Execução de Título Extrajudicial 0016978-58.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016978-58.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016978-58.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016978-58.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$198.347,60 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Executado(s): Edmar de Souza Arruda LEANDRO PAZZETTO ARRUDA As partes compareceram nos autos apresentando o acordo de ev. 600, no qual há pedido de suspensão do feito e expedição de alvará em favor do credor. Consignou-se que o exequente poderá dar andamento ao feito até a satisfação do débito. Resta claro que a composição realizada entre as partes não teve por objetivo extinguir o feito, mas somente suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Prepondera na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, no processo executivo, a composição das partes quanto ao pagamento do valor executado tem o condão apenas de suspender o feito até o adimplemento da obrigação, e não o de extingui-lo com julgamento de mérito, consoante art. 922 do CPC. Caso não haja cumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO TRANSACIONADO PAGAMENTO PARCELADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II E 922, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002718-49.2000.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.10.2023) Dessa maneira, suspendo o feito até manifestação do exequente, dentro do prazo prescricional. Ultrapassado o prazo da suspensão, intimem-se as partes para manifestação. Proceda-se a baixa no boletim mensal, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016978-58.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016978-58.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$198.347,60 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Executado(s): Edmar de Souza Arruda LEANDRO PAZZETTO ARRUDA I – Defiro o requerimento da parte credora, para tentativa reiterada de bloqueio de valores (a chamada “teimosinha”), e determino a penhora de ativos da parte devedora, via sistema SISBAJUD: a) encontrados valores, promova-se o bloqueio e a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. b) após, intime-se a parte devedora pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, no prazo de 5 dias, comprove a ocorrência de qualquer das matérias do art. 854, §3º do CPC. Registro ser desnecessária a lavratura de termo de penhora, nos termos do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. c) apresentada reclamação na forma acima, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 5 dias. Frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 dias. II – Se a pesquisa for infrutífera, DEFIRO o pedido de pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte devedora, por meio do sistema RENAJUD. Não deverá ser objeto de bloqueio veículo gravado com garantia de alienação fiduciária, em razão da proibição contida no art. 7-A do Decreto-Lei 911/68. Caso encontrado algum veículo, proceda-se somente o bloqueio de transferência, intimando-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dizer do interesse na penhora, indicando o endereço para a realização da diligência. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta im

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016978-58.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016978-58.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$198.347,60 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Executado(s): Edmar de Souza Arruda LEANDRO PAZZETTO ARRUDA A exequente requer a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado. Com efeito, no presente feito executivo foi realizada a tentativa de localização de bens, diligências estas que restaram infrutíferas. No que se refere aos bens que guarnecem a residência, o artigo 831, inciso II, do CPC, é claro em estabelecer a sua impenhorabilidade, exceto quando tiverem elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Isso porque a par do princípio da efetividade da execução, deve-se resguardar a dignidade humana do devedor, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, III, da CF). Assim, como medida a contrabalancear esses dois princípios (princípio da efetividade da execução e dignidade da pessoa humana), determino que o Sr. Oficial de Justiça, durante o dia, adentre a residência do devedor e constate se existem bens móveis de elevado valor ou que ultrapasse a um médio padrão de vida, relacionando os bens que guarnecem a residência do devedor. Com a certidão, façam os autos conclusos a fim de se verificar a possibilidade de penhora. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016978-58.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016978-58.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$198.347,60 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Executado(s): Edmar de Souza Arruda LEANDRO PAZZETTO ARRUDA I – O pedido de expedição de ofício à CEF foi apreciado por este Juízo em decisão de seq. 459.1, que o indeferiu fundamentadamente. II – INDEFIRO o pedido da parte exequente de expedição de ofício à COAF, considerando que se trata de órgão de inteligência financeira voltado ao combate de crimes contra o sistema financeiro, não se destinando, em princípio, à localização de ativos financeiros ou bens passíveis de penhora da parte executada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA VOLTADO À PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0065779-80.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 07.05.2021) III – A parte exequente formulou pedido de suspensão da CNH e dos passaportes dos executados. O pedido não comporta acolhimento. O artigo 139, inciso IV, CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; No processo de execução, portanto, o juiz poderá determinar a tomada de medidas que busquem a satisfação do crédito do exequente, ainda que destoem das formas expropriatórias elencadas sistematicamente no Código de Processo Civil. De todo modo, não se pode perder de vista que, não obstante a busca pela satisfação do crédito da parte exequente, a execução deve se operar da forma menos gravosa ao devedor, consoante norma do artigo 805 do CPC. No caso em análise, é de se notar que tanto a suspensão da do passaporte e da CNH dos executados são medidas extremamente gravosas e desproporcionais. Não se pode afirmar que a medida de suspensão da CNH ou passaporte levará a parte executada a saldar a dívida cobrada nestes autos, de forma que a medida, além de desproporcional, poderá se mostrar ineficiente por não satisfazer o crédito perseguido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH, IDENTIDADE PROFISSIONAL, CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO – ART. 139, IV, DO CPC/15 – PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO – MEDIDA ATÍPICA REQUERIDA QUE DEVE SER ANALISADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DE QUE OS EXECUTADOS POSSUEM MEIOS DE LIQUIDAR A DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015667-73.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.06.2021) Nota-se, mesmo que as medidas solicitadas fossem deferidas, não garantiriam, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas muito provavelmente constituiriam medidas que feririam a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ph

30/08/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016978-58.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016978-58.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$198.347,60 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I Executado(s): Edmar de Souza Arruda LEANDRO PAZZETTO ARRUDA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I em face de Leandro Pazzetto Arruda e outro, para satisfação do crédito no valor de R$198.347,60. Efetuada penhora on-line de valores depositados em nome da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD (cf. ev. 396), o executado veio aos autos apresentar impugnação à penhora. Argumenta, em síntese, que os valores penhorados em conta de sua titularidade recai sobre verbas alimentares decorrentes de auxílio governamental. Requer seja declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, consequentemente, seja levantado o bloqueio judicial (ev. 405.1). É o breve relato. Decido. A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 649 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios”. Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho. Acerca do tema, oportuno é o precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual se reafirma a impenhorabilidade da verba de caráter alimentar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 637.440/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). (Grifei) Sustenta a parte executada que os valores encontrados via sistema Banjud na conta de titularidade de Leandro Pazzetto Arruda são provenientes de auxílio emergencial, razão pela qual estaria caracterizada sua impenhorabilidade nos termos da norma do artigo 833, IV, do CPC. Com efeito, observa-se no extrato de movimentação da conta juntado em ev. 405.3 que a penhora foi realizada na mesma conta bancária em que foi creditado o valor do auxílio emergencial auferido pelo devedor. Neste contexto, é possível observar que a penhora recaiu sobre verba alimentar auferida pelo devedor, estando claramente configurado o caráter de impenhorabilidade do saldo bloqueado. Isto posto, acolho a impugnação de ev. 405 e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud (ev. 396) em nome do executado Leandro Pazzetto Arruda na instituição bancária Itaú Unibanco S/A e determino que se proceda, imediatamente, o desbloqueio do montante de R$1.912,00. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016978-58.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016978-58.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$198.347,60 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I Executado(s): Edmar de Souza Arruda LEANDRO PAZZETTO ARRUDA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I em face de Leandro Pazzetto Arruda e outro, para satisfação do crédito no valor de R$198.347,60. Efetuada penhora on-line de valores depositados em nome da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD (cf. ev. 380), o executado veio aos autos apresentar impugnação à penhora. Argumenta, em síntese, que os valores penhorados em conta de sua titularidade recai sobre verbas alimentares decorrentes de auxílio governamental. Requer seja declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, consequentemente, seja levantado o bloqueio judicial (ev. 382.1). É o breve relato. Decido. A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 649 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios”. Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho. Acerca do tema, oportuno é o precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual se reafirma a impenhorabilidade da verba de caráter alimentar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 637.440/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). (Grifei) Sustenta a parte executada que os valores encontrados via sistema Banjud na conta de titularidade de Leandro Pazzetto Arruda são provenientes de auxílio emergencial, razão pela qual estaria caracterizada sua impenhorabilidade nos termos da norma do artigo 833, IV, do CPC. Com efeito, observa-se no extrato de movimentação da conta juntado em ev. 382.4 que a penhora foi realizada na mesma conta bancária em que foi creditado o valor do auxílio emergencial auferido pelo devedor. Neste contexto, é possível observar que a penhora recaiu sobre parte do salário auferido pelo devedor, estando claramente configurado o caráter de impenhorabilidade do saldo bloqueado. Isto posto, acolho a impugnação de ev. 197 e reconheço a absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud (ev. 190) em nome do executado Leandro Pazzetto Arruda na instituição bancária Caixa Econômica Federal e determino que se proceda, imediatamente, o desbloqueio do montante de R$1.922,67. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

17/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 697) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 693) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 688) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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