Cumprimento de sentença 0004094-79.2001.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004094-79.2001.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004094-79.2001.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004094-79.2001.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ARLETE NADAL JEANCARLO NADAL LIANE BEATRIZ ROSAS NADAL Paulo Nadal Júnior Executado(s): Município de Ponta Grossa/PR Jeancarlo Nadal e Liane Beatriz Rosas Nadal apresentaram embargos de declaração em razão da decisão proferida no mov. 34.1, alegando que a decisão contém erro material, porquanto o destaque nos honorários contratuais incide apenas com relação ao Espólio de Paulo Nadal Junior e Espólio de Arlete Nadal e o crédito não sofre incidência de imposto de renda. Postulam, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos para a fim de sanar os vícios constantes na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, acolho-o parcialmente para sanar as questões levantadas. Com relação a determinação de apresentação de cálculo e recolhimento de imposto de renda, não houve erro material. Isso porque o recolhimento de eventuais retenções legais é condição para o levantamento dos valores, o que deve ser determinado pelo juízo. Assim, no caso de inexistência de valores a serem recolhidos, cabe a parte, ao ser intimada, informar tal fato e apresentar os fundamentos referentes à ausência de retenção. No que diz respeito ao erro material sobre o destacamento dos honorários advocatícios, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apresentados para que passe a constar na decisão da seguinte forma: “Autorizo o destaque do importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação em favor dos procuradores dos exequentes Espólio de Paulo Nadal Junior e o Espólio de Arlete Nadal, vez que estão devidamente cientes quanto a tal remuneração a título de honorários, conforme se verifica do contrato juntado no mov. 31.4.” No mais, permanece a decisão tal como foi lançada. Intimem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004094-79.2001.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004094-79.2001.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ARLETE NADAL JEANCARLO NADAL LIANE BEATRIZ ROSAS NADAL Paulo Nadal Júnior Executado(s): Município de Ponta Grossa/PR 1. Autorizo o destaque do importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação em favor dos procuradores dos exequentes, vez que estão devidamente cientes quanto a tal remuneração a título de honorários, conforme se verifica do contrato juntado no mov. 31.4. 2. Conforme a determinação do Tribunal de Justiça do Paraná no Ofício- circular nº 4475860- P-GP-HRMS, previamente à expedição do alvará ou ofício de transferência é necessário o recolhimento das retenções legais. No mesmo sentido é o artigo 369, § 2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 369. Quando o pagamento ao credor tiver que ser feito diretamente pelo Juízo de origem, a Central de Precatórios colocará o montante, por meio de depósito bancário, à disposição do Juízo. [...] §2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada. Considerando que a Secretaria deste juízo não possui meios para emissão da guia para recolhimento do Imposto de Renda devido, DETERMINO que a parte exequente efetue o recolhimento do Imposto de Renda devido junto ao órgão competente e junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo comprovante. Juntado o comprovante, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a retenção. Após, retornem conclusos para análise do pedido de expedição de alvará. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

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