Execução de Título Extrajudicial 0026396-97.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026396-97.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2026, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2026, 23:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2026, 23:12

Confirmada

08/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 769) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026396-97.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0026396-97.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$170.932,34 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): OSVALDO ZANON OSVALDO ZANON HORTIFUTIGRANJEIRO ME Vistos. Tendo em conta o silêncio da exequente quando instada a informar se houve a satisfação da obrigação (mov. 764.1), JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 513 c.c. art. 924, II, ambos do CPC. Levantam-se os registros no RENAJUD (mov. 304.1) e no SERASAJUD (mov. 531). Custas pelos executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se, com as anotações e comunicações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:25

Confirmada

29/05/2026, 04:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:41

Documento (Certidão)

28/05/2026, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2026, 19:33

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 01:09

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026396-97.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0026396-97.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$170.932,34 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): OSVALDO ZANON OSVALDO ZANON HORTIFUTIGRANJEIRO ME Vistos para decisão. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná no mov. 638.1, no exercício da curadoria especial dos executados OSVALNDO ZANON e OSVALDO ZANON HORTIFRUTIGRANJEIRO ME, em que sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital e dos atos processuais posteriores, em razão da ausência de esgotamento dos meios de pesquisa de endereço. Intimado para se manifestar, o exequente impugnou tais alegações ao mov. 641.1. Sabe-se que a exceção de pré-executividade visa sanar eventuais vícios que maculam o processo executivo, os quais podem ensejar a sua nulidade caso não observados de plano. Trata-se de uma construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, que deve ser utilizada para questões processuais, das condições da ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, passíveis de conhecimento ex officio. Considerando que a nulidade da execução por ausência de citação do executado pode ser reconhecida de ofício pelo Magistrado, nos termos do art. 803, parágrafo único, CPC, trata-se de questão aferível de plano e, por isso, possível de ser analisada. O art. 256, do Código de Processo Civil prevê que a citação por edital será permitida “I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. ” Assim, a citação por edital será considerada válida quando estiver diante de alguma das hipóteses previstas no art. 256, do CPC, e houver o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 257, do CPC. No caso em apreço, foram diligenciados os endereços a seguir listados: 1. Av. Comendador Franco, n. 3064, sobreloja, Gabirotuba (movs. 29.1/30.1) 2. Rua Palmital, n. 88, Parque Residencial Quebec, Maringá/PR (movs. 67.1, 69.1) 3. Rua Quartzo, n. 54, Waldemar Hauer, Londrina/PR (movs. 59.1, 61.1) 4. Rua Allan Kardec, n. 818, Parque Avenida, Maringá/PR (movs. 63.1, 65.1) 5. Rua Quartzo, n. 170, Box 49, Waldemar Hauer, Londrina/PR (mov. 73.1) 6. Avenida Brasil, n. 3281, Sl. 15, Zona 01, Maringá/PR (movs. 84.1 e 85.1, 220.1, 221.1, 247.10, 247.11) 7. Rua Quartzo, n. 470, Box 49, Waldemar Hauer, Londrina/PR (mov. 71.1) 8. Avenia Guiapo, n. 1250, Maringá/PR (movs. 212.1, 214.1) 9. Lucilio de Held, n. 903, loja 02, Jardim Alvorada, Maringá (movs. 223.1, 228.1, 247.10, 247.11) 10. Rua Guarujá, n. 212, Vl. Suíça, Francisco Morato/SP (movs. 171.1, 173.1) 11. Rua Quartzo, n. 49, Waldemar Hauer, Londrina/PR (movs. 141.1, 145.1) 12. Tv. Durantas, Q 123, n. 21, Primavera, Primavera/SP (movs. 160.1, 162.1) 13. Rua São Carlos, n. 422, Jd. Florida, Campo Mourão/PR (movs. 167.1, 169.1) 14. Rua Kiri, n. 354, Prq. Res. Quebec, Maringá/PR (movs. 148.1, 150.1) 15. Rua Evaristo Da Veiga, n. 1094 D, Jd. Alvorada, Maringá/PR (movs. 152.1, 153.1) 16. Avenida Colombo, n. 4536, Zona 07, Maringá/PR (movs. 146.1, 147.1) 17. Avenida Pedro Taques, n. 825, Zona 07, Maringá/PR (movs. 143.1, 144.1) Contudo, somente foram realizadas as diligências de busca de endereços por meio dos sistemas Siel (mov. 95.1), Renajud (mov. 95.2), Infojud (movs. 95.4/95.5) e Bancejud (mov. 95.6), além de ser expedido ofício à Copel (mov. 98.2, 112.1), Sanepar (mov. 98.3, 114.1), Claro (mov. 178.3, 190.1) e Tim (mov. 178.5, 201.1). Não há notícias nos autos acerca do retorno dos ofícios expedidos à OI (mov. 178.2), Vivo (mov. 178.4) e Net (mov. 178.6). O Superior Tribunal de consolidou o entendimento de que, em razão da sua excepcionalidade, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotada as tentativas de localização da parte demandada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à ciência acerca do paradeiro da parte demandada ou mesmo sobre a inexistência de prévias diligências para a obtenção do seu endereço comercial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1346536/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) (Destaquei) No entanto, não se ignora que exigir o esgotamento em absoluto de todos os meios de localização do devedor inviabilizaria a prestação jurisdicional. Deste modo, a fim de balizar os princípios da razoável duração do processo com outros preceitos caros ao ordenamento jurídico brasileiro, é razoável que se exija, ao menos, o esgotamento dos mecanismos de pesquisa conveniados a este Juízo. Na hipótese dos autos, não foram feitas diligências por meio do SERASAJUD, INFOSEG, NOTA PARANÁ, PORTALJUD e PREVJUD. Logo, apesar do deferimento do pedido de citação por edital, observa-se que não foram realizadas as diligências necessárias para a citação dos executados, impondo-se reconhecer a nulidade do ato. Desta forma, impõe-se reconhecer a nulidade da citação por edital de movs. 253.1/263.1 e dos atos processuais subsequentes. 2. Pelos fundamentos expostos, ACOLHO a exceção de pré-executividade deduzida ao mov. 638.1, a fim de declarar a nulidade de citação por edital dos executados OSVALNDO ZANON e OSVALDO ZANON HORTIFRUTIGRANJEIRO ME (mov. 253.1/263.1), bem como dos atos processuais subsequentes, o que faço com fundamento no art. 280 do CPC. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do advogado dos excipientes, porquanto somente é cabível na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório[1], não sendo este o caso dos autos. 4. Sem prejuízo, ante o reconhecimento da nulidade, determino o levantamento de toda e qualquer restrição ocorrida no bojo desta execução. 5. Intime-se a parte exequente para que promova as diligências necessárias para a devida citação do executado, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta ep [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO RECURSAL. BEM SUNTUOSO DE ALTO VALOR. CARACTERÍSTICA IRRELEVANTE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão que reconhece a impenhorabilidade do bem de família, quando devidamente comprovado que os executados sejam proprietários do bem e nele residam. 2. A fixação de honorários advocatícios somente é cabível na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório, o que não se verifica no caso de reconhecimento de impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035238-98.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 25.09.2019) – Sem grifos no original.

29/10/2024, 00:00

09/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 769) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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