Procedimento Comum Cível 0001039-04.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001039-04.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VISTOS, relatados e examinados os autos nº (1) 0001039- 04.2020.8.16.0004 e (2) 0002813- 69.2020.8.16.0004 de ação anulatória em que é autor Lúcio Mauro Rodrigues; e réu o Estado do Paraná. Autos nº 0001039-04.2020.8.16.0004. Trata-se de ação de conhecimento em que figura como autor Lúcio Mauro Rodrigues e réu o Estado do Paraná. Em linhas gerais, buscou o autor, na qualidade de ex-servidor público estadual no cargo de professor, desconstituição de ato administrativo que culminou em sanção disciplinar – demissão - em seu desfavor. Para tanto, sustentou que o processo administrativo disciplinar possui nulidades – vício de forma e de motivação. Em suas palavras, “em se tratando de processo disciplinar movido em face de Professor Estadual, exige-se que, além do parecer da comissão do processo disciplinar, seja juntado nos autos também parecer final resultante da deliberação (debate) do Conselho do Magistério. O respeito a este procedimento é requisito de validade e eficácia do ato administrativo sancionador (ato composto) (...) Ademais, há também vício de motivação porque, como consequência do vício de forma, não foi possível conhecer as razões de fato e de direito pelas quais o Conselho do Magistério deliberou contrariamente ao parecer da Conselheira relatora.” Daí a propositura da presente ação, com a qual pretende o autor a desconstituição do ato sancionatório, com afastamento imediato da penalidade de demissão lhe imposta, com a consequente reintegração ao cargo de professor. Pugnou também pelos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos (ref.mov. 1.2 a 1.33) Indeferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela e concedeu-se a justiça gratuita (ref.mov. 9). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (ref.mov. 18). Destacou a legalidade e a regularidade do procedimento disciplinar instaurado que resultou na aplicação de penalidade administrativa máxima em desfavor do autor. Assim, postulou pelo julgamento de improcedência do pedido inicial. Réplica (ref.mov. 25). Instadas as partes à especificação de provas, o Estado do Paraná pugnou pelo julgamento antecipado (ref.mov. 31); e o autor, a juntada de documentos (ref.mov. 32). Concedida vista ao Ministério Público, o seu Órgão de Execução manifestou não haver interesse no feito (ref.mov. 36). Dada a conexão reconhecida, a fim de evitar tumulto processual, determinou-se a dilação probatória nos autos em apenso (ref.mov. 39). Autos nº 0002813-69.2020.8.16.0004. Trata-se de ação de conhecimento em que figura como autor Lúcio Mauro Rodrigues e réu o Estado do Paraná. Em linhas gerais, buscou o autor, na qualidade de ex-servidor público estadual no cargo de professor, desconstituição de ato administrativo que culminou em sanção disciplinar – demissão - em seu desfavor. Para tanto, sustentou que o processo administrativo disciplinar deixou de analisar diversos elementos probatórios, tais como “a) para o uso indevido da prova testemunhal e para a correta natureza jurídica de cada oitiva; b) para a valoração indevida das provas; c) para a fragilidade das provas; d) para as contradições da instrução processual administrativa; e e) para as diversas confirmações da boa índole pessoal e profissional do AUTOR, bem como do seu perfil amigo e afetuoso, ignorado pela Comissão Processante” (ref.mov. 1.1). Discorreu sobre ‘ausência de intimação das únicas e verdadeiras testemunhas’, valoração incorreta da prova – palavras da vítima que não possuem o condão de verdade absoluta; inexistência de imparcialidade; ignorados os depoimentos dos professores; divergência entre parecer da relatora do PAD e da conclusão pela comissão processante; possibilidade de apreciação da razoabilidade e da proporcionalidade da pena de demissão aplicada ao autor; e impossibilidade de aplicação de sanção com base na gravidade abstrata do ilícito. Daí a propositura da presente ação, na qual pretendeu a desconstituição do ato sancionatório, determinando, assim, seja afastada de imediato a penalidade lhe imposta, com reintegração ao cargo de professor. Pugnou também pelos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos (ref.mov. 1.2 a 1.34). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Declararada suspeição pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Eduardo Lourenço Bana, Juiz de Direito Substituto (ref.mov. 11), os autos vieram conclusos, oportunidade em que se indeferiu a tutela de urgência, declarou-se a conexão e foi concedida a justiça gratuita (ref.mov. 14). Em face de tal decisão, o autor interpôs agravo de instrumento (ref.mov. 18 e 20), sem êxito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO C/C PEDIDO LIMINAR - REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0046208-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 07.12.2020) Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (ref.mov. 26). Defendeu inexistência de nulidade no processo administrativo disciplinar; e a impossibilidade de se analisar o mérito do ato administrativo dada a ausência de ilegalidades. Réplica (ref.mov. 30). Instadas as partes à especificação de provas, o autor pugnou pela prova testemunhal (ref.mov. 37); e o Estado do Paraná, pelo julgamento antecipado (ref.mov. 38). Em decisão saneadora (ref.mov. 45), fixou-se ponto controvertido e deferiu-se a dilação probatória. Juntada de documentos (ref.mov. 56). Concedida vista ao Ministério Público, o seu Órgão de Execução manifestou não haver interesse no feito (ref.mov. 59). Na parte essencial, o relatório. Decido. I. Conexão. Os processos encontram-se ordenados. Conforme dispositivo processual (art. 103 do CPC), reputam-se conexas as ações que possuam pedido ou causa de pedir comuns. E, verificada a conexão, o juiz está autorizado a ordenar, ainda que de ofício, a reunião dos processos em trâmite, visando evitar decisões conflitantes. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir... Para o simples caso de conexão, cujo objetivo é a economia processual e a vedação de decisões contraditórias, basta a coincidência parcial dos elementos da causa de pedir... O julgamento comum, in casu, impõe-se em virtude da conveniência intuitiva de serem decididas de uma só vez, de forma 1 harmoniosa e sem risco de soluções contraditórias, todas as ações conexas.” Assim, prolata-se sentença formalmente una. II. Mérito. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de validade e existência processual. Ademais, o objeto das demandas versa sobre supostas nulidades no processo administrativo disciplinar nº 4581/2018, instaurado na Secretaria de Estado da Educação – SEED/PR em face do autor. Para tanto, sustentou-se (a) ausência de requisito de validade e eficácia do ato sancionador, pois “a despeito de ter havido posição expressa do Conselho nos autos do PAD, somente a ata da deliberação foi apresentada” (ref.mov. 1.1); e (b) falta de motivação, “porque, como consequência do vício de forma, não foi possível conhecer as razões de fato e de direito pelas quais o Conselho do Magistério deliberou contrariamente ao parecer da Conselheira relatora” (ref.mov. 1.1); (c) carência na análise dos elementos probatórios; (d) violação à ampla defesa, por ‘ausência de intimação das únicas e verdadeiras testemunhas’, valoração incorreta da prova – palavras da vítima que não possuem o condão de verdade absoluta; inexistência de imparcialidade; ignorados os depoimentos dos professores; divergência entre parecer da relatora do PAD e da conclusão pela comissão processante; possibilidade de apreciação da razoabilidade e da proporcionalidade da pena de demissão aplicada ao autor; e impossibilidade de aplicação de sanção com base na gravidade abstrata do ilícito. Passa-se, pois, às alegações trazidas pelo autor. Vejamos. Conforme se extrai dos documentos juntados, verifica-se que o autor participou ativamente de todas as etapas do processo administrativo disciplinar, inclusive amparado por Advogado (vide 0001039-04.2020.8.16.0004): após sindicância, foi intimado (ref.mov. 1.25); apresentou defesa prévia (ref.mov. 1.25); teve testemunhas por ele 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Editora Forense. 39a edição. Vol. I. p. 165/166. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central arroladas ouvidas em audiência (ref.mov. 1.26/1.27); após, foi interrogado (ref.mov. 1.28); encerrada instrução, apresentou alegações finais (ref.mov. 1.28). Ou seja, em favor do autor restaram asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E mais. A sanção disciplinar restou motivada com base no relatório final da Comissão Processante (ref.mov. 1.33 - 0001039- 04.2020.8.16.0004, Decreto nº 2192), ato administrativo esse que deu conta da confissão do autor em sindicância, dos depoimentos então colhidos na esfera administrativa, além de pormenorizar os documentos anexados e os fatos – falta de discrição por abraçar, segurar e acariciar mãos, ombro e lóbulo da orelha das alunas do curso de administração no CE Rodolpho Zaninelli, durante as aulas; por beijar o rosto das alunas; por sujeitar a aluna Suzane de Melo à situação de pânico em sala de aula do dia 03/08/2018, no laboratório de informática, apalpando e apertando a coxa da aluna, próximo à virilha; por agir com toques físicos e galanteios a alunas adolescentes no interesse de satisfazer seus desejos pessoais; etc. Para que não haja dúvidas, oportuna leitura integral do relatório utilizado pelo Decreto demissório como razões de decidir (ref.mov. 1.29/1.32 - 0001039-04.2020.8.16.0004). Ressalte-se que plenamente aplicável ao caso a fundamentação aliunde, consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e no 2 Supremo Tribunal Federal. Assim, o ato administrativo sancionador restou motivado. Some-se a isso que, após encerrados os trabalhos, a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar encaminhou os autos ao Conselho do Magistério (ref.mov. 1.32 - 0001039-04.2020.8.16.0004), ‘órgão da ação disciplinar do Pessoal do Magistério’, que opinou pela demissão do autor. Órgão esse que detém a seguinte competência, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 07/76: Art. 97. Compete ao Conselho do Magistério: I - conhecer: a) das infrações a deveres e proibições; b) das representações; c) das reclamações sobre classificação em concurso; d) da organização das listas de promoção; e) da preterição de preferência legal; II - apurar responsabilidades; III - propor ao Secretário de Estado da Educação e da Cultura a concessão da Medalha de Professor Emérito e a expedição de ato público de louvor; IV - Organizar o seu Regimento. Parágrafo único. Compete ainda ao 2. Nesse sentido, conferir a título exemplificativo Superior Tribunal de Justiça - AREsp: 133264 RS 2012/0036319-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 27/03/2015. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Conselho do Magistério, como extensão natural dos seus fins, conhecer de infrações a deveres e proibições e das responsabilidades do Servidor Público em geral, alocado em estabelecimento de ensino, complexo escolar ou centro interescolar ou órgão da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, desde que envolvam participação do Professor ou Especialista de Educação. Art. 98. A competência conferida ao Conselho do Magistério inclui a de opinar nos processos administrativos decorrentes de infração a deveres e proibições e a de apurar responsabilidades, cabendo ao Chefe do Poder Executivo ou ao Secretário de Estado da Educação e da Cultura, conforme o caso, baixar os atos administrativos de aplicação das penas. Pela mera leitura das normas transcritas, observa- se que a deliberação do Conselho do Magistério possui caráter meramente opinativo, portanto, não vinculante. Especificamente no caso, o Conselho descreveu minuciosamente os fatos, o parecer da sindicância, a defesa apresentada e o parecer final do CPAD. Também trouxe parecer da Relatora Elisane Fank, que opinou pela aplicação da penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias ao autor (ref.mov. 1.32/1.33). Ocorre que, quando da votação, o Conselho do Magistério, por maioria, contrariou parecer último - 5 votos contra e 2 a favor, e deliberou pela sugestão da pena de demissão (ref.mov. 1.33). Tudo de acordo com o Decreto Estadual nº 1297/79, in verbis: Art. 5.º As reuniões do Conselho do Magistério serão realizadas com a presença da maioria dos seus membros, "quorum" este indispensável para tomada de qualquer decisão. Art. 6.º As decisões do Conselho do Magistério serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto singular, o de qualidade. (...) Art. 8.º O Conselho do Magistério se manifesta conclusivamente por meio de: a) Deliberações; b) Recomendações. § 1.º As Deliberações dirão respeito a processos administrativos decorrentes de infração a deveres e proibições, bem como à apuração de responsabilidades. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Como se vê, ainda que se trate de ato complexo, houve votação da controvérsia, seguida de deliberação, pelo que não se cogita ‘defeito de forma’ ou ‘necessidade de ser juntado parecer final resultante do debate do Conselho’ (ref.mov. 1.1 - 0001039- 04.2020.8.16.0004), seja porque não há qualquer disposição legal nesse sentido, seja porque a deliberação possui caráter meramente opinativo. Assim, coube ao Chefe do Poder Executivo Estadual decidir sobre a demissão do servidor, tal como realizado no Decreto nº 2192 (ref.mov. 1.33 - 0001039-04.2020.8.16.0004). Portanto, foram assegurados ao autor o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como a observância do devido processo legal, com pena aplicada baseada em fundamentos concretos - uma série de elementos probatórios trazidos aos autos, os quais, no entender da autoridade administrativa, demonstraram de maneira suficiente o cometimento de infração disciplinar. Para além dessas questões já abordadas, o autor discorreu nos autos nº 0002813-69.2020.8.16.0004 sobre ‘ausência de intimação das únicas e verdadeiras testemunhas’, valoração incorreta da prova – palavras da vítima que não possuem o condão de verdade absoluta; inexistência de imparcialidade; ignorados os depoimentos dos professores em seu favor; possibilidade de apreciação da razoabilidade e da proporcionalidade da pena de demissão aplicada ao autor; e impossibilidade de aplicação de sanção com base na gravidade abstrata do ilícito. Tópicos que, ao ver deste Juízo, adentram no mérito administrativo. Ressalta-se que no controle jurisdicional do processo administrativo a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade da sanção disciplinar, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. E assim o é por força do princípio constitucional previsto no art. 2º, qual seja, a separação dos Poderes. Nesse sentido, posiciona-se de forma uníssona o Superior Tribunal de Justiça: “II - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. III - Analisando os documentos trazidos aos autos, constata-se que o impetrante foi devidamente notificado da instauração do PAD, teve acesso a todos os documentos disponíveis, bem como todas as suas manifestações de defesa foram respondidas, inclusive o recurso hierárquico apresentado. Não se verificam irregularidades durante a investigação que pudessem macular a pena de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central demissão, motivo pelo qual não há respaldo para a alegação de cerceamento de 3 defesa.” “Quanto à alegada desproporcionalidade na aplicação da pena(dosimetria), é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa da autoridade, salvo as hipóteses de abuso ou excesso de poder aqui não configuradas. A demissão, sendo legal, não enseja a apreciação da conveniência, 'justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo (mais uma vez, matéria sobre a qual o Judiciário não pode 4 pronunciar-se)”. "No âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (...) Considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou 5 os princípios do contraditório e da ampla defesa". “O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, cabe à parte dita prejudicada demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 6 Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017”. Portanto, cabe ao Judiciário apenas a análise da 7 legalidade do ato sancionatório impugnado. Especialmente sobre “dosimetria da pena” (ref.mov. 1.1 dos autos nº 0002813-69.2020.8.16.0004), é importante ressaltar que se está na seara administrativa e não na penal. Aqui, a Lei Estadual nº 6174/70 fixou como pena disciplinar a demissão nas seguintes hipóteses: 3 MS 24.126/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019 4 AgInt no AREsp 913.092/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020 5 MS 20.908/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/10/2017. 6 AgInt no RMS 54.740/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019. 7 No sentido amplo, como aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Constitucional, sem, entretanto, adentrar o mérito administrativo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Art. 293. São cabíveis penas disciplinares: (...) V - a de demissão, aplicada nos casos de: a) crime contra a administração pública; b) abandono do cargo; c) incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguêz habitual; d) ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa; e) insubordinação grave em serviço; f) aplicação irregular dos dinheiros públicos; g) revelação de segrêdo que se conheça em razão do cargo ou função; h) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Estado; i) corrupção passiva, nos têrmos da Lei penal; j) transgressão a qualquer das proibições previstas no item II, do art. 285, quando de natureza grave a se comprovada má-fé; k) e nos demais casos expressos neste Estatuto. No caso em análise, o ato de demissão se enquadrou nas hipóteses do art. 279, incisos IV, V, VI e XIV, art. 285, IV, XIV e art. 293, V, ‘c’, da mencionada lei (conforme vide Decreto nº 2192/2019). Pela leitura do processo administrativo, considerou-se, por exemplo, que o agir, no dia 03/08/2018, “por volta de 11 horas da amanhã, no Colégio Estadual Rodolpho Zaninelli, o professor LUCIO MAURO RODRIGUES, durante a aula de Administração, passou a mão nas pernas de sua filha, Suzane de Melo, próximo à região da virilha, dizendo que as penas da aluna eram bonitas, que havia se separado recentemente da esposa e convidou a adolescente para ir ao bairro onde ele mora para visitá-lo” (ref.mov. 1.29), conduta pela qual o autor “admite o erro” (ref.mov. 1.29), se subsome à hipótese legal passível de demissão por incontinência pública. Daí a legalidade do ato administrativo impugnado. Acerca da solicitada “possibilidade de apreciação da razoabilidade e da proporcionalidade” (ref.mov. 1.1 dos autos nº 0002813-69.2020.8.16.0004), algumas ponderações. O princípio da proporcionalidade, advindo da doutrina jurídica germânica, visa à obtenção de decisão que implique adequação entre o meio empregado e o resultado 8 pretendido. Para tanto, apesar de nos encontrarmos em tempos de relativização de deveres - isso porque no Brasil não se permite relativizar direito, somente obrigações – a observância ao dever da proporcionalidade 8 FINGER, Júlio Cesar. Constituição e Publicidade. P. 95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central torna-se mandatória, o que enseja o reconhecimento de três subprincípios, quais sejam, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. A adequação remete à pertinência quanto ao fim pretendido, pois, tal 9 como afirmava Jellinek, “não se abatem pardais com canhões”; a necessidade, à ausência de outros meios para a obtenção da pretensão; já a proporcionalidade em sentido estrito, à ponderação de todos os interesses e princípios jurídicos para que seja alcançado verdadeiro núcleo constitucional. Dito isso, vê-se que, no caso em comento, a pena disciplinar foi pertinente ao fim pretendido, motivo pelo qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. E, uma vez não configurado ato ilícito, inexiste o dever de indenizar (autos nº 0002813-69.2020.8.16.0004). III. Dispositivos. Autos nº 0001039-04.2020.8.16.0004. ANTE TODO O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Dou, pois, o processo resolvido com resolução de mérito. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Procurador 10 do Estado, os quais, nos termos do art. 85, §2º, §3º e §8º do CPC, fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), atentando-se, principalmente, ao trabalho realizado, a matéria controvertida e a expressão econômica do litígio. Tal valor será, a partir da publicação da presente sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, bem como, do trânsito em julgado, acrescido 11 de juros de mora à proporção de 1% (um por cento) ao mês. Ao autor, pelo benefício da justiça gratuita, deverá ser observada a norma inserta no art. 98, §3º, do CPC. Autos nº 0002813-69.2020.8.16.0004. ANTE TODO O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, julgo improcedente o pedido. Dou, pois, o processo resolvido com resolução de mérito. Diante do princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários 9 Idem. Ibidem. 10 Dado o baixo valor da causa, considerando o proveito econômico não obtido, a fixação de honorários entre 10 a 20% seria irrisória. Daí a aplicação do referido dispositivo. Tudo em conformidade ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1850512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/03/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1076) (Info 730). 11 o Artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1, do CTN. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC e tomando por parâmetro o valor dado à causa, fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observados o zelo profissional do Procurador do Estado, a singeleza da controvérsia e a duração do litígio (desde 2020). Tal valor deverá ser atualizado IPCA-e da data do aforamento da presente ação até a dada do pagamento (a fim de dar vazão ao comando “valor atualizado da causa”). Sobre esses valores serão acrescidos juros de mora simples à 12 proporção de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Ante o benefício da assistência judiciária gratuita, o cumprimento de sentença em face da parte autora dar-se-á na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do Ministério Público, na medida em que seu Órgão de Execução manifestou ser despicienda a respectiva intervenção. Dada a concentração de atos, na hipótese de recurso, devem as partes promover o respectivo manejo frente ao caderno registrado sob nº. 0002813-69.2020.8.16.0004. Curitiba, 28 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 12 Artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1o, do CTN.

12/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(80)