Execução Fiscal 0006229-59.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0006229-59.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:19

Documento (Acórdão)

26/06/2026, 17:29

Recebimento

26/06/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006229-59.2013.8.16.0014 1. Há dois agravos de instrumentos interpostos nos autos, sendo um pela arrematante e o outro pelo Município de Londrina, ambos desafiando a decisão do evento 47. Ao primeiro foi negado provimento, mas o acórdão ainda não transitou em julgado. O segundo ainda pendente de julgamento. Por isso, renovo a suspensão pelo prazo de 90 dias, observada a Portaria delegatória de rotinas. Intimem-se. 2. Diligências necessárias. Londrina, 18 de junho de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:39

Por decisão judicial

18/06/2026, 15:38

Mero expediente

18/06/2026, 15:24

Ato ordinatório

17/06/2026, 08:30

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 01:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 01:24

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:30

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 19:30

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 08:16

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006229-59.2013.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de João Soares da Silva, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a terceira Maria dos Anjos Arruda da Silva apresentou exceção de pré-executividade no evento 457 alegando, em síntese, a impenhorabilidade do lote 26 da quadra 5 do Jardim Planalto em Londrina/PR, por se tratar de bem de família. Ao final, requerem o levantamento da penhora. Instada, a Fazenda exequente impugnou a exceção (evento 463). Sustenta, em resumo, que a impenhorabilidade de bem de família não se aplica na hipótese de débito de IPTU, por força da regra do art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990. Bate-se pela rejeição da exceção. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 468), a arrematante argumentou que a possuidora foi devidamente intimada do leilão, inclusive exarando sua assinatura. Aduz que a penhora de bem de família, em se tratando de IPTU, é admitida pelo art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. Acolho a alegação de impenhorabilidade do bem de família do imóvel penhorado nestes autos. Nos eventos 480, 482, 484 e 486, foram juntadas certidões negativas de imóveis do 1º, 2º, 3º e 4º CRIs de Londrina. Reputo suficiente essa pesquisa de imóveis apenas nesta comarca para a comprovação da impenhorabilidade. Ao alegar a impenhorabilidade do bem de família, é razoável exigir do devedor que demonstre não deter a propriedade de nenhum outro imóvel residencial no âmbito do Município no qual tem curso a execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. PROVA. CERTIDÕES DE TODOS OS CARTÓRIOS LOCAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para os fins de impenhorabilidade regrados na norma, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lei não exige que o devedor colacione certidões de todos os cartórios de registro de imóveis, país afora. Certamente que se a norma exigisse esse tipo de prova, inviabilizaria, por via reflexa, o direito de defesa contra eventuais execuções, diante da efetivação de penhora de suposto bem de família, na medida em que a reunião de todas as certidões, de todos os cartórios de registro de imóveis, de todos os municípios do país, levaria muito mais tempo do que aquele que a lei concede para a apresentação dos cabíveis embargos. Em outras palavras, em raríssimos casos (ou mesmo em nenhum) se conseguiria colacionar todos esses documentos. Com efeito, se mostra razoável e suficiente a comprovação de que o imóvel penhorado é o único da família por meio de certidões de todos os cartórios locais. Nessa toada, o fato de o devedor trazer para os autos as referidas certidões, as quais sustentam inicialmente o alegado direito, gera para a adversa parte o dever de produzir contraprova, caso a entenda por insuficiente. Recurso conhecido e não provido. (TJDF – apelação cível n. 20140110240223 DF 0004838-72.2014.8.07.0018, Relator Gilberto Pereira de Oliveira, Terceira Turma Cível, julg. 21.1.2015, DJ de 3.2.2015, p. 207). Sendo demonstrado que a possuidora não possui outros imóveis, o bem objeto de constrição nesses autos é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 1º, caput, da Lei n. 8.009/1990. A despeito de a propriedade do imóvel estar em nome de Sena Construções Ltda. e Royal Loteadora e Incorporadora Ltda., a possuidora exerce a posse do imóvel arrematado com animus domini. Tanto é assim que João Soares da Silva (provavelmente ex-cônjuge) figura como titular do imóvel no cadastro mobiliário junto ao ente credor. 3. A propósito, de fato existe previsão legal no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, que excepcionalmente afasta a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade família para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em funções do imóvel familiar. No entanto, como bem destacado pelo excipiente, há que se considerar os demais institutos e garantias previstos na legislação constitucional e infraconstitucional. A Constituição da República elencou a moradia como direito social. Trata-se de direito fundamental, indispensável na composição de um mínimo existencial para vida digna. Na mesma senda, buscando resguardar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia e à família, a própria Constituição Federal e também o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) concederam especial proteção ao idoso, encarregando a sociedade, o Estado e a família dessa tarefa, conforme se vê a seguir: Art. 230, CF - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. (Constituição Federal) Art. 2º. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (...) § 3º. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. (Estatuto do Idoso) No caso dos autos, a excipiente demonstrou ser pessoa idosa e possuir renda familiar inferior a 3 (três) salários-mínimos, requisito para ser atendida pelo Escritório de Aplicações de Assuntos Jurídicos da Universidade Estadual de Londrina – EAAJ/UEL. Além disso, a certidão da oficial de justiça de evento 426 dá conta de que a executada possui severos transtornos mentais: “[...] Na ocasião da intimação para desocupação voluntária verifiquei que trata-se de uma senhora idosa. Segundo os vizinhos, a senhora Maria aparece no imóvel de madrugada, pernoita no local e sai antes do amanhecer. Ainda segundo os vizinhos, a senhora Maria aparenta ter problemas mentais. No local, visualizei os pertences da moradora, roupas no varal, além de entulhos e lixo reciclável acumulado. [...]” Diante das sensíveis circunstâncias relatadas, o direito à moradia, como pilar de efetividade do direito à dignidade da pessoa humana, deve se sobressair ao direito da Fazenda exequente em ver penhorado o imóvel que deu origem aos créditos executados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. PESSOA IDOSA, DE BAIXA RENDA E RESIDENTE EM IMÓVEL POPULAR. DEVER DO ESTADO EM PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER PROTEGIDO NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0026891-42.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 10.12.2020) Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Penhora de imóvel objeto de tributação. Exceção à impenhorabilidade de bem de família. Inciso IV, artigo 3º, da Lei n. 8.009/90. Interpretação desta exceção de acordo com as peculiaridades do caso. Direito à moradia. Direito social fundamental previsto na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. Executada que é pessoa idosa, de baixa renda, e reside no imóvel penhorado. Imóvel popular. Precedentes desta Corte. Necessidade de desconstituição da penhora. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0025412-48.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 23.07.2019) Portanto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto da presente execução, nos termos da fundamentação precedente. 4. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 107.591 do 2º CRI. Em consequência, declaro a nulidade da arrematação realizada nestes autos. 5. Visando ao retorno das coisas ao seu status quo ante, cumpre tecer algumas orientações sobre a restituição dos valores à arrematante. 5.1. Os valores despendidos em favor do FUNJUS poderão ser requeridos administrativamente por meio do endereço eletrônico: https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao 5.2. Os valores recolhidos a título de ITBI poderão ser requeridos administrativamente, seguindo as orientações disponíveis em: https://servicos.londrina.pr.gov.br/Servico/Details/522 5.3. A devolução da comissão do leiloeiro deverá ser requerida diretamente junto a ele, segundo o contato disponível em: https://www.nakakogueleiloes.com.br/fale-conosco/ 5.4. Preclusa esta decisão, ou havendo concordância da arrematante, expeça-se alvará em favor da arrematante Loteadora Assaí S/S Ltda., para levantamento do saldo mantido na conta judicial n. 2076287-9. 5.5. A possuidora Maria dos Anjos Arruda da Silva deverá restituir à arrematante Loteadora Assaí S/S Ltda. todas as despesas referentes ao registro da arrematação junto ao 2º CRI. Isso porque a possuidora foi devidamente intimada do leilão em tempo hábil, conforme evento 269.3, p. 11. Porém, se omitiu sobre a impenhorabilidade do bem de família, manifestando-se somente após a arrematação, dando causa a diversos transtornos a todos os envolvidos, em especial à arrematante. 6. No mais, preclusa esta decisão, baixem-se os autos ao 2º CRI, para cancelamento do registro da arrematação do imóvel de matrícula n. 107.591, restituindo-se os gravames anteriores. Os respectivos emolumentos deverão ser pagos pela possuidora Maria dos Anjos Arruda da Silva, que deu causa à nulidade. Informado o valor dos emolumentos, a possuidora deverá ser intimada para recolhê-los diretamente junto ao 2º CRI, em 10 dias. 7. Somente após o retorno do feito ao status quo ante, intime-se o Município de Londrina para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias. 8. Intimem-se o Município de Londrina, a Loteadora Assaí Ltda. e Maria dos Anjos Arruda da Silva desta decisão. 9. Diligências necessárias. Londrina, 07 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

05/04/2024, 00:00

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Confirmada

Documento (Acórdão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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