Procedimento Comum Cível 0048621-04.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0048621-04.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048621-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048621-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): NORPAVE VEÍCULOS S/A Réu(s): GIOVANNI PAGANO YELUM SEGUROS S.A Trata-se de embargos de declaração opostos por GIOVANNI PAGANO, em face da sentença de seq. 330, por meio dos quais sustenta erro material na escrita por extenso do valor da condenação em honorários advocatícios, bem como omissão quanto aos valores dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná, recomendados pelo Conselho Seccional da OAB para fixação dos honorários sucumbenciais. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração, pois tempestivos, porém no mérito os acolho apenas para sanar o erro material noticiado pelo autor. Nesse contexto, passa a constar da sentença: Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atenta as diretrizes legais. No mais, consigno que a tabela da OAB serve como referencial, não havendo, portanto, omissão neste particular. Assim, resta inalterada a sentença nos demais termos. P. R. I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:08

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

27/05/2026, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 09:38

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 01:11

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:37

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:36

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048621-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048621-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): NORPAVE VEÍCULOS S/A Réu(s): GIOVANNI PAGANO YELUM SEGUROS S.A Trata-se de ação movida por NORPAVE VEÍCULOS S.A. em face de GIOVANI PAGANO, buscando o cumprimento de obrigação de fazer. Houve denunciação da lide à seguradora Liberty Seguros S.A. (atualmente denominada Yellum Seguros S.A)(seq. 240). Em decisão saneadora, foi acolhida a impugnação do valor atribuído à causa, sendo determinada à parte autora a retificação do referido valor e consequente recolhimento das custas processuais complementares. Intimada (seq. 309), a parte autora quedou-se inerte (seq. 315). Novamente intimada para o recolhimento (seq. 319/320), mais uma vez manteve-se inerte (seq. 324). Pois bem. Considerando a ausência de retificação do valor da causa e do recolhimento das custas devidas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atenta as diretrizes legais. Oportunamente, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

22/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 09:05

Ausência de pressupostos processuais

24/12/2025, 09:33

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 01:10

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048621-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048621-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): NORPAVE VEÍCULOS S/A Réu(s): GIOVANNI PAGANO YELUM SEGUROS S.A Trata-se de ação movida por Norpave Veículos S/A em face de Giovani Pagano. Afirmou a autora que o veículo do réu foi deixado em suas dependências em 07 de maio de 2018, via guincho, com reclamação de ruído interno no motor, possivelmente relacionado a colisão anteriormente sofrida. A seguradora Liberty Seguros foi acionada e, após vistoria, solicitou a desmontagem do motor, serviço que foi realizado pela autora, sendo o motor posteriormente encaminhado à Retificadora Bandeirantes. Após o retorno, o motor foi entregue com o bloco trincado, o que levou a autora a recusar sua remontagem, mesmo diante da autorização da seguradora, exigindo autorização expressa do proprietário, que não foi concedida. O veículo permaneceu no pátio da autora, gerando custos e ocupando espaço, sem solução definitiva. A autora sustentou que não havia obrigação contratual de guarda do veículo e que sua permanência era indevida. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que o réu fosse compelido a retirar o veículo de suas dependências; no mérito, a confirmação da tutela, com a condenação do réu à retirada do veículo e ao pagamento de diárias de pátio desde a notificação extrajudicial. A tutela de urgência requerida teve sua análise postergada para momento posterior à apresentação da contestação (seq. 12). Citado (seq. 230), o réu apresentou contestação (seq. 234.1). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa e arguiu sua ilegitimidade passiva. Alegou que não contratou os serviços da autora, os quais teriam sido solicitados e pagos exclusivamente pela seguradora Liberty Seguros, e que não é sequer o proprietário do veículo, sendo este registrado em nome de terceiro. Aduziu que a permanência do veículo no pátio da autora decorre da recusa desta em concluir o serviço de remontagem do motor, mesmo após autorização e pagamento pela seguradora. Impugnou a alegação de que teria sido notificado para retirada do veículo, afirmando que não recebeu qualquer notificação válida e que a autora distorceu os fatos ao apresentar uma contranotificação anterior à suposta notificação. Informou que não há fundamento para a cobrança de diárias de pátio, pois não houve contrato nesse sentido, tampouco comunicação prévia sobre tal cobrança. Requereu a improcedência dos pedidos formulados. Pugnou pela denunciação da lide à seguradora Liberty Seguros e pela concessão do benefício da justiça gratuita. Sobreveio réplica (seq. 238). A denunciação da lide foi deferida (seq. 240) e a litisdenunciada Liberty Seguros apresentou contestação na seq. 251. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e, como prejudicial de mérito, prescrição da pretensão do segurado. Alegou que não possui relação jurídica direta com a autora, pois o contrato de seguro foi firmado com o réu, e que, após negativa de cobertura por ausência de nexo entre o sinistro de 2017 e os danos verificados em 2018, não houve insurgência do segurado. Afirmou que, mesmo diante da negativa, autorizou a remontagem do motor, mas a autora recusou-se a realizá-la, condicionando-a à autorização do réu, que não se manifestou. Aduziu que não pode ser responsabilizada pelas despesas de pátio, pois não é proprietária do veículo nem possui ingerência sobre ele. Impugnou a existência de qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviço, sustentando que todas as medidas administrativas foram adotadas. Informou que a autora permaneceu inerte quanto à remoção do veículo, não tendo adotado providências para mitigar os próprios prejuízos, razão pela qual invocou a aplicação da teoria do duty to mitigate the loss. Requereu a improcedência dos pedidos formulados. Houve réplica pela autora, ocasião em que postulou a produção de prova oral (seq. 265). A litisdenunciada requereu o julgamento antecipado (seq. 266), enquanto o réu fez considerações quanto aos documentos acostados e requereu a produção de prova oral (seq. 267). Em seq. 269, foi determinada a prestação de esclarecimentos pela seguradora, a expedição de mandado de constatação e a expedição de ofício ao Detran. A seguradora litisdenunciada prestou esclarecimentos na seq. 279. O mandado de constatação foi apresentado na seq. 280. A resposta ao ofício foi juntada na seq. 286. A autora e réu manifestaram-se nas seq. 292 e 305, respectivamente. É o relatório. DECIDO. Preliminares – Ilegitimidade passiva Sustentam tanto o réu como a litisdenunciada sua ilegitimidade passiva para responder à presente demanda. Da narrativa fática, depreende-se que a controvérsia central reside em saber a quem incumbe a obrigação de retirada do veículo das dependências da empresa autora, de modo que a arguida ilegitimidade é questão que se confunde com o mérito e será oportunamente analisada. Preliminares – Impugnação ao valor da causa Por outro lado, de rigor o acolhimento da impugnação ao valor atribuído à causa, formulada pelo réu em sua contestação. No caso dos autos, tem-se a formulação de dois pedidos cumulativos: um sem valor econômico (obrigação de retirada do veículo dos pátios da autora) e outro economicamente aferível, consistente no pagamento das diárias pela utilização de suas dependências, durante o tempo em que o veículo lá permaneceu. Considerando o valor especificado a tal título (“taxas de diária de pátio do DETRAN-PR” - R$ 26,58, conforme tabela de seq. 1.12), forçoso reconhecer que o valor atribuído à causa não observou o disposto no art. 292, I, do CPC, uma vez que o valor pretendido, a contar da notificação enviada ao réu até a data do ajuizamento, supera o valor atribuído. Assim, acolho a impugnação apresentada, devendo a parte autora providenciar a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais complementares. Intime-se para recolhimento. Prejudicial de mérito – Prescrição Não prospera a alegação de prescrição arguida pela litisdenunciada. No caso em tela, a parte autora não busca o recebimento de indenização securitária, mas sim o cumprimento de obrigação de fazer e o consequente pagamento de diárias devidas pela permanência com o veículo. Rejeito, pois, a preliminar arguida. No mais, as partes estão devidamente representadas nos autos, inexistindo irregularidade ou nulidade a ser apreciada, razão pela qual declaro SANEADO o processo. No que tange ao ônus da prova, em razão da inexistência de causas peculiares que demandem a redistribuição do ônus da prova – mormente considerando que a presente tutela jurisdicional é buscada pelo fornecedor em face do consumidor -, devem ser aplicadas ao presente processo as regras ordinárias previstas no artigo 373, I e II, do atual Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos/relevantes: a) se a autora condicionou a reinstalação do motor à autorização do réu; b) se réu foi notificado para a retirada do veículo; c) a responsabilidade das partes pela retirada do veículo; d) se houve o pagamento, pela seguradora, do serviço prestado pela autora. e) prejuízos decorrentes da manutenção do veículo no pátio da ré. Para esclarecimento de tais pontos, defiro a produção de PROVA ORAL, consubstanciada no depoimento pessoal das partes, bem como oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. Contudo, preliminarmente à designação de data para realização da audiência, digam as partes quanto à sua concordância em relação à realização de audiência de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumprido, tornem conclusos para designação. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

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