Execução de Título Extrajudicial 0059333-34.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0059333-34.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:26

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:10

Confirmada

29/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:01

Confirmada

16/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059333-34.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059333-34.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.435,38 Exequente(s): Grupo Educacional Universitário Executado(s): JOÃO SEBASTIÃO DE NIGRO Maria Aparecida Juliani de Nigro Defiro a realização da penhora sobre o imóvel indicado à seq. 580, observando-se a cota parte pertencente ao executado. Tome-se por termo (CPC, art. 845, §1º). Após, intime-se o devedor da penhora levada a efeito, com prazo de 15 (quinze) dias. A intimação deverá ocorrer na forma do art. 841 do CPC, ou seja, deverá ser feita ao advogado do executado e, se este não houver constituído advogado nos autos, preferencialmente por via postal. Em caso de necessidade de intimação da parte executada por Oficial de Justiça, observe-se a regulamentação da central de mandados. Observe o exequente a necessidade de cumprimento do art. 842 e 799 do Código de Processo Civil, cabendo-lhe apresentar a qualificação e endereços respectivos para a devida intimação. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:36

deferimento

20/04/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 12:38

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:28

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059333-34.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059333-34.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.435,38 Exequente(s): Grupo Educacional Universitário Executado(s): JOÃO SEBASTIÃO DE NIGRO Maria Aparecida Juliani de Nigro I – Cuida-se de pedido de excesso de penhora formulado por JOÃO SEBASTIÃO DE NIGRO, afirmando que valores de natureza alimentar foram bloqueados para a satisfação de dívida não alimentar (seq. 355.1). Intimada, a parte exequente defendeu a preclusão da matéria (seq. 364.1). Vieram os autos conclusos. II – Assiste razão ao pedido do executado. Isso porque, como se vê da própria petição de seq. 240.1, a parte exequente pugnou pela penhora de 30% dos valores percebidos pelo executado a fim de pagamento exclusivamente dos honorários advocatícios. O pedido foi deferido à seq. 243.1, e toda a fundamentação lá lançada indica que apenas poder-se-ia penhorar valores a fim de quitação de obrigação também de natureza alimentícia, restritos, no caso, aos valores indicados a título de honorários advocatícios. Dessa forma, não apenas pela própria ilegalidade do bloqueio dos valores de natureza alimentar que superem o quantum exequendo dos honorários advocatícios, mas também pelo equívoco material constante na decisão de seq. 243.1, configurado pela indicação de valor que não condiz ao que foi exposto na fundamentação, faz-se necessária sua retificação – com permissivo pelo artigo 494, I, do Código de Processo Civil, e que inclusive não se sujeita à preclusão, como já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475-J, §1º, E 475-L, §1º, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Os dispositivos legais apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1134104/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/02/2014, DJe 27/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) EXISTÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL. DATAS DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA QUE FORAM COLOCADAS DE MODO EQUIVOCADO. ART. 494, INCISO I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2) ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS VALORES LANÇADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PLANILHA DO PERITO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DOS VALORES LANÇADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003754-65.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 06.06.2019) Assim, necessária a retificação da decisão de seq. 243.1, que autorizou o bloqueio de valores originários do benefício previdenciário percebido pelo executado. III – Ante o exposto, DEFIRO o pedido de seq. 355.1, e RETIFICO a decisão de seq. 243.1, com fundamento no artigo 494, I, do Código de Processo Civil, para, onde se lê: Oficie-se à instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício, conforme requerido, solicitando que seja retido 30% (trinta por cento) do benefício supra indicado, todos os meses, até que tenham sido retidos valores suficientes à satisfação do crédito (R$ 35.567,67), devendo então o montante final ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos. Passe a se ler: Oficie-se à instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício, conforme requerido, solicitando que seja retido 30% (trinta por cento) do benefício supra indicado, todos os meses, até que tenham sido retidos valores suficientes à satisfação do crédito (R$ 3.309,09), devendo então o montante final ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos. Contudo, haja vista o decurso de quase 2 (dois) anos da prolação da decisão até a presente data, necessário que se atualize o valor da execução referente aos honorários advocatícios para que o excedente seja liberado em favor do executado. Embora a parte executada tenha apresentado o valor que entende devido (R$ 5.184,57), faculto à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação de memória de cálculo atualizada e discriminada do valor referente ao principal e aos honorários de sucumbência, sob pena de que sejam acatados os cálculos apresentados pelo executado. Risque-se a decisão de seq. 344.1, haja vista a necessidade de adequação dos valores para a expedição do alvará. Intime-se as partes no prazo recursal. Diligências necessárias. ANA PAULA BECKER Juíza de Direito

19/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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