a parte autora manifestou-se na seq. 39.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de provas e ratificou as provas já colacionadas aos autos (seq. 43.1). A parte ré requereu a produção de prova pericial e oral (seq. 44.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 49.1). O feito foi saneado na seq. 50.1, ocasião em que foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida da inversão do ônus da prova. Ainda, foi indeferida a produção de prova pericial e oral, e deferida a produção de prova documental, determinando-se a intimação da parte autora para que realizasse as diligências necessárias para obtenção do laudo meteorológico diretamente no SIMEPAR. A parte autora requereu a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para apresentação dos laudos (seq. 55.1). Ante o transcurso de prazo superior ao solicitado na manifestação de mov. 55.1, determinou-se a intimação da autora dar andamento ao feito, promovendo a apresentação dos documentos (seq. 57.1). Tendo em vista que a concessionária requerida comunicou que passou a ser uma sociedade anônima fechada se eximindo das disposições estabelecidas na Lei nº 13.303/2016, a parte autora requereu a remessa dos autos para uma das Varas Estaduais Cíveis da Comarca do Paraná para deliberação (seq. 60.1). Declinou-se da competência da Vara da Fazenda Pública para uma Varas Cíveis da Comarca de Curitiba (Seq. 63.1). Os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (seq. 66.1). A decisão de seq. 71.1 recebeu os autos e declarou encerrada a fase de instrução processual. A parte autora requereu a expedição de ofício ao INMET e SIMEPAR, requisitando informações acerca das condições climáticas no dia do evento danoso, e subsidiariamente requereu a dilação em 15 (quinze) dias para a produção e juntada do laudo (seq. 74.1). A parte ré manifestou ciência acerca da decisão de seq. 71.1, pugnando pelo prosseguimento do feito (seq. 75.1). À seq. 78.1 foi suscitado, de ofício, conflito negativo de competência, tendo sido declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (seq. 84.1). Intimadas, as partes rogaram pelo seguimento do feito, com prolação da sentença (seqs. 89.1 e 90.1) Determinou-se a intimação da autora para limitar a lide a apenas um dos sinistros apresentados. Na mesma ocasião, foi reconhecida a incompetência e determinada a remessa ao Juízo da Comarca do Município do local dos fatos relativo ao sinistro escolhido pelo autor (seq. 92.1). Intimada, a parte autora requereu o prosseguimento da ação em relação ao segurado MAIKO ANDRE PARZIANELLO, ressarcido no valor de R$ 2.339,06 (seq. 115.1). Os autos foram remetidos para esta Comarca e distribuído por sorteio para esta Vara Cível (seq. 118.1). Foi acolhida a competência (seq. 121.1). Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação regressiva de cobrança proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Analisando os autos, verifica-se que MAIKO ANDRE PARZIANELLO firmou contrato de seguro com a parte autora através da apólice de seguro de seq. 1.6, para cobertura de vendaval, danos elétricos, dentre outros. Sustenta a parte autora que no dia 22.05.2020, o segurado comunicou aviso de sinistro, e constatado através de laudo técnico que os danos foram causados pela variação ocorrida na rede elétrica mantida pela requerida. Assim, na condição de seguradora dos equipamentos sinistrados, pretende ser ressarcida pelos valores pagos a título de indenização ao segurado, sustentando a sub-rogação e existência de culpa exclusiva do requerido. A parte ré, por sua vez, argumenta que não foram identificadas intercorrências na rede de distribuição de energia que abastece a unidade consumidora do segurado. Cinge-se a controvérsia se há, ou não, responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos causados a seus usuários, por oscilações e interrupções excessivas de tensão, que causaram danos em equipamentos da segurada pela autora, a fim de estabelecer-se o dever de indenizar. Inicialmente, infere-se que foi deferida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, e deferida inversão do ônus da prova, através da decisão de seq. 50.1. Prosseguindo, sendo a parte ré concessionária de serviço público, esta qual responde civilmente nos mesmos parâmetros do Estado, eis que aplicável a teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º). E, ainda, trata a presente lide de relação de consumo e está sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 14 determina: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sendo assim, a requerida, via de consequência, responde pelos defeitos relativos à prestação de serviço, independente de existência de culpa subjetiva, cabendo à prestadora do serviço a prova do rompimento do nexo causal por uma das excludentes de responsabilidade. Igualmente, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, o segurador tem direito a ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro, in verbis: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa: SUBST. A DESA. ÂNGELA KHURY) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A REQUERIDA E OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (ARTS. 349 E 786,, DO CC).CAPUT PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, §6º DA CF E 14,, DO CDC. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N.ºCAPUT 401/2010, ART. 210, PARÁGRAFO ÚNICO, II da ANEEL. LAUDOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO DE CAUSA/EFEITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E.DESPROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0036518-77.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 07.02.2019) No que diz respeito ao dano, a parte autora juntou aos autos laudos e comprovante de pagamento da reposição dos bens (seq. 1.11 e 16.3). Observa-se que o laudo apresentado à seguradora consta que os defeitos apresentados foram decorrentes de descargas atmosféricas, oscilações e queda de energia (seq. 1.11). Contudo, referido laudo, breve e singelo, não é suficiente para atestar que os equipamentos foram danificados pelas descargas elétricas nas redes, assim como não há outros elementos que corroborem que tais danos efetivamente decorreram de conduta (ação ou omissão) da ré COPEL. Em outras palavras, trata-se de meio de prova insuficiente para o fim declinado, de estabelecer nexo causal entre os eventos e os danos aos aparelhos que especificam, razão pela qual não é possível tomá-los por idôneos, o que afasta a possibilidade de sucesso da pretensão deduzida pela autora em juízo. Ressalta-se, ademais, que embora devidamente intimada para acostar laudo meteorológico diretamente da SIMEPAR, a parte autora deixou de realizar as diligências que lhe competiam, sendo declarado preclusa sua produção (seq. 71.1). Por outro lado, o relatório de intercorrências apresentado pela Companhia de distribuição de energia, referente à unidade consumidora objeto de questionamento nestes autos, não aponta a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia nas datas mencionadas (seq. 32.4). Também vale salientar que tais documentos decorrem de relato administrativo com presunção de legitimidade que, segundo a COPEL, é procedimento “periodicamente inspecionado, auditado e aferido pelo órgão regulador e fiscalizador do setor elétrico (ANEEL) e certificado pelo ISO 9001:2015”. Ou seja, não há que se cogitar possível adulteração em benefício da concessionária. Deste modo, a responsabilidade da Copel verifica-se quando os danos nos equipamentos decorrem de alteração de tensão na rede elétrica que chega até a unidade consumidora. Assim, ausente registro de ocorrência nos relatórios da Copel que pudesse dar causa aos danos experimentados pelo segurado, tem-se por ausente o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA SEGURADA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, EIS QUE A MATÉRIA FOI OPORTUNAMENTE APRECIADA E AFASTADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO RECURSAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA PROVA cabal DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). LAUDO SINGELO APRESENTADO PELA AUTORA. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE SEGURADA NA DATA DO SINISTRO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA DEFEITO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO Dos honorários de sucumbência, nos termos do ART. 85, §11º DO cpc.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007168-93.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO POR DESCARGA ATMOSFÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DOIS DIAS DEPOIS DO FATO DANOSO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. – CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001273-54.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.10.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA.SUB-ROGAÇÃO. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0003749-93.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 11.10.2018) Diante disso, considerada a responsabilidade objetiva, pondero que a ré logrou êxito em demonstrar a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos e a suposta falha na prestação de serviço, razão pela qual não deve ser responsabilizada. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o feito com resolução do mérito. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria nº51/2023 deste Juízo, após, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005960-06.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005960-06.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.055,17 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 1. Trata-se de ação de regresso ajuizada por Bradesco AutoRe Companhia de Seguros em face da Copel – Companhia Parananese de Energia. A inicial foi recebida à seq. 22.1. Devidamente citado, o réu apresentou contestação à seq 32.1. Juntou documentos. Consta réplica (seq 39.1).] O processo foi saneado à seq. 50.1, ocasião em que foram afastadas as preliminar arguidas, deferida a inversão do ônus da prova, indeferido o pedido de prova pericial e oral requerido pelo réu à seq. 44.1, e concedido prazo ao autor adotar as diligências necessárias para obtenção do laudo meteorológico diretamente no SIMEPAR. Declinou-se da competência da Vara da Fazenda Pública para uma Varas Cíveis da Comarca de Curitiba (Seq. 63.1). O processo foi redistribuído para a 2ª Vara Cível de Curitiba (seq. 66.1). A decisão de seq. 71.1 declarou encerrada a fase de instrução. A parte autora apresentou petição à seq. 74.1, rogando para que a parte ré apresentasse os laudos e informações climáticas requeridas pelo juízo. Foi suscitado conflito negativo de competência (seq. 78.1), tendo sido declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (seq. 84.1). Intimadas, as partes rogaram pelo seguimento do feio, com a prolação da sentença (seqs. 89.1 e 90.1). Foi reconhecida a incompetência e determinada a remessa ao Juízo da Comarca do Município do local dos fatos relativo ao sinistro escolhido pelo autor (seq. 92.1). Intimado, o autor rogou pelo seguimento do processo relativamente aos valores pagos ao segurado MAIKO ANDRE PARZIANELLO (seq. 115.1). O processo foi, então, redistribuído para esta Vara Cível (seq. 118.1). É o relato. 2. Acolho a competência para processar e julgar o processo. 3. O relatório apresentado indica que o processo está pronto para ser julgado. Sendo assim, contados e preparados, voltem para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005960-06.2020.8.16.0004. autora: (i) MAIKO ANDRE PARZIANELLO, cujos danos ocorreram no Município de Enéas Marques (mov. 1.17); e (ii) SIDNEI LIKES PENTEADO, cujos danos ocorreram no Município de Campo Mourão (mov. 1.5). É o relato do necessário. DECIDO. 2. A presente demanda possui dois vícios que precisam ser corrigidos: o primeiro diz respeito à impossibilidade da cumulação dos pedidos feitos na peça inicial; já o segundo versa sobre a incompetência do presente Juízo para processar e julgar o feito. Indo por partes, quanto ao primeiro problema levantado, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0005960-06.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.055,17 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação regressiva ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, ambos qualificadas. Segundo consta na inicial, a presente demanda tem como causa de pedir os danos materiais sofridos por duas seguradas da trata-se ele de uma questão de ordem prática. Em que pese o art. 327, do Código de Processo Civil, autorize a cumulação de pedidos, esta previsão não é absoluta: há três limitações explícitas e uma limitação teleológica. É esta última a que importa para o presente caso. Trata-se do que Marinoni, Arenhart e Mitidiero chamam de oportunidade. Segundo estes autores, Além de ser admissível, a cumulação simples de pedidos deve ser oportuna. Se a cumulação comprometer a defesa do demandado ou a rápida solução do litígio (por analogia, art. 113, § 1.º, CPC, já que o litisconsórcio facultativo simples implica cumulação objetiva), pode o juiz intimar o autor para que escolha qual o pedido que deve ser analisado no processo, não conhecendo dos demais. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, RL-1.66). E isto assim se dá por um motivo muito simples. Conforme há muito já ensinou Calamandrei, o processo, mais do que um mero instrumento para a resolução de litígios, é o meio através do qual o Estado cumpre a sua atividade mais alta e solene, que é a justiça[1]. Assim, em que pese, é verdade, o CPC dê às partes uma gama bastante ampla de possibilidades em que lhes é lícito ditar os rumos procedimentais de seu litígio, é mais do que evidente que tais possiblidades não podem interferir na prestação da tutela efetiva e adequada dos direitos. Em outras palavras: quando a liberalidade das partes se opor à boa prestação da tutela jurisdicional, é sempre esta que deve prevalecer. Especificamente quanto ao caso em concreto, tal embate é exemplificado pelo fato de que, muito embora seja lícito à autora cumular vários pedidos em sua demanda, a cumulação por ela proposta em sua inicial é absolutamente impertinente à boa prestação da tutela jurisdicional. Explico. Do que se extrai da petição inicial, a pretensão da autora está fundamentada nos danos sofridos por duas de suas seguradas. Em termos técnicos, portanto, tem-se que se está diante de duas ações distintas, veiculadas por meio de apenas um processo. E nada haveria de impertinente nisso, não fosse pela pluralidade de locais em que os danos ocorreram. Conforme narrado acima: os danos sofridos por MAIKO ANDRE PARZIANELLO ocorreram no Município de Enéas Marques e os danos sofridos por SIDNEI LIKES PENTEADO aconteceram em Campo Mourão. Não bastasse tais Municípios serem distantes de Curitiba, também são muito distantes entre si. Isso traz uma série de consequências processuais inquestionavelmente danosas ao bom desempenho da função jurisdicional. A título exemplificativo, menciona-se (i) a necessidade de se expedir ao menos três cartas precatórias, caso se mostre pertinente ou imprescindível a oitiva de testemunha na modalidade presencial, bem como (ii) a extrema dificuldade na realização de prova pericial, diante da alta quilometragem a ser percorrida para tanto. Não custa lembrar, neste sentido, que o art. 4º, do CPC, estabelece que: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, é evidente que o prazo razoável, a que faz menção este dispositivo, fica gravemente ferido com a manutenção da presente demanda na forma proposta pela autora. E tanto é assim, vale mencionar, que em caso muito similar ao em análise, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou pela cisão dos pedidos em mais de uma ação. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DECISÃO QUE LIMITA O NÚMERO DE SEGURADOS A ABRANGÊNCIA DE DETERMINADA ÁREA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCESSO DE SEGURADOS A QUE SE BUSCA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA A CUMULAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO SE SOBREPÕE À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 113, §1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0098005-36.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.03.2024). Isto posto, tendo em vista que compete ao Magistrado, nos moldes do art. 139, II, velar pela razoável duração do processo, bem como que, segundo ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “[o] juiz pode controlar de ofício [...] a admissibilidade da cumulação simples de pedidos”[2], deverá o autor limitar a lide a apenas um dos sinistros apresentados, sob pena de indeferimento de sua petição inicial. Com isto, resta saneado o primeiro dos vícios levantados. É preciso, agora, portanto, debruçar-se sobre o segundo: o vício da incompetência. Isto porque, independentemente do pedido a ser escolhido pelo autor, este juízo será invariavelmente incompetente para conhecê-lo. Explico. A prestação da tutela jurisdicional é um dos mais nobres ofícios que se pode desempenhar. É fascinante a possiblidade de se dar a cada qual aquilo que lhe é devido, assim satisfazendo a justiça no sentido mais pragmático do termo. Este ofício, contudo, não vem isento de responsabilidades. Acima de tudo, a prestação jurisdicional deve ser, como há muito tempo enunciou Marinoni, efetiva e adequada. Caso contrário, menos do que um meio para a tutela de direitos, o processo se converte um simples resolutor de litígios, voltando a ser o que era quando sequer era considerado ciência. Pode-se se dizer que foi com esse cenário em mente que Antonio do Passo Cabral, ao se debruçar tão avidamente sobre os estudos do instituto do juiz natural, resgatou e aprimorou aquilo que Fredie Didier Jr. e Hermes Zanetti Jr. denominaram de princípio da competência adequada. Nos dizeres de Cabral: O princípio da competência adequada é um corolário do princípio de adequação das formalidades processuais, e pode ser extraído do próprio juiz natural (art.5º, LIII, da Constituição) em conjugação com a eficiência processual (art.8º do CPC). [...] Trata-se de conceber a competência de maneira mais flexível e adaptável, podendo o juiz exercer um controle sobre a adequação do ajuizamento da demanda em um ou outro foro, e declinar da competência quando considerar que a opção do autor por aquele específico juízo consistir em um abuso de direito processual ou violação à boa-fé processual. (CABRAL, Antonio do Passo. Juiz natural e eficiência processual: flexibilização, delegação e coordenação de competências no processo civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, RB-6.2). De maneira muito breve, tem-se que este princípio está calcado em cima de uma ideia muito simples. Novamente, valendo-se das palavras de Cabral: “[s]e a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira ótima, por meio de técnicas processuais apropriadas para cada caso, as partes têm direito a que seu litígio, uma vez judicializado, seja decidido pelo juízo mais adequado entre aqueles com competência para tanto”. (CABRAL, Antonio do Passo. Juiz natural e eficiência processual: flexibilização, delegação e coordenação de competências no processo civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, RB-6.2). Isso implica dizer, portanto, que, havendo mais de um juízo competente para apreciar a causa, às vezes a competência de um deles será mais adequada do que a do outro. E é exatamente isso o que acontece no presente caso. É que, muito embora este Juízo seja competente, à luz do art. 53, III, a), do Código de Processo Civil, para julgar o presente feito, ele não é o mais adequado. E isso, por um motivo muito simples. A controvérsia posta nos autos, como já dito, é de difícil resolução. Envolve uma série de questões de fato cuja apreciação muito provavelmente demandará a realização de prova pericial complexa, a qual invariavelmente terá de ser realizada no local dos fatos. Ocorre que, independentemente do pedido a ser mantido pelo autor, o local dos fatos, na presente demanda, fica muito distante de Curitiba. Veja-se: se o autor escolher seu pedido referente ao segurado MAIKO ANDRE PARZIANELLO, o local dos fatos fica a aproximadamente 490km deste Juízo (Município de Enéas Marques); se escolher referente à SIDNEI LIKES PENTEADO, fica a aproximadamente 450km (Município de Campo Mourão). Diante desta circunstância, não parece adequada a manutenção da competência territorial da Comarca de Curitiba para julgamento do feito, principalmente considerando que, à luz do que fora exposto acima: (i) caso a demanda permanecer neste Juízo, a produção das provas resultará muito mais custosa e desnecessariamente burocrática; (ii) a proximidade do Juízo de qualquer dos Municípios acima elencados aos fatos narrados na exordial naturalmente o privilegia nas fases instrutória e decisória, uma vez que, decorrência dela, ele terá melhores condições de julgar a causa. Vale mencionar, neste sentido, que a aplicação do princípio da competência adequada tampouco é estranha à jurisprudência pátria. Em recentíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ex.ma Min. Nancy Andrighi, a Corte deslocou a competência territorial do Estado do Ceará para uma Comarca pertencente ao Estado Rio Grande do Norte, isso sob o argumento de que, em decorrência de particularidades fáticas atinentes ao caso em análise, muito embora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fosse naturalmente competente para apreciar a demanda, ele não era o mais adequado. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÕES DE GUARDA. TEORIA DA DERROTABILIDADE DAS NORMAS. EXCEÇÕES EXPLÍCITAS E IMPLÍCITAS. SUPERAÇÃO DAS REGRAS. EXCEPCIONALIDADE. CRITÉRIO. LITERALIDADE INSUFICIENTE, SITUAÇÕES NÃO CONSIDERADAS PELO LEGISLADOR, INADEQUAÇÃO, INEFICIÊNCIA OU INJUSTIÇA CONCRETAMENTE CONSIDERADA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COMO ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÕES EXPLÍCITAS. EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO IMPLÍCITA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL SOB A ÓTICA MATERIAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA E FORUM NON CONVENIENS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AQUELE QUE POSSUA MELHORES CONDIÇÕES DE JULGAR A CAUSA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM EXAME. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVÍSSIMAS. INDÍCIOS DE INFLUÊNCIAS INDEVIDAS NO JUÍZO EM QUE TRAMITA A CAUSA. POSSÍVEL PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA O FILHO. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES NÃO CONSIDERADAS PELO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES DE GUARDA E DE RESIDÊNCIA. ALIJAMENTO DA MÃE DO EXERCÍCIO DA GUARDA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE PARNAMIRIM/RN. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE RESIDÊNCIA DA MÃE NA LOCALIDADE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. [...] 5- Modernamente, o princípio do juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a perspectiva material, com destaque especial para o princípio da competência adequada, do qual deriva a ideia de existir, ainda que excepcionalmente, um forum non conveniens. 6- A partir desses desenvolvimentos teóricos e estabelecida a premissa de que existam dois ou mais juízos abstratamente competentes, é lícito fixar, excepcionalmente, a competência em concreto naquele juízo que reúna as melhores condições e seja mais adequado e conveniente para processar e julgar a causa. [...]. (CC n. 199.079/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023). Também o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, é de se mencionar, já aplicou o princípio da competência adequada quando apreciou conflito negativo de competência. A saber: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASILEIA (SUSCITANTE). JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO (SUSCITADO). CASO "TELEXFREE". EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA OU FORO NÃO CONVENIENTE. CABIMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Possibilidade de execução no foro do domicílio do interessado de sentença proferida em ação civil pública, posto que inexistente prevenção do juízo que prolatou a sentença em ação coletiva, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1243887/PR, pelo Relator Ministro Luis Felipe Salomão, ocorrido em 19/10/2011, DJe 12/12/2011; e, do Conflito Negativo de Competência n 154.787 - SP (2017/0257277-0), julgado em 23/03/2018, pela Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. 2. Aplicação do princípio da competência adequada ou do foro não conveniente (forum non conveniens), corolário do devido processo legal, da adequação e da boa-fé, no qual existindo mais de um foro competente, faculta-se ao juízo acionado a recusa à prestação jurisdicional a demanda que entender que outro órgão judicante seja mais adequado, observando-se o interesse das partes, facilitação da produção de prova e, também, atender os reclamos da justiça em geral. (TJ-AC - CC: 01000388920188010000 AC 0100038-89.2018.8.01.0000, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 01/04/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2019). Por fim, em se tratando especificamente de conflitos semelhantes ao presente, envolvendo a COPEL, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já estabeleceu um entendimento firme no sentido de que o Juízo competente para apreciar a causa é o do local do dano. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA A COPEL. DANOS ELÉTRICOS. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL O JUÍZO DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) AÇÃO REGRESSIVA. SINISTRO CAUSADO POR DANOS ELÉTRICOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO. ART. 53, IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO CIVIL. JUÍZO ORIGINÁRIO DO FEITO QUE É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO. QUESTÃO QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS. (2) DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0087877-54.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.06.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DEFINIDO EM RAZÃO DO LOCAL EM QUE OCORREU O DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0000204-74.2024.8.16.0004 - CURITIBA - REL.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 20.04.2024). 3. Assim sendo, preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, limite sua lide a apenas um dos sinistros trazidos em sua inicial, sob pena de indeferimento. 4. Feito isso, desde já declaro a INCOMPETÊNCIA do presente Juízo para processar e julgar o feito. 4.1. Remetam-se os autos ao Juízo da Comarca do Município do local dos fatos relativo ao sinistro escolhido pelo autor. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta W [1] CALAMANDREI, Piero. Processo e Democracia. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018, p. 24. [2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, RL-1.66

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005960-06.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0005960-06.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.055,17 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Vistos e examinados. 1. Trata-se o feito de Ação Indenizatória ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor da COPEL S.A., ambos qualificados nos autos. Ao mov. 63.1, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba declinou de sua competência, tendo o feito sido, então, redistribuído à presente Vara Cível, isso em decorrência da alteração da natureza jurídica da COPEL, que deixou de ser uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado do Paraná. É o relato do necessário. Decido. 2. Conforme prescreve o art. 43, do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, pouco importando, para este fim, as modificações posteriores de fato ou de direito atinentes à demanda proposta. Em maior ou menor medida, o que se pretendeu com a regra prevista neste artigo foi deixar impresso – e, portanto, expresso – no texto do Código aquilo que a doutrina mais antiga costuma chamar de perpetuatio jurisdictionis. Nos dizeres de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, De acordo com a regra da perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis na linguagem tradicional), a determinação da competência para exame de certa causa se dá no início do processo, com a propositura da ação. Estabelecido o órgão jurisdicional competente, ele o será até o final do processo, ainda que o critério de competência venha a ser alterado futuramente. Assim, uma vez fixada a competência para certa causa – o que se dá com a propositura da ação –, o órgão permanece competente em regra até o final do processo, sendo totalmente irrelevantes eventuais modificações futuras, no estado de fato ou de direito da causa, ou mesmo alterações legais, quanto às regras abstratas de competência. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sério Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil: teoria do processo civil. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, RB-2.4, v. 2). A razão de ser deste entendimento parece ser bastante evidente: busca promover a estabilização da demanda, a fim de conferir ao jurisdicionado uma maior previsibilidade quanto a quem dará voz à prestação da tutela jurisdicional de seu caso. Nada mais lógico e adequado considerando que, conforme há muito ensinou Oscar Chase, quando as partes se tornaram litigantes, elas passam de uma posição estável de detentoras de direitos para a instabilidade de serem sujeitos de uma relação processual de disputa. (CHASE, Oscar. Law, culture, and ritual: disputing systems in cross-cultural context. Nova Iorque: New York University Press, 2005, p. 118). Contudo, como grande parte das regras do CPC, também o art. 43 possui exceções. São duas: não será aplicada a prorrogação da competência (i) quando ocorrer a supressão de órgão judiciário ou (ii) quando a prorrogação versar sobre competência absoluta. Quanto a esta última exceção, é preciso fazer algumas observações; mais precisamente, três. Em primeiro lugar, tem-se que, parte da doutrina, e também da jurisprudência, entende que apenas é possível afastar a perpetuatio se a alteração da competência absoluta for diretamente decorrente de mudança legislativa. Não sendo esse o caso – isto é, não havendo a superveniência de Lei que precisa e especificamente altere determinada competência absolta –, mantém-se a competência do Juízo original. Por todos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS ELÉTRICOS. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. DECLÍNIO DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUÍZO DA VARA CÍVEL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IRRELEVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE QUANDO DA PRIVATIZAÇÃO DO BANCO BANESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS AÇÕES JÁ EM TRÂMITE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. [...]. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008292-38.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024). Não bastasse isso, deve-se também levar em conta que, conforme muito bem exposto em recente Acórdão de relatoria da Ex.ma Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima, em que pese a COPEL tenha tido seu capital aberto pelo Governo do Estado, a empresa continua tendo como um de seus objetivos sociais a prestação de serviço público, e o Estado do Paraná continua sendo um de seus acionistas – em que pese não o único, nem o majoritário. Assim, a Desembargadora concluiu que, a despeito das substanciais mudanças envolvendo a COPEL, as Varas da Fazenda Pública conservam sua competência para processar e julgar demandas envolvendo a empresa. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, HAJA VISTA RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELA 3ª VARA CÍVEL, PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. O ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001178-72.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.04.2024). Por fim, além dos argumentos acima expostos, tampouco se pode ignorar o resgate – e o aprimoramento – feito por Antonio do Passo Cabral acerca daquilo que Fredie Didier Jr. e Hermes Zanetti Jr. denominaram de princípio da competência adequada. Sobre a assunto, Cabral aponta que: O princípio da competência adequada é um corolário do princípio de adequação das formalidades processuais, e pode ser extraído do próprio juiz natural (art.5º, LIII, da Constituição) em conjugação com a eficiência processual (art.8º do CPC). [...] Trata-se de conceber a competência de maneira mais flexível e adaptável, podendo o juiz exercer um controle sobre a adequação do ajuizamento da demanda em um ou outro foro, e declinar da competência quando considerar que a opção do autor por aquele específico juízo consistir em um abuso de direito processual ou violação à boa-fé processual. (CABRAL, Antonio do Passo. Juiz natural e eficiência processual: flexibilização, delegação e coordenação de competências no processo civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, RB-6.2). De maneira muito breve, tem-se que este princípio está calcado em cima de uma ideia muito simples. Novamente, valendo-se das palavras de Cabral: “[s]e a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira ótima, por meio de técnicas processuais apropriadas para cada caso, as partes têm direito a que seu litígio, uma vez judicializado, seja decidido pelo juízo mais adequado entre aqueles com competência para tanto”. (CABRAL, Antonio do Passo. Juiz natural e eficiência processual: flexibilização, delegação e coordenação de competências no processo civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, RB-6.2). Isso implica dizer, portanto, que nem sempre o Juízo competente à luz das regras estabelecidas do Código de Processo Civil será o Juízo mais adequado para julgar determinada demanda. Trazendo estes entendimentos ao caso em concreto, não se pode senão concluir que a competência para processar e julgar o presente feito é da Vara da Fazenda Pública. De maneira bem direta: conforme trazido pelo minucioso Acórdão do Des. Luciano Carrasco Falavinha de Souza, acima colacionado, tendo em vista que a Lei n.º 21.272/2022, muito embora tenha autorizado a transformação da COPEL em sociedade de economia mista, não dispôs, direta e expressamente, sobre eventual alteração da competência das Varas da Fazenda relativamente aos processos que a empresa é parte, tem-se que a mudança por ela perpetrada reflete única e exclusivamente sobre a condição subjetiva da COPEL, de modo que não se pode aplicar, ao caso, a exceção prevista pelo art. 43, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, quando se leva em consideração o disposto no Acórdão da Ex.ma Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima, a única conclusão a que se pode chegar, salvo melhor juízo, é a de que, sendo Estado do Paraná ainda acionista do COPEL, é imperiosa a aplicação, ao caso, do art. 5º, I, da Resolução n.º 93/2013, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual estabelece que “[à] vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete [...] processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes [...]”. Por fim, em concatenação aos argumentos acima expostos, tem-se que tampouco seria adequada a alteração da competência dos processos ainda em trâmite, uma vez que, sem margem a dúvidas, as Varas da Fazenda Pública são os Juízos mais adequados para processá-los e julgá-los, principalmente considerando a sua expertise nestes tipos de demandas e o fato de que os processos já estão assinalados pela condução específica e pela lógica procedimental particulares às Varas da Fazenda. 3. Assim sendo, diante do exposto, suscito, de ofício, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do Regimento Interno desta Corte, à luz do art. 66, II, e do art. 953, I, ambos do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - De acordo com a Lei 13.303/2016, em seu artigo 4º, a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. É fato notório que a parte ré deixou de ser sociedade de economia mista, submetendo-se, a partir de então, integralmente, ao regime de direito privado, pois com a liquidação da oferta base, a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n. 13.303/2016 (Lei das Estaduais)[1]. O artigo 5º da Resolução n. 93/2013, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais do Estado do Paraná, disciplina que: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...). Destaquei. Conclui-se, portanto, que a referida Companhia ré não se enquadra mais no disposto no artigo acima citado, razão pela qual esta unidade judicial especializada deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias. In casu, não resta dúvida, sendo fato notório que a ré deixou de ser sociedade de economia mista, submetendo-se, a partir de então, integralmente, ao regime de direito privado. Destaco trecho do fato relevante 15/2023, veiculado em 11.08.2023: “Nesta data, ocorreu a liquidação financeira de oferta base secundária de ações de titularidade do Estado do Paraná (“Oferta Base Secundária”) e da oferta base primária de novas ações da Copel (“Oferta Base Primária” e, em conjunto com a Oferta Base Secundária, a “Oferta Base”), resultando na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”)” Com a liquidação da Oferta Base, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Desta Forma, o Estado do Paraná é meramente sócio da pessoa jurídica criada, como normalmente ocorre no Sistema Financeiro Nacional, principalmente no âmbito do mercado de capitais, cito a participação societária do Estado na Companhia Vale do Rio Doce e JBS. Por essa razão, esse juízo não é mais competente para o processamento e julgamento da presente ação, pois, nos termos do art. 4º da Resolução 93/2013: “aos Juízos da 1ª à 4ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição e ressalvada a competência das Varas de Execuções Fiscais Municipais (antigas 43ª e 44ª Vara Cíveis) e execuções Fiscais Estaduais (antigas 45ª e 46ª Varas Cíveis) do mesmo Foro, processar e julgar: I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba.” Ademais, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (IRDR 41): Incompetência das varas da fazenda pública para julgamento das ações, excetuadas aquelas que se encontram na fase de cumprimento de sentença, envolvendo a SERCOMTEL S.A. – Telecomunicações. Ressalte-se, trata-se de competência absoluta pois está relacionada à pessoa, de modo que seu reconhecimento é imperativo e independe de manifestação das partes, tendo a matéria contornos de Direito Público. Portanto, com fundamento nos artigos 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, e por entender que este juízo não é competente para o julgamento do feito é necessário o declínio da competência. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba. Cumpra-se.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005960-06.2020.8.16.0004 Vistos, etc. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, já qualificados nos autos. A parte Requerente, em síntese, relatou que por meio de contrato de seguro, assumiu para si a responsabilidade de ressarcimento por eventuais danos elétricos ocorridos na propriedade de MAIKO ANDRE PARZIANELLO e SIDNEI LIKES PENTEADO. Ocorre que em 22/05/2020 e 03/07/2019, devido à oscilação de tensão na rede elétrica da rede local, fornecida pela ré, ocorreram danos elétricos aos equipamentos dos segurados, restaram danificados os equipamentos eletrônicos descritos na exordial, sendo disponibilizada a indenização securitária aos segurados no valor de R$ 3.055,17 (três mil e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos). Em razão disso, ingressou a parte Requerente com a presente demanda buscando o ressarcimento do valor pago, visto que os danos tiveram relação com problemas no fornecimento de energia elétrica pela parte requerida. Ademais, requereu a aplicação do CDC ao caso e, ainda, informou seu desinteresse na realização de audiência conciliatória. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.19). Citada (mov. 32.1), a parte requerida apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de documento essencial à propositura da ação, uma vez que não foi acostado aos autos a apólice, o bilhete do seguro ou comprovante de pagamento, bem como a inexistência de prévio procedimento administrativo de ressarcimento. No mérito, dispôs a) acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a inexistência de relação consumerista, com a conseguinte impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) acerca da inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, considerando eventual conduta omissiva; c) não há nexo de causalidade a ensejar responsabilidade civil subjetiva, pois inexistiu qualquer perturbação, oscilação e/ou interrupção de energia elétrica na unidade consumidora do segurado, não tendo havido qualquer descarga elétrica na rede da COPEL; d) inexistência de prova concreta dos danos relatados, uma vez que produzidos de forma unilateral; e e) em atenção ao princípio da eventualidade, teceu considerações acerca do termo inicial dos juros e do índice aplicável a título de correção monetária. Com estes argumentos, pugnou pela improcedência da ação. Acostou procuração e documentos. A requerente apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pela parte Requerida (mov. 39.1). Instadas à manifestação, a requerente manifestou o desinteresse na produção de provas e ratificou as provas já colacionadas aos autos (mov. 43). Por sua vez, a requerida pugnou pela realização de prova pericial e oral (mov. 34.1). O representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir neste feito (mov. 47.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. II. DO SANEAMENTO DO FEITO Condições da ação e pressupostos processuais: Verifico que as partes são maiores, capazes e encontram-se regularmente representadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. A petição inicial preenche os requisitos legais, sendo perfeitamente possível compreender seu conteúdo. Há, contudo, preliminares a serem enfrentadas. Das preliminares: a) Inépcia da Inicial: ausência de documentos essenciais à propositura do feito A requerida pugna pela extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, consistente na apólice de seguro. Todavia, à luz da Teoria da Asserção e, considerando que os documentos acostados à inicial são capazes de respaldar a pretensão exordial, entendo que a preliminar não merece prosperar, eis que preenchidos os requisitos prévios para que a lide seja admitida, reconhecendo o seu direito ao exame do mérito processual. A esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça adota expressamente a Teoria da Asserção, segundo a qual “(...) as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. (...)” (AgRg no AREsp 372.227/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015). Assim, não se antevê ausência de condições da ação na presente demanda, pois tendo a instituição financeira requerente demonstrado, ainda que de maneira sumária, a existência de valores dispendidos a título de Seguro, há a necessidade de cognição aprofundada sobre a matéria, passando então a análise de mérito pelo julgador. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. b) Ausência de Prévio Procedimento Administrativo O processo nada mais é que o exercício do direito de ação materializado, este considerado como o direito de acesso à justiça; de provocar a atividade jurisdicional. É um direito fundamental, de conteúdo complexo, abstrato e autônomo e possui três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. De igual modo, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a ação possuía três condições de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte. A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação na forma do art.267, VI do CPC/73 (art. 485 VI CPC/2015). Atualmente, o Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485 VI do CPC. Aliás, há quem diga que como o Código de Processo Civil não faz menção expressa ao termo condição de ação, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, ainda existentes, passariam a ser explicados como suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais (de validade), sendo o interesse como pressuposto de validade objetivo intrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. No que pertine ao interesse de agir, este, em apertada síntese, deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se requer. Incluo nesta subdivisão a “utilidade” da tutela jurisdicional para o fim de obter o bem da vida pretendido. Descendo ao caso, tem-se que a via escolhida pela autora é adequada para obtenção da tutela jurisdicional consistente no ressarcimento dos valores que entende como devidos, até porque nada garante que poderia obter o mesmo resultado por outra via, a demonstrar a necessidade da intervenção jurisdicional. O esgotamento da via administrativa não é condição para provocar a tutela jurisdicional, na hipótese, pela incidência da inafastabilidade do Judiciário prevista pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Logo, facultado à parte autora, porque a todos é garantido o acesso à tutela jurisdicional, optar pelo meio que entender mais propício para a solução do conflito, não se exigindo, desta forma, que esgote a via administrativa. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE UMA TENTATIVA INEXITOSA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO PELA VIA ADMINISTRATIVA, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. “QUANTUM DEBEATUR” MANUTENÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 9ª C. Cível - 0013008-64.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 21.03.2019). (grifei). Portanto, afasto a preliminar arguida. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). III. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (artigo 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de oscilação ou sobrecarga de energia elétrica que tenha atingido as unidades consumidoras, as quais teriam danificado os equipamentos dos segurados assistidos pela parte requerente listados na exordial; b) o nexo causal entre a oscilação da energia e os danos nos equipamentos; c) a responsabilidade civil da requerida; d) o valor dos prejuízos (quantum indenizatório), se existentes. III. DO ÔNUS DA PROVA: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica processual em análise Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tida como relação de consumo, mormente porque a partir do momento em que a parte Requerente ressarciu o seu segurado pelos danos supostamente causados pela Requerida, se sub-rogou no lugar daquele em todos os direitos relativos à cobrança dos valores (artigo 786, caput do Código Civil). Ainda, o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e a concessionária tem a obrigação de fornecê-lo de forma adequada e contínua, em atenção ao disposto nos artigos 22 do CDC e 37, §6º da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JUR INDEFERIU O PEDIDO DA SEGURADORA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SEGURADORA QUE INDENIZOU OS SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS SOFRIDOS SUPOSTAMENTE PELA MÁ PRESTAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA (COPEL) – SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO – ART. 786 DO CC INCIDÊNCIA DO CDC À PESSOA JURÍDICA SEGURADA – POSSIBILIDADE – DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – VULNERABILIDADE TÉCNICA CONFIGURADA – RELAÇÃO DE CONSUMO CARCATERIZADA – ART. 2º E 3º DO CDC – LEI CONSUMERISTA QUE PREVÊ COMO DIREITO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DO CDC – INVERSÃO, PORTANTO, QUE DEVE SER APLICADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE PREVÊ A INVERSÃO OP LEGIS NO CASO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS – ART. 14, §3º DO CDC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035157-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.11.2021). Quanto à possibilidade de aplicação das normativas do Código de Defesa do Consumidor pelo Magistrado, ainda, tem-se que tal codex traz em seu corpo normas de ordem pública e de interesse social, fundadas na Lei Maior do Estado, a Constituição Federal (artigos 5º, XXXII e 170, V da Constituição). Assim, a existência de normas de ordem pública e de interesse social traz, como uma de suas consequências, a possibilidade do juiz reconhecer de ofício direitos consumeristas, dentre eles a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII do CDC). A par disso, tenho que a inversão do ônus probatório, como preconiza o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível nos autos, em especial porque presente a verossimilhança das alegações formuladas. Ainda, é o consumidor, ora requerente, hipossuficiente técnico em relação à atividade prestada pela parte requerida. Acerca de tal ponto, vê-se que a seguradora afirma que os danos aos equipamentos adveio de oscilação de energia. Essa narrativa, vista sob a perspectiva da regra comum, é plausível, porquanto comuns na vida cotidiana os danos em aparelhos elétricos ou eletrônicos causados por descarga ou sobrecarga elétrica. Ainda, presente a hipossuficiência no campo probatório, já que a parte requerida possui melhores condições de provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da requerente, a qual está em posição de hipossuficiência e necessita da facilitação da defesa de seus direitos que é conferida pela legislação consumerista. Com razão, pois, a requerente, em sua sustentação inicial, de que a concessionária requerida é prestadora de serviços, sendo imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com consequente configuração da responsabilidade objetiva, e o deferimento da inversão do ônus probatório. IV. DOS MEIOS DE PROVA A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda, importante asseverar que, embora entenda que aplicação da inversão do ônus da prova é medida que se impõe nos casos como o presente, a oportunidade de se desincumbir do ônus que foi atribuído à parte em razão do referido instituto não implica necessariamente no acolhimento de todas as provas requeridas. Isto porque, conforme já esclarecido anteriormente, em observância aos princípios da celeridade, da razoabilidade e da efetividade e ao disposto no artigo 464, incisos II e III, do CPC, o magistrado deve analisar a pertinência do conjunto probatório, a fim de evitar a produção de provas meramente protelatórias ou inúteis, que não trazem qualquer esclarecimento ao juízo. Assim, entendo que a produção de prova oral, pericial ou prova técnica simplificada são protelatórias e não se destinam à constituição dos fatos trazidos nos autos, em especial diante do decurso do tempo entre os fatos narrados e a presente decisão. O resultado pretendido com a perícia, pois, seria impraticável, visto que as condições atuais de instalações elétricas não são capazes de evidenciar as reais condições existentes quando da ocorrência do evento danoso, bem como existe grande probabilidade de os bens danificados não mais existirem (artigo 464, §1º, III do CPC). Anoto que, em casos similares a este, de ações regressivas contra a Copel, para indenização da queima de aparelhos elétricos, o entendimento da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná foi de que a prova pericial não deve ser deferida quando o caso pode ser apurado por outras provas, a sua produção for onerosa em face do direito pleiteado e a verificação fosse impraticável: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA ATMOSFÉRICA. ACÓRDÃO QUE VERSA, DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE, SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO RESTOU CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA COPEL. PROVA PERICIAL QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, SERIA INÚTIL E DEMASIADAMENTE ONEROSA. RESPONSABILIZAÇÃO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, DE IGUAL MODO, RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DECISUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELA EMBARGANTE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1683518-6 /01 - Curitiba - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 15.03.2018). Deste modo, com base no artigo 464, II e III do Código de Processo Civil e nos princípios da celeridade, da razoabilidade e da efetividade, indefiro os pedidos de mov. 44.1, referentes à produção de prova pericial e oral. Dito isto, defiro: a) a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. b) entendo que é necessária a produção de prova documental não requerida pelas partes. Para tanto, como prova do juízo, considerando tratar de prova imprescindível para o julgamento do feito, determino que a parte autora realize as diligências necessárias para obtenção do laudo meteorológico diretamente no SIMEPAR. Com a resposta aos ofícios, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação ou prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Requerida: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA DECISÃO INICIAL 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho inicial de mov. 17.1. Em cumprimento à determinação deste Juízo, a Requerente esclareceu que “Embora figurem nos polos, ativo e passivo mesmo autor e réu, tratam-se de sinistros distintos entre si, logo diferentes causas de pedir, não havendo que se falar em prevenção ” (mov. 20.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Por dever de ofício, consultei os autos mencionados na certidão de prevenção de mov. 9.1, e verifiquei que apesar de terem identidade de partes, seu objeto e causa de pedir são distintos dos desta demanda. Nessa toada, não é possível a existência de conexão entre aqueles autos e a presente demanda, em razão do que dispõe o artigo 55, caput do Código de Processo Civil. Feita a análise acerca da competência judicial, passo a dar regular seguimento ao feito. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0005960-06.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar ( 42911) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. Da citação da parte Ré A novidade do Código de Processo Civil em vigor é que a parte Requerida será citada para integrar a relação jurídica processual, devendo ser designada audiência de conciliação ou mediação pelo juízo em trinta dias (nos termos do artigo 334 do CPC). Não obstante o novel regramento processual implemente a conciliação entre as partes como forma de solução dos litígios, é cediço que o processo é o meio técnico de resolução dos conflitos, devendo, pois, atender aos reclamos da prática forense. A lei, logo, não se atenta à realidade das varas judiciais brasileiras. Portanto, considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou de mediação. Independente de recurso, CITE-SE a parte requerida, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Na hipótese do AR retornar negativo, expeça-se mandado de citação por Oficial de Justiça. Conste da ordem de citação que: a) Ocorrendo transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (artigo 90, §3º do CPC); Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 b) Se a parte Requerida reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (artigo 90, §4º do CPC). 4. Da impugnação à contestação Apresentada a contestação, a parte requerente deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 5. Da especificação de provas Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes serão intimadas para, no prazo comum de quinze dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando- as, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverão apresentar propostas sobre possível acordo ou manifestar-se sobre o julgamento antecipado do feito. 6. Da intervenção do Ministério Público Em seguida, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste, na condição de custos legis (artigo 178, I do CPC). 7. Oportunamente, à conclusão para deliberações e saneamento. Anote-se a conclusão como decisão saneadora. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Requerido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0005960-06.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (42911) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificada nos autos, em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Aduziu a Requerente, em síntese, que: a) firmou com seus segurados MAIKO ANDRE PARZIANELLO e SIDNEI LIKES PENTEADO, contratos de seguro consubstanciados pelas apólices ns. 110409 e 021359, obrigando-se a garantir os riscos predeterminados pelas condições gerais que estivessem expostos durante a vigência dos seguros; b) nos dias 22/05/2020 e 03/07/2019, respectivamente, nas cidades de Enéas Marques/PR e Campo Mourão/PR, as unidades consumidoras compreendidas pelo local de risco sofreram oscilações de tensão na rede elétrica da rede local, advindas da rede de distribuição administrada pela Requerida, que ensejaram danos aos equipamentos elétricos conectados à rede; c) foram elaborados laudos técnicos (movs. 1.9 e 1.11), os quais ratificaram a causa dos danos aos equipamentos sinistrados; e d) estando todos os requisitos para as coberturas presentes, Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 disponibilizou indenização securitária aos segurados no valor total de R$3.055,17 (três mil, cinquenta e cinco reais e dezessete centavos). Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Requerida ao pagamento do dano material na quantia de R$3.055,17 (três mil, cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), atualizada desde a data do desembolso. Pugnou pela aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, informou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação (mov. 1.1). Não há pedido de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$3.055,17 (três mil, cinquenta e cinco reais e dezessete centavos). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.17). A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 9.1. As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 14.0). Por fim, a Requerente acostou comprovantes de pagamento das indenizações feitas aos segurados (movs. 16.2/16.3). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Da necessidade de emenda à inicial Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Requerente, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que acoste os documentos solicitados e sane a seguinte diligência: a) Manifeste-se sobre a certidão de prevenção de mov. 9.1, para fins de definição de competência judicial. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 3. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

21/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(19)